| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas do exercício de 2019 |
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Moro (1 Ala Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2017/2020 Prefeitura Municipal Const Undo um novo term? LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 25 DE MARÇO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS DO EXERCÍCIO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 79, inciso I, da Lei orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o Exercício de 2019, no valor de R$1.500.000,00 (Um Milhão Quinhentos Mil Reais), nas dotações orçamentárias discriminadas conforme a seguir: CLASSIFI FONTE VALOR CITE - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal/APS 319900000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$240.000, 00 09.01.02.10.301.0014.2055 - Manut. Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde 31900000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$1.040.000,00 09.01.02.10.301.0014.2056 - Manut. Atividades Agentes Comunitários de Saúde - ACS 31990000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUSAT. BÁSICA R$220.000,00 TOTAL R$1.500.000,00 Artigo 2º - Como fonte de Recursos para atender ao presente Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias para o Exercício 2019, no valor de R$1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhehtos artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 8 1º, inciso | il Reais) nos termos do A pista E Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Fr Administração 2017/2020 Prefetturo Municipar Construindo presa er? CLASSIFICAÇÃO VALOR 09.01.02.10.301.0014.2054 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal/APS 33900000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$ 240.000,00 89.01.02.10.301.0014.2055 - Manut. Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde 33990000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$ 1.040.000,00 09.01.02.10.301.0014.2056 - Manut. Atividades Agentes Comunitários de Saúde - ACS 33990000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$ 220.000,00 TOTAL R$ 1.500.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 25 de março de 2019. UA VA S DE ALMEIDA RAMOS Prefeito Municipal