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norma nº 1582/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDispõe sobre alteração da lei municipal nº 1549, de 20 de novembro de 2012, que estima receita fixa e despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências
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: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
E: ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.582, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.549, de 20
de novembro de 2012, que estima a receita fixa e
despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o
exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.549, de 20 de novembro de 2013, que
“Estima a receita fixa e despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício
financeiro de 2013 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2013, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
(.)"
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento correspondente à sua vigência.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 08 de outubro de 2013.
O PINHEIRO COSTA
ito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, n. 846
Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786

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