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norma nº 1608/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaAutoriza o Município de Rio Pardo de Minas e alienar bem imóvel público dominical através de permuta
native_id1326

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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI ORDINÁRIA N.º 1.608, DE 28 DE MAIO DE 2014
“Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a alienar bem
imóvel público dominical através de permuta.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar,
transferindo da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, área de
1,5000 há, a ser desmembrada da matrícula n.º 10.812 do Registro de Imóveis da Comarca
de Rio Pardo de Minas — MG, de propriedade do Município, com a seguinte descrição da
área total a ser desmembrada:
“Imóvel rural denominado 'MORAIS”, com a área de 8,00 há, (oito
hectares), situado no município de Rio Pardo de Minas — MG, com os
seguintes limites e confrontações: Claudionor Severino de Sá e
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, encerrada num
perímetro de 1.256,00 metros, (...)”.
Art. 2º — O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar, através de
permuta, a área de 1,5000 há do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei com área de 2,7427
há de imóvel de propriedade de CLAUDIONOR SEVERINO DE SÁ, área essa a ser
desmembrada do imóvel matriculado sob o n.º 12.088, com a seguinte descrição da área
total:
“Imóvel urbano denominado “Terreno”, situado no município de Rio
Pardo de Minas — MG, com a área de 27.427,00 mº (vinte e sete mil
e quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas e
Claudionor Severino de Sá, num perímetro de 751,56 metros, (...)”.
Art. 3º — A permuta objeto desta lei é precedida de laudo de avaliação
prévia dos bens imóveis, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis deste Município.
8 1º. A permuta é feita por equivalência de valores entre os bens
permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
8 2º. Da escritura de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos
bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não enseja pagamento entre os
permutantes.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairrot Cidáde Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
Art. 4º — Fica dispensada a licitação em razão do interesse público
devidamente justificado, com fundamento no art. 17, inciso |, “c” c/c art. 24, inciso X, ambos
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º — As despesas decorrentes da escrituração cartorária de
transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 28 de maio de 2014.
JOVELINO PINHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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