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norma nº 1597/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2014
Date 2014-01-06
EmentaDispõe sobre a organização do sistema de limpeza urbana do Município de Rio Pardo de Minas, e dá outras disposições
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
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Aciministração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.597, DE 06 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a organização do Sistema de
Limpeza Urbana do Município de Rio
Pardo de Minas, e dá outras disposições.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS
. CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art, 1º - Esta Lei disciplina as atividades destinadas ao recolhimento e
disposição dos resíduos sólidos produzidos no Município de Rio Pardo de Minas e a
manutenção do estado de limpeza das áreas urbanizadas.
Art. 2º - O Sistema de Limpeza Urbana do Município de Rio Pardo de
Minas é o conjunto integrado pelo Poder Público, pelos usuários, pelos operadores, pelo
órgão regulador, pelos bens e processos que, de forma articulada e inter-relacionada,
concorrem para oferta à coletividade dos serviços de limpeza urbana no Município de Rio
Pardo de Minas, de acordo com os preceitos ambientais e de saúde.
Parágrafo Único. Define-se como Atividade de Limpeza Urbana toda
e qualquer ação de caráter técnico-operacional necessária ao manuseio, coleta, limpeza de
logradouros, transporte, tratamento, valcrização e disposição final de resíduos sólidos,
incluídos o seu planejamento, regulamentação, execução, fiscalização e monitoramento
ambiental.
Art. 3º - No âmbito do Sistema Municipal de Limpeza Urbana, são
considerados usuários:
I - o munícipe-usuário entendido como a pessoa física ou jurídica que
gerar resíduos ou auferir proveito decorrente da prestação dos serviços de limpeza urbana;
II - a pessõa jurídica responsável pela coleta, remoção e triagem de
resíduos, em relação aos operadores de tratamento e destinação final;
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
III - a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, representando a
coletividade ou parte dela.
Art. 4º - O Poder Público Municipal tem o dever de:
I - garantir a toda a população o acesso aos serviços de limpeza
urbana, em condições adequadas;
II - estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e dos serviços
de limpeza urbana em benefício da população;
III - garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação dos
serviços de limpeza urbana, a não discriminação entre os usuários;
IV - promover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem
como incrementar a sua oferta e qualidade;
V - criar condições para que os serviços integrantes do Sistema de
Limpeza Urbana propiciem o desenvolvimento social do Município, reduzam as desigualdades
sociais e aprimorem as condições de vida de seus habitantes;
VI - promover a integração urbana, em conformidade com as políticas
estabelecidas no Plano Diretor do Município;
VII - racionalizar a gestão dos serviços, por meio da utilização de
mecanismos de regionalização e coordenação da estrutura administrativa.
Art. 5º - São princípios fundamentais da organização do Sistema de
Limpeza Urbana do Município de Rio Pardo de Minas:
I - a universalidade, a regularidade e a continuidade no acesso aos
serviços de limpeza urbana;
II - a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de
limpeza urbana;
III - a transparência, a participação e o controle social;
IV-o princípio do poluidor pagador;
V - a responsabilidade pós-consumo;
VI - a auto-suficiência do Município e a cooperação deste com outros
municípios e entes federativos.
Art. 6º - São objetivos e diretrizes da organização do Sistema de
Limpeza Urbana do Município de Rio Pardo de Minas:
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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I - os estabelecidos na Política Municipal de Resíduos Sólidos;
II - os estabelecidos no Plano Diretor do Município relativos aos
resíduos sólidos;
III - o incentivo à coleta seletiva;
IV - a responsabilização pós-consumo do produtor, pelos produtos e
serviços ofertados;
V - a individualização dos resíduos produzidos e a responsabilização de
seus geradores;
VI - a responsabilização objetiva dos agentes econômicos e sociais por
danos causados ao meio ambiente e à saúde pública;
VII - o direito do consumidor à informação a respeito do potencial
degradador dos produtos e serviços sobre o meio ambiente e a saúde pública;
VIII - a promoção de padrões ambientalmente sustentáveis de
produção e consumo;
IX - a compatibilidade e simultaneidade entre a expansão urbana e a
prestação dos serviços de limpeza urbana;
X - a articulação e a integração das ações do Poder Público, dos
agentes econômicos e dos segmentos organizados da sociedade civil;
XI - a cooperação com os órgãos do Poder Público Estadual e Federal.
Art. 7º - Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe
tem direito:
I - a uma cidade limpa;
II - à fruição permanente dos serviços de limpeza urbana prestados
em regime público, com padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados à sua
natureza;
III - ao acesso aos serviços de limpeza urbana prestados em regime
privado;
IV - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e
prestação dos serviços de limpeza urbana, respeitada a disciplina geral de prestação dos
serviços;
V - de resposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, às suas
reclamações dirigidas aos operadores do Sistema de Limpeza Urbana ou ao órgão regulador,
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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VI - de representar contra um operador ao órgão regulador e aos
organismos oficiais de proteção ao consumidor;
VII - à informação adequada sobre as condições de prestação dos
serviços e sobre seu custeio;
VIII - de acesso às políticas públicas de minimização dos resíduos, de
coleta seletiva e de reaproveitamento econômico dos resíduos sólidos.
Art. 8º - Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe
tem o dever de:
I - acondicionar corretamente os resíduos sólidos para a coleta, na
forma desta lei e da regulamentação;
II - respeitar as condições e horários de prestação do serviço
estabelecidos;
III - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos que ultrapassem a massa ou volume dos serviços
essenciais divisíveis, tais como entulhos e grandes objetos, na forma desta lei e da
regulamentação;
IV - obedecer às regras relativas à destinação final dos resíduos
sólidos, na forma desta lei e da regulamentação;
V - zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de
limpeza urbana e aqueles voltados para o público em geral;
VI - comunicar às autoridades quaisquer irregularidades ocorridas e
atos ilícitos cometidos por operadores dos serviços de limpeza urbana;
VII - contribuir ativamente para a minimização dos resíduos, por meio
da racionalização dos resíduos gerados, bem como à sua reutilização, reciclagem ou
recuperação;
VIII - efetuar o pagamento das taxas previstas no Código Tributário
Municipal.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA
Art, 9º - Os serviços que integram o Sistema de Limpeza Urbana do
Município de Rio Pardo de Minas compreendem as seguintes atividades:
I - coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
de qualquer natureza;
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39,530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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II - a varrição e asseio de vias, abrigos, monumentos, viadutos,
elevados, escadarias, passagens, vielas, praças, mercados e demais logradouros públicos;
III - a raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais
carregados pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos;
IV - a desobstrução de bueiros, bocas de lobo, poços de visita,
galerias pluviais e correlatos;
V - a limpeza de ruas e logradouros públicos onde se realizem feiras
públicas e outros eventos de acesso aberto ao público;
VI - os serviços de conservação de áreas verdes de domínio público;
VII - a capinação, a raspagem, e a roçada, bem como o
acondicionamento e coleta dos resíduos provenientes dessas atividades, visando à
salubridade ambiental e a promoção da estética urbana do Município;
VIII - a implantação e operação de sistemas de triagem e separação
dos resíduos sólidos.
Parágrafo Único. As atividades acima relacionadas são consideradas
serviço de limpeza urbana ainda que realizadas de forma segmentada, desde que
executadas com regularidade e em caráter oneroso.
Art. 10 - Considera-se operador do Sistema de Limpeza Urbana toda
pessoa jurídica que explore economicamente os serviços de limpeza urbana ou quaisquer
das atividades que lhe são inerentes.
& 1º Não são considerados operadores aqueles que se dedicarem às
atividades referidas no "caput" deste artigo, de maneira isolada, esporádica, gratuita ou não
sistemática.
& 2º Os operadores do Sistema de Limpeza Urbana se dividem em:
I - concessionários: os operadores que contratarem com a
Administração Pública a prestação, por sua conta e risco, dos serviços divisíveis e indivisíveis
de limpeza urbana em regime público, mediante concessão, nos termos desta lei;
II - permissionários: os operadores que, mediante permissão,
prestarem os serviços divisíveis e indivisíveis de limpeza urbana em regime público, nos
termos desta lei;
III - autorizatários: os operadores que, mediante autorização,
prestarem os serviços de limpeza urbana em regime privado, nos termos desta lei.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
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Art. 11 - O órgão regulador dos serviços de limpeza urbana no
Município de Rio Pardo de Minas é a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo,
que exerce suas competências sobre todo o Sistema de Limpeza Urbana do Município.
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TÍTULO II
DOS REGIMES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
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CAPÍTULO I
DAS REGRAS COMUNS
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Art. 12 - O Poder Executivo Municipal deve estabelecer as
modalidades de serviços de limpeza urbana, condicionando e limitando o exercício de direitos
e deveres dos operadores e usuários, bem como controlando-os e fiscalizando-os, observado
o seguinte:
)
)
I - a regulação dos serviços prestados em regime público é mais
intensa do que a dos serviços prestados em regime privado;
II - a regulação é proporcional à sua relevância para a coletividade,
especialmente no que concerne aos riscos ambientais e de saúde pública envolvidos na
atividade, independentemente do regime jurídico a que estiver submetida.
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Art. 13 - Os operadores do Sistema Municipal de Limpeza Urbana
sujeitam-se, entre outras, às seguintes obrigações:
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)
I - submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
Minas, através do órgão competente, prestando as informações que lhes forem requisitadas
e permitindo inspeções em suas instalações e operações;
II - apresentar relatórios periódicos de suas atividades, de sua
situação financeira e dos indicadores de qualidade e eficiência dos serviços, na forma que
dispuser a regulamentação;
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III - fornecer ao órgão competente da Prefeitura de Rio Pardo de
Minas, quando requisitada, toda documentação relativa à pessoa jurídica, especialmente as
de natureza societária ou contratual, inclusive as suas alterações;
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IV - zelar pelo respeito aos princípios do Sistema Municipal de Limpeza
Urbana definidos nesta lei;
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)
V - cumprir fielmente os termos constantes dos instrumentos de
concessão, permissão e autorização;
)
VI - informar a localização de sua sede e de suas instalações e os
nomes dos seus dirigentes, assim como quaisquer alterações nesses dados ou em seu
quadro societário;
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VII - informar às autoridades sanitárias, ambientais ou policiais a
suspeita de crimes ou infrações praticadas no âmbito do Sistema Municipal de Limpeza
Urbana;
VIII - atender às normas técnicas e às leis municipais, estaduais e
federais relativas à construção civil, ao meio ambiente, à saúde pública e ao respeito e
utilização de bens públicos.
Art. 14 - Independe de concessão, permissão ou autorização, as
atividades de limpeza urbana restritas aos limites de uma mesma edificação ou propriedade
imóvel e áreas lindeiras, passeios públicos e calçadas, conforme dispuser a regulamentação.
CAPÍTULO II ,
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Art. 15 - No âmbito do Sistema Municipal de Limpeza Urbana, são
serviços prestados em regime público aquelas atividades que, divisíveis ou indivisíveis, em
função de sua essencialidade e relevância para o cidadão, para o meio ambiente e para a
saúde pública, o Poder Público Municipal se obriga a assegurar a toda a sociedade, no
território do Município, de modo contínuo e com observância das metas e deveres de
qualidade, generalidade, proteção ambiental e abrangência, respeitadas as definições desta
lei.
Art. 16 - Os serviços de limpeza urbana prestados em regime público
sujeitam-se aos deveres de universalização e de continuidade, cujas metas são definidas na
forma estabelecida nesta lei.
8 19 Os deveres de universalização são aqueles que objetivam permitir
O acesso e fruição dos serviços de limpeza urbana a qualquer pessoa, independentemente da
localização de seu domicílio ou da sua condição pessoal, social ou econômica.
. 8 2º Os deveres de continuidade são aqueles que visam permitir ao
usuário dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em
condições adequadas de uso, qualidade, segurança e regularidade.
Art. 17 - O órgão competente deve propor para a aprovação do Chefe
do Poder Executivo Municipal, planos de metas de universalização e qualidade, que devem
estabelecer:
1 - prazos e condições para a melhoria dos serviços prestados em
regime público;
II - critérios e indicadores mínimos de qualidade, frequência,
abrangência geográfica;
III - a ampliação dos pontos de acesso ao serviço para toda a
população, especialmente para os contingentes populacionais das áreas de difícil acesso,
remotas ou de urbanização precária;
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IV - a adequação da frequência de coleta aos critérios técnicos e
econômicos da limpeza urbana;
V - a diversificação e adequação dos métodos de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos à melhor tecnologia disponível e adequada
à preservação ambiental e da saúde pública;
VI - a otimização e racionalização dos procedimentos;
VII - a redução da quantidade de resíduos gerados e seu
reaproveitamento econômico; e
VIII - a prevenção de alagamentos e de obstruções do sistema de
drenagem de águas pluviais.
