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norma nº 2/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaCódigo de Posturas do Município de Rio Pardo de Minas
native_id1442

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE
MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CC TLRRARSNADURESRONECEEERRAGAECRE CRER AEE ANNA NAN ARM
LEI COMPLEMENTAR 002/2001
Código de Posturas
Rio Pardo de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE *
MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÍNDICE
TÍTULO 1 -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO IH — HIGIENE PÚBLICA
> CAPÍTULO I— Disposições gerais. —
CAPÍTULO H — Limpeza e salubridade das vias e logradouros
E públicos.
CAPÍTULO HI — Condições higiênico-sanitárias e segurança das
edificações.
CAPÍTULO V — Higiene dos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços.
» secÃOo I- Disposições Gerais.
SEÇÃO Il — Disposições Relativas aos Estabelecimentos
anais e Comerciais de Gêneros Alimentícios.
SEÇÃO HI — Disposições Relativas a Mercados e Feiras Livres. x
SEÇÃO IV - Comércio Eventual e Ambulante de gêneros
Alimentícios.
» SECÃO V— Higiene dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços
em Geral.
CAPÍTULO VI- Higiene das piscinas de natação.
« “cariruLO VII — Coleta e destinação do lixo. 7
* caríTULO IX — Utilização e limpeza de terrenos, cursos d'água e
valas. É
>seção I— Dos terrenos vagos.
NE SEÇÃO II — Área de Estacionamento de Veículos.
SEÇÃO NI — Drenagem e Escoamento de Águas Pluviais.
TÍTULO LU - BEM ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO 1 - Disposições gerais.
CAPÍTULO Tí — Comodidade e sossego público.
CAPÍTULO HI — Divertimentos públicos.
CAPÍTULO IV — Utilização e conservação de vias, logradouros e
equipamentos públicos.
APÍTULO V — Tapumes e andaime em construção.
> CAPÍTULO VI — Disposições gerais sobre cemitérios. 5.
R CAPÍTULO VII — preservação da estética urbana e das edificações.
CAPÍTULO VII — Fabricação, comércio, transporte e emprego de x
inflamáveis e explosivos.
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MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IX — Exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e
N. depósitos de areia e saibro.
CAPÍTULO X — Medidas referentes aos animais. x
= CAPÍTULO XI — estabelecimentos de desinfestação e profilaxia de o
animas nocivos. =
TÍTULO — Ivy — LOCALIZAÇÃO — E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS. |
CAPÍTULO X — Licenciamento dos estabelecimentos AN
CAPITULO II — Horário de funcionamento
CAPÍTULO HI - Dos engraxates
> CAPÍTULO IV - Bancas de jornais e revistas
TÍTULO V — INFRAÇÕES, PENAS E EXECUÇÃO
« CAPÍTULO 1-- Disposições gerais
CAPÍTULO IX — Advertência, suspensão e cassação de licença de 1
funcionamento.
CAPÍTULO Ill — Interdição de estabelecimento, atividade e
habitação.
* CAPÍTULO IV — Notificação preliminar +
e CAPÍTULO V - Auto deinfração +
NECAR O VI-— Apreensão de bens E
CAPITULO VII — Multas
CAPÍTULO VIII - Processo de execução e defesa
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES. FINAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE *
MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(MSM nananana nana nana SUNS DRA nSann sas UNS Da unana ns snanasuuncar
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 20 DE FEVEREIRO 2001
INSTITUL O CÓDIGO DE
E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
RIO PARDO DE MINAS E
ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes
aprovou c eu, em seu nome, sanciono & seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei define as normas disciplinares das posturas
municipais relativas ao poder de Policia local assecuratórias da convivência no ambiente
do Mumicipio de Rio Pardo de Minas, bem como matéria relativa às infrações c penas c o
respectivo processo de execução. .
$1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Poder de Polícia do
Mumicipio a atividade de administração local que, limitando ou disciplinando direito,
interesse e liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de intesesse
gublico municipal concernente a higiene e bem - estar públicos.
52º. Ambiente, para efeito de aplicação dos disposto nesta Lei,
compreende os espaços onde se concentrem as atividades do Municipio, sendo assim
entendidas, especialmente, as áreas urbanizadas dos Distritos, área urbana c de expansão
urbana do Distrito Sede e áreas industriais qualquer que scja a sua localização.
Art. 2º- Constituem indicadores conceituais básicos para os fins da
aplicação desta Lei os seguintes:
| - higiene pública é a resultante da aplicação do conjunto de
preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local
quanto ás condições de habitação, alimentação, circulação, gozo €
uso de servicos municipais e à destinação de residuos da producão e
)
3
e:
)
)
B)
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE
MINAS
H — bem-estar público é a resultante da aplicação do conjunto de
preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local
quanto à segurança, comodidade, costume, lazer e todas as demais
atividades que estiverem, intrínsecas e extrínsecas, ligadas à
matéria.
Art. 3º - Cumpre ao Prefeito e aos servidores municipais observar e
fazer respeitar as prescrições desta Lei.
“Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou
em trânsito neste município, está sujeita às prescrições desta Lei, ficando, portanto,
obrigada a cooperar por meios próprios com a fiscalização municipal no desempenho de
suas funções legais.
TÍTULO 1
HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS x
Art. 5º - Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a
melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu
desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida, de acordo com as
disposições desta Lei e das normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Art. 6º - A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a
saude da comunidade e compreende basicamente:
Ia limpezã e a salubridade das vias e logradouros públicos;
I- as condições higiênico - sanitárias das edificações e dos
estabelecimentos;
HI- o controle da água e do sistema de eliminação dos dejetos;
IV- a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços;
V- a higiene das piscinas coletivas;
VI- a coleta e destinação do lixo;
VII- o controle da poluição ambiental;
VIII- a utilização e limpeza dos terrenos, dos cursos de água e das
valas.
Art. 7º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, a
autoridade fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único — Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as
providências cabíveis, quando forem da alçada do governo municipal, ou remeterão cópia
do relatório às autoridades federais ou estaduais quando as providências couberem a essas
esferas de governo
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MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TORNE SECRI DSESSEDAGERDScanGannanas
CAPÍTULO H
LIMPEZA E SALUBRIDADE DAS VIAS 4
E DO LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 8º- Para preservar a higiene pública proíbe-se o lançamento de
lixo, materiais ou entulhos de qualquer natureza, que venha a sujar a entrada, saída ou
interior da cidade e povoados, em ruas, praças ou quaisquer logradouros.
Parágrafo único — É proibido:
a)- queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou
fumaça nocivos à saúde;
b)- aterrar vias e logradouros públicos, quintais e terrenos baldios
com lixo, entulhos ou quaisquer detritos;
c)- conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que
possam comprometer a limpeza das vias e logradouros públicos.
Art. 9º - A limpeza e lavagem do passeio e sarjeta fronteiriços às
residências ou estabelecimentos serão de responsabilidade dos seus ocupantes, devendo à
mesma ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito de pedestres.
Parágrafo único — É absolutamente proibido, em qualquer caso,
varrer lixo ou detritos sólidos para os ralos (coletores pluviais) das vias e logradouros
públicos.
Art. 10 — A ninguém é lícito, qualquer que seja o pretexto, impedir
ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias e
logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os.
Art. 11 - Nos logradouros onde não houver rede de esgoto e até que
esta seja implantada, as águas servidas deverão serem canalizadas, pelo proprietário ou
ocupante da edificação para fossa do próprio imóvel.
98 1º- A construção da fossa deverá obedecer à norma da Comissão
Técnica da Prefeitura e dependerá da aprovação do órgão competente da mesma.
$ 2º- Implantada a rede de esgoto deverá ser feita a ligação de águas
servidoras e dejetos da edificação para a rede pública de esgoto e aterrada a fossa do
imóvel.
$ 3º- A ligação dos esgotos das edificações à rede pública, deverá
ser feita de acordo com as normas da concessionária dos serviços municipais de água e
esgoto.
Art. 12 - Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o
leito das vias e logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão
ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.
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$ 1º- As carroças, inclusive quando utilizadas no transporte de lixo
e/ou entulhos, deverão Ter grades protetoras que impeçam a queda dos materiais
transportados;
8 2º- Na carga ou descarga de veículos deverão ser adotado as
precauções para evitar que o passeio e o leito das vias e logradouros públicos fiquem
interrompidos.
t
5 3º- Imediatamente após o término da carga ou descarga de
veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho da via pública afetada,
recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo.
Art. 13 - O construtor responsável pela execução de obras, é
obrigado a dotar providências para que o leito da via pública, no trecho compreendido
pelas mesmas, seja mantido, permanentemente, em satisfatório estado de limpeza,
observando as seguintes exigências:
I — preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e
leito dos logradouros públicos a menos que se utilize caixas e
tabuados apropriados que não ocupem mais da metade da largura do
passeio;
1I — colocação de andaimes e tapumes, observadas as disposições a
respeito constante do Código de Obras;
HI — colocação de materiais de construção dentro da área limitada
pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material
fora da área designada, pelo período máximo de 02 ( duas ) horas, a
contar da descarga;
IV — limpeza e reparo na via pública fronteiriça à obra ou afetada
por ela, até 24 (vinte e quatro) horas após a retirada dos tapumes e
andaimes.
8 1º- Na hipótese de inobservância da norma de que trata O inciso
IV deste artigo, a Prefeitura mandará executar os serviços considerados necessários,
cobrando do construtor o custo correspondente, acrescido de 20% (vinte por cento).
8 2º - Caso o serviço particular de construção, conserto ou
conservação ocasione o entupimento de galerias de águas pluviais, a Prefeitura
providenciará a limpeza da rede, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por
cento), por conta do proprietário, construtor ou ocupante do imóvel.
CAPÍTULO WU
CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E»
SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES
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. Art. 14 - O proprietário, possuidor do domínio útil, possuidor a
qualquer título, locatário ou arrendatário do imóvel ou da edificação, é responsável pela
manutenção das suas perfeitas condições de higiene e segurança em suas áreas internas e
externas.
8 1º - A Prefeitura poderá declarar insalubre € insegura com riscos
físicos para terceiros toda edificação que não reunir as necessárias condições de higiene e
estabilidade, permitindo-lhe ordenar, inclusive, a sua interdição ou demolição.
