| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | Regulamenta a participação do Município de Rio Pardo de Minas em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo CISARP, consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11107, de 06 de abril de 2005 |
| native_id | 1322 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
pe” um Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais de Minas Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.604, DE 18 DE MARÇO DE 2014 “REGULAMENTA A PARTICIPA ÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO — CISARP, CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a segunte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Município de Rio Pardo de Minas a integrar Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde. Art. 2º —- Para a consecução do estabelecido no art. 1º, 0 chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. 8 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. 8 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal n.º 11.107/2005. Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. 8 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal para acompanhamento e fiscalização. 8 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público. 8 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — internet - em que se poderá obter seu texto integral. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 Art. 4º —- Os objetivos do Consórcio Público Serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5º —- O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Parágrafo único. Fica autorizado ao município despender até o limite máximo de 5% (cinco pro cento) do FPM — Fundo de Participação do Município, descontado o valor correspondente ao FUNDES, a título de contribuição mensal. | - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. Il — É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6º — O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações. 8 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. 8 2º. Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas. Art. 7º — O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, 8 1º, II, da Lei nº. 11.107/05 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº. 6.017/07. Art. 8º - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo — CISARP, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº. 11.107/05 e seu Decreto regulamentardor nº. 6.017/07. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! de Minas Administração 2013/2016 Parágrafo único. Para Os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos. Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 18 de Março de 2014. JOVELINQ PINHEIRO COSTA Prefeit unicipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786