Art. 18 - Os operadores dos serviços de limpeza urbana sujeitos ao
regime público são obrigados a assegurar sua continuidade, nos termos do estabelecido
nesta lei.
Parágrafo Único. Não configura descontinuidade a suspensão ou o
atraso, isolado ou circunstancial, do serviço, ditados por razões de força maior ou por
eventos cuja ocorrência não seja de responsabilidade direta ou indireta do operador.
Art. 19 - Para assegurar a continuidade dos serviços prestados em
regime público, em caso de situação emergencial e excepcional comprometedora do
funcionamento dos serviços, da segurança das pessoas, obras, equipamentos e outros bens,
a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, através do órgão competente pode:
I - contratar a prestação dos serviços em regime de empreitada ou
locação de serviços, nos termos da legislação aplicável;
II - expedir autorização para a prestação dos serviços, em caráter
precário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 20 - Segundo sua natureza, os serviços de limpeza urbana
prestados em regime público classificam-se em:
I - serviços divisíveis;
II - serviços indivisíveis essenciais; e
III - serviços indivisíveis complementares.
Art. 21 - Integram os serviços divisíveis as atividades de coleta,
transporte, tratamento e destinação final de:
I - resíduos sólidos e materiais de varredura residenciais;
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II - resíduos sólidos domiciliares não residenciais, assim entendidos
aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços,
comerciais e industriais, entre outros, com características de Classe 2, conforme NBR 10004
da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, até 200 (duzentos) litros por dia;
III - resíduos inertes, caracterizados como Classe 3 pela norma
técnica referida no inciso anterior, entre os quais entulhos, terra e sobras de materiais de
construção que não excedam a 50 (cinquenta) quilogramas diários, devidamente
acondicionados;
IV - resíduos sólidos dos serviços de saúde, conforme definidos nesta
lei;
V - restos de móveis, de colchões, de utensílios, de mudanças e outros
similares, em pedaços, até 200 (duzentos) litros;
VI - resíduos sólidos originados de feiras livres e mercados, desde que
corretamente acondicionados;
VII - outros que vierem a ser definidos por regulamento Poder
Executivo Municipal.
8 1º Quando objeto de concessão, os serviços essenciais divisíveis são
prestados em conformidade com o disposto na Seção I do presente Capítulo.
8 2º Quando objeto de permissão, os serviços essenciais divisíveis são
prestados em conformidade com o disposto na Seção II do presente Capítulo.
Art. 22 - São serviços de limpeza urbana indivisíveis essenciais, entre
outros:
I - a conservação e limpeza pública dos bens de uso comum do
Município;
II - a varrição e asseio de vias, viadutos, elevados, praças, túneis,
escadarias, passagens, vielas, abrigos, monumentos, sanitários e demais logradouros
públicos;
III - a raspagem e a remoção da terra, areia, e quaisquer materiais
carregados pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos pavimentados;
IV - a capinação do leito das ruas, bem como o condicionamento e a
coleta do produto resultante, assim como a irrigação das vias e logradouros públicos não
pavimentados, dentro da área urbana;
V - a limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, poços de
visita, galerias pluviais e correlatos;
Rua Tácito de Freitas Custa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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VI - a remoção de animais mortos, de proprietários não identificados,
de vias e logradouros públicos;
VII - a limpeza de áreas públicas em aberto.
Art. 23 - São serviços indivisíveis complementares os demais serviços
indivisíveis de limpeza urbana, que tenham natureza paisagística ou urbanística.
Art. 24 - Os serviços divisíveis, indivisíveis essenciais e indivisíveis
complementares podem ser executados pela Prefeitura, na forma da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, direta ou indiretamente por particulares, em regime de concessão
ou permissão.
Seção I
Da Concessão
Subseção I
Da Outorga
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por intermédio
do órgão competente, a prestação dos serviços divisíveis e indivisíveis de limpeza urbana em
regime público, mediante concessão, na forma e nos termos desta lei, observadas, no que
couber, as disposições das Leis Federais n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de
7 de julho de 1995.
Art. 26 - A concessão dos serviços de limpeza urbana consiste na
delegação da prestação do serviço, mediante contrato, por prazo determinado, por conta e
risco do concessionário, que se remunera pela cobrança de tarifa e por outras receitas
relacionadas à prestação do serviço e responde diretamente pelas suas obrigações e pelos
prejuízos que causar.
8 1º O Poder Executivo pode, a seu critério, demarcar o Município em
áreas geográficas distintas, para a concessão dos serviços, por agrupamento.
8 2º É também admitida, a critério do Poder Executivo, a concessão
de apenas algumas atividades inerentes aos serviços divisíveis essenciais, ou ainda a
possibilidade de concessão para mais de um particular.
$ 3º A concessão pode ou não ter o caráter de exclusividade para
cada área em que for dividido o território do Município ou para cada atividade inerente ao
serviço.
8 4º O Poder Executivo pode prever áreas exploradas exclusivamente
e áreas exploradas concomitantemente por mais de um concessionário.
Art. 27 - A concessão somente pode ser outorgada à empresa
constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Município, criada para
explorar exclusivamente os serviços concedidos.
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a Subseção II
O Da Licitação
A
Art. 28 - A outorga da prestação dos serviços de limpeza urbana em
a regime público por meio de concessão depende de prévia licitação, na modalidade de
re concorrência pública.
| Parágrafo Único. A licitação deve respeitar os dispositivos gerais da
a legislação própria e, ainda, as seguintes regras específicas:
A
A I - o instrumento convocatório deve indicar o objeto do certame, as
condições de prestação, O universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e
julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as
sanções aplicáveis e as cláusulas do contrato de concessão;
)
o
a II - as qualificações técnico-operacional, profissional e econômico-
N financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos
A proponentes, devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e
a dimensão;
a III - o instrumento convocatório deve conter previsão expressa de
A exigência de compromisso dos participantes de constituição, caso vencedor do certame, de
empresa com finalidade específica, à qual é outorgada a concessão e que é a titular do
a contrato respectivo;
A
A IV - a outorga da concessão é sempre feita a título oneroso.
a Art. 29 - Não pode participar da licitação ou receber outorga da
E concessão pessoa jurídica proibida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou
A que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos
anteriores com a decretação de caducidade de concessão, permissão, autorização ou
DN credenciamento de serviço.
A Parágrafo Único. A restrição prevista neste artigo aplica-se
igualmente à pessoa jurídica que seja controlada, coligada ou subsidiária de empresa que
o tenha recebido quaisquer das punições previstas no “caput” ou cujo acionista controlador ou
A dirigente tenha exercido, nos dois anos anteriores, uma dessas funções em quaisquer dessas
pessoas jurídicas.
O
e Subseção III
A Do Contrato
a Art. 30 - A outorga de concessão é formalizada mediante contrato, do
O qual constam, entre outras, as seguintes cláusulas essenciais:
A
I-o objeto, área e prazo da concessão;
A
)
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II-o modo, forma e condições de prestação do serviço;
II -o regime de exclusividade, se for O caso;
IV -as regras, critérios e parâmetros definidores da implantação,
expansão, alteração e modernização do Serviço, bem como de sua qualidade;
V- os deveres relativos à universalização, à continuidade e à qualidade
do serviço;
VI-a sujeição aos planos de metas de universalização e qualidade
fixados pelo Poder Executivo;
VII - as condições de prorrogação do contrato;
VII - o regime de equilíbrio contratual e os critérios para sua
recomposição;
IX - as eventuais receitas alternativas, complementares ou acessórias,
bem como as Provenientes de projetos associados;
X-os direitos e deveres dos usuários;
XI-os direitos, as garantias e as obrigações do poder concedente e
do concessionário;
XII - a forma da prestação de contas;
XIII - os casos de extinção da concessão e as hipóteses de
intervenção;
XIV - os bens reversíveis;
XV - as sanções aplicáveis ao concessionário;
XVI -ofooeo modo amigável para solução das divergências
contratuais.
Art.31- A publicação do extrato do contrato de concessão no órgão
Oficial do Município é a condição de sua eficácia.
Art. 32 - As Contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela
concessionária são regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista,
não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelo concessionário e
O Poder Público. ,
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Art. 33 - Constituem obrigações do concessionário dos serviços de
limpeza urbana, além daquelas estabelecidas na Lei Federal nº, 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, entre outras:
I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-
financeira e contábil, ou outras pertinentes que o órgão competente requisitar;
II - apresentar relatórios periódicos sobre o atendimento das metas de
universalização e qualidade;
II - executar as atividades de coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos coletados de forma a não colocar em risco a saúde humana,
nem causar prejuízo ao meio ambiente, à higiene e à limpeza dos locais públicos;
IV - privilegiar as tecnologias ecologicamente equilibradas, nos termos
da legislação e da regulamentação;
V - colaborar com os permissionários dos serviços de coleta seletiva e
triagem, de maneira a incentivar e privilegiar a reciclagem de materiais e o reaproveitamento
econômico dos materiais coletados;
VI - criar mecanismos para a permanente participação dos usuários no
planejamento do serviço e atender às suas reclamações no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 34 - Constitui, ainda, obrigação do concessionário dos serviços de
destinação final dos resíduos sólidos aceitar todos os resíduos que lhe forem entregues para
destinação final, na forma da legislação que rege a matéria e da regulamentação, mediante
remuneração justa e razoável.
Parágrafo Único. A remuneração de que trata o 'taput “deste artigo
é fixada pela Administração Pública, na forma que dispuser a regulamentação, o edital de
licitação e o respectivo contrato.
Art. 35 - O contrato de concessão pode prever a obrigação do
concessionário de prestar serviços que, embora integrem o núcleo dos serviços de limpeza
urbana prestados em regime privado, sejam relevantes para a manutenção da limpeza
pública e para a proteção da saúde pública e do meio ambiente.
8 1º A prestação dos serviços prevista no "caput" depende de prévia e
expressa determinação do órgão competente da Prefeitura, devidamente justificada, em
situações de relevante interesse público.
8 2º Os serviços referidos no "caput" deste artigo são remunerados de
maneira justa e razoável, de acordo com a regulamentação, e constituem receita
complementar do concessionário.
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A 83º 0 disposto no “caput” deste artigo aplica-se, igualmente, aos
contratos de prestação de Serviços de limpeza urbana em regime de empreitada ou locação
de equipamentos e serviços,
A Art. 36 - Depende de prévia anuência do órgão competente da
Prefeitura de Rio Pardo de Minas a cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do
o Capital do concessionário ou a transferência de seu controle societário.
' Parágrafo Único. A anuência do órgão competente, para os fins
” expostos neste artigo, depende de comprovação pelo pretendente do Preenchimento das
o exigências de Capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal,
A necessárias à assunção do Serviço, bem como da assunção da obrigação de cumprir todas as
cláusulas do Contrato em vigor.
AN Art. 37 -0 prazo da concessão é determinado no edital de licitação,
A em função do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão, admitida sua
prorrogação por igual período, desde que não exceda o limite máximo de 60 (sessenta)
TN meses, conforme Lei Federal n.º 8.666/93.
A 81ºA Prorrogação da concessão depende, cumulativamente, de:
a I- manifestação de interesse da Administração e do concessionário;
A II - justificativa expressa da Secretaria Municipal de Obras, Transporte
. e Urbanismo, indicando os motivos de interesse público que motivam a prorrogação;
A
Es HI - realização de estudo prévio de viabilidade econômico-financeira,
encomendado pelo órgão competente;
IV - Pagamento, pelo Concessionário, de valor Correspondente à
A, renovação de outorga, caso previsto, no edital, pagamento de Preço pelo direito de
prestação do serviço;
N
V - fixação de novos condicionamentos, metas de qualidade e
' universalização, tendo em vista as condições vigentes à época.
82ºA Prorrogação deve ser requerida pelo concessionário até 3 (três)
meses antes do prazo Previsto para o término da concessão.
8 3º A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após
seu deferimento, implica a cominação de multa, sem prejuízo das demais penalidades
previstas na lei e no edital.
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8 5º O prazo referido no parágrafo anterior pode ser prorrogado por
igual período, mediante justificado interesse público.
8 6º O transcurso do prazo para a decisão sobre a prorrogação
contratual sem a manifestação do órgão competente corresponde à negativa do
requerimento de prorrogação.
Subseção IV
Da Remuneração do Concessionário
Art. 38 - O concessionário é remunerado por tarifa definida no edital
de licitação ou na proposta vencedora da concorrência pública.
