norma nº 1640/2015

PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.640, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a efetuar
doação de bem móvel à Cooperativa de
Agricultores Familiares Agroextrativista Vereda Funda
Ltda. - COOPAV.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
doação do veículo automóvel de PLACA HGI-7720, FIAT UNO MILLE FIRE FLEX,
ANO 2007/2008, COR AZUL à Cooperativa de Agricultores Familiares
Agroextrativista Vereda Funda Ltda. - COOPAV.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 02 de dezembro de 2015.
A
20 .
JOVELINO/PINHEIRO COSTA
Prefei unicipal
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Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
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