norma nº 1711/2020

Alo Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administragéo 2017/2020
Secretaria Municipal de Financas
oa urs nav
LEI ORDINARIA N° 1.711/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2.020
Dispde sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orgamento do Municipio de Rio Pardo de Minas para o
exercicio financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal n° 1687
de 2017 que dispée sobre o Plano Plurianual para o Periodo
2018 a 2021, com fundamento noArtigo 43, da Lei 4.320/1964
e das outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuigdes legais, faco saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orgamento do Municipio para o Exercicio de 2020 no valor de R$ 231.000,00
(Duzentos Trinta e Um Mil Reais), na dotagao abaixo especificada
[CEASSIFIERGAG
5
Tone re 00.01.03.10 302.0015.2138 — Manuteneao das Atividades do
ce
Centro deeeAtengao |
Psicossocial - CAPS
31900000 — Aplicagdes Direta Fonte Recurso 159 R$ 231.000,00 |
Fonte 159 - TRANSF. RECURSOS SUS -
BLOCO CUSTEIO SERV. SAUDE
, TOTAL R$ 231.000,00 |
Art. 2° - Como fonte de recursos para a abertuira do crédito adicional especial, serao
utilizados recursos provenientes da anulagao de dotagdes or¢amentarias para 0 exercicio
2020, conforme disposto noArt. 43, inciso Ill da Lei Federal 4920/64. tia p 4i|
VALOR =]
09.01.02. 10.301.0014.2055 ~ Manutencao Unidades & Servigog de Atencao Basica em
Satide /
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33900000 — Aplicagées Direta Fonte Recurso 159 /fi R$ 231.000,00 |
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Rio Pardo de Minas/MS
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P: 39,530-000 | Fone: (38 ia
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ro rape de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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‘Administracao 2017/2020
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489 - TRANSF. RECURSOS SUS ~- BLOCO CUSTEIO SERV. SAUDE
Secretaria Municipal de Finangas
| TOTAL R$ 231.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotagao orgamentaria do
presente credito especial até o limite de 20% utilizando como fonte anulacdes de dotagdes
conforme disposto no inciso III artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promovera alteragao na Lei
Municipal n° 1687/2017 — Plano Plurianual do Municipio de Rio Pardo de Minas, para o
quadriénio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterag6es:
PROGRAMA: 0015 ATENGAO DE MEDIA E ALTA COMP. SAUDE
AGAO: 2138 Manutengao das Atividades do Centro de Atencao Psicossocial - CAPS
Exercicio] —-Produto |
Unidade Meta Fisica | Meta Financeira
Medida
2020 PLENO PERCENTUAL 100 R$ 231.000,00
FUNCIONAMENTO
CAPS
|
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposicdes
em contrario.
Rio Pardo de Minas, 30 de abril 2020.
gcd AV
MARCUS YINICIUS DE ALMEIDA|RAMOS
|
|
Prefeito Municipal
8 846. Rio Pardo de Minas/MG
824-1396 | www.riopardo.me.goubr :
EP: 39.520-000 | Fone: (