| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a celebrar convênio com a Fundação Coronel João de Almeida para a reforma do Hospital Tácito de Freitas Costa e dá outras providências |
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ottiêaags Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.572, DE 18 DE JUNHO DE 2013 Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a celebrar convênio com a Fundação Coronel João de Almeida para reforma do Hospital Tácito de Freitas Costa e dá outras providências. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Coronel João de Almeida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.926.479/0001-21, mantenedora do Hospital Tácito de Freitas Costa, para repasse do valor de R$ 38.173.53 (trinta e oito mil cento e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). Art. 2º —- O objeto do convênio consiste no repasse de recursos financeiros para reforma do Hospital Tácito de Freitas Costa, em observância às normas técnicas da Vigilância Sanitária. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta da dotação orçamentária vigente do Fundo Municipal de Saúde tombada sob o n.º 09.01.03.10.302.0015.205533504300 — Ficha 0503. Rua Tácito de Freitas , 846 Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pai Minas-MG Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 oie - Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Administração 2013/2016 Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 18 de junho de 2013. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786