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norma nº 1592/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da administração direta, autarquias e fundações municipais, e dá outras providências
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a realização de estágio em
órgãos das entidades da Administração
Direta, Autarquias e Fundações Municipais, e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O estágio em órgãos das entidades da Administração
Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei
Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, deve obedecer ao disposto nesta Lei.
1º. O estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo
de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos.
8 2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao
aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o
trabalho.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se:
| — parte concedente: a Administração Direta, as Autarquias e as
Fundações do Poder Executivo Municipal;
H — instituição de ensino: instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 3º — O estágio de que trata esta Lei pode ser:
|- OBRIGATÓRIO: é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
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Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel; (38) 382 Fax:(38) 3824-1786
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H - NÃO OBRIGATÓRIO: é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º —- O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo
empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os
seguintes requisitos:
| — matrícula e frequência regular do educando em instituição de
ensino devidamente conveniada com a parte concedente;
H — celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu
representante legal, pelos representantes legais da parte concedente do estágio e da
instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como representante
de qualquer das partes;
HI — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
$ 1º. O Termo de Compromisso deve ser periodicamente renovado,
conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral.
8 2º. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das
3 (três) partes a que se refere o inciso Il, do caput deste artigo, deve ser incorporado ao
termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado,
progressivamente, o desempenho do estudante.
$ 1º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo
de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
1! — identificar oportunidades de estágio;
H — ajustar suas condições de realização;
HI — fazer o acompanhamento administrativo;
IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes
pessoais;
V — cadastrar os estudantes.
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$ 2º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes. a
título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários
matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio
curricular.
Art. 6º — À duração do estágio, na mesma parte concedente, não
pode exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de
$ 1º. Considera-se portador de deficiência o estudante que se
enquadra nas definições do Decreto Federal N.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que
conste o CID, a espécie, o nível ou grau de deficiência.
$ 2º. Fica assegurado ao estudante portador de deficiência o
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do
estágio.
S$ 3º. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante
portador de deficiência devem ser compatíveis com a sua condição.
Art. 7º — A seleção de candidatos ao estágio deve ser realizada
pela parte concedente, através de seu órgão competente.
8 1º. A autorização para contratação de estagiários depende da
disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante.
$ 2º. O número de vagas disponibilizadas é de 2% (dois por cento)
do total de servidores do quadro efetivo do Poder Executivo, de suas autarquias e
fundações públicas.
$ 3º. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à
Segurança no trabalho, o estagiário selecionado deve ser submetido à inspeção do
serviço médico oficial da parte concedente, ou, em sua falta, de quem esta indicar.
Art. 8º - Compete à parte concedente interessada na contratação
do estagiário:
| — celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a
instituição de ensino, nos termos da Lei;
H — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento;
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HI — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
IV — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente:
V — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
VI — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho;
Vil — manter à disposição da fiscalização documentos que
comprovem a relação de estágio;
VIII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6
(seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo Único. Fica delegada aos Secretários Municipais, e
seus equivalentes, no âmbito da Administração Direta, a competência para assinatura
dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei.
Art. 9º — A jornada de atividade em estágio é de até:
!—4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
Il — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior. da educação profissional de nível médio e do ensino
médio regular.
$ 1º. A menção da jornada deve constar do termo de compromisso
e deve ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento
do órgão.
8 2º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos
períodos em que não estão programadas aulas presenciais, pode ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da
instituição de ensino.
$ 3º. Se a instituição de ensino adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do
estágio deve ser reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
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$ 4º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte
concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas.
Art. 10 — Os estagiários que de que trata esta Lei fazem jus à
bolsa, observados os seguintes limites:
| — Obrigatório: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e/ou o
valor correspondente ao salário mínimo vigente à época da contratação;
Il - Não Obrigatório: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
$ 1º. O estagiário faz jus ainda a recesso de 30 (trinta) dias,
remunerado, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sempre que
O estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
$ 2º. Os dias de recesso previsto neste artigo devem ser
concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01
(um) ano.
$ 4º. A concessão dos benefícios relacionados neste artigo, entre
outros, não caracteriza vínculo empregatício.
8 5º. Não faz jus à percepção dos valores relativos à bolsa de
estágio ou ao auxílio-transporte, o estudante que exercer cargo, função ou emprego na
Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 11 — O estagiário deve registrar diariamente sua frequência.
Art. 12 — O pagamento da bolsa de estágio deve ser efetuado
mensalmente através de recursos orçamentários próprios de cada órgão da parte
concedente.
Parágrafo Único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento
específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para
qualquer fim, entre o estagiário e a Administração Pública.
Art. 13 — O estágio como ato educativo escolar supervisionado,
deve ter acompanhamento de supervisor da parte concedente, indicado nos termos do
art. 8º, IV desta Lei.
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$ 1º. A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos
relatórios referidos no inciso VIII do caput do art 8º desta Lei e por menção de
aprovação final.
8 2º. Cada supervisor deve acompanhar até limite de 10 (dez)
estagiários simultaneamente.
83º. São obrigações do supervisor do estágio:
| — proporcionar aos educandos as condições necessárias para o
exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural;
IH — acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela
correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de
Compromisso;
HI — orientar os estagiários sobre:
a) sua conduta profissional:
b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e
documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;
Cc) as normas internas da parte concedente;
d) a utilização da “intemet e do correio eletrônico restrita às
necessidades do estágio;
IV — informar ao órgão competente da parte concedente sobre
eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações
assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos;
V — zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo
cumprimento da jornada de estágio;
Vi — organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua
responsabilidade;
VII — encaminhar ao órgão competente da parte concedente, a
cada 06 (seis) meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio realizado
pelo estagiário.
Art. 14- O término do estágio verifica-se:
| — quando expirado o prazo de duração constante no Termo de
Compromisso ou quando atingido o limite de 02 (anos) a que se refere o caput do art 4º
desta Lei;
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ll — pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na
instituição de ensino;
Hi — pela verificação da ocorrência de inobservância à norma ou
regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio;
IV — pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03
(três) dias, consecutivos ou não, no mês;
V-— a pedido do estagiário ou da instituição de ensino.
Parágrafo Único. O estagiário responde pelos prejuizos causados,
por dolo ou culpa, ao órgão da parte concedente.
Art. 15 — Os órgãos ou entidades públicas que na data de
publicação desta Lei possuírem estagiários devem proceder à devida adequação da
realização do estágio, segundo as normas aqui estabelecidas.
Art. 16 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei devem ser acobertadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 — O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei.
Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de dezembro
de 2013.
“ato
JOVE PINHEIRO COSTA
feito Municipal
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