+ Ar. 15 - O fechamento de lotes situados em áreas urbanizadas
atenderá o parecer técnico do órgão competente até a implantação do Código de Obras.
Art. 16 - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificação ou não,
for superior ao nível do logradouro em gue se situa, a Prefeitura exigirá do proprietário a
construção de muros de sustentação ou de taludes de acordo com O parecer técnico do
órgão competente do município até que a implantação do Código de Obras.
Art. 17 - A Prefeitura poderá exigir serviços técnicos que assegurem
a salubridade e a estabilidade das edificações.
8 1º - Nas edificações particulares seus anexos € terrenos, o
proprietário, locatário ou usuário, são responsáveis pelos serviços de desinfestação dos
mesmos, cabendo à Prefeitura, quando solicitada, apenas orientação técnica. Nos Edifícios
públicos municipais, topos os serviços de desinfestação e desinfecção serão executados
pela Prefeitura.
8 2º - Estes serviços devem ser executados, por livre vontade do
proprietário, locatário ou usuário ou sempre que a fiscalização assim o recomendar.
Art. 18 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não dentro dos
limites do Município, é obrigatório a extinguir todas as infestações existentes dentro de
sua propriedade.
Art. 19 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de focos
de infestações de qualquer natureza, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os
mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para proceder o seu
extermínio.
Art. 20 - Além do dispositivo nesta legislação presumem-se
insalubres as edificações quando:
I — construídas em terreno úmidos e alagadiços sem o emprego de
meios técnicos de construção que permitam manter a edificação
salubre;
H — não cumprirem as exigências do departamento técnico do
Município e o Código de obras quando implantado, relativas à
véntilação natural, iluminação e instalações hidráulicas - sanitárias;
HI — não dispuserem de abastecimento de água potável suficiente
para atender às necessidades gerais.
IV — nos pátios ou quintais se acumularem águas estagnadas e/ou
lixo;
V — quando não forem ligadas a rede coletora de esgotos ou não
possuírem fossa individual.
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io bo a Di RR E RS EE AE Po e END e SRA
Art. 21 - As edificações serão vistoriadas por comissão técnica da
Prefeitura, a fim de se identificar:
1 — aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa
facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários
ou locatários a efetuar prontamente os reparos devidos;
IH — aquelas que, por suas condições higiênicas, estado de
conservação ou defeito de construção, não puderem ser ocupadas,
sem grave prejuizo para a segurança e saúde pública.
Parágrafo único : No caso do item II deste artigo, o proprietário,
locatário ou usuário a qualquer título será intimado a fechar o
prédio, não podendo reabri - lo antes de executados os
melhoramentos exigidos.
CAPÍTULO IV
CONTROLE DA ÁGUA E DO SISTEMA
DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS
Art. 22 - Compete ao órgão próprio da Prefeitura examinar,
periodicamente, as condições higiênico — sanitárias das redes e instalações públicas de
água e esgoto, quando existentes, com o objetivo de preservar a saúde da comunidade.
Art. 23 - São proibidas todas as ações que por qualquer forma
venham a comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo da população.
Art. 24 - Na construção de reservatórios de água, serão observadas
as seguinte exigências:
I — impossibilidade de acesso, ao seu interior, de elementos que
possam poluir ou contaminar a água, inclusive aves poedeiras,
insetos, aracnídeos e outros animais:
HI — facilidade de inspeção e limpeza;
II — utilização de tampa removível;
IV — superficie lisa e revestida de impermcabilizante.
Parágrafo único -— Somente a título provisório e a juízo da
autoridade sanitária competente, será permitida a utilização de reservatórios improvisados
tais como: tambor, barril, tina, latas ou similares, na permissão levar — se - a em conta à
transitoriedade de seu uso e as condições do local.
Art. 25 - A abertura e o funcionamento de poços artesianos,
tubulares profundos ou qualquer outra fonte de abastecimento de água de edificações de
outras áreas dependerá de aprovação prévia do órgão competente, ouvida a autoridade
sanitária responsável.
$1º- É obrigatório que fiquem assegurado na instalação de poços, o
fornecimento de 150 (cento e cinquenta) litros diários por morador na área de influência
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do poço e que sejam observados todos os cuidados para que não haja contaminação da
água inclusive no sistema de armazenamento e distribuição.
$ 2º- Será permitida, nos limites da cidade, vilas e povoados
desprovidos de rede de abastecimento de água, a abertura e conservação de cisternas,
desde que estejam devidamente revestidas internamente € cobertas com tampa que atenda
as determinações do inciso I do art. 24º, e sejam construídas, observadas as normas
específicas, de forma a evitar contaminação da água por fontes poluidoras, como fossas,
locais de criação de animais e enxurradas de águas pluviais. A observância desta norma
deve ser feita sem prejuízo das demais normas municipais aplicáveis com relação a
disponibilidade de rede de água.
8 3º- Observadas as condições hidrológicas locais e a solicitação de
consumo, deverão ser asseguradas as condições mínimas de potabilidade da água a ser
utilizada, sendo tais condições determinadas por processos de análises técnicas
competentes.
8 4º- A adução, para uso doméstico, de água provinda de poços ou
fontes será feita por meio de tubulação adequada.
Art. 26 - É proibida a instalação individual ou coletiva de fossas nos
prédios situados em lotes cuja testada estejam voltadas para as vias e logradouros públicos ,
dotados de rede de esgoto.
Parágrafo único — O proprietário de prédio, que, na vigência da
presente Lei, encontra -se em desacordo com o dispositivo neste artigo, será notificado,
para , dentro do prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados da notificação, ajusta — lo às atuais
exigências.
CAPÍTULO -V
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS /
Art. 27- A Prefeitura exercerá em colaboração com a União e O
Estado, a fiscalização sobre a produção, comércio, transporte, acondicionamento e O
consumo de gêneros alimentícios em geral.
Art. 28- Compete à Prefeitura fiscalizar.
I — matérias — primas, aparelhos, utensílios, máquinas, materiais e
recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação.
acondicionamento, conservação, armazenamento, depósito,
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(ESSA rnsnasna nn GARERSDaANSRnADaSUnaassEnssucacasassas
transporte, distribuição e vendas de pêncros ou produtos
alimentícios;
H — os locais que recebem, preparam, fabricam, manipulam,
beneficiam, acondicionam, depositam, conservam, armazenam,
utilizam, transformam, distribuem gênero ou produto alimentício,
bem como os veiculos destinados á sua distribuição.
HI — a Comissão no que se refere à aspectos construtivos dos
estabelecimentos.
Parágrafo único — Os gêneros alimentícios depositados ou em
trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ou similares, ficarão sujeitos à
inspeção da autoridade municipal competente não comportando exceção de dia e hora.
Art. 29 - Não será permitida a fabricação, exposição, transporte ou
venda de gêneros alimentícios sem prévia autorização do órgão competente da Prefeitura.
$1º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, ou
sendo o gênero alimentício considerado impróprio para o consumo na forma do disposto
no artigo 30º,0s mesmos serão apreendidos pela fiscalização municipal, removidos para
depósito próprio sem prejuízo de outras ações penais.
82º - Apreendida a mercadoria, a autoridade fiscalizadora
competente lavrará o auto respectivo, nos termos desta Lei, e a mesma será removida para
depósito próprio, onde somente das mercadorias suspeitas, onde pairar dúvidas, se fará
colheita de amostras e as encaminhará imediatamente ao órgão competente, prosseguindo
as demais ações nos termos da legislação pertinente.
Art. 30 - Será considerado impróprio para consumo o gênero
alimentício nas seguintes condições:
1 — danificado por umidade ou fermentação, de características físicos
ou organolépticos anormais;
H — manipulado, transportado, estocado, exposto ou acondicionado
de forma precária, que o torne prejudicial à sua conservação e higiene,
HI — alterado, deteriorado, contaminado ou infestado de parasitos;
IV — fraudado, adulterado ou falsificado;
V — que contenha substâncias tóxicas ou nocivas à saúde.
VI — com data de validade vencida:
$ 1º - Será considerado contaminado ou deteriorado O gênero
alimentício que contenha os seguintes elementos:
a)- parasitos e bactérias causadoras de putrefação, tendo ou não
capacidade de transmitir doenças ao homem;
bJorganismos que propaguem enegrecimento, causem gosto ácido
ou modifiquem características fisicas ou organolépticas
anormais;
c)gás sulfidrico ou gasógenas suscetíveis de produzir o estufamento
do vasilhame que o contenha.
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8 2º- Será considerado alterado o gênero alimentício nas seguintes
condições:
a)- com avaria ou deterioração; g
b)- de características organolépticas causadas por ação de umidade,
temperatura, microorganismos e parasitos;
c)- com avaria ou deterioração no seu sistema de embalagem ou
acondicionamento.
'
5 3º- Será considerado adulterado ou falsificado o gênero
alimentício que se apresente das seguintes formas:
a)- misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade,
reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
b)- supresso de quaisquer de seus elementos de constituição normal;
c)- contendo substâncias ou ingredientes nocivos à saúde;
d)- total ou parcialmente substituído por outro, de qualidade
inferior;
e)- colorido, revestido, aromatizado ou acondicionando por
substâncias estranhas;
$)- aparentando melhor qualidade do que a real.
8 4º - Será considerado fraudado o gênero alimentício que se
apresentar das seguintes formas:
a)- substituído, total ou parcialmente, em relação ao indicado no
recipiente;
b)- de composição, qualidade, peso ou medida diversos do que foi
enunciado no invólucro ou rótulo;
c)- de embalagem inadequada à natureza ou condições do alimento;
d)- legível e/ou adulterado o prazo de validade.
Art. 31 - A inspeção veterinária dos produtos de origem animal
obedecerá aos dispositivos da legislação Federal e Estadual em vigor.
Art. 32 - O pessoal a serviço dos estabelecimentos cujas atividades
são regulamentadas neste Capítulo, além de atender a outras exigências julgadas
necessárias pela autoridade competente, deverá preencher indispensavelmente as seguintes
exigências:
I — exame de saúde, renovado anualmente;
Il- exames especiais exigidos pela legislação trabalhista para a
segurança e higiene no trabalho;
II- apresentação, à autoridade, de caderneta ou certificado de saúde
expedidos pelo órgão competente; E
IV- Condição de higiene pessoal e vestuário adequado à atividade.
