br-locleg corpus explorer

← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 1620/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da Comunidade Tradicional Gerazeira de Sobrado e a proteção do seu território e seu modo de vida, tidos como patrimônio cultural, material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção
native_id1338

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

pe gu Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.620, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre o reconhecimento da Comunidade
Tradicional Geraizeira de Sobrado e a proteção do seu
território e seu modo de vida, tidos como patrimônio
cultural, material e imaterial sujeito à salvaguarda,
proteção e promoção”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecido e declarado de relevante interesse social,
cultural e ambiental, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, do
Decreto n.º 6.040 de 07/02/2007 e das Leis estaduais n.º 21.147/2014, 21.146/2014
e 21.156/2014 a Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, seu território e
modo de vida, com o objetivo de garantir as condições necessárias à reprodução
cultural, social e econômica dessa comunidade e a preservação dos recursos
ambientais imprescindíveis ao seu bem-estar.
Art. 2º — Para os fins desta lei compreende-se por:
| — Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado: um grupo
culturalmente diferenciado e que se reconhece como tal, que possui forma própria
de organização social, ocupa e utiliza território e recursos naturais das chapadas
veredas ou mesmo grotas, como condição para sua reprodução: cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas
geradas e transmitidas pela tradição:
li — Território Tradicionalmente Ocupado: os espaços necessários à
reprodução cultural, social e econômica da comunidade tradicional geraizeira, sejam
eles utilizados de forma permanente ou temporária, observando-se no que diz
respeito aos povos indígenas e quilombo:as, respectivamente, o que dispõem o art.
231 e o art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República,
combinados ás regulamentações pertinentes;
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
Bs ao. sis E
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
ll — Desenvolvimento Sustentável: a melhoria permanente da
qualidade de vida e das potencialidades humanas, mediante a utilização planejada
dos recursos naturais e econômico-sociais, de modo a garantir-se sua transmissão,
aprimorados às gerações futuras.
Art. 3º — Compete ao Poder Público, com a participação da
Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, elaborar e executar programas e
ações que visem:
| — Reconhecer, respeitar e valorizar a identidade social, cultural,
econômica e ambiental da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado;
Il — Preservar e promover os direitos à identidade própria, a cultura
particular, a memória histórica e ao exercício de práticas comunitárias para o pleno
exercício da cidadania, da liberdade e da individualidade;
HI — Proteger e valorizar os direitos da Comunidade Tradicional
Geraizeira de Sobrado sobre seus conhecimentos, práticas e usos, assegurando-se
a justa e equitativa repartição dos benefícios deles derivados;
IV — Melhorar a qualidade de vida dos membros dessa comunidade,
ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para as gerações presentes e
futuras;
V-—(VETADO);
VI— (VETADO);
VII- (VETADO);
VIII — (VETADO);
IX — Promover ações de sustentabilidade socioeconômica e
produtiva, incentivando-se o desenvolvimento de tecnologias adequadas
respeitando-se práticas, saberes e formas de organização social da Comunidade
Tradicional Gerazeira de Sobrado e assegurando-se o seu acesso aos recursos
naturais existentes no seu território e nos ecossistemas e bioma cerrado;
(eo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Baírro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
X — Promover o acesso da Comunidade Tradicional Geraizeira de
Sobrado às políticas públicas e a participação de seus representantes nas instâncias
de deliberação, fiscalização e controle social das ações governamentais,
especialmente no que se refere a projetos que envolvam seus direitos e interesses
ou que os afetem, direta ou indiretamente:
XI — Garantir à Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado o
acesso a serviços de saúde de qualidade e apropriados as suas características
socioculturais, necessidades e demandas, incorporando-se nos casos adequados,
as concepções e práticas da medicina tradicional e fitoterápica;
XI — (VETADO);