8 1º A tarifa pode ser calculada em função dos seguintes critérios,
dentre outros:
I - por tonelada de resíduo coletado, transportado, tratado ou objeto
de destinação final;
II - pelo montante global estimado dos serviços concedidos;
III - pela quantidade de unidades de geração de resíduos atendidas
pelo serviço.
8 2º A variação quantitativa da geração de resíduos ou das unidades
de geração dentro dos limites fixados pelos critérios constantes do instrumento convocatório
não implica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
8 3º A variação quantitativa da geração de resíduos ou das unidades
de geração para além ou aquém dos limites fixados pelos critérios constantes do instrumento
convocatório pode ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão,
desde que presentes os requisitos para tanto definidos no contrato.
Art. 39 - Nos contratos de financiamento, os concessionários podem
oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa
a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Art. 40 - Pode o edital prever em favor do concessionário a
possibilidade de outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a
modicidade das tarifas.
8 1º As fontes de receita previstas neste artigo são obrigatoriamente
consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão.
8 2º Podem ser receitas alternativas, complementares ou acessórias
ou de projetos associados, dentre outras:
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I - a utilização econômica dos resíduos coletados, observado o
disposto no artigo 33, inciso V, desta lei;
II - as indenizações e penalidades pecuniárias previstas nos contratos
celebrados entre o concessionário e terceiros;
III - as receitas decorrentes da eventual prestação, pelo
concessionário, de serviços relevantes para a manutenção da limpeza pública e para a
proteção da saúde pública e do meio ambiente, não compreendidos na concessão, conforme
determinação do poder concedente.
Art. 41 - Constitui pressuposto básico do contrato da concessão a
justa equivalência entre a prestação dos serviços e a sua remuneração, vedado às partes o
enriquecimento sem causa às custas de outra parte ou dos usuários dos serviços, nos termos
do disposto nesta Subseção.
8 10 É vedado o enriquecimento sem causa do concessionário
decorrente da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente de sua
eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre os
serviços concedidos.
8 2º A oneração causada pela álea econômica extraordinária, bem
como pelo aumento dos encargos legais ou tributos acarreta a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
8 3º As oscilações ordinárias no custeio do serviço constituem risco do
concessionário, não sendo causa para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
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8 4º O contrato deve definir os critérios e parâmetros de equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos, inclusive no tocante à variação quantitativa de resíduos
OS gerados pela coletividade ou das unidades de geração atendidas pelo serviço.
N Subseção V
A Dos Bens Integrantes da Concessão
A
Art. 42 - Os bens imprescindíveis à execução dos serviços de limpeza
pública objeto da concessão revertem em favor do Município após a extinção da concessão,
nos termos estabelecidos no edital de licitação.
. 8 1º No prazo máximo de 5 (cinco) anos antes do término da
concessão, a Administração pode optar por incluir ou não os bens de rápida depreciação no
rol de bens reversíveis da concessão.
8 2º Os bens excluídos da reversão, na forma do parágrafo anterior,
não são computados para a amortização dos investimentos realizados pelo concessionário.
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8 3º O disposto no presente artigo não exime o concessionário da
obrigação de manter em perfeito funcionamento e bom estado de conservação os bens
imprescindíveis à prestação do serviço, ainda que excluídos da reversão.
Art. 43 - Somente cabe indenização em favor do concessionário se a
reversão ocorrer antes do término do prazo contratual e se existentes, neste caso, parcelas
de investimentos vinculados aos bens revertidos, ainda não amortizados ou depreciados, que
tenham sido aprovados pelo órgão competente e realizados para garantir a continuidade e a
atualidade dos serviços objeto da concessão.
Art. 44 - A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis
depende de prévia aprovação do órgão competente e, uma vez aprovadas, são feitas por
conta e risco do concessionário.
Subseção VI
Da Intervenção
Art, 45 - A Administração Pública pode determinar a intervenção, por
meio de decreto, nas seguintes hipóteses:
I - paralisação ou interrupção injustificada dos serviços;
II - inadequação, insuficiência ou deficiência grave dos serviços
prestados, não resolvidas em prazo razoável fixado pela Secretaria Municipal de Obras,
Transporte e Urbanismo;
III - desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má
administração que coloque em risco a continuidade dos serviços;
IV - prática de infrações graves, conforme definido no contrato de
concessão;
V - inobservância de atendimento das metas de qualidade e
universalização;
VI - infração à ordem econômica, nos termos da legislação própria;
VII - indício de utilização da infraestrutura para fins ilícitos;
VIII - em outras hipóteses em que haja risco à continuidade,
qualidade e generalidade dos serviços ou possam acarretar prejuízos à saúde pública e ao
meio ambiente.
Art. 46 - Não se decreta a intervenção quando ela for inócua,
injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária.
Art. 47 - O decreto ce intervenção deve indicar:
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I - os motivos da intervenção e sua necessidade;
II - o prazo, que é de no máximo 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis, excepcionalmente, por 60 (sessenta) dias;
III - os objetivos e limites da intervenção;
IV - a indicação do interventor.
Art. 48 - Declarada a intervenção, o Poder Executivo tem o prazo de
30 (trinta) dias para instauração do procedimento administrativo com vistas a comprovar as
causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo Único. O procedimento a que se refere o "caput" deste
artigo é conduzido pelo órgão competente da Prefeitura, e deve ser concluído no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 49 - O interventor pode ser pessoa física, colegiado ou pessoa
jurídica, e sua remuneração é paga pelo concessionário.
8 1º Dos atos do interventor cabe recurso ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 2º Os atos do interventor que impliquem alienação e disposição do
patrimônio do concessionário, dependem de prévia autorização do órgão competente da
Prefeitura.
8 3º O interventor deve prestar contas e responder pessoalmente
pelos atos que praticar.
Art. 50 - Decretada a intervenção são imediatamente afastados os
dirigentes do concessionário.
Parágrafo Único. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço é devolvida ao concessionário.
Subseção VII
Da Extinção da Concessão
Art. 51 - Extingue-se a concessão:
I - por advento do termo contratual;
TI - pela encampação;
III - pela caducidade;
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TV - pela rescisão;
V - pela anulação; ou
VI - pela falência ou extinção do concessionário.
Art. 52 - À extinção da concessão devolve à Administração Municipal
os direitos e deveres relativos à prestação do serviço, bem como os bens reversíveis.
& 1º Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a extinção da
concessão antes do termo contratual implica a ocupação de bens móveis e imóveis e o
aproveitamento do pessoal contratado pelo concessionário que, a critério da Administração
Pública, seja imprescindível à continuidade da prestação dos serviços concedidos.
8 2º A Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas pode manter os
contratos firmados pelo concessionário com terceiros, pelo prazo e condições inicialmente
ajustados, respondendo os terceiros que não cumprirem com as obrigações assumidas pelos
prejuízos decorrentes de seu inadimplemento.
Art. 53 - A encampação consiste na retomada do serviço pelo
Município durante o prazo da concessão, ern face de razões de interesse público.
Parágrafo Único. A encampação dar-se-á mediante prévia aprovação
por lei específica e após o pagamento de indenização.
Art. 54 - A inexecução total ou parcial do contrato pode, a critério da
Administração, ensejar a declaração de caducidade, nas seguintes hipóteses:
I - a deficiência reiterada na prestação dos serviços objeto da
concessão;
II - o descumprimento de obrigações de realização de obras ou
melhorias, bem como de aquisição de bens, previstas no contrato;
III - o descumprimento das metas de universalização e de qualidade
dos serviços previstas no contrato e na regulamentação;
IV - a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do
capital do concessionário ou a transferência de seu controle societário sem prévia anuência
da Administração Pública;
V - a transferência da concessão sem prévia anuência da
Administração Pública;
VI - dissolução ou falência do concessionário;
VII - quando, embora cabível a intervenção, sua decretação for
inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária;
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VIII - prática reiterada de faltas graves, conforme definir a lei, o
contrato ou a regulamentação.
Parágrafo Único. A declaração de caducidade é precedida de
procedimento administrativo instaurado pelo órgão competente da Prefeitura, para
verificação da inadimplência do concessionário, assegurado a este o direito à ampla defesa.
Art. 55 - O contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa do
concessionário, quando, por ação ou omissão da Administração Municipal, a execução do
ajuste se tornar excessivamente onerosa.
8 1º A rescisão pode ser realizada amigável ou judicialmente e não
implica a devolução do valor efetivamente pago pela outorga, se for o caso.
8 2º Os serviços prestados pelo concessionário não podem ser
interrompidos ou paralisados até decisão final, administrativa ou judicial, que autorize a
rescisão tratada neste artigo.
Art. 56 - A anulação é decretada pela Administração Pública ou pelo
Poder Judiciário, em caso de irregularidade grave e insanável do contrato de concessão,
observado o regime de indenização previsto na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
Seção II
Da Permissão
Subseção I
Da Outorga da Permissão
Art. 57 - A permissão dos serviços de limpeza urbana é o ato
administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de limpeza urbana
em regime público, em hipóteses de interesse social, em que os deveres de universalização e
continuidade possam ser abrandados e em que não haja obrigação de investimento.
Art. 58 - A permissão é precedida de procedimento licitatório,
instaurado pelo órgão competente da Administração, nos termos por ela regulados,
ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
8 1º A licitação é inexigível quando a disputa for impossível por ser
considerada inviável ou desnecessária.
8 2º Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado
puder realizar o serviço, nas condições estipuladas.
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Art. 59 - O instrumento de permissão deve conter todas as
disposições necessárias a precisar os direitos e obrigações do permissionário, dos usuários e
as prerrogativas da Administração Pública e estabelecer parâmetros gerais para a prestação
do serviço permitido, inclusive quanto à sua continuidade e universalidade.
Parágrafo Único. Do instrumento de permissão devem constar
também, no que couber, as disposições referidas no artigo 30 desta lei.
Art. 60 - A permissão é outorgada por prazo indeterminado, a título
precário e revogável, a qualquer tempo, por ato unilateral da Administração, sem direito a
indenização.
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Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo,
diante de interesse social, as permissões podem ser outorgadas com prazo de vigência,
“p fixado no ato convocatório e no instrumento, não superior a 60 (sessenta) meses.
Subseção II
Da Extinção da Permissão
19999)
Art. 61 - A permissão é extinta pelo decurso de seu prazo de vigência,
por renúncia do permissionário, bem como por revogação, caducidade ou anulação.
8 1º O regime de caducidade e anulação da permissão deve seguir o
disposto nesta lei para a concessão.
8 2º O regime de renúncia da permissão deve seguir o disposto nesta
lei para a autorização.
8 3º A revogação deve se basear em razões de conveniência e
oportunidade relevantes e supervenientes à permissão e pode ser feita a qualquer momento
sem que isso importe qualquer direito à indenização.
Subseção III
Da Permissão para Coleta Seletiva e Triagem
Art. 62 - A Administração Pública Municipal deve outorgar permissão
às cooperativas de trabalho integradas por recolhedores de resíduos sólidos recicláveis, para
a prestação de serviços de limpeza urbana de coleta seletiva de lixo e de triagem do material
coletado, em regime público, na forma desta lei e da regulamentação.
Art. 63 - A permissão para a prestação de serviços de coleta seletiva
de resíduos sólidos e de triagem determina as condições e os setores geográficos em que os
permissionários podem atuar.
Parágrafo Único. É garantido aos permissionários referidos nesta
Subseção o direito à utilização econômica dos resíduos sólidos que coletarem, na forma em
que dispuser a regulamentação.
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Art. 64 - São obrigações do permissionário referido nesta Subseção,
sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas na regulamentação e no termo de
permissão:
I - exercer suas atividades em estrita observância às normas
municipais pertinentes;
II - executar o serviço de forma organizada;
III - coletar materiais recicláveis somente nos locais e horários
previamente designados pela Prefeitura;
IV - utilizar somente os meios de identificação e os equipamentos de
coleta, segurança, conservação e limpeza designados pelo Município.
Art. 65 - O Município pode celebrar convênios com as cooperativas
interessadas em prestar os serviços de limpeza pública disciplinados nesta Subseção, para
repasse de recursos financeiros, materiais ou humanos, com vistas a incentivar sua
execução.
Parágrafo Único. A eficácia do convênio previsto neste artigo é
condicionada à obtenção da permissão correspondente para a prestação dos serviços.
Art. 66 - Além do convênio de que trata o artigo anterior, a Prefeitura
pode permitir isoladamente o uso de bens imóveis municipais, mediante cessão de uso
gratuita ou onerosa, para a realização dos serviços de coleta seletiva e triagem pelos
permissionários previstos nesta Subseção.
