| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências |
| native_id | 1339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
LEI MUNICIPAL N.º 1.621, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2015 e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 63.602.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Seiscentos e Dois Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor. Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: A — RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 3.391.000.00 Receita de Contribuições 276.000,00 Receita Patrimonial 467.000,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 341.000,00 Transferências Correntes 52.423.000,00 Outras Receitas Correntes 432.000,00 Sub Total 57.330.000,00 RECEITAS DE: CAPITAL Operações de Crédito 328.000,00 Alienações de Bens 110.000,00 Transferência de Capital 10.621.000,00 Sub Total Receita Retificadora -4.787.000,00 63.602.000,00 Total Geral dada RR ND PD O A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 — Legislativa 02 — Judiciária 03 — Essencial a Justiça 04 — Administração 05 — Defesa Nacional 06 — Segurança Publica 07 — Relações Exteriores 08 — Assistência Social 09 — Previdência Social 10 — Saúde 11 — Trabalho 12- Educação 13 — Cultura 14 — Direito da Cidadania 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 19 Ciência e Tecnologia 20 — Agricultura 21 — Organização Agrária 22 — Indústria 23 - Comércio e Serviços 24 — Comunicações 25 - Energia 26 — Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência Total Art.3º- AD realizada de acordo com os se espesa do Município guintes desdobramentos: PREFEITURA MUNICIPAL de Rio Pardo de Minas será 1.900.000,00 375.000,00 0,00 4.054.000,00 10.000,00 744.000,00 0,00 2.756.000,00 0,00 17.851.000,00 0,00 21.537.000,00 672.000,00 12.000,00 4.594.000,00 117.000,00 816.000,00 19.000,00 0,00 1.515.000,00 0,00 176.000,00 0,00 93.000,00 12.000,00 1.690.000,00 407.000,00 , 3.732.000,00 520.000,00 63.602.000,00 B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 1.900.000,00 02 — Gabinete do Prefeito 02.01 — Gabinete do Prefeito 526.000,00 03 — Controladoria Geral do Município 03.01 — Controladoria Geral do Município 69.000,00 04 — Sec. Mun. Ass. Jurídicos e Seg. Pública 04.01 — Sec. Mun. Ass. Jurídicos e Seg. Pública 1.080.000,00 05 — Sec. Mun. Governo e Administração 05.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 4.062.000,00 05.02 - Fundo Municipal de Cultura 630.000,00 05.03 - Fundo Municipal de Turismo 42.000,00 06 — Sec. Municipal de Finanças 06.01 — Sec. Municipal Finanças 3.575.000,00 07 — Sec. Municipal de Planejamento 07.01 — Sec. Municipal Planejamento 192.000,00 08 — Sec. Municipal de Compras 08.01 — Sec. Municipal de Compras 189.000,00 09 — Sec. Municipal de Saúde 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 17.835.000,00 09.02 — Serviços de Saneamento 816.000,00 09.03 - Fundo de Políticas Sobre Drogas 16.000,00 10 — Sec. Municipal de Educação 10.01 — Sec. Municipal de Educação 21.537.000,00 11 — Sec. Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo 11.01 — Sec. Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo 6.538.000,00 12 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 12.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 777.000,00 12.02 — Fundo Municipal Assistência Social 1.680.000,00 12.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 299.000,00 12.04 — Fundo de Habitação de Inter. Social 117.000,00 12.05 - Fundo Municipal do Idoso 6.000,00 12.06 - Fundo Mun. do Conselho da Mulher 6.000,00 13- Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 13.01 — Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 1.710.000,00 Total 63.602.000,00 C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 26.486.000,00 1.2 Juros e Encargos da Dívida 50.000,00 1.3 — Outras Despesas Correntes 23.212.000,00 49.748.000,00 Total DESPESAS DE CAPITAL 2.1 — Investimentos 12.256.000,00 2.2 — Inversões Financeiras 100.000,00 2.3 — Amortização da Dívida 978.000,00 Total 13.334.000,00 9.9 — Reserva de Contingência TOTAL GERAL DA DESPESA 63.602.000,00 Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: 1. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; IH. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado. HI. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV. — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor. Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2015. Rio Pardo de Minas — MG, 09 de dezembro de 2014. Jovelin E o iro Costa Prefeito Municipal