| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial o Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2019 e atualiza a Lei Municipal n° 1687 de 2017 que dispõe sobre 0 Plano Plurianual para/o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4320/1964 e das outras providências |
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Mo i ici i i i Page de ine prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administragao 2017/2020 LEI MUNICIPAL N° 4.706, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019 Dispoe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 0 Orgamento do Municipio de Rio Pardo de Minas para o exercicio financeiro de 2019 © atualiza a Lei Municipal n° 1687 de 2017 que dispoe Sobre 0 Plano Plurianual para/o Periodo de 2018 @ 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lel 4 320/1964 e das outras providéneias O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no 080 de suas atribuigdes legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono © promulgo a seguinte Lei. Art. 12 Fica 0 Poder Executive autorizado a procedera abertura de Crédito Adicional Especial ‘20 Orgamento do Municipio para © Exercicio de 2019 no valor de RS £865.000,00(oitocentos sessenta e cinco mil reais), nas dotagdes abalxo especificada SIFIGACHO | Se| a fo | erais - CesSac Oneros' | 31900000 — Aplicagses Direta 460 Trf.Uniao Pare. BonusAs. Cont.Part.Prod R$ 280.000,00 | | 09.01.01.10.272.0017, 2136 Obrigagées Previdenciarias & Sociais Serv. Saude - Cessao Onerosa | | 31900000 — Aplicagoes Direta 460 Trf.Unido Parc.Bonus ‘As.Cont.Part.Prod. R$ 220. 000,00 | 40.01.04,12.272.0002. 2137 Obrigagdes Previdenciarias & Sociais Ser. Educagao-Cessao Onerosa| | 31900000 - Aplicagoes Direta 460 Trf.Uniao Parc.Bonus As.Cont.Part.Prod R$ 365 000,00) Yeu bak a. [TOTAL RS §65.000,00 | recursos provenientes do excesso de arrecadagao, no yalor d@ R$ 865.000,00 (Oitocentos Art, 2° - Como fonte de recursos para a abertura do. ‘re a icional especial, serao utilizados Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme disposto no item lat a Lei Federal 4 320/64. rt. 4: Art, 3° - Fica 0 Poder Executive Municipal autorizado 4 promover) 11987/2017 ~ Plano Plurianual do Municipio de Rio Pardo de Min acrescentando as seguintes alteragoes ly alteragao na Lei Municipal n° ara o quadriénio 2018/2021, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administragao 2017/2020 PROGRAMA: 0002 GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO AGAO: 2136 Obrigagées Previdenciarias ¢ Sociais Serv, Gerais -Cessao Onerosa | Exercicio Produto Unidade Medida | Meta Fisica Meta Financeira| 2019 | OBRIGACOESAPAGAR| PERCENTUAL 100 R$ 280.000,00 AGAO: 2137 Obrigagdes Previdenciarias e Sociais Ser. Educacdéo-Cessao Onerosa Exercicio Produto Unidade Medida MetaFisica Meta Financeira 2019 OBRIGAGOES APAGAR ||PERCENTUAL 100 “RS 365.000,00 PROGRAMA: 0017 GESTAO DA SAUDE. ACAO: 2136 Obrigagées Previdenciarias e Sociais Serv, Satide -Cesso Onerosa |Exercicio Produto “Unidade Medida | Meta Fisica | Meta Financeira [ 2019 OBRIGAGOES APAGAR | PERCENTUAL 100 R$ 220.000,00 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigées em contratio. Rio Pardo de Minas-MG, 17 de dezembro de 2.019. | MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS Prefeito Municipal eR210 9¢ Frets Costa, 0° 8H Rio Pardo oe 000 | Fone: (38}3824-1356 | wwwrio: