| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo do município de rio pardo de minas a alienar, através de doação, bem imóvel rural localizado na Fazenda Tatu em favor do Estado de Minas Gerais , e dá outras providências |
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PREFEITURA Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas IO ardo Estado de Minas Gerais de Minas Unidos, ao trabalho! Administração 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 1.650, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Pardo de Minas a alienar, através de doação, bem imóvel rural localizado na Fazenda Tatu em favor do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, através de doação, em favor do Estado de Minas Gerais o seguinte imóvel rural de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas: | — 01(um) imóvel rural, localizado na FAZENDA TATU - DISTRITO DE SERRA NOVA, deste Município de Rio Pardo de Minas (MG), medindo 50,00 m (cinquenta metros) de frente, com 50 m (cinquenta metros) de lateral, perfazendo uma área total de 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), conforme documentos anexos. Parágrafo único. A doação será efetuada no interesse da Administração, baseado no artigo 17, inciso |, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 2º O imóvel doado será destinado à instalação da Escola Estadual “Elpídio Ribeiro dos Santos”, Anexo Tatu. Art. 3º O procedimento será precedido de prévia avaliação a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município, dispensando-se processo de licitação pela impossibilidade de sua realização. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.555 de 19 de Dezembro de 2012. Prefeitura Municipal de Rió Pardo de Minas — MG, 26 de abril de 2016. gol JOVELINO PINHEIRO COSTA efeitó Municipal Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786