| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da Comunidade Tradicional Gerazeira de Sobrado e a proteção do seu território e seu modo de vida, tidos como patrimônio cultural, material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção |
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pe gu Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.620, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 “Dispõe sobre o reconhecimento da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado e a proteção do seu território e seu modo de vida, tidos como patrimônio cultural, material e imaterial sujeito à salvaguarda, proteção e promoção”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica reconhecido e declarado de relevante interesse social, cultural e ambiental, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, do Decreto n.º 6.040 de 07/02/2007 e das Leis estaduais n.º 21.147/2014, 21.146/2014 e 21.156/2014 a Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, seu território e modo de vida, com o objetivo de garantir as condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessa comunidade e a preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem-estar. Art. 2º — Para os fins desta lei compreende-se por: | — Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado: um grupo culturalmente diferenciado e que se reconhece como tal, que possui forma própria de organização social, ocupa e utiliza território e recursos naturais das chapadas veredas ou mesmo grotas, como condição para sua reprodução: cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição: li — Território Tradicionalmente Ocupado: os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica da comunidade tradicional geraizeira, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observando-se no que diz respeito aos povos indígenas e quilombo:as, respectivamente, o que dispõem o art. 231 e o art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, combinados ás regulamentações pertinentes; Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 Bs ao. sis E PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 ll — Desenvolvimento Sustentável: a melhoria permanente da qualidade de vida e das potencialidades humanas, mediante a utilização planejada dos recursos naturais e econômico-sociais, de modo a garantir-se sua transmissão, aprimorados às gerações futuras. Art. 3º — Compete ao Poder Público, com a participação da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, elaborar e executar programas e ações que visem: | — Reconhecer, respeitar e valorizar a identidade social, cultural, econômica e ambiental da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado; Il — Preservar e promover os direitos à identidade própria, a cultura particular, a memória histórica e ao exercício de práticas comunitárias para o pleno exercício da cidadania, da liberdade e da individualidade; HI — Proteger e valorizar os direitos da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado sobre seus conhecimentos, práticas e usos, assegurando-se a justa e equitativa repartição dos benefícios deles derivados; IV — Melhorar a qualidade de vida dos membros dessa comunidade, ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para as gerações presentes e futuras; V-—(VETADO); VI— (VETADO); VII- (VETADO); VIII — (VETADO); IX — Promover ações de sustentabilidade socioeconômica e produtiva, incentivando-se o desenvolvimento de tecnologias adequadas respeitando-se práticas, saberes e formas de organização social da Comunidade Tradicional Gerazeira de Sobrado e assegurando-se o seu acesso aos recursos naturais existentes no seu território e nos ecossistemas e bioma cerrado; (eo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Baírro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 X — Promover o acesso da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado às políticas públicas e a participação de seus representantes nas instâncias de deliberação, fiscalização e controle social das ações governamentais, especialmente no que se refere a projetos que envolvam seus direitos e interesses ou que os afetem, direta ou indiretamente: XI — Garantir à Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado o acesso a serviços de saúde de qualidade e apropriados as suas características socioculturais, necessidades e demandas, incorporando-se nos casos adequados, as concepções e práticas da medicina tradicional e fitoterápica; XI — (VETADO); XIII — Incentivar as formas tradicionais de educação, articulando-as com políticas pedagógicas avançadas e intensificar processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio da Comunidade Tradicional Greraizeira de Sobrado, garantindo-se sua participação nos processos de ensino formais e informais; XIV — Estimular a permanência dos jovens da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado em seu território, por meio de ações que promovem a sustentabilidade socioeconômica e produtiva e outros incentivos que visem reduzir a migração sazonal ou definitiva; XV — Implementar e fortalecer projetos que valorizem a importância “histórica e a liderança étnico-social desempenhada pelas mulheres pertencentes à Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, assegurando-se a sua participação em instâncias de interlocução com órgãos governamentais; XVI — Promover a educação sobre a importância dos direitos humanos, sociais, culturais, ambientais e econômicos da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, de modo a revigorar o comprometimento com a vivência e as práticas coletivas; a XVII — Apoiar os processos de constituição de organizações pela Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado e incentivar ações de associativismo e cooperativismo, respeitando-se suas formas tradicionais de organização social e de representação; ÇA, Rua Tácito de Freitas Costa, 846 > Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 XVIII — Garantir à Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, por meio de suas organizações representativas e de apoio, o acesso a verbas públicas e a condições facilitadas para a gestão desses recursos financeiros; XIX — (VETADO). Art. 4º — Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir, a partir de manifestação comunitária, a Certidão de auto-reconhecimento da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado reconhecendo-a, formalmente, pra efeitos desta lei e congêneres. Art. 5º — Além do auto-reconhecimento formal da Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, o Município deverá, podendo contar com o apoio do Estado e da União, para fins de regularização fundiária, identificar o território por ela tradicionalmente ocupado, localizados em áreas públicas e/ ou privadas. 8 1º. A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pela Comunidade Tradicional Geraizeira de Sobrado, considerado de interesse social, objetiva o cumprimento da função social da propriedade, a garantia das condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessa comunidade, e a preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem- estar. 8 2º. A descrição do território de que trata o caput deste artigo ocorrerá conforme os limites definidos com a participação dos moradores da comunidade de Sobrado e respeitará as peculiaridades locais, dos ciclos naturais e a organização local das práticas produtivas. 8 3º. (EXCLUÍDO — EMENDA N.º 005/2014). 8 4º. (EXCLUÍDO — EMENDA N.º 005/2014). 8 5º. (VETADO). 8 6º. (VETADO). 8 7º. (VETADO). $ 8º. (VETADO). 8 9º. (VETADO). /A Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairró: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786 PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! de Minas Administração 2013/2016 Art. 6º — Considerando a notoriedade e o caráter tradicional de ocupação, bem como ser esta área imprescindível à preservação das nascentes e tributários do Rio Pardo e para dar cumprimento a esta Lei, ficam reconhecidos e declarados de relevante interesse social, cultural e ambiental, o Território e a Comunidade Geraizeira de Sobrado, com área atual de dois mil, novecentos e três hectares, dois ares e vinte e nove centiares, com limites físicos e confrontações indicados no memorial descritivo e Croqui constates no Anexo |. Parágrafo único. (VETADO). Art. 7º — A Comunidade Geraizeira de Sobrado, através de seus órgãos representativos e com a colocação de instituições parceiras, farão a gestão dos seus territórios, através da formulação, desenvolvimento, monitoramento e avaliação de políticas, projetos e ações que garantam a sua sustentabilidade, a defesa de seu patrimônio territorial, cultural e natural e o funcionamento da infra- instrutora e dos empreendimentos necessários para viabilizarem o modo e a qualidade de vida de seus membros. Art. 8º — (VETADO). Art. 9º — (VETADO). Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei serão incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais deste Município. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 26 de novembro de 2014. JOVELINO NHEIRO COSTA Prefeito Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786