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norma nº 1700/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaAutoriza o Município de Rio Pardo de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administrag3o 2017/2020
LEI ORDINARIA AUTORIZATIVA
-
BDMG URBANIZA N°1.700, DE 25 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA O MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS, Prefeito do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado
de Minas Gerais,no uso de suasatribuicdes legais, especialmente as contidas no artigo 79, inciso
|, da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica 0 chefe do Executivo autorizado a celebrar com 0 Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operagées de crédito até o montante de RS 2.000.000.00 (dois milhdes de
reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a legislacao
vigente, em especial as disposigées da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2 - Fica 0 Municipio autorizado a oferecer a vinculagdo em garantia das operagdes de crédito,
por todo 0 tempo de vigéncia dos contratos de financiamentos a até liquidac&o total da divida, sob
a forma de Reserva de Meio Pagamento, das Receitas de Transferéncias oriundas do Imposto sobre
OperagéesRelativas & Circulagao de Mercadorias e sobre a Prestagdo de Servicos de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS e do Fundo de Participagao dos Municipios
- FPM, em montante necessario e suficiente para a amortizagao das parcelas do principal eo
pagamento dos acessérios da divida
Paragrafo Unico - As receitas de transferéncias sobre as quais se autoriza a vinculagéo em
garantia, em caso de sua extingao, sero substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorizagao. 4Art. 3° - O Chefe do Executivo do Municipio esté autorizado a constituir Banco| de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes firevogavgis
irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferéncias, mencionfidas
no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos rio pagafento
do que Ihe for devido por forga dos contratos a que se fefere 0 artigo primeiro.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administrag8o 2017/2020
Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos, de inadimplemento do Municipio
@ se restringem as parcelas vencidase
n&o pagas.
Art. 4? - Fica 0 Municipio autorizado a:
a) patticipar e assinar contratos, convénios, aditivese
termos que possibilite a
execueao da
presente Lei.
b) aceitar todas as condigSes estabelecidas pelas normas do BDMG referentes 4s operagées
de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento.
©) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentago de recursos decorrentes do referido contrato
d) aceitar 0 foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controversias decorrentes
da execugao dos contratos.
Art, 5° - Os recursos provenientes da operagao de crédito a que se refere esta Lei deverao ser
consignados como receita no Orcamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, § 1°,
art 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
‘Art. 6° - Os orgamentos municipais consignaréo, obrigatoriamente, as dotacdes necessarias as
amortizagbes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica 0 Chefe do Executivo autorizado a
abrir créditos especiais destinadosa
fazer face aos
pagamentos de obrigacdes decorrentes das operacéesde crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadasas disposigées em contrario.
Rio Pardo de Minas-MG, 25 de julho de 2019,
wan iCIUS DE ALMEIDA
Préfeito Municipal

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