norma nº 1600/2014

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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
E E ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1600, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Supressão da denominação “Conselho” do Título
da Lei Municipal nº. 1019 de 08 de novembro de 1995, que
tornou de Utilidade Pública a Conselho de Desenvolvimento
Comunitário Rural da Fazenda Chácara, deste município de
Rio Pardo de Minas, M.6G, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica "Suprimido" da Lei nº, 1019 de 08 de novembro de
1995, que considerou de Utilidade Pública, o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário Rural da Fazenda Chácara a expressão “Conselho” passando esta Lei a
dá o referido Conselho a denominação de “Associação de Desenvolvimento
Comunitário Rural da Fazenda Chácara”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas MG, O de
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JO! ÍMEIRO COSTA
Prefeito Municipal
ta
Rua Tácito de Freitas Costa, n. 846
Cidade Alta — 39.530-000 Rio Pardo de Minas-MG
Fone: (038) 3824-1356 Fax: (038) 3824-1786