Parágrafo único — Independentemente do exame periódico de que
trata O presente artigo, poderá ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde
que fiquem constatada a sua necessidade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
mr ia natos na an a Cas nnnanas non inonnnas nadas ns ecc oscnacicas Sds di
Art. 33 - Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos,
obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.
8 1º - Sempre que se tornar necessário, a juizo da autoridade
competente, os estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços,
deverão ser periodicamente pintados, desinfectados e se necessário, reformados.
82º - A obrigatoriedade de desinfecção de que trata o parágrafo
anterior é prioritária relativamente às casas de diversões públicas, asilos, templos
religiosos, hospitais, escolas, hotéis, motéis, bares e restaurantes pensões, casas de
detenção e cadeias, padarias, sorveterias, barbearias, salões de beleza ,e, similares.
$ 3º - Todo estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores
de Serviços legalmente estabelecidos no município, manterá Comprovante de Desinfecção
e o exibirá à autoridade municipal, sempre que exigido.
84º - O comprovante será fornecido por empresas legalmente
estabelecidas e que executam prestação de serviços desta natureza.
Art. 34 - Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo
de gêneros alimentícios, inclusive o gelo, desde que não provenha de abastecimento
público, deve ser comprovadamente pura, obedecidos os padrões de potabilidade no Pais,
no estado natural ou após tratamento, observada a legislação própria.
Art. 35 - Não será permitido o emprego de jornais, papéis velhos ou
quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios; se estes ficarem em contato
direto com aqueles.
SEÇÃO H
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 36 - Os estabelecimentos Industriais e Comerciais de gêneros
alimentícios, além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão
atender às exigências especiais constantes desta Seção.
Art. 37 - Os estabelecimentos ou setores de estabelecimentos que se
destinarem a venda de leite, deverão ter balções e prateleiras de material liso, resistente é
impermeável e câmaras frigoríficas ou refrigeradores.
Art. 38 - O leite deve ser pasteurizado e fornecido em recipiente
apropriados.
8 1º - É vedada a venda de leite em pipas ou latões providos ou não
de medidores próprios;
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MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cen nieo O APR G ends des O sv a nadar Dannnsi anna nn quo Ena nas do dco no O
$2º - A comercialização de leite cru poderá ser autorizada a título
precário, observada a legislação federal e estadual própria
83º - Os derivados do leite devem ser mantidos em instalações
apropriadas e protegidas de quaisquer focos de contaminação.
Art. 39 - Os produtos ingeríveis sem cozimento, os colocados à
venda a varejo, os doces, pães, biscoitos e congêneres, deverão ser exposto em vitrinas ou
balcões fechados de modo a isolá — lo de quaisquer impurezas que os tornem impróprios
para o consumo, inclusive o contato com animais;
Art. 40 - As frutas expostas à venda ou destinadas à preparação de
sucos, deverão atender aos seguintes requisitos:
I — serem colocadas em mesas, tabuleiros ou prateleiras
rigorosamente limpos;
1 — atenderem aos requisitos especiais de limpeza, conservação e
asseio, quando descascadas ou expostas em fatias;
HI — estarem sazonadas(maduras) e em perfeitas condições para uso
alimentar.
Art. 41 - As verduras expostas à venda, além de outras exigências
julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão:
I— estar lavadas;
Il — ser despojadas de suas aderências inúteis quando de fácil
decomposição;
HI — ser dispostas em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente
limpos.
Art. 42 - É vedada a utilização, para qualquer outro fim, dos
depósitos de frutas ou de produtos hortigranjeiros.
Art. 43 - As aves destinadas à venda, quando vivas, serão mantidas
em gaiolas apropriadas ou reservadas para tal, com alimento e água suficientes.
E) Único - Quando abatidas, as aves serão expostas à venda
complemente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e
mantidas em balcões, câmaras frigoríficas ou congeladores ou refrigeradores.
Art. 44 - As casas de cames, além dos dispositivos contidos na
legislação federal, estadual e municipal, deverão:
I— ter balcões com tampo de material liso, resistente e impermeável;
IH — ter câmaras e balcões frigoríficos ou congeladores ou
refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;
HJ — utilizar utensílios de manipulação, instrumentos é ferramentas
de corte feitos de material inoxidável e mantidos rigoroso estado de
limpeza;
IV — Ter luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo
permitida, qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas;
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MINAS
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po OTTO Cas Pa nana dados da sau ccnnDta asian seasta ca cedro Si
8 1º - Nas casas de que trata este artigo, só poderão entrar carnes
conduzidas em veículos apropriados, provenientes de matadouros ou locais autorizados e
licenciados, regularmente inspecionados.
8 2º - Os veículos apropriados a que se refere o parágrafo anterior
deverão ter as seguintes especificações além de outras a critério da Prefeitura Municipal:
| — serem fechados e providos de persianas na parte superior a fim
de permitir ventilação; ;
1 — terem o seu interior revestido de aço inoxidável, ou chapa
galvanizada ou plástico duro monocromático (revestimento pré —
fabricado pelas autopeças e acessórios para veículos), com ângulos
arredondados que permitam, fácil limpeza a jato de água;
HI - terem gancharias metálicas de modo que a carne neia
dependuradas fiquem afastadas do piso e facilite a retirada.
IV - serem pintados externamente com tinta que resista lavagens
frequentes e que seja renovável;
V — deverão ser conduzidos e operados por pessoal que atenda às
exigências do artigo 32º e parágrafo e, usarem cobertura, avental e
bota de cores brancas;
VI — deverão possuir recipientes próprios e móveis para vísceras e
que sejam de fácil conservação e limpeza.
83º - o sebo e outros resíduos de aproveitamento industrial serão
mantidos em recipientes estanques e em separado
94º - O sebo, ossos e outros resíduos animais de aproveitamento
industrial só poderão ser transportados em veiculos de carroceria fechada.
SEÇÃO IN
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A MERCADOS
E FEIRAS LIVRES
se
Art. 45 — Entende-se por mercado, o conjunto de pequenos
comerciantes estabelecidos em espaço fisico contínuo normalizado pela Prefeitura
Municipal, onde se comercializa gêneros alimentícios e outras mercadorias
Art. 46 - O estabelecimento de comércio em mercado depende de
autorização expressa da Prefeitura Municipal.
Art. 47 - A construção e localização dos mercados obedecerão aos
dispositivos próprios contidos em legislação federal e estadual, municipal e Lei de Uso e
Ocupação do Solo quando implantada.
Art. 48 - As estantes para depósito de gêneros alimentícios que
possam ou devem ser consumidos sem cozimento, serão de material impermeável e de
fácil limpeza;
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Parágrafo único : A aspersão, vaporização de água em verduras
nestas estantes só poderá ser feita com água potável de boa qualidade para o uso humano.
Art. 49 - As jaulas e gaiolas dos pequenos animais serão de fundo
móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Art. 50 - É proibida a instalação de sótão, galerias ou sobre — loja
que prejudiquem o arejamento e a iluminação dos compartimentos onde haja gêneros
alimentícios. ;
Art. 51 - Os estabelecimentos comerciais instalados nos mercados
deverão funcionar segundo os critérios específicos para cada tipo de gêneros alimentícios
mencionados na presente Lei.
Art. 52 - Os gêneros alimentícios impróprios para o consumo
alimentar , expostos à venda ou depositados nos mercados, serão apreendidos conforme
previsto no art. 29º, 8 1º e 2º, e inutilizados.
Art. 53 - Aplicam- se aos mercados o disposto nos artigos 27º a 44º
desta Lei que tratam da higiene dos estabelecimentos comerciais.
Art. 54 - não será permitido Ter qualquer gênero alimentício úmido
em contato com superfícies permeáveis, nem com recipientes de cobre ou chumbo.
Art. 55 - É proibido nos mercados ou em suas dependências o
fabrico de produtos alimentícios.
Art. 56 - Excetua — se da proibição prevista no artigo anterior, o
fabrico de lingúiças, desde que obedeça as normas de higiene constante deste Código,
ficando a critério do agente fiscalizador a avaliação desta condição.
Art. 57 - Não será permitida a aglomeração excessiva de animais na
mesma jaula ou gaiola. Também não será permitido o depósito de suínos vivos nas áreas
dos mercados.
Art. 58 - Todas as dependências dos mercados, as mesas, as estantes
e os utensílios que sirvam para depósitos ou manipulação de peixes, carnes, frutas,
hortaliças, serão lavados diariamente e mantidos em rigoroso asseio.
Arm. 59 - Os estabelecimentos comerciais de produtos não
alimentícios instalados nos mercados deverão funcionar segundo os critérios específicos
de cada um mencionado nesta Lei.
Ait. 60 - A comercialização de produtos artesanais em bancas do
mercado deverão atender além das medidas de higiene e segurança, a condição de não
impedir o livre tráfego dos usuários.
Art. 61 - Entende — se por feira — livre o pequeno comércio em
logradouro público em horário, dias da semana e locais previamente determinados pela
Prefeitura Municipal,
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Art. 62 - O comércio de feira: — livre procura criar condições de
or ou artesão ao consumidor em áreas de maior facilidade
para esta comercialização e determinadas pelo Poder Municipal.
Art. 63 - O comerciante de feira — livre deverá ser previamente
credenciado pela Prefeitura Municipal.
Art. 64 - A Prefeitura Municipal normatizará e administrará as feiras
— livres.
Art. 65 - As barracas, balcões e tabuleiros, obedecerão a modelos
padronizados, aprovados pela autoridade municipal, desmontáveis de forma a permitir a
remoção rápida e imediata das mercadorias e deixar o recinto livre para o início dos
trabalhos de limpeza, após a hora fixada para o encerramento das atividades da feira.
Art. 66 - As hortaliças e frutas deverão ser transportadas em
recipientes ou embalagens que assegurem perfeitas condições de higiene, ficando a
avaliação destas condições por conta do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 67 — Aplica — se - á, no que couber, ao comércio de feiras —
livres, os artigos 27º a 44º desta Lei que tratam, da higiene dos estabelecimentos
comerciais.
