| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Altera o artigo 101 da lei municipal nº 1375, de 26 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o plano estratégico, o sistema e o processo de planejamento do desenvolvimento urbano do Município de Rio Pardo de Minas" |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 20132016 LEI MUNICIPAL N.º 1.593, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 “Altera o artigo 101 da Lei Municipal n.º 1.375, de 26 de outubro de 2006, que Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o processo de planejamento do desenvolvimento urbano do Município de Rio Pardo de Minas"” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 101 da Lei Municipal n.º 1.375, de 26 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o processamento de planejamento do desenvolvimento urbano do Município de Rio Pardo de Minas”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101 — O COMPUR é composto por 8 (oito) membros efetivos, além dos respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma: |-4 (quatro) representantes do Poder Executivo; Il — 1 (um) representante da Câmara Municipal; Il — 1 (um) representante do setor técnico; IV —1 (um) representante do setor popular; V—1 (um) representante do setor empresarial. 8 8º — Os Conselheiros têm direito a adiantamento para viagens ou reembolso de despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando estiverem desempenhando trabalhos ou representação de interesse do COMPUR fora do Municipio, formalmente autorizados por deliberação da maioria simples dos Conselheiros, sujeitando-se à prestação de contas, regularmente, na forma exigida por Lei.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal d do de Minas, 20 de dezembro de 2013. JOVELI IRO COSTA tas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786