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norma nº 1621/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
native_id1339

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LEI MUNICIPAL N.º 1.621, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio
Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2015 e
dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas,
discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo
com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$
63.602.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Seiscentos e Dois Mil Reais), e fixa a
despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 3.391.000.00
Receita de Contribuições 276.000,00
Receita Patrimonial 467.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 341.000,00
Transferências Correntes 52.423.000,00
Outras Receitas Correntes 432.000,00
Sub Total 57.330.000,00
RECEITAS DE: CAPITAL
Operações de Crédito 328.000,00
Alienações de Bens 110.000,00
Transferência de Capital 10.621.000,00
Sub Total
Receita Retificadora -4.787.000,00
63.602.000,00
Total Geral
dada RR ND PD O
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa
02 — Judiciária
03 — Essencial a Justiça
04 — Administração
05 — Defesa Nacional
06 — Segurança Publica
07 — Relações Exteriores
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10 — Saúde
11 — Trabalho
12- Educação
13 — Cultura
14 — Direito da Cidadania
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 Ciência e Tecnologia
20 — Agricultura
21 — Organização Agrária
22 — Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 — Comunicações
25 - Energia
26 — Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
Total
Art.3º- AD
realizada de acordo com os se
espesa do Município
guintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
de Rio Pardo de Minas será
1.900.000,00
375.000,00
0,00
4.054.000,00
10.000,00
744.000,00
0,00
2.756.000,00
0,00
17.851.000,00
0,00
21.537.000,00
672.000,00
12.000,00
4.594.000,00
117.000,00
816.000,00
19.000,00
0,00
1.515.000,00
0,00
176.000,00
0,00
93.000,00
12.000,00
1.690.000,00
407.000,00 ,
3.732.000,00
520.000,00
63.602.000,00
B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal 1.900.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 526.000,00
03 — Controladoria Geral do Município
03.01 — Controladoria Geral do Município 69.000,00
04 — Sec. Mun. Ass. Jurídicos e Seg. Pública
04.01 — Sec. Mun. Ass. Jurídicos e Seg. Pública 1.080.000,00
05 — Sec. Mun. Governo e Administração
05.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 4.062.000,00
05.02 - Fundo Municipal de Cultura 630.000,00
05.03 - Fundo Municipal de Turismo 42.000,00
06 — Sec. Municipal de Finanças
06.01 — Sec. Municipal Finanças 3.575.000,00
07 — Sec. Municipal de Planejamento
07.01 — Sec. Municipal Planejamento 192.000,00
08 — Sec. Municipal de Compras
08.01 — Sec. Municipal de Compras 189.000,00
09 — Sec. Municipal de Saúde
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 17.835.000,00
09.02 — Serviços de Saneamento 816.000,00
09.03 - Fundo de Políticas Sobre Drogas 16.000,00
10 — Sec. Municipal de Educação
10.01 — Sec. Municipal de Educação 21.537.000,00
11 — Sec. Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo
11.01 — Sec. Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo 6.538.000,00
12 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho
12.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 777.000,00
12.02 — Fundo Municipal Assistência Social 1.680.000,00
12.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 299.000,00
12.04 — Fundo de Habitação de Inter. Social 117.000,00
12.05 - Fundo Municipal do Idoso 6.000,00
12.06 - Fundo Mun. do Conselho da Mulher 6.000,00
13- Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio
13.01 — Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 1.710.000,00
Total 63.602.000,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 26.486.000,00
1.2 Juros e Encargos da Dívida 50.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 23.212.000,00
49.748.000,00
Total
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 12.256.000,00
2.2 — Inversões Financeiras 100.000,00
2.3 — Amortização da Dívida 978.000,00
Total 13.334.000,00
9.9 — Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA DESPESA 63.602.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2015, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações
que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
1. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64;
IH. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV. — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do
município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e
pela legislação em vigor.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2015.
Rio Pardo de Minas — MG, 09 de dezembro de 2014.
Jovelin E o iro Costa
Prefeito Municipal

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