| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de esportes e dá outras providências |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.563 DE 17 DE ABRIL DE 2013 Esportes e dá outras providências. JOVELINO PINHEIRO COSTA, Prefeito Municipal de RIO PARDO DE MINAS (MG), no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que o Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Esportes. Art. 2º — O Conselho Municipal de Esporte é o órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Administração. Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 4º —- O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: |— Plenário; Il - Mesa Diretora; HI — Secretaria Executiva. Art. 5º — Ao Conselho Municipal de Esporte compete: | - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos das políticas de esporte; PDA at (O) / Il — adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde, e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; HI — fornecer, quando solicitados, a Poder Público e à comunidade quanto a j LE nana Te" uxílio e informações ao ySioS QUE visem a melhoria IV — opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios & recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V-—zelar pela memória do esporte; VI — contribuir para a formulação da política de integração entre O esporte, a saúde, a educação, a defesa social e O turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII — acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VII — realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; IX — elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art 6º — O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º — O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: !-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo e Administração, preferencialmente os Assessores de Esporte e Cultura; H—1 (um) representante da Secretaria Municipal de aca , qr W — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de VM - 4 (um) representante das organizações não governamentais, preferencialmente indicado pelas ligas de futebol do Município; V-1 (um) representante das associações comunitárias rurais; VI—1 (um) representante dos comerciantes do Município; Vil — 1 (um) representante das associações de bairro do Município. $ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos | a Vl indicarão seus representantes e respectivos suplentes, para posterior designação do Prefeito Municipal; 5 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta. Art. 9º — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma única recondução. Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de o perêger, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10 — O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, Por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 11 -As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) Conselheiros. a a Í Art. 12 — Das Sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos Presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 13 — Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das i , H ionaí posição comissões, bem como convidar Profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14 — No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno. Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos eentidades federais, estaduais e Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Rio Pardo de Minas (MG), 47 de abril de 2013. INHEIRO colares E Prefeito Municipal RO