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norma nº 1695/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça nos locais onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito
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Estado de Minas Gerais
a Rio Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
( Administração 2017/2020
Prefeitura Municipal
Construcao Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
LEI MUNICIPAL Nº 1695, DE 25 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de
segurança com nebulização de fumaça nos locais onde se encontram os
caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito”.
O povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito do Município de
Rio Pardo de Minas, obrigados a instalar forte anteparo metálico e dispositivo de
segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram instaladas os caixas
eletrônicos.
81º O forte anteparo metálico a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser
constituído por material de aço escamoteado em chapa nº 21 de 0,90mm (noventa
milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento autorizado,
devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas
envidraçadas do autoatendimento.
82º O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o “caput”
deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os
caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de
presença.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de créditos deverão implantar o
dispositivo de segurança com nebulização de fumaça em suas agências no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo Único — O prazo para implantação do anteparo metálico a que alude o
parágrafo 1º do artigo 1º desta lei será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da
implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça.
Art. 3º - O descumprimento desta lei implica ao estabelecimento bancário infrator as
seguintes penalidades;
I- Notificação para adequação das exigências
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
ntidas no artigo 1º desta lei, no
ESA Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Patdo de Minas/MG
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Estado de Minas Gerais
Administração 2017/2020
Prefeitura Municipal
( Ria Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Construne Aço Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
HI- Em caso de não atendimento á exigência contidas no inciso anterior, será
aplicado multa diária de R$1.000,00(um mil reais), pelo prazo máximo
ininterrupto de 30 (trinta) dias;
HI- Decorrido o prazo do inciso Il, e inexistindo o cumprimento da autuação será
imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no
inciso anterior;
IV- Suspensão do alvará de funcionamento até regularização;
V- Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das
exigências desta lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito devem afixar em suas
dependências, no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos, informações
que assegure total conhecimento do dispositivo de segurança previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 25 de março de 2019.
Val i
RIAA NAU DE ALMEIDA RAMOS
REFEITO MUNICIPAL
E Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Minas/MG
ABRO o PRESA amis À .

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