norma nº 1670/2017

A ê Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Rio Pardo de Minas
F Hm Estado de Minas Gerais
Administração 2017/2020
Secretaria Municipal de Planejamento
LEI N.º 1.670 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Construindo um novo emo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o
exercício financeiro de 2017 e atualiza a Lei Municipal nº
1.660/2016 —- que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
Período de 2014 a 2017, com fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964 e da outras providências”.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS, Prefeito do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e por meio de seus Representantes Legais aprova, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do
Município para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de R$ 436.500,00(quatrocentos e trinta e seis
mil e quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
04 — SEC.MUN.AS.JURÍDICOS E SEG.PÚBLICA
04.01.02 — SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL
(04.01 .02.06.181.0007.2192 — Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
|3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação Valor R$19.500,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
(05- SEC. MUN. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
[05.01.01 - COORD. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO
105.01 .01.04.122.0002.2193 — Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais - ADM
|3.3.90.46.00 — Auxiílio-Alimentação Valor R$19.000,00
|Fonte 100 — Recursos Ordinários
06 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
06.01.01 - COORD. SECRET. FINANÇAS
|06.01.01.04.122.0002.2194 — Concessão Auxiílio-Alimentação aos Servidores Municipais
|3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação Valor R$4.500,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
08 - SEC. MUNICIPAL DE COMPRAS
08.01.01 - SERVIÇOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES
de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mg.gov.br
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( Fr Estado de Minas Gerais
Administração 2017/2020
Constryjm, HG vim MOV remo
08.01.01.04.122.0002.2195 — Concessão Auxilio-Alimentação aos Servidores Municipais
Secretaria Municipal de Planejamento
3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação Valor R$ 2.500,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
(99 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01.01 - SERV. DE GESTÃO DA SAÚDE
09.01.01.10.122.0002.2196 — Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais - Saúde
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação Valor R$ 79.000,00
Fonte 102 — Receitas de Imp. E Transf.de Imp.Vinc. a Saúde
10 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.01 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO E ENCARGOS
10.01.01.12.122.0002.2197 — Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais — Educação
[3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação Valor R$ 231.000,00
'Fonte 101 — Receitas de Impostos e Transf.Imp.Vinculados Educação
1 - SEC.M.OBRAS P.EST.TRANSP.URBANISMO
PR .01 - COORD.SERV.OBRAS PUBLICAS
11.01.01.15.122.0002.2198 — Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação Valor R$ 53.500,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
12 - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
112.01.01 - COORD. SEC. DE ASSIST. SOCIAL
12.01.01.08.122.0002.2199 —- Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação Valor R$ 22.500,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
13 - SEC.AGRIC./MEIO AMB.INDUST./COMER.
|13.01.01 - COORD.SEC.AGRIC/MEIO AMB/IND/COM.
13.01.01.20.122.0002.2200 — Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação Valor R$ 5.000,00
E:
Fonte 100 — Recursos Ordinários /
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação
pr RG Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG e ve
CEP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mg.gov.br
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( Fr Estado de Minas Gerais
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ONStruindo um novo
ço Secretaria Municipal de Planejamento
das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas para o Exercício de
2017, conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
05 - SEC. MUN. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
05.01.01 - COORD. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO
05.01.01.04.122.0002.2018 - Manutenção Atividades dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica Valor R$ 20.000,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
06 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
06.01.01 - COORD. SECRET. FINANÇAS
06.01.01.04.122.0002.2048 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica Valor R$ 106.500,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01.01 - SERV. DE GESTÃO DA SAÚDE
09.01.01.10.122.0002.2059 - Manutenção Administração Secret. Mun. de Saúde
3.1.90.04.00 — Contratação P/Tempo Determinado Valor R$ 20.000,00
Fonte 102 - Receitas de Imp. E Transf.de Imp.Vinc. a Saúde
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01.02 - SERV. ATENÇÃO BÁSICA
09.01.02.10.301.0014.2068 - Manutenção da Estratégia Saúde da Família
| 3.1.90.11.00 — Venc.eVant.FixasPes. Civil Valor R$ 59.000,00
Fonte 102 - Receitas de Imp. E Transf.de Imp.Vinc. a Saúde
10 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.02 - SERV. DE ENS. INFANTIL E ESPECIAL
10.01.02.12.365.0024.2114 - Manutenção Atividades do Ensino Pré-Escolar
3.1.90.11.00 — Venc.eVant.FixasPes. Civil Valor R$ 100.000,90
Fonte 101 - Receitas de Impostos e Transf.Imp.Vinculados Educação
RR Res a Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG p
CEP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mg.gov.br Eine o
Á Rio Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
SNS GM Administração 2017/2020
Secretaria Municipal de Planejamento
[or NStruindo Um novo cem
10 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.03 - SERV. ENS. FUNDAM., MÉDIO E APOIO
10.01.03.12.361.0020.2119 - Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Venc.eVant.FixasPes. Civil Valor: R$ 131.000,00
Fonte 101 - Receitas de Impostos e Transf.Imp.Vinculados Educação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as
mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 15% (quinze) por cento, utilizando como fonte de
recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Rio
Pardo de Minas para o exercício de 2017.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº
1.660/2016 — Plano Plurianual do Municipio de Rio Pardo de Minas, para o quadriênio 2014/2017,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0007 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Ação: 2192- Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
Exercício "| Produto o Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
2017 Func.Beneficiados | Unidade 40 R$ 19.500,00
|
|
Programa: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2193 - Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais - ADM
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2017 | Func.Beneficiados | Unidade | 38 | R$ 19.000,00
a:
Ação: 2194 - Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
Meta Financeira
Exercício Produto | Unidade Medida Meta a
|
o |
2017 Func.Beneficiados | Unidade 9
R$ 4.500,00
ESSES Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
CEP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mp.gov.br
Á FR ER Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2017/2020
Secretaria Municipal de Planejamento
Ação: 2195 - Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2017 | Func.Beneficiados
Unidade | 5 R$ 2.500,00
|
| ese
Ação: 2196 - Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais - Saúde
Exercício | Produto | Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2017 Func.Beneficiados I Unidade 164 R$ 79.000,00
Ação: 2197 - Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais — Educação
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira
2017 | Func.Beneficiados
Unidade 1º | R$ 231.000,00
Ação: 2198 - Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
Func.Beneficiados | Unidade 111 | R$ 53.500,00
Ação: 2199 - Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
Func.Beneficiados | Unidade | 46 | R$ 22.500,00
Ação: 2200 — Concessão Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física eta Financeira
ese Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
CEP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mg.gov.br SB
A Rio Perda de Mini Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
( Fr Estado de Minas Gerais
Administração 2017/2020
Construindo MANO remo
Secretaria Municipal de Planejamento
| 2017 Func.Beneficiados | Unidade 10 R$ 5.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 17 de agosto de 2017.
CAN TNAS
MA jus VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS
| Prefeito Municipal
Publicado em: 1 L/ 08 71º
no
quadro de avisos desta Prefeitura
Municipal, conf. Art. es da Lei
Dario,
Orgânica Municipa
Roman po puro 2 Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
CEP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mg.gov.br