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norma nº 1557/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel público, através de permuta.
native_id1275

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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
“es CEP: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.557 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para alienação de
bem imóvel público, através de Permuta”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, MG., por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
alienar, através de permuta, o seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Rio
Pardo de Minas, declarado por esta Lei inservível à sua finalidade.
I- 01 (um) imóvel Urbano denominado “LOTE”, localizado à
Rua Antonio Bento Ribeiro, S/N, Jardim Florestal, nesta cidade de Rio Pardo de Minas
MG, medindo 10,00m (dez metros) de frente por 30,00m (trinta metros) laterais, com
uma área total de 300.00 m? (Trezentos metros quadrados). De Propriedade deste
Município de Rio Pardo de Minas. Conforme discriminado em Memorial Descritivo e
Croqui em anexo;
Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será o seguinte:
1 - 01 (um) imóvel Urbano denominado “LOTE”, localizado á
Av. Alexandre Ângelo do Sacramento, S/N, Centro, nesta cidade, medindo 3,50 (três
metros e cinquenta centímetros) de frente, 44,70 (quarenta e quatro metros e setenta
centímetros) pela esquerda, 44,33 (quarenta e quatro metros € trinta e três centímetros)
pela direita, 4,90 (quatro metros e noventa centímetros) no fundo, com uma área total
de 146,55m? (cento e quarenta e seis, ponto cinquenta e cinco metros quadrados). De
Propriedade do Sr. José Maria de Almeida. Conforme discriminado em memorial
descritivo e croquí em anexo. Cujo imóvel destina-se à abertura de uma rua ligando a
Praça Benedito Valadares à Av. Alexandre Ângelo do Sacramento.
Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser
realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste
Município, dispensando-se processo de Licitação pela impossibilidade de sua
realização.
Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem
desiguais poderá haver a reposição em dinheiro, do valor faltante.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de dezembro de 2012.
ANTO!
Prefeito Municipal

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