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norma nº 1637/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaDispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva da comunidade de Boa Vista II, deste Município de Rio Pardo de Minas, e contém outras providências.
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, au trabalho!
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva
da Comunidade de Boa Vista Il, deste Município de
Rio Pardo de Minas, e contém outras providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dar denominação à
Quadra Poliesportiva localizada na Comunidade de Boa Vista Il, deste Município de Rio
Pardo de Minas — MG, de Quadra Poliesportiva Francisco Pereira dos Santos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas, Transporte e
Urbanismo, fica autorizada a promover a implantação da placa de denominação da referida
Quadra Poliesportiva.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de setembro de 2015.
JOVELINO PINHEIRO COSTA
Prefeito/Municipal

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