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norma nº 1593/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaAltera o artigo 101 da lei municipal nº 1375, de 26 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o plano estratégico, o sistema e o processo de planejamento do desenvolvimento urbano do Município de Rio Pardo de Minas"
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 20132016
LEI MUNICIPAL N.º 1.593, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera o artigo 101 da Lei Municipal n.º 1.375, de 26 de
outubro de 2006, que Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico,
o sistema e o processo de planejamento do desenvolvimento
urbano do Município de Rio Pardo de Minas"”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 101 da Lei Municipal n.º 1.375, de 26 de
outubro de 2006, que “Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o
processamento de planejamento do desenvolvimento urbano do Município de Rio
Pardo de Minas”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101 — O COMPUR é composto por 8 (oito) membros efetivos, além
dos respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte
forma:
|-4 (quatro) representantes do Poder Executivo;
Il — 1 (um) representante da Câmara Municipal;
Il — 1 (um) representante do setor técnico;
IV —1 (um) representante do setor popular;
V—1 (um) representante do setor empresarial.
8 8º — Os Conselheiros têm direito a adiantamento para viagens ou
reembolso de despesas com alimentação, hospedagem e transporte,
quando estiverem desempenhando trabalhos ou representação de
interesse do COMPUR fora do Municipio, formalmente autorizados por
deliberação da maioria simples dos Conselheiros, sujeitando-se à
prestação de contas, regularmente, na forma exigida por Lei.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d do de Minas, 20 de dezembro
de 2013.
JOVELI IRO COSTA
tas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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