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norma nº 1604/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaRegulamenta a participação do Município de Rio Pardo de Minas em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo CISARP, consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11107, de 06 de abril de 2005
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pe” um Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
de Minas
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.604, DE 18 DE MARÇO DE 2014
“REGULAMENTA A PARTICIPA ÇÃO DO MUNICÍPIO
DE RIO PARDO DE MINAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO —
CISARP, CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a segunte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Município de Rio Pardo de Minas a
integrar Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza
autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o
desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde.
Art. 2º —- Para a consecução do estabelecido no art. 1º, 0 chefe do
Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais
entes da Federação.
8 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito
Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
8 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos
exigidos no art. 4º da Lei Federal n.º 11.107/2005.
Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo
não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara
Municipal para acompanhamento e fiscalização.
8 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa
oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
8 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de
forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
Art. 4º —- Os objetivos do Consórcio Público Serão determinados,
através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem,
observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º —- O Poder Executivo deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado ao município despender até o
limite máximo de 5% (cinco pro cento) do FPM — Fundo de Participação do
Município, descontado o valor correspondente ao FUNDES, a título de contribuição
mensal.
| - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
Il — É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito,
para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º — O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de
empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos,
assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus
respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas
gratificações.
8 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar
mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no
ordenamento pátrio.
8 2º. Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de
empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser
efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e
seguidas das publicações devidas.
Art. 7º — O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado,
ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados,
dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, 8 1º, II, da Lei nº. 11.107/05 e do art.
18 do Decreto Regulamentador nº. 6.017/07.
Art. 8º - O Município deverá adequar a sua participação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo — CISARP, aos ditames desta
Lei e da Lei Federal nº. 11.107/05 e seu Decreto regulamentardor nº. 6.017/07.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho! de Minas
Administração 2013/2016
Parágrafo único. Para Os fins do caput deste artigo, deverá
formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando
dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos
jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 18 de Março de 2014.
JOVELINQ PINHEIRO COSTA
Prefeit unicipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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