Parágrafo Único. Os Termos de Permissão de Uso devem
estabelecer as seguintes obrigações mínimas dos interessados:
I - utilizar o bem recebido em permissão de uso, exclusivamente para
exercer a atividade autorizada;
II - devolver o bem recebido em permissão de uso, no estado em que
o receber, sem nenhum direito à retenção, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação expedida pela Prefeitura; e
III - desocupar imediatamente o bem recebido em permissão de uso,
no caso de necessidade de execução de obra pública.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Seção I
Do Regime Geral de Exploração
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Art. 67 - Os serviços de limpeza urbana prestados no regime privado,
destinados ao atendimento de interesses específicos e determinados, estão sujeitos à
regulamentação, poder de polícia, fiscalização e prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Art, 68 - A regulamentação do serviço prestado no regime privado
tem por objetivos:
I - a manutenção das condições de higiene e segurança ambiental;
II - a promoção da qualidade de vida;
III - a rigorosa proteção dos usuários, do meio ambiente e da saúde
pública;
IV - o estímulo à concorrência entre agentes econômicos prestadores
do serviço, de maneira a diversificar os serviços, aumentar sua qualidade e reduzir o seu
custo,
Art. 69 - A prestação do serviço de limpeza urbana no regime privado
é orientada pelos princípios constitucionais da atividade econômica.
8 1º O órgão competente do Município de Rio Pardo de Minas deve
observar, no tocante às autorizações, que as proibições, restrições e interferências do Poder
Público constituam exceções, voltadas primordialmente para os interesses e os direitos dos
munícipes-usuários e para a proteção do interesse público envolvido.
8 2º Não haver limites ao número de autorizações outorgadas, salvo
situações excepcionais, devidamente motivadas, sempre que a preservação do serviço ou de
interesse público relevante assim determinar.
Art. 70 - A exploração dos serviços de limpeza urbana em regime
privado não afasta o operador da subordinação à atividade de regulação do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente, nem impedir a imposição de condicionamentos
administrativos que sejam necessários a garantir os princípios e objetivos constantes desta
lei.
Art. 71 - Sem prejuizo de outras atividades definidas na
regulamentação expedida pelo Poder Executivo Municipal, são serviços prestados no regime
privado:
I - a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos
sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT, que excedam a 200 (duzentos) litros diários;
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Administração 2013/2016
II - a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos
inertes, caracterizados como Classe 3 pela norma técnica referida no inciso anterior, entre os
quais entulhos, terra e sobras de materiais de construção que excedam a 50 (cinquenta)
quilogramas diários.
Art, 72 - A regulamentação definirá a quantidade e a qualidade dos
resíduos que podem ser removidos, coletados, transportados, tratados e destinados no
regime privado de prestação do serviço de limpeza urbana.
Art. 73 - A regulamentação definirá a forma, condições e
procedimentos necessários à destinação final dos resíduos sólidos decorrentes dos serviços
privados em aterros operados pela Administração Municipal ou por concessionários,
atendendo aos princípios estabelecidos nesta lei e, especialmente, à onerosidade da
destinação final.
Art, 74 - O operador deve explorar, por sua conta e risco, Os serviços
autorizados, sem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da
autorização ou do início das suas atividades.
Seção II
Da Autorização
Subseção I
Da Expedição da Autorização
Art. 75 - A prestação dos serviços de limpeza urbana no regime
privado depende de prévia expedição de autorização pelo órgão competente do Município de
Rio Pardo de Minas e pode ser onerosa.
8 1º Sem prejuízo do disposto acima, o Poder Executivo Municipal,
através de regulamento pode definir os casos de serviços de limpeza urbana prestados em
regime privado que não dependem de autorização.
8 2º O prestador dispensado de autorização deve comunicar o início
de suas atividades previamente ao órgão competente do Município de Rio Pardo de Minas.
Art. 76 - O Poder Executivo Municipal pode condicionar a expedição
de autorização ao pagamento de uma taxa de cadastramento junto ao órgão competente.
& 1º A Taxa de Cadastramento para os serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos inertes, caracterizados como Classe 3 pela NBR
10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, entre os quais entulhos, terra e
sobras de materiais de construção que excedam a 50 (cinquenta) quilogramas diários é a
prevista no art. 145, Parágrafo Unico, desta Lei.
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8 2º A Taxa de Cadastramento para os serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2,
pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que excedam a 200
(duzentos) litros diários é definida em lei específica.
Art. 77 - No âmbito do Sistema de Limpeza Urbana, entende-se por
autorização o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, em regime privado, de
serviço de limpeza urbana, preenchidas as condições subjetivas e objetivas dispostas na lei e
na regulamentação.
Art. 78 - A expedição de autorização pode ser condicionada à
aceitação, pelo operador, de compromissos de interesse coletivo, inclusive de natureza
ambiental, que sejam estipulados pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão
competente.
Parágrafo Único. Os compromissos são objeto de regulamentação
pelo Poder Executivo Municipal, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e igualdade.
Art. 79 - São condições subjetivas mínimas para a obtenção de
autorização, entre outras que venham a ser estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal:
I - não estar proibido de licitar ou contratar com o Poder Público;
II - não ter sido punido, nos 2 (dois) anos anteriores, com a
decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização para a exploração de
serviço de limpeza urbana;
III - não ter sido declarado inidôneo por prática reiterada de conduta
prejudicial ao pleno funcionamento do Sistema de Limpeza Urbana.
Parágrafo Único. As condições exigidas no presente artigo
estendem-se às subsidiárias, controladas ou coligadas das empresas interessadas.
Art. 80 - Independentemente da liberdade empresarial inerente ao
regime privado, os operadores se sujeitam às obrigações e restrições impostas por esta lei e
pela regulamentação, em função da periculosidade e da natureza de sua atividade.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deve editar as regras
especiais relativas à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos especiais
prestados em regime privado, e, especialmente:
I - a obrigação de manutenção de locais adequados para
armazenamento de resíduos sépticos;
II - a obrigação de elaboração de plano de gerenciamento desses
resíduos;
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MS
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A : Estado de Minas Gerais
N Unidos, ao trabalho! de Minas
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A
A III - a observância dos padrões e critérios de segurança ambiental
fixados pela legislação e regulamentação pertinentes;
A, IV - a obrigação de informar ao órgão competente do Município as
A quantidades mensais de resíduos sólidos operados pelo autorizatário, a sua natureza, os
contratantes de seus serviços e demais informações consideradas relevantes para as
atividades de fiscalização e controle;
€=
V - a obrigação de manter em seu poder registros e comprovantes de
“a suas atividades, seja ela de coleta, transporte, tratamento ou destinação final dos resíduos.
A
A Subseção II
Da Extinção da Autorização
Ra Art. 81 - À autorização para exploração não tem sua vigência sujeita a
A termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou
anulação.
A : Art, 82 - A extinção da autorização, mediante ato administrativo,
A depende de procedimento prévio, garantido o contraditório e a ampla defesa.
8 1º - No curso do procedimento, o Poder Executivo pode tomar as
=" medidas cautelares que considerar adequadas a preservar o interesse público envolvido,
= notadamente a saúde pública e o meio ambiente, inclusive suspender liminarmente as
. atividades dos autorizatários.
=" 8 2º - Em qualquer hipótese, a extinção da autorização não elide a
responsabilidade do operador ou de seus controladores com relação aos compromissos
assumidos com a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, muniícipes-usuários, outros
e operadores e terceiros.
Art. 83 - Deve advir a cassação quando houver perda das condições
aa indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização.
A Art, 84 - A Administração Pública pode declarar a caducidade quando
da prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de
A
descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou das obrigações decorrentes da
A condição de operador.
a Art. 85 - O decaimento é declarado pela Administração Pública, por
O ato administrativo, se, em face de razões de excepcional interesse público, as normas vierem
A a vedar o objeto da autorização ou a suprimir sua exploração em regime privado.
o Art. 86 - Renúncia é o ato formal, unilateral, irrevogável e irretratável,
N pelo qual o operador manifesta seu desinteresse pela autorização.
A
ON
A Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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EN
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8 1º A renúncia somente pode ser aceita pela Administração Pública
se o operador comprovar que não se encontra inadimplente quanto a qualquer obrigação
junto aos muniícipes-usuários, operadores, Administração Pública ou terceiros.
8 2º A Administração Pública pode condicionar a aceitação da renúncia
à observância de prazo de aviso aos muniícipes-usuários, o qual não pode ser inferior a 30
(trinta) dias.
Art. 87 - A anulação da autorização é decretada judicial ou
administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.
é CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA — FISLURB
Art. 88 - Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Limpeza Urbana - FISLURB, decorrente do exercício do poder de polícia e da fiscalização
sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana prestados em regime privado.
Art. 89 - A base de cálculo da taxa de fiscalização dos serviços a que
se refere o artigo anterior é equivalente ao custo das atividades de fiscalização e poder de
polícia que competem ao órgão competente da Prefeitura, conforme competência definida no
art. 11 desta Lei.
Art. 90 - São contribuintes da Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Limpeza Urbana - FISLURB as pessoas jurídicas dos autorizatários que prestam serviços de
limpeza urbana em regime privado.
Art. 91 - À Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana -
FISLURB deve ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores são os
estabelecidos no Anexo desta lei.
8 1º Cabe ao contribuinte proceder ao seu enquadramento em uma
das faixas previstas no referido Anexo e efetuar O pagamento do valor correspondente, na
forma prevista pela regulamentação.
8 2º Concomitantemente ao pagamento da Taxa, o contribuinte deve
apresentar à Secretaria Municipal de Finanças cópia do balanço patrimonial e das
demonstrações contábeis do exercício financeiro, que comprovem o seu correto
enquadramento, efetuado na forma do parágrafo anterior.
8 3º A Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana -
FISLURB é recolhida, com a finalidade de custeio das atividades de Limpeza Urbana.
Art. 92 - Observado o disposto no artigo anterior, às infrações
decorrentes da falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa aplicam-se os
dispositivos constantes no Código Tributário Municipal, que disciplinam as sanções e os
procedimentos a que se sujeitam as infrações relativas às taxas instituídas para custear a
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana.
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Parágrafo Único. O não pagamento da Taxa de Fiscalização dos
Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB no prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação da
Secretaria Municipal de Finanças pode ensejar a caducidade da autorização, sem que caiba
ao interessado qualquer indenização.
Art. 93 - Os valores não recolhidos no prazo estipulado são inscritos
em dívida ativa própria do Município e servem de título executivo para a cobrança judicial.
TÍTULO III
DA LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94 - Para os efeitos desta Lei, lixo é o conjunto heterogêneo
constituído por materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.
Art. 95 - Os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou
jurídica são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira
responsabilidade até a disposição final.
CAPÍTULO II
DO LIXO PÚBLICO
Art. 96 - Definera-se como lixo público os resíduos sólidos
provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.
Art. 97 - A coleta, transporte e destinação do lixo público gerado na
execução dos serviços de limpeza urbana são de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, direta ou indiretamente, podendo ser delegado ao particular na forma
estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único. O produto do trabalho de capina e limpeza de
meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deve ser recolhido no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas da execução do serviço.
Seção I
Do Lixo Ordinário Domiciliar
Art. 98 - Definem-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta
regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis públicos ou particulares, residenciais ou
não, que possam ser acondicionados na forma estabelecida por esta Lei.
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A
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A
A Art. 99 - A coleta regular, transporte e destinação final do lixo
ordinário domiciliar são de competência do Poder Executivo Municipal, direta ou
R indiretamente, podendo ser delegado ao particular na forma estabelecida nesta Lei.
a
n 8 1º O acondicionamento do lixo ordinário domiciliar é feito,
) obrigatoriamente, da seguinte forma:
A
A I - Utilizar, nas zonas de coleta noturna, em sacos plásticos; nas vilas
populares e nas zonas de coleta diurna, facultado o uso de outros recipientes indicados em
“> regulamento, sob pena de multa de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) UFMs;
A
A II - embalar, devidamente, materiais cortantes ou pontiagudos, a fim
de evitar lesão aos garis, sob pena de multa de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) UFMS;
TN III - fechar, convenientemente, os sacos plásticos ou recipientes
A indicados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior, sob
pena de multa de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) UFMs.
A 8 2º Compete aos Agentes de Fiscalização do Município de Rio Pardo
A de Minas a fiscalização e a aplicação de sanções pelo descumprimento do disposto nesta Lei.
a Subseção Única
A Dos horários e Locais para depósito de lixo ordinário domiciliar
a Art. 100 - Para efeito de depósito de lixo ordinário domiciliar, os
o proprietários de imóveis ficam obrigados a colocar os recipientes, sacos ou embalagens de
A resíduos sólidos, somente nos horários definidos pelo Executivo.
"> Art. 101 - Não é permitida a colocação de sacos com lixo, recipientes
A ou embalagens de papelão em espaços públicos nos dias em que não há serviço de coleta,
A inclusive aos domingos e feriados.
DN 8 1º A vedação de que trata este artigo, estende-se a todos os bairros
A do Município de Rio Pardo de Minas.
o 8 2º O Poder Executivo deve divulgar no órgão oficial, por três vezes
consecutivas, os dias e horários de coleta de lixo de cada bairro. .
A Art. 102 - Quando for determinado pelo Município horários especiais
de funcionamento do comércio nas localidades supramencionadas a deposição de
e recipientes, sacos ou embalagens nos espaços públicos somente pode ser feita nos horários
A definidos.
o Art. 103 - O infrator que depositar seu lixo fora do horário
A determinado por esta lei, incorre em multa de 100 (cem) UFMs, e no caso de reincidência a
A multa é cobrada em dobro a cada nova infração.
A
A Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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A Estado de Minas Gerais
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A
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TN EA
A Parágrafo Único - A partir da terceira reincidência o proprietário do
estabelecimento comercial está sujeito à suspensão e cassação do Alvará de Funcionamento,
e conforme o caso.
AN
Art. 104 - A fiscalização do disposto na presente Subseção é feita por
“> Agentes de Fiscalização do Município de Rio Pardo de Minas.
A
A Art. 105 - Os procedimentos a serem obedecidos para defesa e
julgamento são os mesmos estabelecidos no Título IV desta Lei.
A
A CAPÍTULO III
A DO LIXO ESPECIAL
)
Art. 106 - Definem-se como lixo especial os resíduos sólidos que, por
sua composição, peso ou volume, necessitam de tratamento específico, requerendo cuidados
especiais em pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta e disposição
)
o
AN : a
final, ficando assim classificados:
A
A I - resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não
A possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;
RN II - resíduos classificados como de interesse à saúde, conforme
A normas da ANVISA;
S III - resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados
A contagiosos ou sujeitos à contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares,
A laboratoriais, casas de saúde, necrotérios, prontos-socorros, sanatórios, consultórios e
congêneres;
A
A IV - materiais biológicos assim considerados: restos de tecidos
A orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e
de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;
A,
“| V - cadáveres de animais;
: VI - restos de matadouro e pequenos animais, restos de entrepostos
Fam
de alimentos sujeitos à rápida deterioração proveniente de feiras públicas, mercados,
=" supermercados, açougue e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou
condenados, ossos, sebos, visceras e resíduos tóxicos em geral;
A
e VII - substâncias e produtos venenosos ou envenenados, restos de
A material farmacológico e drogas condenadas;
Q VIII - resíduos sólidos provenientes de limpeza ou esvaziamento de
A fossas ou poços absorventes, e outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis;
o IX - produtos de limpeza de terrenos não edificados, desaterros,
e terraplanagem em geral, construções ou demolições;
A
a Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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A
e X - resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas;
A
A XI - resíduos sólidos poluentes, corrosivos e químicos em geral;
e XII - resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o
AN abastecimento de combustível e oficinas automotivas;
ON Fr - ' sm
XIII - resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam
RN alimentos para consumo imediato;
£€
A XIV - resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em
, logradouros públicos;
A
XV - resíduos gerados pelo comércio ambulante;
+
o XVI - outros que, por sua composição, se enquadrem na classificação
e deste artigo, inclusive veículos inservíveis, e o lixo industrial e radioativo, objeto de
A legislação própria.
s Seção I
N Dos Grandes Geradores
am,
Art. 107 - São considerados grandes geradores, para os efeitos desta
a lei:
am)
A I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos
públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros,
geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da
A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos)
litros diários;
)
II - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos
públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros,
geradores de resíduos sólidos de entulhos, terra e materiais de construção, com massa
1)
>
A superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários.
A
A Art. 108 - Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto
A ao Setor de Obras para fins dos incisos I e II do artigo anterior, na forma e no prazo em que
dispuser a regulamentação.
)
8 1º Do cadastro deve constar declaração de volume e massa mensal
de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a
realização dos serviços de coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, além de outros
elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município.
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3
A
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TN -
A 8 2º Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos,
' o estabelecimento gerador atualiza seu cadastro junto ao respectivo órgão competente do
e Município em 30 (trinta) dias, contados da alteração.
em
A Art. 109 - Os grandes geradores devem contratar os autorizatários
É dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços
e de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente
A Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.
o $ 1º É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos
A locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em
A qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa de 350
(trezentos e cinquenta) a 700 (setecentos) UFMs.
)
8 2º No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo
anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador deve arcar com os custos e
ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos,
recolhendo junto à Secretaria Municipal de Finanças os valores correspondentes.
)
o
8 3º Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e
ônus mencionados no parágrafo anterior são destinados a custear o serviço de limpeza
urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e
são depositadas na conta vinculada especial prevista nesta Lei.
D)99))
)
)
Art. 110 - Os grandes geradores devem manter em seu poder
registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada
aos resíduos.
)
& 1º Os registros e comprovantes de que trata o "caput" deste artigo
devem ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa de 90
(noventa) a 180 (cento e oitenta) UFMs e de cobrança de todos os custos e ônus resultantes
da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos produzidos pelo grande gerador
no período sem comprovação, acrescidos de correção monetária.
DEDEDED;
1)
——
8 2º A fiscalização pode estimar a quantidade de resíduos produzidos
e pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias
diferentes.
A 8 3º A estimativa de que trata o parágrafo anterior deve subsidiar a
cobrança prevista no artigo anterior, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.
A Seção II
A Dos Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde
e Art. 111 - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de
A serviços de saúde devem implantar o PGRSS — Plano de Gerenciamento de Resíduos do
Serviço de Saúde, obedecendo-se a legislação federal e estadual vigentes.
A
A
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Seção III
Dos Resíduos de Mercados e Similares
Art. 112 - Os mercados, supermercados, açougues, peixarias e
estabelecimentos similares devem acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos,
manufaturados para este fim, dispondo-os em local e horário determinado para
recolhimento.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto
no “caput” deste artigo incorrem em multa de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFMs.
Seção IV
Dos Resíduos de Bares e Similares
Art. 113 - Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, são dotados de recipientes
de lixo colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
8 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou
inferior a 20 m? (vinte metros quadrados), é obrigatória a instalação de 3 (três) recipientes
de, no mínimo, 60 L (sessenta litros) cada um. A inobservância deste parágrafo acarreta em
multa de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFMs.
8 2º Para cada 10 m2 (dez metros quadrados) de área de
comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo anterior, é exigida a colocação
de 1 (um) recipiente de, no mínimo, 60 L “sessenta litros). A inobservância deste parágrafo
acarreta em multa de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFMs.
8 3º Para os cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão
também as áreas de calçadas e recuos em que estejam fixadas mesas e cadeiras dos
referidos estabelecimentos.
8 4º Os recipientes a que se referem os 88 1º e 20 devem conter
letreiro de fácil leitura para o público em geral, com os dizeres “lixo orgânico” e “lixo seco”,
respectivamente,
Art, 114 - As áreas do passeio público fronteiriças ao local do
exercício das atividades comerciais devem ser mantidas em permanente estado de limpeza e
conservação pelo responsável do estabelecimento. A inobservância deste artigo acarreta em
multa de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFMs.
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Seção V
Dos Resíduos de Remoções em Logradouros Públicos
Art. 115 - Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos,
onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos
de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de
recipientes de recolhimento de lixo de, no mínimo, 40 (quarenta) litros, colocados em local
visível e acessível ao público em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes por banca
instalada, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres: “lixo orgânico “ e “lixo seco”:
Parágrafo Único. A inobservância deste artigo acarreta em multa de
40 (quarenta) a 100 (cem) UFMs.
D))D)9)))IDIO)
Art. 116 - Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem
manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o
produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados para
recolhimento. A inobservância deste artigo acarreta em multa de 40 (quarenta) a 100 (cem)
UFMs.
)
o)
D)9 9)
Parágrafo Único. Imediatamente após o encerramento das
atividades, deve o comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação. A inobservância
deste parágrafo acarreta em multa de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFMs.
)
)
Art. 117 - No caso do não recolhimento das multas impostas no artigo
anterior, fica o comerciante inadimplente sujeito ao cancelamento de sua matrícula no
Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
)
Art. 118 - Os responsáveis por circos, parques de diversões e
similares, instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a sua área de atuação,
acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos
locais determinados para recolhimento. A inobservância deste artigo acarreta em multa de
100 (cem) a 400 (quatrocentas) UFMs.
DIDI)
E)
Ss
Parágrafo Único. É obrigatória a colocação de recipientes de
recolhimento de lixo de 60 (sessenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público
em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes, contendo letreiros de fácil leitura com os
D)
o dizeres: “lixo orgânico” e “lixo seco”.
O
A Seção VI
n Dos Resíduos do Comércio Ambulante
m Art. 119 - Os veículos de qualquer espécie, inclusive traillers e
A similares destinados à venda de alimentos de consumo imediato devem ter recipientes de
lixo neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plásticos ou qualquer outro
e material rígido, que tenha capacidade para comportar sacos de, no mínimo, 40 (quarenta)
A litros. A inobservância deste artigo acarreta em multa de multa de 0,5 (cinco décimos) a 40
A (quarenta) UFMs.
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DEDE DR
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o “caput” devem
conter letreiro de fácil leitura para o público em geral com os dizeres: “lixo orgânico” e “lixo
seco”,
Art. 120 - Os vendedores ambulantes devem tomar medidas
necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado
permanente de limpeza e conservação.
Parágrafo Único. A inobservância deste artigo acarreta em multa de
até 900 (novecentas) UFMs.
CAPÍTULO IV .
DOS LOTES VAGOS, MUROS, CERCAS, PASSEIOS E EDIFICAÇÕES ABANDONADAS
Art. 121 - O proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor de
lotes e/ou imóveis no Município de Rio Pardo de Minas, são obrigados a:
I - murá-los, gramá-los, cercá-los com alambrado, alvenaria ou
concreto, vedado:
a) utilização de arame farpado ou liso;
b) mourão de madeira.
TI - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de
limpeza, devidamente roçado até a altura máxima de 25 (vinte e cinco) cm, evitando que
sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza.
III - nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação
do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e
mantê-los constantemente em bom estado de conservação e limpeza.
IV - conservar, reparar e limpar o passeio ou meio-fio do seu imóvel
quando este for danificado.
V - promover a identificação dos imóveis com edificações inacabadas e
sem conservação, terrenos murados, cercados ou não, através do número identificador
constante no carnê do IPTU, podendo ser com instalação de placa ou inscrição no muro ou
parede, de modo visível.
8 1º O Poder Executivo deve determinar, por decreto, a espécie e
padrão dos materiais mencionados no inciso 1 deste artigo, segundo a localização do imóvel,
atendendo a estética e embelezamento das áreas centrais, inclusive avenidas e ruas nos
Centros de Bairros.
8 2º As multas decorrentes do descumprimento dos incisos 1 Hell
do “caput” deste artigo são aplicadas em 40 (quarenta) UFMs a cada 100 m? (cem metros
quadrados).
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S PREFEITURA
= Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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8 3º A multa decorrente do descumprimento dos incisos IV e V do
TN “caput” deste artigo é de 80 (oitenta) UFMs.
A 8 4º A multa é aplicada em dobro ao infrator reincidente.
TN 8 5º Ficam os loteadores dispensados da obrigação imposta nos
A incisos 1 e III deste artigo, desde que estejam dentro do prazo de regularização estabelecido
A em legislação municipal.
e 8 6º A dispensa mencionada no parágrafo anterior não isenta os
A loteadores de realizarem nos logradouros que possuam meio-fio a execução da base de
ua pavimentação de concreto ou material similar visando garantir a circulação de pedestres e
portadores de necessidades especiais.
)
>
8 7º Lavrado o auto de infração de que dispõe este artigo, nova
autuação, do mesmo fato, não pode ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias da anterior.
Art. 122 - Os lotes cercados por muros de alvenaria ou concreto
devem ter altura mínima de quarenta centímetros, mantendo-os pintados e limpos.
