| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2019 |
| Date | 2019-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administrag3o 2017/2020 LEI ORDINARIA AUTORIZATIVA - BDMG URBANIZA N°1.700, DE 25 DE JULHO DE 2019 AUTORIZA O MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS, Prefeito do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais,no uso de suasatribuicdes legais, especialmente as contidas no artigo 79, inciso |, da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica 0 chefe do Executivo autorizado a celebrar com 0 Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operagées de crédito até o montante de RS 2.000.000.00 (dois milhdes de reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a legislacao vigente, em especial as disposigées da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2 - Fica 0 Municipio autorizado a oferecer a vinculagdo em garantia das operagdes de crédito, por todo 0 tempo de vigéncia dos contratos de financiamentos a até liquidac&o total da divida, sob a forma de Reserva de Meio Pagamento, das Receitas de Transferéncias oriundas do Imposto sobre OperagéesRelativas & Circulagao de Mercadorias e sobre a Prestagdo de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS e do Fundo de Participagao dos Municipios - FPM, em montante necessario e suficiente para a amortizagao das parcelas do principal eo pagamento dos acessérios da divida Paragrafo Unico - As receitas de transferéncias sobre as quais se autoriza a vinculagéo em garantia, em caso de sua extingao, sero substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorizagao. 4Art. 3° - O Chefe do Executivo do Municipio esté autorizado a constituir Banco| de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes firevogavgis irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferéncias, mencionfidas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos rio pagafento do que Ihe for devido por forga dos contratos a que se fefere 0 artigo primeiro. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administrag8o 2017/2020 Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos, de inadimplemento do Municipio @ se restringem as parcelas vencidase n&o pagas. Art. 4? - Fica 0 Municipio autorizado a: a) patticipar e assinar contratos, convénios, aditivese termos que possibilite a execueao da presente Lei. b) aceitar todas as condigSes estabelecidas pelas normas do BDMG referentes 4s operagées de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento. ©) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentago de recursos decorrentes do referido contrato d) aceitar 0 foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controversias decorrentes da execugao dos contratos. Art, 5° - Os recursos provenientes da operagao de crédito a que se refere esta Lei deverao ser consignados como receita no Orcamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, § 1°, art 32, da Lei Complementar n° 101/2000. ‘Art. 6° - Os orgamentos municipais consignaréo, obrigatoriamente, as dotacdes necessarias as amortizagbes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7° - Fica 0 Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinadosa fazer face aos pagamentos de obrigacdes decorrentes das operacéesde crédito ora autorizadas. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadasas disposigées em contrario. Rio Pardo de Minas-MG, 25 de julho de 2019, wan iCIUS DE ALMEIDA Préfeito Municipal