norma nº 1614/2014

PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho! de Minas
Administração 2013/2016
LEI ORDINÁRIA N.º 1.614, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Municipal n.º 1.606, de 05 de maio de 2014,
que “Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a
celebrar convênios com a Associação dos Amigos de
Rio Pardo de Minas, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n.º 1.606, de 05 de maio de 2014, que
“Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a celebrar convênios com a Associação
dos Amigos de Rio Pardo de Minas, e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º — As despesas decorrentes da execução dos
convênios porventura celebrados correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais para esta finalidade.”
(NR = NOVA REDAÇÃO)
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas — MG, 12 de agosto 2014.
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JOVELINO/PINHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
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