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norma nº 1696/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas do exercício de 2019
native_id1414

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Moro
(1
Ala Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2017/2020
Prefeitura Municipal
Const Undo um novo term?
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 25 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS DO
EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 79, inciso I,
da Lei orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o Exercício
de 2019, no valor de R$1.500.000,00 (Um Milhão Quinhentos Mil Reais), nas
dotações orçamentárias discriminadas conforme a seguir:
CLASSIFI FONTE VALOR
CITE - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal/APS
319900000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$240.000, 00
09.01.02.10.301.0014.2055 - Manut. Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde
31900000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$1.040.000,00
09.01.02.10.301.0014.2056 - Manut. Atividades Agentes Comunitários de Saúde - ACS
31990000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUSAT. BÁSICA R$220.000,00
TOTAL
R$1.500.000,00
Artigo 2º - Como fonte de Recursos para atender ao presente Crédito
Adicional Suplementar, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentarias para o Exercício 2019, no
valor de R$1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhehtos
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 8 1º, inciso |
il Reais) nos termos do
A pista E Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Fr Administração 2017/2020
Prefetturo Municipar
Construindo presa er?
CLASSIFICAÇÃO VALOR
09.01.02.10.301.0014.2054 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal/APS
33900000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$ 240.000,00
89.01.02.10.301.0014.2055 - Manut. Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde
33990000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$ 1.040.000,00
09.01.02.10.301.0014.2056 - Manut. Atividades Agentes Comunitários de Saúde - ACS
33990000 - Aplicações Diretas 148 TRF. REC.SUS AT.BÁSICA R$ 220.000,00
TOTAL R$ 1.500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 25 de março de 2019.
UA VA
S DE ALMEIDA RAMOS
Prefeito Municipal

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