| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 656, de 16 de novembro de 1992 e suas posteriores alterações, notadamente a lei municipal nº 1462, de 16 de novembro de 2009 , e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, au trabalho! Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.598, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 “Altera a Lei Municipal n.º 856, de 18 de novembro de 1992 e suas posteriores alterações, notadamente a Lei Municipal n.º 1.462, de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1º — Fica alterada a Lei Municipal n.º 856, de 18 de novembro de 1992 e suas posteriores alterações, notadamente a Lei Municipal n.º 1.462, de 16 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: SEÇÃO | Da Composição | - Da Gestão Municipal e Prestador de Serviço do SUS: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: c) 01 (um) representante dos prestadores de serviços filantrópicos e/ou privados contratados pelo SUS. Il — Dos Trabalhadores da Saúde e/ou trabalhadores do SUS a) 01 (um) representante do serviço de atenção primária à saúde; b) 01 (um) representante da média complexidade municipal; c) 01 (um) representante do serviço de urgência e emergência. Ill - Dos Usuários: a) 01 (um) representante de ONGs ou entidades afins: b) 03 (três) representantes de associações; c) 02 (dois) representantes de sindicatos Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Rio Pardo de Minas — PN de fevereiro de 2014 JOVEL FiMEIRO COSTA Prefeito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38)