| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel público através de permuta. |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sair, ESTADO DE MINAS GERAIS ( y aprisidisãa - Unidos por uma nova Rio Pardo 2 Rio Pa 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Wioroos LEI Nº. 1.556 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel público através de Permuta.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de permuta, o seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas, declarado por esta Lei inservível à sua finalidade. | — 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado à Rua Arlindo Dias Silveira, s/n, Bairro Jardim Florestal, na sede deste Município de Rio Pardo de Minas — MG, medindo 6,20 m (seis metros e vinte centímetros) de frente, com 31,50 m (trinta e um metros e cinquenta centímetros) de lateral, com 6,20 m (seis metros e vinte centímetros) de fundo, perfazendo uma área total de 195,30 m? (cento e noventa e cinco vírgula trinta metros quadrados). Conforme memorial descritivo e laudo de avaliação, anexos. Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será o seguinte: | — Um imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado à Rua Capistrano Carmo, s/n, Bairro Jardim Florestal, na sede deste Município de Rio Pardo de Minas, medindo 20,20 m (vinte metros e vinte centímetros) de frente, com 16,50 m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) de cumprimento do lado direito e 22,20 m (vinte e dois metros e vinte centímetros) do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 159,93 m? (cento e cinquenta e nove vírgula noventa e três metros quadrados). Conforme discriminado em memorial descritivo e laudo de avaliação, anexos. Este imóvel será destinado à construção de uma academia de saúde. Per Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 4 ESTADO DE MINAS GERAIS em RR a Unidos por uma nova Rio Pardo > Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef mem CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 eicho soa Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município, dispensando-se processo de Licitação pela impossibilidade de sua realização. ) Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem desiguais, poderá haver a reposição em dinheiro do valor faltante. , Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 19 de dezembro de 2012. refeito Municipal