| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2013 |
| Date | 2013-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências |
| native_id | 1293 |
status: pending_ocr · pages: 27
No extracted text — status pending_ocr.