| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal n° 1687 de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências. |
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a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas CF, iT] Estado de MinasGerais Administragéo 2017/2020 LEI MUNICIPALN° 1.708, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispéde sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orgamento do Municipio de Rio Pardo de Minas para o exercicio financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal n° 1687 de 2017 que dispde sobre o Plano Plurianual para o Perfodo 2018 a 2021, com fundamento noArtigo 43, da Lei 4.320/1964 e dasoutras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuig6es legais, fago saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° - Fica 0 Poder Executive autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orgamento do Municipio para o Exercicio de 2020 no valor de R$ 207.000,00 (Duzentose Sete Mil Reais), na dotagao abaixo especificada VALOR: os paces ES ss 09.01.02.10.301.0014.2137 — Reformas/Adequagées de Unidades Basica em Saude 33900000 — Aplicagdes Direta Fonte Recurso 153 R$ 207.000,00 Fonte 153 - TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - INVEST. REDE SERV. SAUDE TOTAL R$ 207.000,00 Art. 2° - Como fonte de recursos para a abertura do crédito ddjcional especial, serao utilizados recursos provenientes da anulagdo de dotacGes orcarnentarias para o exercicio 09.01.02.10.301.0014.3033 — eateievArtes ae oe Ua de Atengao Basica em Satide | 44900000 ~ Aplicacées Direta Fonte Recurso 153 \ A R$ 207.000,00 ‘sta, n® 846+ Rio e Minas/MG 13824-1396 | www.riopardo.me.gov.ar ip Parca oe Minas: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administracéo 2017/2020 Fonte 153 - TRANSF.DE RECURSOSDO SUS - INVEST. REDE SERV. SAUDE TOTAL R$ 207.000,00 Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotagéo orcamentaria do presente credito especial até o limite de 20% utilizando como fonte anulagées de dotagdes conforme dispostono inciso III artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 Art. 4° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteragao na Lei Municipal n° 1687/2017 — Plano Plurianual do Municipio de Rio Pardo de Minas, para o quadriénio 2018/2021, acrescentando as seguintes alteracées: PROGRAMA: 0014 ATENGAO BASICA A SAUDE ACAO: 2137 Reformas/Adequacées de Unidades Basica em Satide Exercicio Produto Unidade Meta Fisica | Meta Financeira Medida ] Unidades Reformadas 3 R$ 207.000,00 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposicdes em contrario Rio Pardo de Minas, 18 de fevereiro de 2020. WAY Vi MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA: RAMOS Prefeito Municipal cito de Freitas Costa, n 30-000 | Fone: (28) 146+ Rio Pardo de Minas/MG 56 | wwwerioparde.me.gou.br