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norma nº 1628/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaAutoriza o repasse de até 1% (um por cento) de taxa oriunda de contrato de rateio proveniente de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo COMAR.
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.628 DE 08 DE ABRIL DE 2015
“Autoriza o repasse de até 1% (um por cento) de taxa
oriunda de contrato de rateio proveniente do Consórcio
Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo -
COMAR.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender uma
taxa de até 1% (um por cento), calculada pelo Fundo de Participação do Município - FPM,
para o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo - COMAR
em consonância com contrato de rateio, deliberado em Assembleia Geral.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 08-de Abril de 2015.
/
JOVELINO PINHEIRO COSTA
Prefeito icipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Publicado em:
quadro de avisos refeitura
Municipal, conf. APL 107 da Lei
Orgânica Mt pal.

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