norma nº 1712/2020

Estado de Minas Gerais ( Administragéo 2017/2020
Alo Pardo We Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
LEI ORDINARIA N°1.712, DE 30 DE ABRILDE 2.020
“Referenda o Decreto Municipal n° 321, de 14 de Abril de
2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinario para
atender situagao de Calamidade Publica no enfrentamento
ao Coronavirus.”
O Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes & Camara Municipal aprova, ¢ eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei
Art. 1° - Fica referendado nos termosdo artigo 167, § 3° da Constituigao Federal e art. 44
da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1.964, para todos os efeitos legais, o crédito
extraordinario aberto pelo Decreto Executivo n° 321, de 14. de abril de 2020, no valor de
R$ 117.244,12 (cento e dezessete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze
centavos) para atender, em carater emergencial, 0 estado de calamidade publica
decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a
abertura das seguintes dotagdes no
orgamento municipal para o exercicio financeiro de 2020:
09 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01 - SERV. DE GESTAO DA SAUDE
10.122.0017.2139 — Acées de Enfrentamento ao COVID 19
33900000 -
Aplicagdes Diretas Fonte 154 Valor R$ 77.244,42
10.122.0017.3109 — Acdes de Enfrentamento ao COVID 19
44900000 - Aplicagées Diretas Fonte 154 Valor RS4 000,00
Fonte 154: OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. sus
Total R$117.244,12
do de Minas/MG
jopardo.mg.gov.br
A ic earso se Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Fr 77 Estado de Minas Gerais
a
‘Administragao 2017/2020
num nooo
Art. 2° - Como fonte para a abertura do crédito supra seréo utilizados recursos
provenientes do Excesso de Arrecadacao
Art, 3° - Fica 0 servigo de contabilidade autorizado a promover as adequacdes
necessarias na Lei Municipal n° 1,687/2017 -
Plano Plurianual do Municipio de Rio Pardo
de Minas,para o quadriénio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alteragoes
Programa: 017 GESTAO DA SAUDE
Acdo 2139 — Agoes de Enfrentamento ao COVID 19
| Exercicio Produto Unidade |
Meta Fisica|
Meta
: a E
Medida Financeira_|
PLENO FUNC
|
| 2020
|
ATIVIDADE PERCENTUAL | 100 RS 77.244,12
asi ss ‘ a _ =
Agdo 3109 — Agdes de Enfrentamento ao COVID 19
| Exereicio |
Produto ~]
Unidade Medida | Meta Fisica Meta
|
Financeira |
| 2020 EQUIP.ADIQUIRIDOS UNIDADE 40 R$ 40.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio 7
Minas, 30 de abril de 2020.
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MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS.
PREFEITO MUNICIPAL
0 Pardo de Minas/MG
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