| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a celebrar convênios com a Sociedade Esportiva Rio Pardo S.E.R., e dá outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, «o trabalho! Administração 2013/2016 LEI ORDINÁRIA N.º 1.605, DE 18 DE MARÇO DE 2014 “Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a celebrar convênios com a Sociedade Esportiva Rio Pardo - S.E.R., e dá outras providências.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a Sociedade Esportiva Rio Pardo — S.E.R., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.357.645/0001-56, com sede na Fazenda Usina, Bairro JK, Rio Pardo de Minas/MG. Parágrafo único. Os convênios mencionados no caput têm por objeto atender programas do Poder Executivo Municipal. Art. 2º — As despesas decorrentes da execução dos convênios porventura celebrados correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suficientes para esta finalidade. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pm Rio Pardo de Minas — MG, 18 de março de 2014. JOVELINO PINHEIRO COSTA feito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786