| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamentos débitos ou obrigações do Município de Rio Pardo de Minas, nos tempos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, «o trabalho! Administração 2013/2016 LEI ORDINÁRIA N.º 1.609, DE 09 DE JUNHO DE 2014 “Fixa o valor para pagamento débitos ou obrigações do Município de Rio Pardo de Minas, nos termos do art. 100, 88 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes de decisões judiciais considerados de Pequeno Valor (RPV), e dá outras providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Rio Pardo de Minas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, 8 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve ser feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor — RPV). $& 1º. Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que tratam o 8 3º do art. 100 da Constituição da República e os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor bruto apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos pelo Município seja inferior, na data da liquidação, ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, independentemente da natureza do crédito, vedado o fracionamento. 8 2º. Os créditos de que trata o $ 1º serão pagos em 60 (sessenta) dias contados da intimação para pagamento por mandado judicial, após a liquidação da sentença ou o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos pelo Município, atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Art. 2º — Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Finanças. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 + Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Ctpí 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 Art. 3º — É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, conforme disposto no $ 8º, do Art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único — É permitido ao credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no art. 1º, 8 1º, desta Lei, para recebimento através de RPV. Art. 4º — Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n.º 1.287, de 30 de dezembro de 2003. Rio Pardo de Minas , 09 de junho de 2014. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786