| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da administração direta, autarquias e fundações municipais, e dá outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 “Dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, deve obedecer ao disposto nesta Lei. 1º. O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 8 2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se: | — parte concedente: a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações do Poder Executivo Municipal; H — instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Art. 3º — O estágio de que trata esta Lei pode ser: |- OBRIGATÓRIO: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel; (38) 382 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! de Minas Administração 20132016 H - NÃO OBRIGATÓRIO: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Art. 4º —- O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos: | — matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente; H — celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu representante legal, pelos representantes legais da parte concedente do estágio e da instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como representante de qualquer das partes; HI — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. $ 1º. O Termo de Compromisso deve ser periodicamente renovado, conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral. 8 2º. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso Il, do caput deste artigo, deve ser incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. $ 1º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: 1! — identificar oportunidades de estágio; H — ajustar suas condições de realização; HI — fazer o acompanhamento administrativo; IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V — cadastrar os estudantes. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 ( PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2013/2016 $ 2º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes. a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. Art. 6º — À duração do estágio, na mesma parte concedente, não pode exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de $ 1º. Considera-se portador de deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal N.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, a espécie, o nível ou grau de deficiência. $ 2º. Fica assegurado ao estudante portador de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. S$ 3º. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência devem ser compatíveis com a sua condição. Art. 7º — A seleção de candidatos ao estágio deve ser realizada pela parte concedente, através de seu órgão competente. 8 1º. A autorização para contratação de estagiários depende da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante. $ 2º. O número de vagas disponibilizadas é de 2% (dois por cento) do total de servidores do quadro efetivo do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas. $ 3º. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à Segurança no trabalho, o estagiário selecionado deve ser submetido à inspeção do serviço médico oficial da parte concedente, ou, em sua falta, de quem esta indicar. Art. 8º - Compete à parte concedente interessada na contratação do estagiário: | — celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a instituição de ensino, nos termos da Lei; H — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 ( = PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 70112016 HI — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; IV — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente: V — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; VI — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; Vil — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VIII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo Único. Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes, no âmbito da Administração Direta, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei. Art. 9º — A jornada de atividade em estágio é de até: !—4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; Il — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior. da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. $ 1º. A menção da jornada deve constar do termo de compromisso e deve ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão. 8 2º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, pode ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. $ 3º. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio deve ser reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 382441356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais $ 4º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Art. 10 — Os estagiários que de que trata esta Lei fazem jus à bolsa, observados os seguintes limites: | — Obrigatório: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e/ou o valor correspondente ao salário mínimo vigente à época da contratação; Il - Não Obrigatório: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). $ 1º. O estagiário faz jus ainda a recesso de 30 (trinta) dias, remunerado, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sempre que O estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. $ 2º. Os dias de recesso previsto neste artigo devem ser concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano. $ 4º. A concessão dos benefícios relacionados neste artigo, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 8 5º. Não faz jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio ou ao auxílio-transporte, o estudante que exercer cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal direta e indireta. Art. 11 — O estagiário deve registrar diariamente sua frequência. Art. 12 — O pagamento da bolsa de estágio deve ser efetuado mensalmente através de recursos orçamentários próprios de cada órgão da parte concedente. Parágrafo Único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim, entre o estagiário e a Administração Pública. Art. 13 — O estágio como ato educativo escolar supervisionado, deve ter acompanhamento de supervisor da parte concedente, indicado nos termos do art. 8º, IV desta Lei. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 ( PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! de Minas Administração 20132016 $ 1º. A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos relatórios referidos no inciso VIII do caput do art 8º desta Lei e por menção de aprovação final. 8 2º. Cada supervisor deve acompanhar até limite de 10 (dez) estagiários simultaneamente. 83º. São obrigações do supervisor do estágio: | — proporcionar aos educandos as condições necessárias para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural; IH — acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso; HI — orientar os estagiários sobre: a) sua conduta profissional: b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio; Cc) as normas internas da parte concedente; d) a utilização da “intemet e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio; IV — informar ao órgão competente da parte concedente sobre eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos; V — zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo cumprimento da jornada de estágio; Vi — organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade; VII — encaminhar ao órgão competente da parte concedente, a cada 06 (seis) meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio realizado pelo estagiário. Art. 14- O término do estágio verifica-se: | — quando expirado o prazo de duração constante no Termo de Compromisso ou quando atingido o limite de 02 (anos) a que se refere o caput do art 4º desta Lei; Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 ( Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais ll — pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino; Hi — pela verificação da ocorrência de inobservância à norma ou regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio; IV — pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, no mês; V-— a pedido do estagiário ou da instituição de ensino. Parágrafo Único. O estagiário responde pelos prejuizos causados, por dolo ou culpa, ao órgão da parte concedente. Art. 15 — Os órgãos ou entidades públicas que na data de publicação desta Lei possuírem estagiários devem proceder à devida adequação da realização do estágio, segundo as normas aqui estabelecidas. Art. 16 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei devem ser acobertadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 17 — O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei. Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de dezembro de 2013. “ato JOVE PINHEIRO COSTA feito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site; www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786