norma nº 1651/2016

PREFEITURA
Estado de Minas Gerais
de Minas
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.651, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública
da Associação Riopardense dos Artesãos —- ARA.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no
âmbito do Município de Rio Pardo de Minas, a “Associação Riopardense dos
Artesãos — ARA", entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, organização
social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.941.951/0001-60, com sede
na Rua Regina Mendes Silveira, n.º 115, Centro, Rio Pardo de Minas — MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 26 de abril de 2016.
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JOVELINO PINHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
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