Art. 68 - Somente poderão ser comercializadas carnes, peixes e
derivados em câmaras e balcões frigoríficos ou congeladores ou refrigeradores,
devidamente aprovados pelas autoridades municipais competentes, conforme o
estabelecido nos artigos desta Lei.
SEÇÃO IV
COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
DE GENEROS ALIMENTÍCIOS
E
Art. 69 - Os vendedores ambulantes deverão atender às disposições
desta Lei relativas ao licenciamento e:
I - manterem - se em locais delimitados mediante ato do poder
municipal;
Il — velar para que os gêneros que oferecem se apresentem sempre
em perfeitas condições de higiene e salubridade, buscando sempre oferecer gêneros
alimentícios de ótima procedência;
NJ — Ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes
apropriados para isolá — los de impurezas e insetos, bem como manter os vasilhames
adequado para depósito de cascas, sementes e envoltórios dos produtos vendidos;
IV — manterem — se rigorosamente asseados, usando avental € gorro
de cores claras;
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CORRS vancunn nana sans ESLEaSnDaGRseCuaansnnsnnansanannaDasa
V — submeterem — se às exigências de que trata o artigo 32 desta lei
e seu parágrafo.
5 1º- É proibido ao vendedor ambulante e à sua clientela tocar com
as mãos nos gêneros alimentícios de ingestão imediata;
$ 2º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não
poderão estacionar em locais que facilitem a contaminação dos produtos expostos à venda;
“Art. 70 - A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser
feita em carros, caixas ou outros receptáculos hermeticamente fechados de modo que os
alimentos sejam inteiramente resguardados de qualquer forma de contaminação de outros
elementos reputados como prejudiciais, inclusive animais;
SEÇÃO V
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL x
Art. 71 — Os hotéis, motéis, pensões, bares, casas de lanche, cafés,
sorveterias, padarias, confeitarias e estabelecimentos .congêneres, além de dispositivos
contidos nas leis Estadual e Federal e demais leis municipais, deverão observar as
seguintes normas;
I— a lavagem e esterilização de louças e talheres será feita em água
fervente, ou em máquina ou com outros produtos apropriados, não
permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
outros vasilhames com águas paradas ou semi — paradas;
H — as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com
portas, ventilados, não podendo ficar expostos a qualquer forma de
contaminação;
II — os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
Iv — os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser
colocados em balcões envidraçados;
V — os açucareiros e os adoçantes serão de tipo que permita a
retirada fácil do produto, vedada a aderência de qualquer substância
em suas bordas;
VI — as mesas deverão possuir tampo impermeável, quando não
usadas toalhas;
VII — as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em
perfeitas condições de higiene;
VHI — deverá haver sanitários para ambos os sexos, não sendo
permitida entradas em comum;
IX — os utensilios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, as
xícaras e os pratos deverão estar sempre em perfeitas condições de
uso, sendo apreendido e inutilizado, imediatamente, o material que
estiver desgastado, danificado, lascado ou trincado
X — os balcões terão tampo impermsável.
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$ 1º - Não é permitido servir café em recipiente que não possam ser
esterilizados em água fervente, com exceção dos descartáveis, dos confeccionados com
material plástico ou papel, os quais deverão serem descartados após uma única e
individual utilização.
8 2º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados
a manter seus empregados limpos e convenientemente trajados.
Art. 72 - Nos salões de barbeiros, de cabeleireiros e
estabelecimentos
de beleza, sáunas e similares, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais para os
clientes e uniformes para os empregados.
Parágrafo único — Os instrumentos de trabalho deverão ser
esterilizados ou postos em solução anti-séptica e lavados em água quente, logo após a sua
utilização exceto lâminas cortantes que deverão ser descartáveis.
Art. 73 - Nos hospitais, clínicas, casas de saúde, ambulatórios,
maternidade e similares, além do atendimento de outras exigências julgadas necessárias a
critério da autoridade competente, é obrigatório a :
1 — existência de depósito para roupa servida e de lavanderia dotada
de àgua quente, com instalação completa de esterilização;
Il — esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
HI — desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;
IV — instalação de necrotérios, quando julgado necessários, a critério
da autoridade municipal e atendida a legislação própria;
V — manutenção de cozinha, copa e despensa devidamente asseadas
e em condições de completa higiene;
VI — o tratamento e destinação final do lixo comum é do lixo
especial, deverá atender os dispositivos do regulamento municipal de limpeza urbana.
CAPÍTULO VI
HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 74 - As dependência das de natação de acesso público serão
mantidas em permanente estado de limpeza. :
$1º- O lava — pés, na entrada/saída dos vestiários deverá Ter um
volume pequeno de águá, esgotada diariamente e na dosagem própria de cloro.
5 2º - O equipamento da piscina deverá assegurar perfeita e
uniforme circulação, filtração e desinfecção da água.
83º - A limpeza da água deve ser feita de tal forma que a uma
profundidade de até 03 (três) metros, possa ser visto nitidamente, o fundo da piscina.
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PORCO dna Cn nnso nissan ia isia sad nsdDda
84º - A desinfecção da água da piscina deverá ser feita por meio de
cloro, seus compostos ou similares.
8 5º - Deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre, não
inferior a 0,2 nem superior a 0,5 de unidade por milhão, quando a piscina estiver em uso.
86º - Seo cloro ou seus compostos forem usados com amônia, O
teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior a
0,6 parte por milhão.
Art. 75 - Quando a piscina estiver em uso, serão observadas as
seguintes normas:
1 — assistência permanente de um responsável pelo ordem disciplinar
e pelas emergências;
H — proibição de ingresso a portador de moléstias infecto-
contagiosas;
HI — remoção, ao menos uma vez por dia, de detritos submersos,
espuma e materiais que flutuem na piscina;
IV — proibição do ingresso de garrafas, copos e outros utensílios de
vidro no pátio das piscinas;
V — registro diário das principais operações de tratamento € controle
de água usada na piscina, em livro próprio;
VI — análise trimestral da água e encaminhamento de seu resultado à
Secretaria de Saúde Pública da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — Serão interditadas as piscinas que não atenderem
aos requisitos previstos neste Capitulo, inclusive aquelas julgadas inconvenientes pelas
autoridades municipais.
CAPÍTULO VII
COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
Art. 76 - Os serviços públicos de natureza urbana de limpeza e
coleta de lixo poderão ser realizados diretamente pela Prefeitura, ou por entidade
municipal específica, ou ainda por empresa concessionária que centralizará todas essas
atividades, sem prejuízo de outras, que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único — O órgão ou entidade municipal de limpeza
pública coletará o lixo residencial, industrial, comercial e dos prestadores de serviços,
desde que não exceda a 100 litros por dia.
Art. 77 - O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final
do lixo, deverá trabalhar usando sempre o EPI ( Equipamento de Proteção Individual )»,
fornecido gratuitamente pelo órgão ou entidade municipal de limpeza, conforme
legislação trabalhista pertinente ao assunto, de modo a prevenir — se contra contaminação
ou acidentes.
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(USD RnnDaSsa sn DENSARNEECS DUROS ENCASDBERSASRESSDENHanRASnaE
Art. 78 - O lixo das habitações, dos estabelecimentos Industriais,
Comerciais e Prestadores de Serviços será acondicionado em vasilhames adequados,
observadas as normas aprovadas por ato do Prefeito.
9 1º - O lixo de material cortante deverá ser acondicionado em
separado e de modo que não ofereça riscos de acidentes a população e aos coletores.
$ 2º - Os recipientes para lixo que não atenderem às especificações
estabelecidas pelo, órgão de limpeza pública, deverão ser recolhidos e «descartados
juntamente com o lixo, além das multas que serão impostas aos infratores quando
necessário.
8 3º - Funcionários coletores de lixo deverão estar adequadamente
protegidos dos riscos de contaminação e acidentes mediante uso de EPI, luvas, vestuário,
cobertura para a cabeça e calçados especiais próprios.
84º - O órgão de limpeza pública estabelecerá o roteiro e os
horários da coleta, bem como os locais onde deverão ser postos os vasilhames dos
usuários.
Art. 79 - Serão considerados lixo sujeito a remoção especial:
1 — resíduos com volume total superior a 100 (cem) litros por dia;
1 — móveis, colchões, utensílios de mudança e outros similares;
Wl- animais mortos, entulhos, terra e restos de materiais de
construção; R
IV — restos de limpeza e podação de jardins e quintais particulares.
Parágrafo único — Os resíduos de que trata este artigo deverão ser
transportados pelos interessados para o local previamente designado pelo órgão de
limpeza pública, ou poderão ser recolhidos por este órgão mediante prévia solicitação,
sendo o recolhimento pago pelo interessado, de acordo com as tarifas fixadas;
Art. 80 - Os resíduos industriais acima da capacidade de 100 (cem)
litros por dia deverão ser transportados pelos interessados para local previamente
designado pelo órgão de limpeza pública;
Art. 81 - O lixo hospitalar, ambulatorial, de clínicas ou similares,
terá sua destinação final disposta no Regulamento Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 82 - Em locais não atendidos pelo serviço de coleta domiciliar,
o lixo deverá ser, pelo próprio cidadão, enterrado ou descartados nos locais indicados pelo
orgão de Limpeza pública.
Art. 83 - Os assuntos relacionados com tratamento, coleta e
destinação final do lixo, estão integralmente contidos no Regulamento Municipal de
Limpeza Urbana
CAPÍTULO VII
CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
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Art. 84 - Mediante providências disciplinares de procedimentos
relativos à utilização dos meios e condições ambientais do som, do ar, das águas e do solo,
a Prefeitura criará sistema permanente de controle da poluição através da Comissão de
Defesa do Meio Ambiente ( CODEMA ):
Parágrafo único — Com relação à poluição provocada por atividades
industriais, a Prefeitura obedecerá ao disposto em leis, decretos e regulamentações federal
e estadual
“Art. 85 - As industrias instaladas ou a se instalarem no Município
são obrigadas a adotar as medidas necessárias para prevenir ou corrigir a poluição do meio
ambiente.
