norma nº 1718/2020

a aia Pardo de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
UF ‘77 Estado de Minas Gerais
3
‘Administraco 2017/2020
Secretaria Municipal de Finangas
LEI ORDINARIA N°1.718, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispde sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a0
Orgamento do Municipio de Rio Pardo de Minas para o
exercicio financeiro de 2020
e
atualiza a Lei Municipal n° 1687
de 2017 que dispée sobre o Plano Plurianual para o Periodo
2018 a 2021, com fundamentono Artigo 43,da Lei 4.320/1964
e das outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuigdes legais, faz saber que 2 CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e
promulgo a seguinte Lei
‘Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orcamento do Municipio para 0 Exercicio de 2020 no valor de R$ 447.743,76
(Quatrocentos Quarenta e Sete Mil Setecentos Quarenta e Trés Reais Setenta e Seis
Centavos), nas dotagées abaixo especificada
CLASSIFICAGAO
09.01.01.10.122.0017.3110 coo— Enfrentamento FoneCOVID-19 Satide LC 173/2020
a
|
VALOR
44900000 — Aplicacées Direta Fonte Recurso 161 R$ 78.500,00
09.01.02.10.301.0014.3111 — Enfrentamento COVID-19 Satide LC 173/2020
44900000 — Aplicagées Direta Fonte Recurso 161 R$ 18.034,27
09.01.03.10.302.0015.3112 — Enfrentamento COVID-19 Saude Le 173/2020
44900000 — Aplicagdes Direta Fonte Recurso 161 R$ 205.850,00
42.01.01.08.122.0002.2141 — Enfrentamento GOVID-19 Assisténcia Social LC 173/20
31900000 -
Aplicacées Direta Fonte Recurso 161 R$ 81.563,49
33900000 - Aplicagées Direta Fonte Recurs¢ 161 R$ 3.796,00
42.02.02.08.244.0009.2142 — Enfrentamento covi D-19 Assisténcia Social LC 173/20
33900000 -
Aplicagdes Direta Fonte Recurso 161 £\ R$ 60.000,00
iw
FONTE161 -
AUXILIO FIN.ENFRENTAMENTO COVID 19 SAUDE/ASSIST.SOCIAL
[Tora bee A R§ 447.743,76
1
\
ae Rua Tacito de Freitas Costa, n? 846; Rio Pardo de Min
[
39,530-000 | Fone: (38)2824-1396|
wwwariopard
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vc povte Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administragao 2017/2020
Secretaria Municipal de Finangas
Art. 2° -
EXCESSO DE ARRECADACAOproveniente do recebimento do auxilio financeiro da lei
complementar n° 173 de 27 de maio de 2020 que “Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)” no orgamento da
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas para @ Exercicio de 2020, conformedisposto
no item Il, art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Como fonte para abertura do crédito supra, serao utilizados recursos de
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotag6es do presente credito
especial se as mesmasse tornarem insuficientes até o limite de 20% (vinte por cento),
conforme dispostos do paragrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, usando como fonte:
- 0s provenientes de excesso de arrecadagéo;
lil - os resultantes de anulagao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Art. 4° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a promovera alteragéo na Lei
Municipal n° 1687/2017 — Plano Plurianual do Municipio de Rio Pardo de Minas, para o
quadriénio 2018/2021, acrescentando as seguintes alteragées:
PROGRAMA: 0017 GESTAO DE SAUDE
ACAO: 3110 Enfrentamento COVID-19 Satide LC 173/2020
| Exercicio Produto Unidade MetaFisica |
Meta Financeira
Medida
2020 EQUIP.ADQUIRIDOS | UNIDADE |
17 R$ 78.500,00
PROGRAMA: 0014 ATENCAO BASICA A SAUDE
PROGRAMA: 0015 ATENGAO DE MEDIA E ALT COMP. SADE A
ACAO: 3112 Enfrentamento COVID-19 Satide Le) 1473/2020
Cee Rua Tacito de Freitas Costa, n? 846-
£P: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.magovbr tasa
Rio Pardo de Minas/MG
AGAO: 3111 Enfrentamento COVID-19 Satide LC 173/2020
Exercicio Produto |
Unidade |
Meta Fisica Meta Financeira
| Medida
2020 |
EQUIP.ADQUIRIDOS | UNIDADE
I ageERS |
Estado de Minas Gerais
Me isrosio ue Minos Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
. ‘Administrag&o 2017/2020
Secretaria Municipal de Finangas
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Exercicio |
Produto “| Unidade Meta Fisica |
Meta Financeira
Medida
2020 EQUIP.ADQUIRIDOS |”UNIDADE 10 R§ 205.850,00
PROGRAMA: 0002 GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO
AGAO: 2141 Enfrentamento COVID-19 Assisténcia Social LC 173/20
‘Exercicio Produto Unidade Meta Fisica |
Meta Financeira
Medida
|
2020 PLENO FUNG.ATV |
PERCENTUAL 100 R$ 85.359,49
PROGRAMA: 0009 PROTECAO SOCIAL BASICA
ACAO: 2142 Enfrentamento COVID-19 Assisténcia Social LC 173/20
Exercicio Produto Unidade Meta Fisica |
Meta Financeira
Medida
2020 PLENO FUNG.ATV |
PERCENTUAL 100 "| RS 60.000,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicagao, revogadasas disposigdes em
contrario.
Rio Pardo de Minas,04 de agosto de 2020.
Pardo de Minas/MG
jwww.riopardo.me.govior ini ee.39.530-000|
Fone: (38)3824-13