norma nº 1722/2020

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administracao 2017/2020
LEI ORDINARIA N° 1.722, DE 02 DE OUTUBRO DE2.020
“Referenda o Decreto Municipal n° 382, de 28 de agosto de 2020,
que trata da abertura de Crédito Extraordinario para atender situagao
de Calamidade Publica no enfrentamento ao Coronavirus.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DEMINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuicdes legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovoue
ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica referendado nos termosdoartigo 167, paragrafo 3° da Constitui¢ao Federale art. 44
da Lei n° 4320, de 17 de marco de 1.964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinario
aberto pelo Decreto Executivo n° 382, de 28 de agosto de 2020, no valor de R$ 623.500,00
(seiscentos vinte e trés mil quinhentos reais) para atender, em carater emergencial, o estado
de calamidade publica decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura da seguinte
dotacdo no org¢amento municipal para o exercicio financeiro de 2020:
09 — SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01 - SERV. DE GESTAO DA SAUDE
10.122.0017.2139 — Acdes de Enfrentamento ao COVID 19 +33900000 — Aplicagées Diretas Fonte 154 Valor R$ 110.000,00
10.122.0017.3109 — Acdes de Enfrentamento ao COVID 19
44900000 -
Aplicagées Diretas Fonte 154 Valor R$ 513.500,00
Fonte 154: OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS
TOTAL R$ 623.500,00
Art. 2° - Como fonte para a abertura do crédito supra serao utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadacao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
l
P e Minas, 02 de outubro de 2020.
MA INICIUS DE ALMEIDA RAMOS
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EFEITO MUNICIPAL
A
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