norma nº 1667/2017

Doe Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerai
Administração 2017/2020
Prafeitra Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS PURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICA
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ONStruindl um novo te” PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.667 DE 19 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre Autorização Legislativa ao Poder
Executivo a alienação de Veículos e Bens
inservíveis pertencentes ao Município de Rio
Pardo de Minas/MG e dá outtas providências”
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS, Prefeito do Município de Rio Pardo de
Minas/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 79,
inciso | da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal através de
seus representantes legais aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação através de
Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes veículos e bens
móveis inservíveis, pertencentes ao município de Rio Pardo de Minas/MG:
Lote | Descrição
q |U
m veículo M. Benz ônibus OF 1620 ano 1996/1997 Placa JFO-0132 Chassi:
9BM384087TB0104499
02 | Um veículo VW Gol cor branca 4 Pts. ano 2008/2009 Placa: HNINCõass Chassi:
9BWAAO5W59P018633
03 |Um veículo VW Parati Track Field 2.0 completa com prata ano poos Placa: HMN-
2272 Chassi: 9BWDE05X85T094374
[04 [Um veículo VW Gol cor branca 4Pts. Ano 2007/2008 Placa: fNCTaTo Chassi:
9BWCAO5W28P058918
Um veículo M. Benz Sprinter Van escolar 16 lug. Ano 2006/2007 Placa: HMG-8593
Chassi: 8AC9036727A956247 (não tem motor)
Um veículo Fiat DucatoMultiRontam ambulância ano 2005 Placa: |HMG-4590 Chassi:
93W231H2151023382
Um veículo Fiat DucatoEngesig ambulância ano 2004 Placa: HMG-2947 Chassi:
93W231H2141015849 (motor e caixa desmontado incompleto)
Um veículo Fiat Uno MileFire Flex cor branca 4Pts. Ano 20
Chassi: 9BD15822764794797
Placa: HMG-6239
AT Prefeitura Municipal de KlO Falsy S= "CT
Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerai
( Administração 2017/2020
prefeitura Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Construa o E SEGURANÇA PÚBLICA
um novo PROCURADORIA GERAL
09 [Um veículo VW Gol 1.0 ano 2012/2013 Placa: HMF|2655 Chassi:
9BWAAOSW6DP080809
E —
10 |Um veículo VW Gol 1.0 4Pts. Cor branca ano 2006 Placa: HMN-4696 Chassi:
9BWCAO5W6T 130901
11 TUm veículo VW Gol 10 GIV 4Pis. Ano 2011/2012 Placa: HIfF-7661 Chassi]
9BWAAOSW4CP074053
42 | Um veículo GM/Chevrolet Vectra GL cor preta ano 1999 Placa: JFPSa Chassi:
9BGJG19H0XB530690
r 43 [Um veículo VW Gol 1.0 GIV ano 2011/2012 Placa: H -7660 Chassi:
9BWAAO5W7CP074287
14 TUm veículo Fiat Uno MileFire Flex 4Pts. Cor branca ano 2006 Faca HMG-6240
Chassi: 9BD15822764794798
As [Um veículo VW Gol 4Pts. Cor branca ano 2011/2012 Placa: HLF-7663 Chassi |
9BWAAO5SW6CP074328
L
+ —
46 |Um veículo Uno Vivace ano 2011/2012 Placa: NXK-0168 Chassi:
9BD195152C0252145
a
47 | Um veículo VW Santana ano 1997 Placa: JFO-6152 Chassi: 9BWZZ
327VP003085
[48 |Um veículo VW Gol 1.0 GIV 2Pts. Cor branca ano 2008/2009
Chassi: 9bwaaO5w59t006697
Placa: HMN-8338
Um veículo Fiat DoblôRontam ambulância ano 2009 Placa: MH-7936 Eres]
9BD22315592016517
20 [ Um veículo GM/Chevrolet Blazer Advantageflex completa ano 201h Placa: HLF-5641
Chassi: 9BG116HP0BC449919
21 | Um veículo GM/Chevrolet Corsa GL Pick-up ano 1999 Placa: MG-0254 Chassi:
9BGSE80NO0XC724124
22 lUm veículo VW Gol 1.0 2Pts. Ano 2007/2208 Placa: MN-7731 Chassi |
9BWCAO5W38T 149543
Um lote com sucata lataria Kombi, Gol, Ipanema
Uma báscula caminhão com um eixo traseiro, sem sistema hidráulico
Lataria de veículo VW Gol Placa: OMD-1589
Um lote com sucata de ferro veículos e peças usadas
Um veículo VW Gol 1.0 GIV co
9BWAAOSWOCP073756
a HLF-7664 Chassi:
CEE Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG Ap
CEP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mg.gov.br
AT Prefeitura Municipal de Rio Pardp de Minas
Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerai
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ONStrulnio um novo te?” PROCURADORIA GERAL
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante
Prefeitura Municipal
recolhimento dos valores através do documento de arrecadação gmitido pelo município.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1 desta lei será aquele
estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos |de avaliação, realizada
pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi
observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos | veículos, máquinas e
equipamentos.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens
constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ot! superior ao valor da
avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas
estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valorgs obtidos com a venda
serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição
de novos veículos, máquinas ou equipamentos.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do
lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor
avaliado.
Art. 7º. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autgrizado a dar baixa do
Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no artigo 1º desta Lei, mediante a
alienação dos mesmos.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra|em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de junho de 2017.
F:
(1 bp
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMPS
Prefeito Municipal
La Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
Cc
EP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopar o.me.gov.br