XIII — Incentivar as formas tradicionais de educação, articulando-as
com políticas pedagógicas avançadas e intensificar processos dialógicos como
contribuição ao desenvolvimento próprio da Comunidade Tradicional Greraizeira de
Sobrado, garantindo-se sua participação nos processos de ensino formais e
informais;
XIV — Estimular a permanência dos jovens da Comunidade
Tradicional Geraizeira de Sobrado em seu território, por meio de ações que
promovem a sustentabilidade socioeconômica e produtiva e outros incentivos que
visem reduzir a migração sazonal ou definitiva;
XV — Implementar e fortalecer projetos que valorizem a importância
“histórica e a liderança étnico-social desempenhada pelas mulheres pertencentes à
Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, assegurando-se a sua participação
em instâncias de interlocução com órgãos governamentais;
XVI — Promover a educação sobre a importância dos direitos
humanos, sociais, culturais, ambientais e econômicos da Comunidade Tradicional
Geraizeira de Sobrado, de modo a revigorar o comprometimento com a vivência e as
práticas coletivas;
a XVII — Apoiar os processos de constituição de organizações pela
Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado e incentivar ações de associativismo
e cooperativismo, respeitando-se suas formas tradicionais de organização social e
de representação;
ÇA,
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 > Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
XVIII — Garantir à Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado,
por meio de suas organizações representativas e de apoio, o acesso a verbas
públicas e a condições facilitadas para a gestão desses recursos financeiros;
XIX — (VETADO).
Art. 4º — Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir, a partir
de manifestação comunitária, a Certidão de auto-reconhecimento da Comunidade
Tradicional Geraizeira de Sobrado reconhecendo-a, formalmente, pra efeitos desta
lei e congêneres.
Art. 5º — Além do auto-reconhecimento formal da Comunidade
Tradicional Geraizeira de Sobrado, o Município deverá, podendo contar com o apoio
do Estado e da União, para fins de regularização fundiária, identificar o território por
ela tradicionalmente ocupado, localizados em áreas públicas e/ ou privadas.
8 1º. A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente
ocupados pela Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, considerado de
interesse social, objetiva o cumprimento da função social da propriedade, a garantia
das condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessa
comunidade, e a preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem-
estar.
8 2º. A descrição do território de que trata o caput deste artigo
ocorrerá conforme os limites definidos com a participação dos moradores da
comunidade de Sobrado e respeitará as peculiaridades locais, dos ciclos naturais e
a organização local das práticas produtivas.
8 3º. (EXCLUÍDO — EMENDA N.º 005/2014).
8 4º. (EXCLUÍDO — EMENDA N.º 005/2014).
8 5º. (VETADO).
8 6º. (VETADO).
8 7º. (VETADO).
$ 8º. (VETADO).
8 9º. (VETADO).
/A
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairró: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho! de Minas
Administração 2013/2016
Art. 6º — Considerando a notoriedade e o caráter tradicional de
ocupação, bem como ser esta área imprescindível à preservação das nascentes e
tributários do Rio Pardo e para dar cumprimento a esta Lei, ficam reconhecidos e
declarados de relevante interesse social, cultural e ambiental, o Território e a
Comunidade Geraizeira de Sobrado, com área atual de dois mil, novecentos e três
hectares, dois ares e vinte e nove centiares, com limites físicos e confrontações
indicados no memorial descritivo e Croqui constates no Anexo |.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7º — A Comunidade Geraizeira de Sobrado, através de seus
órgãos representativos e com a colocação de instituições parceiras, farão a gestão
dos seus territórios, através da formulação, desenvolvimento, monitoramento e
avaliação de políticas, projetos e ações que garantam a sua sustentabilidade, a
defesa de seu patrimônio territorial, cultural e natural e o funcionamento da infra-
instrutora e dos empreendimentos necessários para viabilizarem o modo e a
qualidade de vida de seus membros.
Art. 8º — (VETADO).
Art. 9º — (VETADO).
Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei serão incluídas no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais deste
Município.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 26 de novembro de 2014.
JOVELINO NHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

open original →