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norma nº 1556/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel público através de permuta.
native_id1274

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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sair,
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CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Wioroos
LEI Nº. 1.556 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel
público através de Permuta.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de permuta, o seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Rio Pardo de
Minas, declarado por esta Lei inservível à sua finalidade.
| — 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado à Rua Arlindo
Dias Silveira, s/n, Bairro Jardim Florestal, na sede deste Município de Rio Pardo de Minas
— MG, medindo 6,20 m (seis metros e vinte centímetros) de frente, com 31,50 m (trinta e
um metros e cinquenta centímetros) de lateral, com 6,20 m (seis metros e vinte
centímetros) de fundo, perfazendo uma área total de 195,30 m? (cento e noventa e cinco
vírgula trinta metros quadrados). Conforme memorial descritivo e laudo de avaliação,
anexos.
Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será o seguinte:
| — Um imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado à Rua Capistrano
Carmo, s/n, Bairro Jardim Florestal, na sede deste Município de Rio Pardo de Minas,
medindo 20,20 m (vinte metros e vinte centímetros) de frente, com 16,50 m (dezesseis
metros e cinquenta centímetros) de cumprimento do lado direito e 22,20 m (vinte e dois
metros e vinte centímetros) do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 159,93 m?
(cento e cinquenta e nove vírgula noventa e três metros quadrados). Conforme
discriminado em memorial descritivo e laudo de avaliação, anexos. Este imóvel será
destinado à construção de uma academia de saúde.
Per
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
4
ESTADO DE MINAS GERAIS em
RR a Unidos por uma nova Rio Pardo >
Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
mem CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 eicho soa
Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município,
dispensando-se processo de Licitação pela impossibilidade de sua realização.
)
Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem desiguais,
poderá haver a reposição em dinheiro do valor faltante.
,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de dezembro de 2012.
refeito Municipal

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