norma nº 1684/2017

A Aio Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Fr Estado de Minas Gerais
Administração 2017/2020
Construindo um novo reco Gabinete do Prefeito Municipal - GPM
Prefeitura Municipal
Lei Municipal nº. 1.684 de 19 de dezembro de 2017.
“Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da
Associação Projeto Realizando Sonhos de Rio Pardo de
Minas - LARES e dá outras providências”.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS, Prefeito do Município de Rio Pardo de
Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
contidas no artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município
de Rio Pardo de Minas, a “Associação Projeto Realizando Sonhos de Rio Pardo de
Minas - “LARES”, entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, organização social
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.842.975/0001-20, com sede
na Rua Afrânio Pinheiro da Cruz, n.º 63, Jardim Florestal, CEP: 39.530-000 Rio Pardo de
Minas - MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de a 2017.
(À
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA os
efeito Municipal
E Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
ED. 20 C2A ANA | Enna: (ARI2QIA IQCE | unas rianarda ma oauhr