norma nº 1653/2016

PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Unidos, ao trabalho!
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.653, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre alteração do Art. 4º da Lei
Municipal n.º 1.264, de 30 de dezembro de 2002,
e suas posteriores alterações, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.264, de 30 de dezembro de 2002, e
suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de
Iluminação Pública B4a ou por outra aplicada pela Concessionária
de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se
acréscimos ou adições determinados pela ANEEL -— Agência
Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la,
devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os
percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: (NR = NOVA
REDAÇÃO)
Percentual da Tarifa de Iluminação
Pública aplicada pela Concessionária
Consumo Mensal — kWh de Distribuição de Energia Elétrica ao
Município.
0a30| 0,00%
31a 50) 1,00%
51 a 100 2,00%
101 a 200 4,50%
201 a 300 7,00%
Acima de 300 8,00%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se
as limitações constitucionais pertinentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 26 de abril de 2016.
Va
JOVELINQ PINHEIRO COSTA
Prefeito Municipal
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