norma nº 1630/2015

PREFEITURA
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho,
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.630, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre utilidade pública a Associação dos
Moradores da Comunidade de Porções e Jacú Il, e
contém outras providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de utilidade pública a Associação dos
Moradores da Comunidade de Porções e Jacú Il, deste Município de Rio Pardo
de Minas — MG — CNPJ n.º 21.080.417/0001-81.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, 29 de abril de
2015.
Prefeito'Municipal
“Publicado € em: Ee no
quadro de avisos desta Pre eitura
Municipal, conf. Art. gd da Lei
Orgânica Mu
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas