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norma nº 1563/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDispõe sobre a criação do conselho municipal de esportes e dá outras providências
native_id1281

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LEI MUNICIPAL Nº 1.563 DE 17 DE ABRIL DE 2013
Esportes e dá outras providências.
JOVELINO PINHEIRO COSTA, Prefeito Municipal de RIO
PARDO DE MINAS (MG), no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que o Povo do Município de Rio Pardo de Minas,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Esporte é o órgão colegiado
de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Administração.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade
auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na
melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte
municipal.
Art. 4º —- O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte
estrutura:
|— Plenário;
Il - Mesa Diretora;
HI — Secretaria Executiva.
Art. 5º — Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
| - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os
órgãos federais e estaduais incumbidos das políticas de esporte;
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(O)
/
Il — adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento
da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde, e o
bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
HI — fornecer, quando solicitados, a
Poder Público e à comunidade quanto a j
LE nana Te"
uxílio e informações ao
ySioS QUE visem a melhoria
IV — opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios
& recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V-—zelar pela memória do esporte;
VI — contribuir para a formulação da política de integração entre
O esporte, a saúde, a educação, a defesa social e O turismo visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII — acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre
outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais
obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a
respeito e sugerindo aprimoramentos;
VII —
realizar os esforços necessários ao esclarecimento de
dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de
recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX
— elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento
Interno do Conselho.
Art 6º — O regimento interno do Conselho Municipal de
Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria
Executiva.
Art. 7º — O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos
seguintes membros:
!-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo
e Administração, preferencialmente os Assessores de Esporte e Cultura;
H—1 (um) representante da Secretaria Municipal de aca
,
qr
W — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
VM - 4 (um) representante das organizações não
governamentais, preferencialmente indicado pelas ligas de futebol do Município;
V-1 (um) representante das associações comunitárias rurais;
VI—1 (um) representante dos comerciantes do Município;
Vil — 1 (um) representante das associações de bairro do
Município.
$ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos | a Vl
indicarão seus representantes e respectivos suplentes, para posterior designação do
Prefeito Municipal;
5 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte
e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não
lhes cabendo qualquer remuneração.
Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus
membros por meio de votação secreta.
Art. 9º — O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Esporte é de dois anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de
o perêger, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões
plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á
bimestralmente e, extraordinariamente, Por convocação da Mesa Diretora ou da
maioria dos Conselheiros.
Art. 11 -As deliberações do Conselho serão tomadas pelo
voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o
voto de desempate.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas
com a presença mínima de 03 (três) Conselheiros.
a
a
Í
Art. 12 — Das Sessões do Conselho serão lavradas atas,
assinadas pelos Presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 —
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer
a composição das i , H ionaí
posição comissões, bem como convidar Profissionais ou órgãos e
entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 — No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho
Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos eentidades federais, estaduais e
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Pardo de Minas (MG), 47 de abril de 2013.
INHEIRO colares E
Prefeito Municipal RO

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