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norma nº 1650/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAutoriza o poder executivo do município de rio pardo de minas a alienar, através de doação, bem imóvel rural localizado na Fazenda Tatu em favor do Estado de Minas Gerais , e dá outras providências
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
IO ardo Estado de Minas Gerais
de Minas
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.650, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio
Pardo de Minas a alienar, através de doação, bem
imóvel rural localizado na Fazenda Tatu em favor
do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
O Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, através
de doação, em favor do Estado de Minas Gerais o seguinte imóvel rural de
propriedade do Município de Rio Pardo de Minas:
| — 01(um) imóvel rural, localizado na FAZENDA TATU - DISTRITO DE
SERRA NOVA, deste Município de Rio Pardo de Minas (MG), medindo 50,00 m
(cinquenta metros) de frente, com 50 m (cinquenta metros) de lateral, perfazendo
uma área total de 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), conforme
documentos anexos.
Parágrafo único. A doação será efetuada no interesse da Administração,
baseado no artigo 17, inciso |, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º O imóvel doado será destinado à instalação da Escola Estadual
“Elpídio Ribeiro dos Santos”, Anexo Tatu.
Art. 3º O procedimento será precedido de prévia avaliação a ser realizada
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste
Município, dispensando-se processo de licitação pela impossibilidade de sua
realização.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.555 de 19 de
Dezembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Rió Pardo de Minas — MG, 26 de abril de 2016.
gol
JOVELINO PINHEIRO COSTA
efeitó Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786

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