| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2020 atualiza a Lei Municipal n° 1687 de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências. |
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Estado de Minas Gerais
a Alo Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ( Administracdo 2017/2020
Secretaria Municipal de Finangas
LEI ORDINARIA N° 1.713, DE 05 DE MAIO DE 2.020
Dispde sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orgamento do Municipio de Rio Pardo de Minas para o
exercicio financeiro de 2020
e
atualiza a Lei Municipal n° 1687
de 2017 que disp6e sobre o Plano Plurianualpara o Periodo
2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964
e
das outras providéncias.
© PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuig6es legais, fago saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a procedera abertura de Crédito Adicional Especial ao Orgamento do Municipio para o Exerdicio de 2020 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na dotacao abaixo especificada,
| CLASSIFICACAG
[09.03 (03.10.302.0016.2140 — Subvengdes a Entidades de Atendimente 4 Saude
33500000 - TRANSF-.INST. PRIV.S/FINS LUC. | Fonte Recurso 100 R$ 30.000,00
| Fonte 100 - RECURSOS ORDINARIOS |
TOTAL
l R$ 30.000,00
Art. 2° - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adioi
utilizados recursos provenientes da anulacao da dotagao orgamehtar de 2020, no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme digpos!
43 da Lei Federal 4.320/64.
al especial, sero
ja para 0 exercicio
0 item III, artigo
(GRRE <1ce Frettas Costa, n® 846. Rio Pardo do Minas/MG 4
CEP: 39.530-000|
Fone: (38)3824-1356 |
ywwutiopardo.ma.goubr <A
a Blo Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas (F ‘TT Estado de Minas Gerais
Administragéo 2017/2020
Secretaria Municipal de Finangas
FONT
05.02.01.13.392.0026.2034 — Apoio a Realizagéio de Camaval,eR] Festas Civicas e
Populares:
33900000 - APLICAGOES DIRETAS Fonte Recurso 100 R$ 30.000,00
| Fonte 100 - RECURSOS ORDINARIOS.
3
|
TOTAL RS 30.000,00
Art. 3° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a suplementar a dotagao orgamentaria do
presente credito especial até o limite de 20% utilizando como fonte, recursos dispostos no
item III, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a promovera alteragdo na Lei
Municipal n° 1687/2017 — Plano Plurianual do Municipio de Rio Pardo de Minas, para o
quadriénio 2018/2021, acrescentando asseguintes alteraces:
PROGRAMA: 0015 ATENGAO DE MEDIA E ALTA COMP. SAUDE
AGAO: 2140 Subvengées a Entidades de Atendimento 4 Saude
Exercicio |
Produto Unidade Meta Fisica |
Meta Financeira |
Medida
2020 “SUBVENGOES- PERCENTUAL 700 RS 30.000,00 |
EMPENHADAS
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadasas disposiges em
contrario.
Lyde Minas, 05 de maio de 2020.
(C4) Y
MARCUS YINICIUS DE ALMEIDA RAMOS.
Prefeito Municipal
\
Tacito de Freitas Costa, n® 846- Rio Pardo de Minas/MG
530-000 | Fone: {38)3824-1356 | wwwnricnardo.mg.gov.br