Parágrafo único — A instalação ou ampliação de uma fonte de
poluição, assim considerada pela Lei Estadual nº 7.772 de 08/09/80 e seu Regulamento,
dependerá da apresentação prévia à Prefeitura dos projetos dos sistemas de controle da
poluição ambiental, que serão examinadas pelo CODEMA e demais órgãos competentes.
Art. 86 — A Prefeitura estabelecerá, quando for o caso, condições
para o funcionamento de empresas, inclusive quanto à prevenção ou correção da poluição
industrial, de acordo com as normas, padrões e critérios fixados por Lei Federai e Estadual
e Legislação do CODEMA, E
Art. 87 - Visando à prevenção e controle da poluição ambiental, a
Prefeitura deverá, em colaboração com órgãos federais e estaduais competentes:
1 — cadastrar as fontes causadoras da poluição do som, do ar, das
águas e do solo;
IH — estabelecer limites de tolerância dos poluentes ambientais
interiores e exteriores das edificações, respeitados os limites fixados
em lei.
HI — instituir padrões de níveis dos poluentes nas fontes emissoras,
respeitados os padrões fixados pela legislação em vigor.
Parágrafo único — Os gases, a poeira e os detritos resultantes de
processos industriais deverão ser removidos por meios tecnicamente adequados
Art. 88 — No exercício do poder de polícia referente ao controle da
poluição das águas, a Prefeitura deverá, em colaboração com os órgãos federais e
estaduais competentes:
I - promover coleta de amostras de “água, destinadas a controle
fisico, químico, biológico e bacteriológico;
H — realizar estudos com vistas à fixação de medidas para a solução
de cada caso de poluição;
Art. 89 — Ao exercer o poder de polícia referente ao controle dos
despejos industriais, a Prefeitura, através do CODEMA, deverá em colaboração com os
orgãos federais e estaduais competentes:
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1 — cadastrar as industrias cujos despejos devem ser controlados;
IH — inspecionar as industrias quanto à destinação de seus despejos;
HI — promover estudos relativos à qualidade, volume e incidência
dos despejos industriais;
IV — indicar os limites de tolerância, quanto à qualidade dos
despejos industriais a serem admitidos na rede pública de esgotos e nos cursos de água
Parágrafo único — A execução dos itens deste artigo serão
delegados ao órgão próprio da Prefeitura citado no art.84º desta Lei.
* Art. 90 — Os estabelecimentos industriais darão aos resíduos
tratamento e destino que os tornem inofensivos a seus empregados e à coletividade.
$ 1º - Os resíduos industriais sólidos, quando for o caso de afetarem
o padrão de equilíbrio do meio ambiente, deverão ser submetidos a tratamento específico
antes de incinerados, removidos ou aterrados.
82º - A prefeitura indicará especificamente o local para depósito de
carvão, bem como o processo de tratamento visando o seu resfriamento, compactação e
remoção.
$ 3º - O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de
água depende de autorização do órgão sanitário competente, o qual fixará o teor máximo
admissível do efluente
Art. 91 - No exercício do poder de polícia, referente ao controle da
poluição do som, a Prefeitura fará observar as disposições próprias, constante do Título IH
desta Lei.
Art. 92 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção
para fins de controle de poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às
instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas, que
provoquem ou possam provocar a poluição do meio ambiente.
Parágrafo único — Para os efeitos do cumprimento deste artigo, as
autoridades municipais manterão convênios com os órgãos federais e estaduais visando à
preservação do meio ambiente, cabendo à determinação final a CODEMA.
CAPÍTULO IX
UTILIZAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS
CURSOS DE AGUA E VALAS
SEÇÃO 1
DOS TERRENOS VAGOS »
Art. 93 - Os terrenos e lotes sem edificações deverão ser mantidos,
pelos proprietários, usuários, arrendatários ou locatários, limpos, capinados, desinfestados,
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(Uns nnsacunnnsaanna no UnC RNCCNSSanSaa a ana naasasnsananunanonnuscenazannas
drenados e receber tratamento adequado de modo a evitar que se comprometa a higiene e
saúde pública.
8 1º - A observância da norma acima deve ser feita sem prejuizo das
demais normas municipais aplicáveis a lotes e terrenos sem edificação.
8 2º - Nos terrenos referidos neste artigo, não serão permitidos
fossas abertas, escombros, construções inabitadas ou inacabadas, depósitos de lixo,
materiais inflamáveis, explosivos e congêneres ou qualquer outra forma de utilização,
ainda que precária.
8 3º - Para qualquer utilização fora das especificações deste capítulo
deverão ser ouvidas, previamente, as autoridades municipais e atendidos os dispositivos
desta Lei.
SEÇÃO H
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE
VEICULOS
Art. 94 - Mediante licença préviã da municipalidade, será permitida
a utilização de terrenos, de propriedade particular, para a exploração comercial de
estacionamento de veículos, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo órgão
técnico competente do município, às condições de acesso ao estabelecimento, aprovadas
pelo órgão de trânsito competentes e as seguintes exigências:
I- o terreno deverá ser totalmente murado ou cercado, conforme
legislação pertinente em vigor;
II — de acordo com o que determina a legislação específica deverá
ser construído e mantido em perfeito estado dz conservação e
limpeza, o passeio fronteiriço ao estabelecimento;
HI — o piso do terreno, utilizado como estacionamento deverá ser
adequadamente pavimentado, utilizando — se para tanto materiais tais como cascalho,
brita, capeamento asfáltico, calçamento poliédrico, concreto ou material similar;
IV — nas entradas e saídas do estacionamento deverão ser instalados
e mantidos em perfeito estado de funcionamento, sinais indicando a entrada e saída de
veiculos, ou equipamentos sonoros ou de iluminação intermitente.
V — para abrigar a administração, e dar o mínimo de conforto ao
usuário, o estacionamento deverá ser dotado de cabina tipo escritório de alvenaria,
banheiros para ambos os sexos, tudo com telhado de boa qualidade.
VI — serem providos de equipamentos de segurança contra incêndio.
Parágrafo único — É vedada a utilização da parte externa dos muros,
deserito no item [ do presente artigo, para veiculação de qualquer mensagem publicitária,
sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário do estacionamento a retirada dos
elementos porventura aplicados, inclusive por terceiros.
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(SSD aan SERRAS DSR CASDDSSASNCanREanssnsanana
Art. 95 - O alvará de licença de localização, será concedida a juizo
exclusivo do município, mediante pagamento da taxa devida.
Art. 96 - Nas áreas, internas dos estacionamentos, não será
permitida a execução de qualquer serviços estranhos ao ramo de veículos, exceto cantinas
ou lanchonetes e lojas de conveniências.
Art. 97 - Sujeitam-se ás normas desta seção os estacionamentos,
ainda que gratuitos, pertencentes á estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais
ou outros, situados no município.
$ 1º - Quando a localização do estacionamento for frontal ao
estabelecimento a aplicação das disposições desta seção deverá levar em conta o acesso do
público às dependências do estabelecimento.
8 2º - Os proprietários ou responsáveis pelos estacionamentos,
sejam ou não titulares do domínio dos respectivos terrenos, serão obrigados a manter
controle próprio comprobatório da entrada, permanência, movimentação e saída dos
veiculos, observadas as exigências das autoridades municipais.
SEÇÃO HU
DRENAGEM E ESCOAMENTO
DE AGUAS PLUVIAIS
Art. 98 - O terreno, qualquer que seja a sua destinação, deverá ser
preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra águas de
infiltração, observadas as exigências do órgão competente do município.
Art. 99 - Os proprietários ou ocupantes a qualquer título,
conservarão limpos e desobstruídos os cursos de águas ou valas que existirem em seus
terrenos ou que eles se limitarem, de forma que a vazão de águas se realiza
desembaraçadamente.
Art. 100 - Quaisquer obras em encostas e valetas de rodovias ou
suas plataformas deverão ser executas de forma a permitir fácil escoamento das águas
pluviais
Art. 101 - As águas pluviais não poderão ser abandonadas na frente
dos terrenos, sendo obrigatório o seu encaminhamento aos pontos de escoamento
indicados pela autoridade municipal. y
Parágrafo único — Os proprietários ou detentores de domínio útil ou
possuidores a qualquer titulo de terrenos marginais a estradas e caminhos, são obrigados a
permitir a saída de águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e valas feitos para tal
fim.
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Art. 102 - Observada a legislação aplicável, só poderão ser
suprimidas ou interceptadas valas, galerias, canais e cursos de água, mediante aprovação
prévia pela Prefeitura Municipal do respectivo projeto e depois de construídos os sistemas
correspondentes, sempre a juizo da autoridade municipal.
Art. 103 - Na captação de águas de qualquer vala deverão ser
observadas as normas da legislação específica de preservação de mananciais de modo a se
obter a boa captação e a se evitar a erosão e solapamento.
TÍTULO HU
BEM - ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104 — A Prefeitura, tendo em vista zelar pelo bem — estar
público, coibirá, observadas as legislações federal e estadual próprias, o abuso do
exercício dos direitos individuais quanto ao uso da propriedade particular, dos locais,
serviços e equipamentos públicos.
