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norma nº 1605/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaAutoriza o Município de Rio Pardo de Minas a celebrar convênios com a Sociedade Esportiva Rio Pardo S.E.R., e dá outras providências
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, «o trabalho!
Administração 2013/2016
LEI ORDINÁRIA N.º 1.605, DE 18 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a
celebrar convênios com a Sociedade Esportiva Rio
Pardo - S.E.R., e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com a Sociedade Esportiva Rio Pardo — S.E.R., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.357.645/0001-56, com sede na Fazenda
Usina, Bairro JK, Rio Pardo de Minas/MG.
Parágrafo único. Os convênios mencionados no caput têm por
objeto atender programas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução dos convênios
porventura celebrados correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suficientes para esta finalidade.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
pm Rio Pardo de Minas — MG, 18 de março de 2014.
JOVELINO PINHEIRO COSTA
feito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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