br-locleg corpus explorer

← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 1609/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaFixa o valor para pagamentos débitos ou obrigações do Município de Rio Pardo de Minas, nos tempos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências
native_id1327

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, «o trabalho!
Administração 2013/2016
LEI ORDINÁRIA N.º 1.609, DE 09 DE JUNHO DE 2014
“Fixa o valor para pagamento débitos ou obrigações
do Município de Rio Pardo de Minas, nos termos do
art. 100, 88 3º e 4º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, decorrentes de decisões
judiciais considerados de Pequeno Valor (RPV), e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Rio
Pardo de Minas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,
considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, 8 3º e 4º, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, deve ser feito diretamente pela
Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente
(Requisição de Pequeno Valor — RPV).
$& 1º. Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins
de que tratam o 8 3º do art. 100 da Constituição da República e os arts. 78 e 87 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República,
aquele decorrente de demanda judicial cujo valor bruto apurado em liquidação de
sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos
pelo Município seja inferior, na data da liquidação, ao maior benefício do Regime
Geral de Previdência Social, independentemente da natureza do crédito, vedado o
fracionamento.
8 2º. Os créditos de que trata o $ 1º serão pagos em 60 (sessenta)
dias contados da intimação para pagamento por mandado judicial, após a liquidação
da sentença ou o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos
pelo Município, atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC — do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2º — Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão
realizados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na
Secretaria de Finanças.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 + Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Ctpí 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
Art. 3º — É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor
de execução, conforme disposto no $ 8º, do Art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — É permitido ao credor renunciar ao crédito de
valor excedente ao fixado no art. 1º, 8 1º, desta Lei, para recebimento através de
RPV.
Art. 4º — Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n.º 1.287,
de 30 de dezembro de 2003.
Rio Pardo de Minas , 09 de junho de 2014.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

open original →