| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | Homologa convênio de cooperação financeira e social celebra do com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB MG, concede a esta companhia isenção tributária e dá outras providências |
| native_id | 1292 |
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