Parágrafo único — Incluem — se basicamente como matérias
passíveis de controle das autoridades municipais as seguintes:
I — prática de banhos e esportes náuticos em rios, riachos, córregos
ou lagoas;
II — manutenção dos bons costumes e ordem em estabelecimentos;
HI — pixamento ou inscrição em casas, paredes, muros, postes,
árvores ou outra qualquer superficie dos logradouros públicos;
IV — produção de ruidos e sons capazes de prejudicar a saúde e o
sossego público,
V — e toda e qualquer forma de atividade considerada a critério da
autoridade municipal, prejudicial à saúde e ao sossego público
CAPÍTULO H
COMODIDADE E SOSSEGO PÚBLICO
Art. 105 — É expressamente proibida a produção de ruído, como tal
entendido o som puro ou mistura de sons capaz de prejudicar a saúde. a segurança ou O
sossego público
Art. 106 - Independentemente da medição de nível sonoro são
expressamente proibidos os ruídos:
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I — produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto
ou silencioso adulterado ou defeituoso;
1 — produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza
utilizados em pregões, anúncios ou propagandas nos logradouros públicos ou para eles
dirigidos;
HI —- produzidos por buzinas ou por pregões, anúncios ou
propagandas, com viva voz, nos logradouros públicos situados na área e locais de que trata
o 82 do artigo 114;
IV — provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos
musicais é de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído
quando produzidos em estabelecimentos ou vias públicas ou nelas seja ouvidas de forma
incômoda;
V — provocadas por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de
estampido e similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas;
Art. 107 - Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos
produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas;
Parágrafo único — Os aparelhos produtores ao amplificadores de
sons que estejam funcionando em desacordo com a Lei, serão apreendidos ou interditados;
Art. 108 - Excetuam- se das proibições do artigo 106º, os ruídos
produzidos por:
1 — Sinos de igrejas e templos de qualquer culto;
II — bandas de músicas nas praças e nos jardins públicos e em desfile
oficiais ou religiosos;
HI — sirenas ou aparelhos semelhantes, quando empregados para
alarme e advertência;
IV — de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições,
no periodo compreendido entre 07 (sete) e 22(vinte e duas) horas;
V — máquinas e equipamentos utilizados em construções e obras em
geral, no período estipulado no item IV acima;
VI —alto — falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a
época própria, determinada pela justiça eleitoral, e no“período compreendido no item IV
acima;
Parágrafo único — A limitação a que se refere o item V deste artigo
não se aplica às obras executadas em zona não residencial ou logradouro público, quando
o movimento intenso de veículos ou de pedestres recomendar a sua realização à noite;
Art. 109 - E vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua
natureza, perturbem o sossego público;
Art. 110 - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado
por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente municipa!
providências destinadas a fazê — los cessar.
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Art. 111 - É proibido executar trabalho ou serviços que produzam
ruidos e/ou que venham a perturbar a população antes das 07(sete) e depois das 22(vinte e
duas) horas.
Art. 112 - É proibido fumar em estabelecimentos e equipamentos
fechados a seguir indicados:
1. cinemas, teatros, auditórios, salas de música, salas de
convenções ou conferências, museus, bibliotecas, galerias de
arte, excetuadas as respectivas salas de espera que tenha
ampla ventilação;
II- postos de serviços e abastecimento de veículos e garagens de
estacionamento coletivas;
HI- lojas comerciais ( supermercados, magazines, açougues,
mercearias, armazéns, bares, e similares ),
IV- depósito de materiais de fácil combustão e locais onde se
armazenam e/ou manipulam explosivos ou inflamáveis,
V- veículos de transportes coletivo urbano e intermunicipais.
8 1º - A proibição a que se refere este artigo abrange os atos de
acender, conduzir acessos ou fumar cigarros de papel/tecido/palha, cigarrilhas, charutos ou
cachimbos;
8 2º - Nos locais relacionados neste artigo é obrigatória a fixação de
cartazes, com medidas não inferiores a 0,30m por 0,20m, contendo o aviso da proibição de
fumar.
8 3º - Para cada 40m2 ou fração dessa área, pertencente ao
estabelecimento sujeito às normas desta Lei, é exigido a afixação de pelo menos, um aviso
a que se refere o parágrafo anterior.
8 4º - Os estabelecimentos atingidos pelo proibição de que trata este
artigo poderão dispor de salas especiais, dotadas de proteção adequada, inclusive
revestimento e acabamento incombustíveis ou auto - extinguíveis, e de acordo com as leis
federal e estadual pertinentes ao assunto, onde poderá ser permitida a prática dos atos
definidos no parágrafo 1º deste artigo.
8 5º - Os responsáveis pelos estabelecimentos sujeitos á proibição
desta Lei zelarão pelo cumprimento das normas presentes, recomendando a sua
observância, sempre que verifiquem a sua infrigência, convidando os infratores que não
atenderem ao aviso a se retirarem do recinto.
CAPÍTULO 1
DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 113 - Serão considerados divertimentos e festejos públicos os
que se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso
ao público
Art. 114 - A realização de divertimentos e festejos públicos
dependem de prévia autorização da Prefeitura.
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1ORDRSREEAG a DANGEROUS DRZREACnEansncanaEnunnansaunaosas
$ 1º - O requerimento de licença para funcionamento de
divertimentos, festejos públicos e casas de diversões será instruído com a prova de terem
sido satisfeitas as exigências regulamentares desta Lei e da Comissão Técnica da
Prefeitura Municipal e as Normas relacionadas com os demais Orgãos de Segurança
Pública.
$ 2º - Não será fornecida licença para realização de diversões ou
jogos ruidosos em área contida no raio de 500 (quinhentos) metros de distância dos
seguintes locais:
a)- hospitais, casas de saúde, maternidade, clínicas de repouso e
estabelecimento congêneres;
b)- igrejas e templos religiosos quando coincidentes com o horário
de realização de cultos;
c)- estabelecimentos de ensinos e teatros quando coincidentes com o
horário de aulas e espetáculos;
Art. 115 - Na defesa da tranquilidade e bem — estar públicos, em
todo e qualquer edificio de utilização coletiva, ou parte dele, é obrigatório colocar, em
lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação;
81º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos
seguintes critérios:
a)- área do edifício ou estabelecimento;
b)- acessos ao edifício ou estabelecimento;
c)- estrutura da edificação.
$2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente
artigo constará obrigatoriamente do termo da licença de ocupação concedida pelo órgão
competente da Prefeitura.
Art. 116 — Em todas as casas de diversões, circos ou salas de
espetáculos deverão ser reservados 04 (quatro) lugares por seção, para as autoridades
policiais e municipais encarregadas da fiscalização;
Art. 117 — Nos festejos e divertimentos populares de qualquer
natureza, em que são vendidos ou fornecidos comestíveis e bebidas de qualquer espécie,
não se permitirá a venda de bebidas em recipientes de vidro nem o uso de copos e pratos
de vidro ou de louça.
Art. 118 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas
as seguintes disposições, além das estabelecidas em legislação própria
I- as salas de espera e as de espetáculo serão mantidas
rigorosamente limpas.
Il- Às portas e os corredores para O exterior deverão ser amplos,
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam
dificultar a retirada rápida do publico em caso de
emergência;
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NI- Todas as portas de saida serão encimadas pela inscrição
SAÍDA, legível à distância e luminosa, e se abrirão de dentro
para fora,
Iv- | Os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser
mantidos em perfeito funcionamento durante as sessões ou
espetáculos;
V- Instalações sanitárias independentes para ambos os sexos;
VI- | observância das precauções necessárias para evitar
incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo
em locais visíveis e de fácil acesso, deixando sem nenhuma
ocupação , 01 (um) metro de distância de cada lado e no
mínimo o mesmo para baixo.
VH- Bebedouros de água, automáticos, em perfeito estado de
funcionamento;
VI- Durante os espetáculos, as portas deverão ser conservadas
destrancadas, vedadas apenas com respectivos reposteiros ou
cortinas;
1X- Desinfecção periódica;
X- O mobiliário será mantido em perfeito estado de
conservação;
Xl- | Manutenção de conforto térmico e acústico, bem como de
aeração, iluminação e isolamento adequados
Xl- | Observância estrita do limite máximo de lotação;
Art. 119 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as
seguintes disposições:
I só poderão funcionar em pavimento térreo;
I- os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída,
revestida de material incombustível;
H- serão tomadas precauções necessárias para evitar incêndio,
sendo obrigatória a adoção de aparelhos extintores de fogo
instalados na cabina e na sala de projeção, observadas ainda
o parecer da Comissão Técnica da Prefeitura Municipal;
Art. 120 — Em todos os cinemas, teatros, circos e estabelecimentos
congêneres, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, evitando-se
modificações nos horários.
$ 1º- No caso de modificação de programas e de horário, o
empresário deverá devolver, imediatamente ao ser solicitado aos espectadores que assim o
preferirem, o preço das entradas.
$'2º- As disposições do presente artigo aplicam-se também as
competições em que se exija o pagamento de entradas.
Art. 121 - Os bilhetes de entradas não poderão ser vendidos por
preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local de diversões
Art. 122 - A instalação por período de tempo pré - determinado de
circos de pano, parques de diversões, tobogãs, sinucas, bilhares, brinquedos elétricos e
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eletrônicos, boliches, acampamentos e outras divertimentos semelhantes, só poderão ser
feitos em locais determinados pela autoridade municipal.
$ 1º - A autorização para o funcionamento dos estabelecimentos de
que se trata este artigo poderá ser por dia, ou por mês, não podendo exceder a 01 (um)
ano.
58 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo cujo
funcionamento for previsto para prazo superior a 60 ( sessenta) dias deverão possuir
instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, observada a legislação própria.
$ 3º - Ao outorgar a autorização, poderão ser estabelecidas as
restrições julgadas convenientes, no sentido de se assegurar a ordem e o sossego público.
$ 4º - A critério da autoridade competente a renovação da
autorização de que tratam a os parágrafos anteriores poderá ser negada, ou permitida, ou
sujeita a restrições.
8 5º - Os estabelecimentos de que trata este artigo, só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriados pelas autoridades municipais.
Art. 123 - A autoridade municipal poderá condicionar a outorga da
autorização de que trata o artigo anterior ao depósito dé até 197.8 UFIR's, para garantir O
ressarcimento de eventuais despesas com a limpeza e a reconstrução do logradouro.
Parágrafo único — O depósito será restituído, integralmente, na
hipótese de não haver necessidade de se limpar ou reconstruir o logradouro; em caso
contrário, serão deduzidas do valor depositado as despesas feitas com a execução de
limpeza ou de reconstrução do logradouro.
CAPÍTULO 1V
UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
VIAS, LOGRADOUROS E A
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.
Art. 124 - É facultada à autoridade municipal impedir o trânsito de
veiculos ou outros meios de transportes que ocasione ou venha ocasionar danos à via
pública, ou coloque em risco a convivência humana na cidade.
Art. 125 - Os pontos de embarque dos ônibus coletivos municipais
deverão estar localizados a uma distância minima de 30(trinta) metros das esquinas de
modo a não prejudicar a visibilidade nos cruzamentos.
Art. 126 - É expressamente proibido podar, cortar, derrubar,
remover ou sacrificar as árvores da arborização publica, sendo estes serviços de atribuição
especifica da Prefeitura.
