norma nº 1672/2017

e
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Rio Pardo de Minas
E Estado de Minas Gerais
TUE NO Administração 2017/2020
Construindo E pote Gabinete do Prefeito Municipal - GPM
LEI Nº 1.672 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os
repasses de incentivo financeiro ao farmacêutico -
responsável técnico - pela instalação da Unidade da
Rede Farmácia de Minas no Município de Rio Pardo de
Minas /MG, conforme previsto na Resolução 3.275 de 16
de maio de 2012 da Secretaria Estadual de Saúde”.
O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, Excelentíssimo
Senhor MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o disposto no art. 79, inciso Ida Lei Orgânica do Município. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover OS repasses de
incentivo ao farmacêutico - responsável técnico - pela implantação da Rede Farmácia de
Minas no Município de Rio Pardo de Minas/MG em atenção a Resolução 3.275 de 16 de
maio de 2012 da Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado de Minas Gerais.
Axt. 2º - O valor da remuneração destinada aos repasses de incentivo ao farmacêutico
será correspondente aos valores repassados pelo Estado de Minas Gerais em conta
específica do Programa de Assistência Farmácia Básica, Fonte 155, do Município de Rio
Pardo de Minas/ MG para tal finalidade.
Axt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de agosto 2017.
SUA
MAR INICIUS DE ALMEIDA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado em:À q / ( Ds) / 17 no
quadro de avisos desta P-.situra |
Municipal, conf. Art. 17 da Lei |
2 OS
RR Rr od Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
Cc )
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