D)99))5
Parágrafo Único. Os lotes que possuam hortas urbanas e /ou
comunitárias, conforme disposto em regulamento, podem usar alambrado e/ou tela, cerca
de arame liso ou cerca viva com espécie vegetal apropriada para este fim, para cercar o
terreno.
)
)
Art. 123 - Os proprietários de imóveis edificados ou não devem
mantê-los cercados e em perfeito estado de limpeza, promovendo seu adequado
aproveitamento, sob pena de desapropriação-sanção, respeitado o princípio da ampla
defesa.
1999
Art. 124 - O Município de Rio Pardo de Minas, procurando servir o
interesse público, pode declarar insalubre toda a edificação considerada como tal nos
regulamentos sanitários, podendo inclusive, ordenar sua interdição ou demolição, após 03
(três) autuações consecutivas, com laudos dos Departamentos de Posturas Municipais,
Defesa Civil e Vigilância Sanitária, e em casos de risco à saúde pública somente com 01
(uma) autuação.
199)
o
)
—
A Art, 125 - Os procedimentos de fiscalização da limpeza e conservação
dos lotes e edificações previstos neste capítulo ficam sob responsabilidade dos Agentes de
e Fiscalização do Município de Rio Pardo de Minas, que deve propagar os efeitos desta Lei,
e com campanhas educativas.
o Art. 126 - O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente
A
deve na aplicação da multa respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa,
respeitando os procedimentos de penalidades previstos no Título IV desta Lei, observando
em especial para efeito deste capítulo o disposto nos parágrafos seguintes:
)
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99395)
)
)
A
BREFEITURA
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ss
A & 1º Para efeitos deste capítulo, considera-se infrator o proprietário,
titular de domínio útil e/ou posseiro do bem imóvel.
TN
AN 8 2º Após a lavratura do auto de infração, o infrator é intimado para,
A querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
N 8 3º Se após a aplicação da respectiva penalidade, o infrator não
A providenciar a limpeza, a construção ou a reparação do muro e do passeio de seu imóvel, o
A Município pode executar a limpeza ou as obras, se convier ao interesse público, cobrando o
custo, devidamente comprovado, acrescido de até 20% (vinte por cento) a título de
-s administração.
' 8 4º A multa decorrente de infrações a este capítulo é lançada pelo
Órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças no nome do proprietário, titular de
domínio útil e/ou posseiro do imóvel e, ainda no número do identificador de seu imóvel.
)
Es
)
Art. 127 - Caso a multa seja confirmada por decisão da autoridade
TA competente, a defesa é encaminhada à Junta Administrativa de Recurso de Posturas — JARP,
A que pode conceder, por despacho fundamentado, anístia total ou parcial do crédito
A tributário, nos seguintes casos:
ss I - hipossuficiência devidamente comprovada do contribuinte;
ams
II - calamidade pública.
A
RN TII - acolhimento da defesa.
A
A Parágrafo Unico. A concessão referida neste artigo não gera direito
, adquirido e pode ser revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não
e satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os
A requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis,
n nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
)
=
Art. 128 - No caso de loteamentos, o responsável pelo
empreendimento, quando autuado, deve, no prazo de defesa, comprovar com documentos
ss
que a área autuada, cadastrada em seu nome, foi negociada com terceiros.
ea
e 8 1º No caso previsto no “caput”, o empreendedor deve indicar nome,
A endereço, dentre outras informações suficientes na localização do responsável.
e 8 2º Apontado o responsável, o processo é suspenso em relação ao
A empreendedor autuado, tramitando contra o responsável.
€—s 2 o =” Aos "
8 3º Caso a Administração não obtenha êxito em localizar ou receber
e do responsável indicado pelo empreendedor autuado, o processo suspenso retoma seu
A trâmite contra este,
A
A
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)
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8 4º Se no prazo da defesa, o infrator cumprir a obrigação, que foi
objeto da autuação, mediante prova inequívoca, sua defesa é acolhida.
8 5º O artigo anterior se aplica apenas para os casos previstos nos
incisos I, III, IV e V, do artigo 121; IV do artigo 132 e inciso VIII do artigo 137.
CAPÍTULO V R
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA
Art. 129 - É permitida a colocação, no passeio público, de suporte
para apresentação do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos
pedestres e obedeça aos seguintes critérios:
I - Acondicionar em embalagem plástica o lixo apresentado à coleta
em suporte, sob pena multa de 80 (oitenta) a 100 (cem) UFMs.
II - obedecer a padrão e localização estabelecidos em regulamento
para afixação dos suportes para lixo, sob pena multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentas)
UFMs.
8 1º São obrigatórias a limpeza e conservação do suporte, pelo
proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado, sob pena de
multa de 80 (oitenta) a 100 (cem) UFMs.
8 2º Os suportes considerados inservíveis são recolhidos, sem que
caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa
correspondente à não conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo município.
PODA IDG DDD DDD DDD DDD
CAPÍTULO VI .
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS
A Art. 130 - A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deve ser feita de
P maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento sob pena de multa
> de 400 (quatrocentas) a 900 (novecentas) UFMs.
- Art. 131 - O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deve ser feito
em conformidade com o que segue:
A I - Os veículos transportadores de material a granel, assim
considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro,
e cascalho, brita, escória, serragem e similares, devem ser dotados de cobertura e sistema de
e proteção que impeça o derramamento dos resíduos sob pena de multa de 100 (cem) a 400
A (quatrocentas) UFMS.
Q II - Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como
A argamassa, devem ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas
A vias e logradouros público, sob pena de multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentas) UFMs.
A
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- CAPÍTULOVII
DA VARRIÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA
Art. 132 - No que for pertinente à limpeza e conservação dos
logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente
lei e pelas seguintes obrigações:
I-O proprietário ou possuidor do imóvel deve proceder à varrição do
passeio fronteiriço ao seu respectivo imóvel, de forma a mantê-lo limpo.
II - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho
fronteiro à obra, sob pena de multa prevista no art. 135 desta Lei;
III - evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades
vizinhas, vias e logradouros públicos;
IV - não dispor de rriaterial no passeio ou via pública, senão o tempo
necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem
executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento;
V - não utilizar os passeios e vias públicas como local para misturas de
cimento e depósitos de materiais de qualquer natureza, exceto nos casos em que se utilizar
recipiente adequado para processamento comum, sob pena de multa prevista no art. 137,
VIII desta Lei.
8 1º A sanção decorrente da inobservância do inciso 1 deste artigo,
acarreta em multa de 80 (oitenta) a 90 (noventa) UFMs.
8 2º O Município pode encarregar-se, subsidiariamente, da realização
da atividade mencionada no inciso I deste artigo, no caso de imóveis localizados em vias de
grande circulação de pedestres, corredores comerciais, passeios de viadutos ou adjacentes a
abrigos de ônibus, entre outros, em atendimento ao princípio de proteção à saúde pública e
ao direito a uma cidade limpa.
Art. 133 - Os detritos e resíduos recolhidos pela varredura dos
prédios, dos passeios e das vias públicas lindeiras devem ser acondicionados em recipiente,
sendo proibido lançá-los na sarjeta ou no leito da rua, sujeito a pena do art. 137, IX desta
Lei.
Ar. 134 - É proibido perturbar, prejudicar ou impedir a execução da
varrição e de outros serviços de limpeza pública, sob pena de multa de 40 (quarenta) a 80
(oitenta) UFMs.
Art. 135 - Os executores de obras ou serviços em logradouros
públicos devem manter os locais de trabalho permanentemente limpos, sob pena de multa
de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) UFMs.
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
o! de Minas
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8 1º A remoção de todo material remanescente, a varrição e a
lavagem do local devem ser providenciadas imediatamente após a conclusão das obras ou
dos serviços, sob pena de multa de 40 (quarenta) UFMs por dia.
8 2º Os serviços de varrição e lavagem previstos neste artigo podem
ser executados pelo Município, quando não executados pelo responsável, mediante
Pagamento do preço público a ser fixado pelo Poder Executivo.
8 3º Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final
do material remanescente podem ser executados pelo Poder Público Municipal, caso em que
é cobrado o dobro do valor correspondente.
8 4º Os valores cobrados nas hipóteses descritas no parágrafo anterior
são destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos domiciliares e são depositados na conta vinculada
especial prevista nesta lei.
Art. 136 - Todos os estabelecimentos comerciais devem manter
recipientes para resíduos para o uso do público em número e capacidade adequados e
instalados em locais visíveis, conforme dispõe esta Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às
bancas de jornais e feirantes.
CAPÍTULO VIII ,
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
Art. 137 - Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros
públicos, sobras ou restos de embalagens de lixo, papéis, invólucros, que causem danos à
conservação da limpeza urbana:
Pena - Multa de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) UFMs;
II - realizar triagem ou catação do lixo disposto em logradouros ou
vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem,
ressalvados aqueles devidamente cadastrados no setor competente da Prefeitura.
Pena - multa de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) UFMs;
III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou
terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer
natureza:
Pena - multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentas) UFMS;
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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IV - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou
logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana:
Pena - multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentas) UFMs;
V - lavar calçadas ou logradouros públicos em desconformidade com a
legislação municipal;
Pena - multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentas) UFMs.
VI - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de
decapagens, desmatamentos ou obras:
Pena - multa de 400 (quatrocentas) a 1.800 (mil e oitocentas) UFMs;
VII - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos,
lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo
à limpeza ou ao meio ambiente:
Pena - multa de 400 (quatrocentas) a 1.800 (mil e oitocentas) UFMS;
VIII - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de
argamassa sobre passeios ou pista de rolamento:
Pena - multa de 80 (oitenta) a 100 (cem) UFMs;
IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para
as vias ou logradouros públicos.
Pena - multa de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) UFMS;
X - deixar de recolher os restos de cartazes de outdoors quando de
sua troca;
Pena - multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentas) UFMs;
8 1º Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo,
estão sujeitos, no caso do inciso II e HI, à apreensão do veículo automotor, de tração animal
ou qualquer equipamento utilizado para o transporte; no caso do inciso VI, a efetuar a
remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens, ou
indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.
8 2º A devolução do bem apreendido dar-se-á após o pagamento das
multas aplicadas.
8 3º O bem apreendido não reclamado no prazo de 30 dias, é vendido
pelo órgão competente da Prefeitura, em leilão, ou tem a destinação por ela determinada,
obedecidas as normas legais.
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o 8 4º Os infratores ou seus prepostos, na prática dos atos previstos no
RN inciso III deste artigo, incorrem nas seguintes penalidades, as quais são graduadas
A dependendo do manejo utilizado:
o I - de veículo automotor a pena é de até 1.200 (mil e duzentas) UFMS;
a
A II - de veículo de tração animal a pena é de 90 (noventa) UFMs;
III - de outras formas a pena é de 90 (noventa) UFMS.
A
A 8 5º Caso não seja possível identificar o infrator, previstos no inciso 1
a aplicação de multa é imposta para o proprietário do imóvel, cujo passeio, esteja defronte
A
ao local da infração.
S
8 6º Fica proibido em todo o território do Município de Rio Pardo de
a Minas o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham
N sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando
A provenientes de outros Municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros
A países, exceto o acompanhamento através de autorização da Secretaria de Saúde.
DN Pena - multa de 4.000 (quatro mil) a 6.000 (seis mil) UFMs.
N CAPÍTULO IX é
DA QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO
A
A Art, 138 - Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro
material orgânico ou inorgânico na zona urbana de Rio Pardo de Minas.
A
Ee & 1º As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo,
A conforme a gravidade do caso a ser analisado pela Secretaria Municipal de Obras,
Transporte e Urbanismo.
)
)
|
8 2º A multa varia de 80 (oitenta) a 90 (noventa) UFMS.
o Art, 139 - Enquadra-se, para os fins desta lei, as queimas de matos,
TX galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias
A públicas, podas ou extrações.
A Art, 140 - A queima desses materiais na zona urbana sujeita o
DN infrator às seguintes penalidades:
N
I - em relação a resíduos domiciliares, se praticada por particular em
a seu próprio terreno ou em passeios e vias públicas, pena de multa de 80 (oitenta) a 100
O (cem) UFMs;
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Pa
A, Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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Unidos, ao trabalho! de Minas
PREFEITURA
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II - em relação a resíduos industriais ou comerciais, se praticada nos
próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, ou em passeios
e vias públicas, pena de multa de 80 (oitenta) a 100 (cem) UFMs.
Art. 141 - A aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei não exclui
aplicação de outras penalidades previstas na legislação pertinente.
Parágrafo Único - O registro da ocorrência feito pela Guarda
Municipal é documento hábil para a imposição da multa.
