| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | Homologa convênio de cooperação financeira e social celebra do com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB MG, concede a esta companhia isenção tributária e dá outras providências |
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Es Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.574, DE 03 DE JULHO DE 2013 A Homologa convênio de cooperação financeira e social celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede a esta Companhia isenção tributária e dá outras providências. O Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º — Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e condições, o “Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social" celebrado em 09 de maio de 2012, entre o Município de Rio Pardo de Minas/MG e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), tendo como finalidade a definição de obrigações de cada um dos partícipes no processo de implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1 (hum) salário minimo até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), observadas as normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no referido Convênio de Cooperação. Art. 2º — Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como de interesse social. Art. 3º — Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Rua Tácito de Freitas Costa, 846 Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786 oncelgedo Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Administração 2013/2016 Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município Art. 4º — A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP. Art. 5º — Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento. como contrapartida dada pelo Município, fica concedida à COHAB-MG isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção das habitações. Art. 6º — A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa a construção das unidades habitacionais Art. 7º — Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação. certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. Art. 8º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas MG, 03 de julho de 2013. Jóvelinó Pinheiro Costa P unicipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786