| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da administração direta, autarquias e fundações municipais, e dá outras providências |
| native_id | 1310 |
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