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$ 1º - A proibição contida neste artigo é extensiva à concessionárias
de serviço público ou de utilidade pública, ressalvadas os casos de autorização especifica
da Prefeitura.
$ 2º - O morador, usuário, proprietário, arrendatário ou locatário do
imóvel em cuja frente a Prefeitura executar serviço de arborização será co — responsável
pela manutenção e cuidado, inclusive das grades de proteção, devendo comunicar à
Prefeitura danos provocados por terceiros.
| 83º - Nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.771 de 15/09/1965,
que institui o Código Florestal, qualquer árvore poderá ser declara imune de corte,
mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição de porta — sementes.
8º 4º - Além de multas e outras .penalidades que couber pelo corte
ou derrubada de árvores o infrator ficará obrigado ao replantio da mesma espécie ou
similar.
Art. 127 - Não será permitida a colocação de cartazes e anúncios ou
afixação de cabos e fios na arborização pública, inclusive para suporte ou apoio de
instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Art. 128 - Os coletores de lixo, os abrigos e os bancos nos
logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e
quando apresentarem interesse para o público e para o Município, não prejudicando a
estética e a circulação.
Art. 129 - As vias e logradouros públicos serão utilizados de modo a
permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos, exceto para realização de obras
públicas ou em razão de exigência de segurança, bem como na hipótese prevista no art. 13,
item III desta Lei.
8 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for
estabelecida pela Lei Nacional de Trânsito, claramente visível de dia e luminosa à noite.
8 2º- É vedada a retirada de sinais colocados nos logradouros
públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito, sem prejuizo da
aplicação da legislação específica do Código Nacional de Trânsito no que couber ao
Municipio.
Art. 130 - O conserto, reparo, pintura ou recuperação de qualquer
veículo, máquina, móvel, aparelho, objeto ou peça somente deverá ser feito em local
apropriado
8 1º - É proibida a utilização de qualquer logradouro público para
executar as atividades constantes deste artigo.
8 2º - Permitir — se — à apenas a utilização de logradouros públicos
para consertos ou reparos eventuais, em caso de necessidades de socorro ao veiculo.
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Art. 131 — A Prefeitura poderá a seu exclusivo critério, permitir a
ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras, cercados e análogos, se obedecidas,
além das exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, as seguintes:
1- ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada
do estabelecimento para o qual foram licenciadas;
I- deixarem livre para o trânsito público, uma faixa de passeio
de largura não inferior a 01 (um) metro;
à Jl- — serem observadas as condições de segurança;
IV- | distarem as mesas no mínimo 1,50 (um metro e cinquenta
centimetros), uma das outras;
Parágrafo único — O pedido para a outorga da permissão da matéria
estabelecida neste artigo deverá Ter instruído com uma planta do estabelecimento,
indicando a testada, a largura do passeio, o número e a sua disposição.
Art. 132 — O público, em colaboração com as autoridades
municipais deverá manter em perfeitas condições de funcionamento os seguintes
equipamentos urbanos:
1- caixas coletoras de correios;
1- postos de telefones públicos;
L- hidrantes;
IV- caixas ou postes de sinalização de trânsito;
V- bebedouros de água potável;
VI- chafarizes;
VII- | equipamentos móveis, imóveis ou removíveis de prestação
de serviços públicos ou de abastecimento;
VII- outros equipamentos móveis, imóveis ou removíveis de
natureza similar, não constantes desta lista.
Parágrafo único — A prefeitura Municipal poderá representar,
observada a legislação própria, contra os que, de qualquer modo, danificarem ou
impedirem o uso dos equipamentos urbanos citados no artigo, mediante ação direta da
Prefeitura, aplicação de multas e julgando necessário pedindo concurso de força policial.
Art.113 — Nenhum serviço ou obra que exijam o levantamento do
calçamento ou abertura e escavações no leito das vias publicas poderão ser executados
sem prévia licença da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas
instalações situadas sob os referidos logradouros.
3 1º - A recomposição do calçamento ou do asfalto dos logradouros
públicos deve ser feito pela pessoa fisica ou jurídica executante do serviço que provocou o
levantamento do calçamento ou asfalto, abertura ou escavação.
$ 2º - A recomposição do calçamento ou do asfaito ficará sujeita à
fiscalização Municipal que poderá determinar novos serviços ou emprego de novo
material a fim de manter o logradouro nas mesmas condições anteriores;
83º - A Prefeitura poderá estabelecer horário para a execução do
serviço ou obra de que trata este artigo, de modo a evitar transtorno ao trânsito de pedestre
ou de veículos nos locais de execução dos trabalhos.
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84º - A pessoa autorizada a fazer a abertura no calçamento ou
escavação nas vias públicas é obrigada a colocar tabuletas indicativas de perigo €
interrupção de trânsito convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a
noite,
85º - A Prefeitura poderá estabelecer outras exigências que julgar
convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento a
que se refere este artigo. +
É .
Art. 134 - Qualquer entidade que tiver de executar serviço ou obra
em logradouro deverá fazer comunicação às outras entidades de serviço público
interessada ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos.
Art. 135 - A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros públicos,
mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais executivos.
84 1º - Venficada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou
usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a
Prefeitura deverá promover a imediata demolição da mesma.
8 2º - No caso de invasão de leito de cursos d'água, de desvio dos
mesmos ou redução da respectiva vazão e ainda em qualquer caso de invasão de
logradouro por obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura procederá
sumariamente a sua desobstrução.
Art. 136 - Para a realização de comícios políticos e festividades
civicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura as aprovação”
de sua localização com antecedência mínima de 24 ( vinte e quatro ) horas, atendida
quando for o caso, as normas pertinentes.
8 1º - Na localização de coretos, barracas, palanques e similares
deverão ser observadas, obrigatoriamente, além de outras exigências julgadas necessárias
pela autoridade municipal, as seguintes:
a)- não perturbarem o trânsito público;
b)- serem providos de instalação elétrica, quando de utilização
noturna,
c)- não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades a reparação dos estragos
acaso verificados;
d)- serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
do encerramento das atividades. :
8 2º - Ocorrendo qualquer inobservância aos requisitos
estabelecidos nas alíneas do parágrafo anterior, caberá à Prefeitura a remoção do material,
dando-lhe o destino que entender conveniente e cobrando dos responsáveis as despesas da
remoção.
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Art. 137 — Nas festas de caráter público ou religiosos poderão ser
instaladas barracas provisórias para divertimentos, desde que solicitada à Prefeitura a
aprovação de sua localização com antecedência minima de 03 (três) dias.
$ 1º - Quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes, as
barracas deverão portar licença expedida pela autoridade sanitária.
8 2º - Nas barracas com finalidade de festas populares ou religiosos,
não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto, na forma da legislação própria.
83º - A Prefeitura poderá a seu critério, determinar previamente a
localização de barracas, coretos, palanques ou similares sem prejuizo do que dispõe esta
Lei.
CAPÍTULO V
TAPUMES E ANDAIMES EM CONSTRUÇÃO A
Art. 138 - Será obrigatório o uso de tapumes nas obras com as
seguintes caracteristicas:
I reforma e/ou construção de qualquer porte, situada a menos
de 0l(um) metro do alinhamento.
W- Reforma e/ou construção com mais de 01 (um) pavimento;
WI- | quando tratar-se de demolição;
IV-. quando utilizar maquinários cujo funcionamento coloque em
risco os transeuntes.
4 1º - O pedido de licença que deverá ser apresentado à
Administração Municipal será instruído em conformidade com o órgão municipal
competente.
82º - A licença para instalação de tapumes no passeio público será
concedida a titulo precário e terá validade apenas para o periodo de concessão, após o
pagamento das taxas devidas.
Art. 139 — A Juizo exclusivo do Municipio, a autorização será
concedida, após pagamento da taxa, e parecer técnico favorável do órgão municipal
competente, observada os principalmente os aspectos referentes à segurança, livre trânsito
de veículos e de pedestres e à não interferência na arborização pública.
81º - A licença poderá ser renovada, a critério da Administração
Municipal, mediante apresentação de justificativa pelo interessado
Art. 140 — Qualquer tapume só poderá ser instalado obedecendo aos
dispositivos do órgão competente municipal e as seguintes exigências:
1- possuir sinalização notuma adequada,
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- ser mantido sempre em perfeito estado de limpeza e
conservação;
ll- | não possuir qualquer tipo de mensagem publicitária, sendo
de responsabilidade exclusiva do construtor a retirada dos
elementos porventura afixados, inclusive por terceiros;
Art. 141 — Os tapumes deverão ser totalmente retirados e o passeio
desimpedido, nos seguintes casos:
? a)- cassação, pela Municipalidade, da licença concedida para sua
instalação;
b)- conclusão da obra;
c)- paralisação das obras por período superior a 06 (seis) meses;
d)- quando, a juízo da autoridade municipal, a retirada for
indispensável para facilitar o combate a sinistros ou qualquer outras
emergências.
Parágrafo único — Na ocorrência do previsto na letra “c “ deste
artigo, o construtor deverá, imediatamente após a retirada do tapume, erguer, em toda a
testada do imóvel e no alinhamento da via pública, vedação em alvenaria com 2,20m de
altura.
Art. 142 - É vedado o uso da área do passeio público, ocupara pelo
tapume, para qualquer finalidade que não a de proteção.
Art. 143 - Após a conclusão da Segunda laje acima do nivel médio
do passeio, o tapume deverá ser recuado para o alinhamento da via pública, neste caso,
obrigatória a construção de cobertura para proteção de pedestre, obedecendo aos
dispositivos estabelecidos pelo órgão municipal competente.
8 1º - Por ocasião do acabamento da fachada do pavimento térreo, o
tapume poderá ser novamente instalado de acordo com a licença original
3 2º - Cessam as taxas referêntes a tapumes, quando este for
recuado para o alinhamento da via publica.
8 3º - Durante todo o período de construção, o construtor é obrigado
a manter o passeio, em frente à obra, em perfeitas condições de trânsito aos pedestres,
efetuando todos os reparos que, para esse fim, se fizerem necessários.
