| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas e alienar bem imóvel público dominical através de permuta |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI ORDINÁRIA N.º 1.608, DE 28 DE MAIO DE 2014 “Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a alienar bem imóvel público dominical através de permuta.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, transferindo da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, área de 1,5000 há, a ser desmembrada da matrícula n.º 10.812 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas — MG, de propriedade do Município, com a seguinte descrição da área total a ser desmembrada: “Imóvel rural denominado 'MORAIS”, com a área de 8,00 há, (oito hectares), situado no município de Rio Pardo de Minas — MG, com os seguintes limites e confrontações: Claudionor Severino de Sá e Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, encerrada num perímetro de 1.256,00 metros, (...)”. Art. 2º — O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar, através de permuta, a área de 1,5000 há do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei com área de 2,7427 há de imóvel de propriedade de CLAUDIONOR SEVERINO DE SÁ, área essa a ser desmembrada do imóvel matriculado sob o n.º 12.088, com a seguinte descrição da área total: “Imóvel urbano denominado “Terreno”, situado no município de Rio Pardo de Minas — MG, com a área de 27.427,00 mº (vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas e Claudionor Severino de Sá, num perímetro de 751,56 metros, (...)”. Art. 3º — A permuta objeto desta lei é precedida de laudo de avaliação prévia dos bens imóveis, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município. 8 1º. A permuta é feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. 8 2º. Da escritura de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não enseja pagamento entre os permutantes. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairrot Cidáde Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 Art. 4º — Fica dispensada a licitação em razão do interesse público devidamente justificado, com fundamento no art. 17, inciso |, “c” c/c art. 24, inciso X, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º — As despesas decorrentes da escrituração cartorária de transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 28 de maio de 2014. JOVELINO PINHEIRO COSTA Prefeito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786