CAPÍTULO X
DO ENTULHO
Art. 142 - Fica expressamente proibido deposição de entulhos em
áreas não autorizadas pelo Município.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei entende-se por entulho todo
tipo de resíduos da construção civil, composto por materiais de demolições ou sobras de
materiais de obras novas e reformas, inclusive os provenientes de preparação da escavação
de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concretos em geral, solos, rocha, madeiras
e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, fiação elétrica, concreto em geral e
outros.
Art. 143 - Entidades públicas e/ou conveniadas, devem ficar
responsáveis pelo reaproveitamento de entulho de materiais de construção, periodicamente
recolhidos na cidade, para fabricação de tijolos e outros, seu repasse às famílias carentes,
em processo de construção da casa própria.
& 1º Devem ser criadas áreas apropriadas para o despejo do referido
material, próxima a cada bairro ou conjunto da cidade, obedecendo às normas legais
exigidas.
8 2º O Poder Executivo deve criar e implementar o Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil oriundos de geradores de
pequenos volumes.
Art. 144 - Os proprietários, possuidores, incorporadores e
construtores de imóveis, geradores de resíduos de construção civil respondem com as
empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação final desses
materiais inertes.
& 1º As partes respondem pelas respectivas atividades que, por
contrato, sejam cominadas a cada uma, dentro dos correspondentes limites de
responsabilidade quanto à qualidade do material a ser removido, ao cumprimento das
exigências de transporte e de segurança de trânsito e à destinação final dos resíduos.
8 2º Na ausência de contrato, as partes respondem solidariamente
pela destinação final dos resíduos.
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Seção Única
Da Utilização de Caçambas Estáticas Coletoras de Entulho
Art. 145 - As empresas autorizadas que efetuam a coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos inertes, caracterizados como Classe 3 pela NBR
10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, entre os quais entulhos, terra e
sobras de materiais de construção que excedam a 50 (cinquenta) quilogramas diários estão
sujeitas às normas e procedimentos de serviços prestados em regime privado, previsto no
Capítulo III, do Título II desta Lei.
Parágrafo Único. A autorização a ser emitida pelo Setor de Obras
para as empresas referidas no “caput” deste artigo fica condicionada ao pagamento de uma
taxa de cadastramento de 40 (quarenta) UFMs por caçamba estática.
Art. 146 - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo é
responsável pelo Gerenciamento e Fiscalização das empresas autorizadas referidas no artigo
anterior, conforme dispõe art. 170.
Art. 147 - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que
efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no Município de
Rio Pardo de Minas devem atender às seguintes exigências:
I - para identificação, as caçambas devem conter em suas laterais:
a) nome da empresa proprietária e telefone;
b) código da empresa e número sequencial fornecido pela Secretaria;
II - As caçambas devem ser sinalizadas com faixas refletivas, em cor
que permita sua fácil visualização, notadamente no período noturno, da seguinte forma:
a) nas laterais devem ser colocadas 2 (duas) faixas refletivas de 5
(cinco) centímetros de largura por 15 (quinze) de altura, sendo uma em cada extremidade;
- b) na parte da frente da caçamba devem ser colocadas 4 (quatro)
faixas de 5 (cinco) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo
branco e no mínimo 15 (quinze) centímetros de altura;
c) na parte traseira da caçamba, devem ser colocadas 4 (quatro)
faixas de 5 (cinco) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo
branco de 30 (trinta) centímetros de altura.
III - As caçambas devem ser colocadas no leito carroçável e no
passeio da seguinte forma:
a) no leito carroçável próximo da guia sempre que for permitido
estacionamento de veículos ou similares no local;
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b) na calçada sempre que permitir a passagem de pedestres,
obedecendo a um corredor mínimo de 70 (setenta) centimetros entre a caçamba e o muro;
c) no recuo das calçadas, nas garagens ou dentro dos terrenos das
obras sempre que possível;
d) nos casos não previstos nas alíneas anteriores deste inciso, deve
ser requerida à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo autorização especial
para caçamba.
Parágrafo Único. Quando a largura da calçada for inferior ao padrão
normal e não permitir a passagem de pedestres noticiada na alínea "b" deste inciso, a
caçamba deve ser estacionada no leito carroçável, obedecendo ao disposto na alínea "a"
deste inciso.
Art. 148 - É obrigatório o uso de lonas ou similares, afixadas sobre as
caçambas quando estas estiverem transportando areias, pedras, terras ou entulhos, de
modo a não permitir que sejam arremessados para fora a carga quando transportada.
Art. 149 - O não atendimento aos dispositivos deste Capítulo implica
nas seguintes penalidades:
I - notificação com prazo determinado pelo órgão competente,
II - vencido o prazo e verificado o não cumprimento a empresa
proprietária da caçamba é multada em:
a) Multa 4.000 (quatro mil) UFMs;
b) Multa de 8.000 (oito mil) UFMs, em caso de reincidência;
c) e a cassação do alvará.
Art. 150 - As normas e procedimentos operacionais sobre a coleta
referida no art. 145 desta Lei e da utilização de Caçambas Estáticas Coletoras de Entulho
devem constar de regulamento.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal pode baixar outros
regulamentos, por Decreto Municipal, para dar maior efetividade nas normas e
procedimentos referidos no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO XI . o
DA COLETA SELETIVA INTERNA DE PAPEL RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 151 - Fica instituída a coleta seletiva interna de papel reciclável
nos órgãos da administração pública, seja ela direta, indireta, autarquia, empresa pública ou
fundação, vinculados à Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas.
Parágrafo Único. Devem ser coletados apenas impressos em geral,
fotocópias, formulários contínuos, jornais, revistas, envelopes, cartões, papel de fax, papelão
e rascunhos escritos.
Art. 152 - Em cada unidade dos órgãos referidos são indicados
responsáveis que zelam pela observância da lei, determinando, em suas áreas de atuação, a
separação do papel reciclável para a coleta, que é feita por uma comissão a ser constituída
por Decreto que defini a forma de viabilização do disposto neste artigo e o plano de
aplicação da receita oriunda da venda do material coletado.
CAPÍTULO XII
DA COLETA SELETIVA
Art. 153 - O Regime de Prestação de serviços de coleta seletiva
obedece ao disposto nos art. 62 a 66 desta Lei.
Art. 154 - A coleta de lixo industrial e residencial da cidade de Rio
Pardo de Minas é efetuada, gradativamente, de forma seletiva e obedecendo aos critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.
£ 1º Entende-se por coleta seletiva o procedimento de separação, na
origem do lixo a ser coletado, em orgânico e não orgânico, priorizando a individualização de
material plástico, papéis e recipientes de vidro e lata.
S$ 2º Os estabelecimentos previstos nas Seções III, IV e VI, do
Capítulo III, Título III desta Lei, devem depositar seus resíduos em sacos plásticos
discriminando o tipo de conteúdo da seguinte forma:
I - vidros;
II - latas;
III - plásticos;
IV - papéis;
V-e orgânicos.
Art. 155 - Os sacos plásticos devem ter cores distintas padronizadas,
para a identificação do conteúdo orgânico ou não orgânico.
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Art. 156 - Deve ser formada uma Comissão Especial composta por
órgãos da Prefeitura Municipal e sociedade civil para orientar e instruir a população quanto
ao procedimento seletivo e elaborar o plano de aplicação da receita oriunda da venda do
material coletado.
CAPÍTULO XIII .
DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PNEUS, PILHAS E BATERIAS NOVAS À
BASE DE METAIS PESADOS COMO O CÁDMIO, CROMO, ZINCO OU MERCÚRIO
Art. 157 - As empresas que comercializam pneus, pilhas, lâmpadas à
base de mercúrio e baterias novas à base de metais pesados, como O cádmio, cromo, zinco
e mercúrio, no Município de Rio Pardo de Minas, ficam obrigadas a possuírem locais seguros
para recolhimento dos referidos produtos usados a fim de terem uma destinação adequada,
de maneira a não poluírem ou prejudicarem o meio ambiente, atendendo as normas técnicas
vigentes.
Parágrafo Único. Nos locais de venda, as empresas devem afixar
placas contendo as informações descritas no artigo 159, alertando os consumidores sobre os
perigos de se jogar esses produtos em locais inadequados e colocando-se pronta a receber o
produto usado.
Art. 158 - Os locais de armazenamento do material usado deve seguir
as normas de segurança estabelecidas pela Prefeitura Municipal, obrigando-se ao mínimo de:
1 - ser compatível com o volume e a segurança do material a ser
armazenado;
TI - ser coberto e fechado de maneira a impedir que o material molhe
ou receba e acumule água de chuva;
III - ter o piso e as paredes impermeáveis de maneira a impedir
infiltração;
IV - ser devidamente sinalizado, alertando para Os riscos do material
armazenado;
V - não possuir sistema de escoamento de água ligado à rede de
esgoto ou de águas pluviais.
Art. 159 - Nos locais de vendas e recebimento pós-uso de pilhas e
baterias que utilizam metais pesados, como O cádmio, cromo, zinco e mercúrio, deve ser
afixada placa em local visível com os dizeres:
“Devolva AQUI as baterias e lâmpadas usadas. Não as jogue em lixo
domiciliar, rios, córregos ou nascentes. Elas são altamente poluentes, pois comprometem
lençóis d'água, causam contaminações e prejudicam a saúde. Não corra riscos — preserve a
vida.”
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Art. 160 - As empresas enquadradas e que não cumprirem as normas
estabelecidas na presente Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I - multa de 4.000 (quatro mil) UFMs;
II - na reincidência, multa de 8.000 (oito mil) UFMs;
III - lacração do estabelecimento.
Seção Única
Da Coleta, Recolhimento e o Destino Final de Pneus Não Reutilizáveis
Art. 161 - O Município em parceria com os comerciantes, diretamente
ou por meio de terceiros, devem implantar os sistemas de reciclagem, tratamento ou
disposição final ambientalmente adequada dos pneus não reutilizáveis.
Parágrafo Único. Consideram-se pneus não reutilizáveis para os
efeitos desta Lei aqueles considerados sem condições de aproveitamento nos termos de sua
finalidade original.
Art. 162 - Os pneus não reutilizáveis devem ser entregues pelos
usuários aos estabelecimentos que os comercializam para as providências previstas no art.
157 desta Lei.
. 8 1º Conforme dispuser a regulamentação, pode ser substituída a
obrigatoriedade de-entrega prevista neste artigo a entidades devidamente autorizadas e
cadastradas junto ao Poder Executivo.
8 2º Os resíduos dos pneus não podem ser dispostos em aterros
sanitários destinados a resíduos domiciliares.
Art. 163 - Os estabelecimentos que comercializam o produto descrito
nesta Seção ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas.
Art. 164 - O Município, através da Secretaria competente, em
conjunto com os estabelecimentos comerciais específicos, devem desenvolver campanhas de
esclarecimento sobre a importância da reciclagem para a saúde e para um meio ambiente
sustentável.
Art. 165 - A reciclagem, o tratamento ou a disposição final dos
resíduos realizados diretamente pelo Município, por comerciantes ou por terceiros, devem
ser processados de forma tecnicamente segura e adequada à saúde e ao meio ambiente,
observadas as normas ambientais, especialmente no que se refere ao licenciamento da
atividade e a Resolução n.º 258 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
. CAPÍTULO XIV .
DO PROGRAMA "O LIXO QUE NÃO É LIXO" SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Art. 166 - Cria-se nas escolas da rede municipal de ensino o
Programa "O lixo que não é lixo" que trata da Educação Ambiental e que é implantado em
conjunto através da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo Único. Os estudantes devem receber dos grupos de apoio
informações sobre o programa, assim como material didático e iniciação no processo de pré-
seleção de materiais recicláveis.
Art. 167 - As escolas devem participar do programa encaminhando os
materiais recicláveis aos postos de recebimento implantados por empresas cadastradas no
sistema, que pagam pelo material recebido.
S 1º Paralelamente ao sistema convencional de coleta de lixo,
semanalmente, caminhões específicos com inscrição "O lixo que não é lixo" devem receber
os materiais recicláveis nos bairros da cidade.
8 2º Fica autorizada para o comércio a coleta diferenciada que é feita
através de "inscrição espontânea dos estabelecimentos" em setor da Prefeitura.
S 3º Para os efeitos desta lei considera-se lixo reciclável domiciliar:
metal, plástico, vidro, papel, papelão, e, orgânicos os restos de alimentos e poda de grama e
árvores.
8 4º O produto da venda é revertido para a Caixa Escolar da escola
municipal, ficando proibido outro uso que não aquele que beneficie a própria escola.
