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norma nº 1574/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaHomologa convênio de cooperação financeira e social celebra do com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB MG, concede a esta companhia isenção tributária e dá outras providências
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Es
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.574, DE 03 DE JULHO DE 2013
A
Homologa convênio de cooperação financeira e
social celebrado com a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede
a esta Companhia isenção tributária e dá outras
providências.
O Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º — Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e condições,
o “Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social" celebrado em 09 de maio de
2012, entre o Município de Rio Pardo de Minas/MG e a Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais — COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços
para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais no âmbito dos programas
habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação Popular (PLHP),
tendo como finalidade a definição de obrigações de cada um dos partícipes no processo de
implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta
mensal de 1 (hum) salário minimo até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), observadas
as normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com
população limitada a cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do
FEH/PLHP e as condições previstas no referido Convênio de Cooperação.
Art. 2º — Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido
como de interesse social.
Art. 3º — Para fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Rua Tácito de Freitas Costa, 846
Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786
oncelgedo
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2013/2016
Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município
Art. 4º — A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a
partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo
PLHP.
Art. 5º — Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento.
como contrapartida dada pelo Município, fica concedida à COHAB-MG isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção das
habitações.
Art. 6º — A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á
ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa a construção das unidades
habitacionais
Art. 7º — Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação.
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas MG, 03 de julho de 2013.
Jóvelinó Pinheiro Costa
P unicipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846
Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786

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