| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento de 2015 (dois mil e quinze) previsto na lei nº 1621/2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Unidos, ao trabalho! Adihinistração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.631, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento de 2015 (dois mil e quinze) previsto na Lei n. 1.621/2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprova e eu, Jovelino Pinheiro Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) ao orçamento de 2015 (dois mil e quinze) previsto na Lei n.º 1.621/2014 na dotação orçamentária prevista no Anexo | (um). Art. 2º - Como fonte para abertura de crédito especial previsto no artigo 1º (primeiro) serão utilizados os recursos provenientes de anulação das dotações do orçamento do município de Rio Pardo de Minas/MG para o exercício de 2015 (dois mil e quinze) conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e discriminado no Anexo II (dois). Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até O limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício de 2015 (dois mil e quinze). Rio Pardo de Minas 7 dê Junho de 2015. JOVELINO PINHEIRO COSTA Municipal be cora pa 4 ta — Sa uadro de avisos des t Munici al, conf. Art.107 da Lei Orgânica Municipal. | O crio