| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 1549, de 20 de novembro de 2012, que estima receita fixa e despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências |
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: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas E: ESTADO DE MINAS GERAIS Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.582, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.549, de 20 de novembro de 2012, que estima a receita fixa e despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.549, de 20 de novembro de 2013, que “Estima a receita fixa e despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: (.)" Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento correspondente à sua vigência. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 08 de outubro de 2013. O PINHEIRO COSTA ito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, n. 846 Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786