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norma nº 1572/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAutoriza o Município de Rio Pardo de Minas a celebrar convênio com a Fundação Coronel João de Almeida para a reforma do Hospital Tácito de Freitas Costa e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.572, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a
celebrar convênio com a Fundação Coronel
João de Almeida para reforma do Hospital
Tácito de Freitas Costa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Fundação Coronel João de Almeida, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.926.479/0001-21, mantenedora do Hospital
Tácito de Freitas Costa, para repasse do valor de R$ 38.173.53 (trinta e oito mil
cento e setenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º —- O objeto do convênio consiste no repasse de recursos
financeiros para reforma do Hospital Tácito de Freitas Costa, em observância às
normas técnicas da Vigilância Sanitária.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução do convênio
correrão por conta da dotação orçamentária vigente do Fundo Municipal de Saúde
tombada sob o n.º 09.01.03.10.302.0015.205533504300 — Ficha 0503.
Rua Tácito de Freitas , 846
Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pai Minas-MG
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2013/2016
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de junho de 2013.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846
Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786

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