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norma nº 1631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento de 2015 (dois mil e quinze) previsto na lei nº 1621/2014 e dá outras providências
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Adihinistração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.631, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito especial ao orçamento de 2015 (dois
mil e quinze) previsto na Lei n. 1.621/2014 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprova e eu, Jovelino
Pinheiro Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de
R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) ao orçamento de 2015 (dois mil e
quinze) previsto na Lei n.º 1.621/2014 na dotação orçamentária prevista no Anexo |
(um).
Art. 2º - Como fonte para abertura de crédito especial previsto no
artigo 1º (primeiro) serão utilizados os recursos provenientes de anulação das
dotações do orçamento do município de Rio Pardo de Minas/MG para o exercício de
2015 (dois mil e quinze) conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal n.º
4.320/64 e discriminado no Anexo II (dois).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as
dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até
O limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento do Município de Rio Pardo
de Minas para o exercício de 2015 (dois mil e quinze).
Rio Pardo de Minas 7 dê Junho de 2015.
JOVELINO PINHEIRO COSTA
Municipal
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Munici al, conf. Art.107 da Lei
Orgânica Municipal.
| O crio

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