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norma nº 1595/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaCria o fundo de Recursos Municipais de Políticas Sobre Drogas (REMAD) e dá outras providências
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.595, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Cria o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre
Drogas (REMAD), e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Fundo de Recursos Municipais de
Políticas sobre Drogas — REMAD, o qual passa a ser instrumento de captação e
aplicação de recursos, em programas e atividades de prevenção da disseminação,
tráfico e uso indevido e abuso de drogas e na recuperação dos dependentes.
Art. 2º — Constituirão receitas do fundo REMAD:
| — recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas
de governo específicos para tal fim;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
ll — doações, auxílio, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V— doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; -
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º. As receitas previstas neste artigo serão automaticamente
transferidas para a conta do REMAD tão logo sejam realizadas.
82º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo de
Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD); do Municipio de Rio
Pardo de Minas. +.
Art. 3º - O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal de
Saúde, sob orientação e controle do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 382317]
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Ê Parágrafo único. O orçamento do REMAD integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se na sua elaboração e
na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4º — Os recursos do REMAD serão aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e
ações desenvolvidas visando à prevenção ao uso de drogas e ent tes;
Il — pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado e pela execução de programas e projetos
específicos na área;
Hll — aquisição de material permanente, de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV — educação preventiva;
V — desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica;
VI — pesquisas; e
VII — publicações. “
Art. 5º — O repasse de recursos do REMAD para as entidades
e organizações de assistência e prevenção antidrogas devidamente registradas no
Conselho Municipal Antidrogas, será efetivado por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, mediante aprovação do COMAD.
S 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o controle e o
ordenamento das despesas, dos recursos previstos no caput, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Finanças.
S 2º As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de
dependentes químicos se processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal Antidrogas.
» Art 6º As contas e os relatórios do-êrgão gestor do REMAD
serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal Antidrogas mensalmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica. po
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ce concorrem pre
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Estado de Minas Gerais
Art. 7º — Este diploma legal pode ser regulamentado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo,de Minas, 20 de dezembro
de 2013.
eu
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Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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