| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Utilidade Pública o Núcleo Regional da Associação Beneficente Projeto Canaã ABPC de Rio Pardo de Minas/MG, e dá outras providências |
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sema per Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI ORDINÁRIA N.º 1.607, DE 28 DE MAIO DE 2014 “Dispõe sobre utilidade pública o Núcleo Regional da Associação Beneficente Projeto Canaã — ABPC de Rio Pardo de Minas/MG, e dá outras providências.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de utilidade pública o Núcleo Regional da Associação Beneficente Projeto Canaã — ABPC de Rio Pardo de Minas/MG, CNPJ n.º 20.137.336/0001-08. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 28 de maio de 2014. JOVELINO PINHEIRO COSTA Prefeito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786