Art. 168 - Aplicar-se-á à presente Lei o disposto na Lei Federal n.º
9.075, de 31 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO XIV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 169 - O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade,
deve desenvolver políticas visando conscientizar a população sobre a importância da adoção
de hábitos corretos com relação à limpeza urbana.
$ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo Municipal
deve:
a) realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando
mutirões e dias de faxina;
b) promover periodicamente campanhas educativas através dos meios
de comunicação;
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c) realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
d) desenvolver programas de informação, através da educação formal
e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis;
e) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares,
objetivando a viabilização das disposições previstas neste Capítulo.
8 2º Do resultado da cobrança das multas, 20% (vinte por cento) é
destinado ao disposto nas alíneas “c” e “d”, ressalvadas as matérias publicitárias.
TÍTULO IV .
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO!
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 170 - A fiscalização do Sistema de Limpeza Urbana e do Regime
de prestação de serviço dispostos no Título I e II desta Lei é efetuada pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo em conjunto
com os Agentes de Fiscalização do Município de Rio Pardo de Minas, salvo as atividades de
limpeza urbana prestadas em regime privado do art. 71, II que é de competência do Setor
de Obras.
Art. 171 - A fiscalização do cumprimento das atividades em espécie
de limpeza urbana previstas no título III desta Lei é efetuada por Agentes de Fiscalização do
Município de Rio Pardo de Minas.
Parágrafo Único. Fica o setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, responsável pelo fornecimento de
informações requeridas pelos Agentes de Fiscalização.
Art. 172 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com órgãos públicos e entidades privadas, inclusive com a Polícia Militar, que visem garantir
a aplicação desta Lei.
Art. 173 - Qualquer cidadão pode denunciar os infratores através do
Disque-Denúncia.
Art. 174 - Os veículos transportadores de lixo devem ter estampados,
destacadamente, os números de telefone do Disque Denúncia em, pelo menos, dois pontos
distintos, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pala população.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Seção I
Das Sanções Aplicáveis aos Operadores
Art. 175 - As ações ou omissões que importem violação ao
estabelecido nesta lei ou nas demais normas aplicáveis à organização do Sistema Municipal
de Limpeza Urbana, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos
de concessão, permissão e autorização sujeitam os operadores infratores, sem prejuízo das
sanções de natureza civil e penal, às seguintes sanções aplicáveis pelo Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente:
1 - advertência;
II - mula;
III - suspensão temporária;
IV - caducidade;
V - suspensão temporária do direito de participação em licitações e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
VI - declaração de inidoneidade.
Art. 176 - Toda acusação é circunstanciada, permanecendo em sigilo
até a sua completa apuração.
Art. 177 - A aplicação das sanções deve observar os Princípios do
contraditório e ampla defesa, aplicando-se os procedimentos previstos na Seção I deste
Capítulo.
Parágrafo Único. Podem ser tomadas medidas cautelares urgentes
nas seguintes situações:
I - risco de descontinuidade da prestação do serviço em regime
público;
II - dano grave aos direitos dos usuários, à saúde pública ou ao meio
ambiente; e
III - outras situações em que se verifique risco iminente, desde que
motivadamente.
Art. 178 - Na aplicação das sanções são considerados, com vistas à
sua proporcionalidade:
I - a natureza e a gravidade da infração;
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II - os danos dela resultantes ao Sistema Municipal de Limpeza
Urbana, à saúde pública, ao meio ambiente, aos usuários ou aos operadores;
TII - a vantagem auferida;
IV - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
V - os antecedentes do infrator, inclusive eventuais reincidências.
Art. 179 - Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, verificada a
má-fé, também são punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores.
Art. 180 - A existência de sanção anterior é considerada como
agravante na aplicação de outra sanção.
Art. 181 - A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto
com outra sanção.
S 1º Na aplicação de multa é observado o princípio da
proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
8 2º A regulamentação fixa os parâmetros para a imposição da
penalidade de multa.
8 3º A imposição, ao operador, de multa decorrente de infração da
ordem econômica, observa os limites previstos na legislação específica.
Art. 182 - A suspensão temporária é imposta, em relação à
autorização, no caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de
caducidade.
Parágrafo Único - O prazo de suspensão não é superior a 30 (trinta)
dias.
Art. 183 - A caducidade importa na extinção da concessão, permissão
ou autorização de serviço, nos casos previstos na legislação vigente.
Parágrafo Único. Importa na declaração da caducidade da
concessão, permissão ou autorização, a falta de pagamento, no prazo estipulado na
notificação de dívida decorrente de multa aplicada pela Secretaria Municipal de Obras,
Transporte e Urbanismo.
Art. 184 - As penalidades de suspensão temporária do direito de
participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, bem como a
declaração de inidoneidade, são aplicadas ao concessionário que não cumprir as obrigações
constantes do contrato de concessão e aos operadores que tenham praticado atos ilícitos,
inclusive aqueles que visem a frustrar os objetivos da licitação, na forma da lei.
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S 1º A declaração de inidoneidade vigora enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, que é concedida sempre que o
apenado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo
da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração.
& 2º As penalidades de que trata este artigo podem ser cumuladas
com a decretação da caducidade da outorga.
Seção II
Das Sanções Aplicáveis aos Munícipes-Usuários
Art. 185 - As ações ou omissões que importem violação ao
estabelecido nesta lei ou nas demais normas aplicáveis à organização do Sistema Municipal
de Limpeza Urbana sujeitam os infratores, sem prejuízo das de natureza civil e penal, à
sanção de multa aplicáveis pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 186 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu
causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 187 - As infrações ao disposto nesta lei sujeitam os infratores,
ainda, às seguintes sanções aplicáveis pela autoridade competente:
I - suspensão temporária da atividade;
II - cancelamento de matrícula;
III - revogação da permissão de uso de bem público;
IV - fechamento administrativo;
V - cassação de alvará de funcionamento; e
VI - apreensão e remoção do veículo e dos objetos ou materiais
especificados nesta lei.
Art. 188 - Na aplicação das sanções é considerado o disposto no art.
178 desta Lei.
Art. 189 - Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, verificada a
má-fé, também são punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores.
Art. 190 - A existência de sanção anterior é considerada como
agravante na aplicação de outra sanção.
Art. 191 - Ocorrendo o encaminhamento de resíduos para o passeio
fronteiriço em casos de estabelecimentos comerciais, em violação ao disposto no artigo 149,
além das multas previstas nesta lei, são aplicadas as seguintes sanções aos infratores:
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I - na 12 (primeira) reincidência, o fechamento administrativo por 3
(três) dias;
II - na 22 (segunda) reincidência, a cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 192 - Cabe às Secretarias articularem-se entre si e com os
demais órgãos da Administração Direta e Indireta para a fiscalização e aplicação das sanções
previstas nesta lei.
Parágrafo Único. Decreto do Poder Executivo pode estabelecer os
mecanismos de articulação e a divisão ou delegação de competências entre os órgãos
municipais referidos no "caput" deste artigo.
Seção III
Dos Procedimentos das Penalidades
Subseção I
Do Auto de infração
Art. 193 - Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a
descrição da infração aos dispositivos desta Lei, pela pessoa física ou jurídica.
Art. 194 - O auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza,
sem rasuras.
Art. 195 - Do auto de infração deve constar:
I - dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
II - o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se
houver, das testemunhas;
III - o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes,
bem como, o dispositivo legal violado;
IV - o valor da multa a ser paga pelo infrator;
V-o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da
multa ou apresentar defesa e provas;
VI - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
8 1º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretam
sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação do
infrator e da infração.
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& 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à
validade do Auto de Infração, sua aposição não implica em confissão e nem tampouco sua
recusa agrava a pena.
$ 3º Se o infrator, ou quem O represente, não puder ou não quiser
assinar o Auto de Infração, o fiscal faz menção de tal circunstância no respectivo auto e
deixa a primeira via com pessoa presente no local ou com qualquer vizinho.
Art. 196 - Na hipótese do infrator estar em lugar incerto ou não
sabido, ou por qualquer outro motivo não seja promovida a notificação, esta far-se-á por
edital, com prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, para ciência.
Art. 197 - Depois de vencido o prazo sem O cumprimento da
notificação prevista nesta Lei, é lavrado o auto de infração, a partir do qual deve fluir o
prazo de defesa.
Subseção II
Da Defesa
Art. 198 - O infrator tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data da ciência da lavratura do
Auto de Infração.
Art. 199 - A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do
órgão competente em que seja lotado o Agente de Fiscalização e/ou Fiscal de Posturas,
facultado instruir sua defesa com documentos que devam ser anexados ao processo.
$81º0 Secretário Municipal de Obras deve emitir parecer prévio sobre
a defesa, nos seguintes termos:
a) se acatar a defesa, torna sem efeito a autuação, arquivando-a;
b) não acatando a defesa, encaminha imediatamente a decisão para a
JARP.
8 2º As defesas são julgadas de acordo com os procedimentos de
cada Secretaria.
8 3º O Poder Executivo regulamenta a instituição de Juntas de
Recursos Administrativos contra decisão do Secretário Municipal do respectivo órgão.
Subseção III
Do Julgamento da Defesa e Execução das Decisões
Art. 200 - A defesa de que trata a Subseção II desta Seção é decidida
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez.
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Art. 201 - A decisão deve ser fundamentada por escrito, concluindo
pela procedência ou não do Auto de Infração.
Art. 202 - O autuado é notificado da decisão:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida;
II - por carta, acompanhada de cópia da decisão com Aviso de
Recebimento; ou
III - por edital publicado no Diário Oficial do Município.
, Art. 203 - Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, a
multa já imposta deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais s
previstas e prazos para cumprir a obrigação.
Art. 204 - Para imposição da multa e sua graduação, a autoridade
competente levará em conta o disposto no art. 127 desta Lei.
Parágrafo Único. Persistindo a situação proibida ou vedada por esta
Lei, são lavrados novos autos de infração, a cada reincidência da autuação inicial, aplicando-
se a multa em dobro.
Art. 205 - Os valores das multas previstas nesta Lei são expressos em
Unidade Fiscal Municipal — UFM.
Art. 206 - As multas aplicadas em decorrência da transgressão do
disposto nesta Lei devem ser recolhidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 207 - A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis é
inscrita em dívida ativa e judicialmente executada se o infrator recusar a fazê-la no prazo
legal.
Parágrafo Único. Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa
em razão de multa de que trata o “caput”, não podem receber quantias ou créditos que
tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 208 - O pagamento da multa não exonera o infrator do
cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 209 - A instância administrativa superior é representada pelas
respectivas Juntas de Recursos Administrativos, a serem instituídas por Decreto, devendo ser
composta de no mínimo 1/3 (um terço) de representante da sociedade civil.
Subseção IV
Das Penalidades
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Art. 210 - As penalidades previstas nesta Lei têm prioridade nas
infrações cometidas da seguinte forma:
I - multa em dobro a partir da primeira reincidência;
II - execução judicial da dívida ativa;
III - desapropriação-sanção ou demolição de imóvel, quando não
atendido o disposto nesta Lei e depois de esgotados todos os esforços pelo Município para O
seu cumprimento.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 211 - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta
Lei cabe ao Poder Executivo dar ampla divulgação a esta Lei e a ação dos Agentes de
Fiscalização é exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar, neste
período, autos de infração.
$& 1º Para o disposto no “capui ” deste artigo, o Poder Executivo utiliza
os meios de informação e divulgação referentes à imprensa escrita, televisiva e falada.
$ 2º No caso da imprensa escrita são utilizados jornais e, também,
publicações periódicas tipo cartilhas e outros, utilizando-se linguagem popular.
8 3º O material publicitário referido no parágrafo anterior é
amplamente divulgado junto à população.
Art. 212 - A receita auferida em função da aplicação das multas e
arrecadação das taxas previstas nesta lei deve ser depositado em conta do Fundo Municipal
do Meio Ambiente — FMMA.
Art. 213 - Os casos omissos pertinentes a esta Lei devem ser
definidos por decreto.
Art. 214 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.455, de 30 de setembro de 2009.
Art. 215 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 26 de novembro de
2013.
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
URBANA — FISLURB
Autorizatários
Faturamento anual
Valor da Taxa (anual)
Até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
350 (trezentos e cinquenta) UFMs
De R$ 100.000,00 (cem mil reais) a
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
1500 (mile quinhentos) UFMs
De R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais)
3.000 (três mil) UFMs
Acima de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais)
5.000 (cinco mil) UFMs
a?
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(38) 3824-1356 F ax:(38) 3824-1786

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