| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | Autoriza o repasse de até 1% (um por cento) de taxa oriunda de contrato de rateio proveniente de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo COMAR. |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.628 DE 08 DE ABRIL DE 2015 “Autoriza o repasse de até 1% (um por cento) de taxa oriunda de contrato de rateio proveniente do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo - COMAR.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender uma taxa de até 1% (um por cento), calculada pelo Fundo de Participação do Município - FPM, para o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo - COMAR em consonância com contrato de rateio, deliberado em Assembleia Geral. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas — MG, 08-de Abril de 2015. / JOVELINO PINHEIRO COSTA Prefeito icipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Publicado em: quadro de avisos refeitura Municipal, conf. APL 107 da Lei Orgânica Mt pal.