| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Cria o fundo de Recursos Municipais de Políticas Sobre Drogas (REMAD) e dá outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.595, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 “Cria o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), e dá outras providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas — REMAD, o qual passa a ser instrumento de captação e aplicação de recursos, em programas e atividades de prevenção da disseminação, tráfico e uso indevido e abuso de drogas e na recuperação dos dependentes. Art. 2º — Constituirão receitas do fundo REMAD: | — recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo específicos para tal fim; Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; ll — doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V— doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; - VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. $ 1º. As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do REMAD tão logo sejam realizadas. 82º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD); do Municipio de Rio Pardo de Minas. +. Art. 3º - O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, sob orientação e controle do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 382317] ga ta me mem rara rm PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Ê Parágrafo único. O orçamento do REMAD integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 4º — Os recursos do REMAD serão aplicados em: | — financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando à prevenção ao uso de drogas e ent tes; Il — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado e pela execução de programas e projetos específicos na área; Hll — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV — educação preventiva; V — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica; VI — pesquisas; e VII — publicações. “ Art. 5º — O repasse de recursos do REMAD para as entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas devidamente registradas no Conselho Municipal Antidrogas, será efetivado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante aprovação do COMAD. S 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no caput, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças. S 2º As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas. » Art 6º As contas e os relatórios do-êrgão gestor do REMAD serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal Antidrogas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. po Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1 ce concorrem pre PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Art. 7º — Este diploma legal pode ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Pardo,de Minas, 20 de dezembro de 2013. eu Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786