| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamentos débitos ou obrigações do Município de Rio Pardo de Minas, nos tempos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências |
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