norma nº 1723/2020

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administracao 2017/2020
LEI ORDINARIA N° 1.723, DE 02 DE OUTUBRO DE2.020
“Referenda o Decreto Municipal n° 383, de 02 de setembro de 2020,
que trata da abertura de Créedito Extraordinario para atender situagao
de Calamidade Publica no enfrentamento ao Coronavirus.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuicdes legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica referendado nos termosdo artigo 167, paragrafo 3° da Constituigao Federale art. 44
da Lei n° 4320, de 17 de margo de 1.964, para todos os efeitos legais, 0 crédito extraordinario
aberto pelo Decreto Executivo n° 383, de 02 de setembro de 2020, no valor de R$ 70.61 2,00
(setenta mil seiscentos doze reais) para atender, em carater emergencial, o estado de
calamidade publica decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura da seguinte
dotacao no orcamento municipal para 0 exercicio financeiro de 2020:
09 — SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
01 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01 - SERV. DE GESTAO DA SAUDE
10.122.0017.2139 — Acdes de Enfrentamento ao COVID 19
33900000 — Aplicagées Diretas Fonte 154 Valor R$ 70.612,00
Eonte 154: OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS
TOTAL
R$ 70.612,00
Art. 2° - Como fonte para a abertura do crédito supra serao utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadagao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. (yt Minas, 02 de outubro de 2020.
MARGU INICIU S DE ALMEIDA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
ae” Rua Tacito de Freitas Costa, n° 846- Rio Pardo de Minas/MG
FED: 20 20.000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardo.mg.gov. br