Art. 144 - Quando houver interrupção na obra q responsável e o
constritor deverão vedar o acesso de pessoas e animais ao seu interior.
Art. 145 - Os andaime deverão ficar dentro do tapume e satisfazer
aos dispositivos do órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CEMITÉRIOS x
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a ESTADO DE MINAS GÉRAIS
doa mon r UNO CORO CA das ana Dea a so bao a dn Dai si
Art. 146 - A implantação de áreas desti
cemitérios, dependerá de autorização da Municipalidade, sendo a
submetida às normas da Comissão Técnica municipal competente
nadas a sepultamentos,
localização e construção
Art. 147 - A munici
mediante concessão, através de hasta pú
serviços.
palidade administrará os cemitérios ou poderá,
blica, transferir a terceiros a execução de seus
Parágrafo único
terceiros a Municipalidade exercerá fis
concessão e sobre 6 cumprimento de to
oferta de serviços.
— Quando a administração for concedida a
calização sobre o cumprimento dos termos da
das as leis municipais aplicáveis e à qualidade da
Art. 148 - Deverão ser mantidas em bom estado as vias de acesso
aos cemitérios e de fácil trânsito aos pedestres e veículos.
Art. 149- Os
cemitérios deverão ser mantidos vedados em todo seu
perimetro, limpos e arborizados.,
Parágrafo único - Os p
roprietários ou responsáveis por jazigos
los limpos e sem mato no local.
deverão mantê —
Art. 150 - As alamedas internas dos cemitérios
deverão ser mantidas
limpas de modo a facilitar O acesso às sepulturas.
Art. 151 - Nos cemitérios localizados em área urbana deverá ser
construido prédio destinado a velório.
Art SD: Oscci
emitérios deverão manter registro atualizado de
sepultamento de modo a facilitar à ident
ificação das sepulturas.
Art. 153 - Todo sepultamento, obedecidas as d
legais, deve ser efetuado em cemitérios sob administração
Municipalidade
emais formalidades
ou fiscalização da
CAPÍTULO VII
PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA URBANA
E DAS EDIFICAÇÕES
An IS4 = A preserva
ção da estética compreende as atividades
relativas à propaganda, publicidade e
à instalação de toldos e mastros
nos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
AME ISS Os monumentos, prédios históricos c locais de
preservação da paisagem,
existente ou que venha a ser declarados dentro destas
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classificações por Lei municipal não poderão ser objeto de fixação de qualquer tipo de
anúncio, cartazes ou similares.
Art. 156 — A fixação de anúncios, cartazes e similares relativos à
publicidade e propaganda de pessoas físicas ou jurídicas, comerciantes , industriais,
profissionais liberais e prestadores de serviços com estabelecimento fixo, ambulante ou
removivel, depende de licença prévia da Prefeitura, mediante requerimento dos
interessados e pagamento das devidas taxas.
) v 8 1º - Incluem — se nas exigências do presente artigo os letreiros,
painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, bem como a distribuição direta ao público
de anúncios, cartazes e impressos.
5 2º - As prescrições do presente artigo abrangem os meios de
publicidade e propaganda afixados, projetados, falados, impressos ou pintados em paredes,
muros, ou veículos e por outras formas permitidas, a critério da Prefeitura.
$ 3º - Ficam compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo
os anúncios e letreiros colocados em terrenos, ou próprios de domínio provado e que
forem visíveis dos logradouros públicos.
Art. 157 - O pedido de licença à Prefeitura para colocação, pintura,
projeção, impressão ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de
publicidade e propaganda deverão mencionar:
I- local em que serão colocados, impressos, pintados,
projetados ou distribuídos;
H- dimensões;
Wl- inscrições e texto;
IV- composição dos dizeres, das alegorias e cores usadas,
quando for o caso.
V- Total da saliência a contar do plano da fachada, determinada
pelo alinhamento do prédio;
vl- | Altura compreendida entre o ponto mais baixo da saliência
do anúncio e o passeio;
vil. Se em marquises sua posição em relação à própria ,
marquise ao prédio e ao passeio público.
Art. 158 — Não sendo permitidas a afixação, inscrição ou
distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda
quando
I pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao
trânsito público;
N- forem ofensivos aos bons costumes ou contiverem
referências prejudiciais a individuos, estabelecimentos,
instituições ou crenças,
HI- contiverem incorreções de linguagem,
IV- | fizerem uso de lingua estrangeira, salvo aquelas que por
insuficiência de nosso léxico a ele se tenha incorporado
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V- Forem incompatíveis com a estética e os bons costumes;
VI- | Quando em marquises prejudicar o trânsito de pedestres, a
visibilidade e a estética.
3 1º - Será permitido o uso de vocábulo estrangeiro quando ele fizer
parte da composição do anúncio e funcionar como elemento de atração de atenção pública,
sem que, contudo, se perca o valor da mensagem.
8 2º - Fica ainda vedada a colocação de anúncios ou cartazes
relativos a propaganda e publicidade nos seguintes casos:
a)- quando prejudicarem de alguma forma os aspecios paisagísticos
da cidade e seus panoramas naturais;
b)- em muros, muralhas e grades externas de jardins públicos ou
particulares, de estações de embarque ou desembarque de passageiros. bem como de
balaustradas de pontes e pontilhões;
c)- em arborização e posteamento público de qualquer natureza;
d)- na pavimentação ou meio-fio;
e)- quando prejudicarem a passagem de pedestres e a visibilidade
dos veiculos; E
f)- nos locais de culto, quando alheios aos interesses da comunidade
religiosa,
8)- ou em qualquer outro lugar que possa prejudicar a utilização e a
estética dos logradouros públicos ou criar — lhes embaraços;
h)- em monumento e prédios históricos e de interesse para
preservação, existentes ou assim declarados através de Lei Municipal, Estadual ou
Federal.
i)- em lugares de preservação de paisagens assim deciarados através
de Lei Municipal;
5 3º - Se a utilização dos edifícios citados na alínea “h « do
parágrafo anterior exigir a colocação de placas e/ou letreiros, estes deverão obedecer às
normas especificas aprovadas pelos órgãos responsáveis pela preservação.
Ar. 159 - A Prefeitura, mediante licitação pública, permitirá, em
casos especiais, a instalação de placas de nomenclatura de vias ou logradouros públicos,
em que constem, além do nome da via ou logradouro, inserção de publicidade ou
propaganda de particulares ou concessionários ou de interesse que, para tanto, mantenha
contrato com a administração municipal e se comprometam a utilizar modelos
padronizados e aprovados pela autoridade municipal é
Ar. 160 - A instalação de toldos, em qualquer parte de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, será permitida desde
que satisfaçam, além de outras condições julgadas necessárias pela autoridade competente,
as seguintes:
1- terem largura máxima de 02 (dois) metros desde que não
ultrapassem a largura do passeio;
I- quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos
constitutivos, inclusive bambinelas, não descerem abaixo de
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2,20 (dois e vinte) metros, medidos a partir do nível do
passeio;
HI- as bambinelas não terem dimensões verticais superiores a
0,60(sessenta centímetros);
IV- | preservarem a arborização e a iluminação pública e não
ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;
V- serem aparelhadas com ferragens e roldanas necessárias ao
completo enrolamento da peça junto à fachada;
| VI- | serem mantidas em perfeito estado de conservação e asseio;
$ 1º - Será permitida a colocação de toldos metálicos constituidos
por placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano de
fachadas, dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às
seguintes exigências:
a) - o materia) utilizado deverá ser de resistência às intempéries, não
sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável;
b) - o mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, deverá
garantir perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não permitir que seja atingido o ponto
abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centimetros) a contar do nível do passeio;
$ 2º - Será ainda permitida a instalação de toldos fixos sobre as
entradas das edificações de uso público cuja largura não ultrapasse à da portada principal e
o comprimento não ultrapasse a largura do passeio.
$ 3º - Para a colocação de toldos, o requerimento à Prefeitura deverá
ser acompanhado de desenho representando uma seção normal da fachada, com figuração
do toldo, do segmento da fachada e do passeio, com as respectivas cotas.
Art. 161 - E vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias na parte
externa das casas comerciais bem como nas armações dos toldos, marquises ou qualquer
elementos das edificações que, a juízo da autoridade municipal, impossibilitem ou
dificultem o livre trânsito de pedestres.
Art. 162 - Em todos os casos de colocação de toldos em fachadas de
prédios, sem autorização da Prefeitura ou em desacordo com esta Lei o órgão municipal
promoverá a remoção dos mesmos, cobrando do infrator as despesas realizadas com a
remoção
Art. 163 - A colocação de mastros nas fachadas será permitida desde
gue sem prejuizo da estética dos edificios e da segurança dos transeuntes.
$ 1º - Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de
2,20m (dois metros e vinte centimetros), medida a partir do nivel do passeio.
8 2º - Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente
artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.
Art. 164 — A juizo exclusivo do Municipio e mediante prévia
autorização, poderá ser permitida, nos passeios públices, a instalação de elementos de
proteção para as edificações contra veículos
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Art. 165 — O pedido de autorização, que devcrá ser apresentado à
Prefeitura, será instruído com os seguintes elementos:
1 informação sobre especificação dos elementos de proteção
que serão usados (natureza, tamanho, quantidade, formato);
H- planta simples da edificação e dos locais de assentamento
dos elementos protetores (planta de situação).
Art. 166 — Os elementos de proteção não devem prejudicar as redes
subterrâneas, nem causar dificuldades à circulação dos transeuntes.
Art. 167 - Em caso de descumprimento de quaisquer destas
condições, o Município intimará o responsável pela instalação dos elementos de proteção
a proceder a necessária correção, sem prejuízo das penalidades a que esteja sujeito.
Art. 168 - As despesas decorrentes da instalação, conservação e
remoção dos elementos de proteção serão de responsabilidade exclusiva do interessado
CAPÍTULO VII
FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E
EMPREGO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 169 — No interesse público, a Prefeitura Municipal fiscalizará
supletivamente, as atividades de fabricação, comércio, transporte e emprego de
inflamáveis e explosivos.
3 1º - São considerados inflamáveis, entre outros:
a) - fósforo e materiais fosforados,
b) - gasolina e demais derivados de petróleo;
C) - éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;
d) - carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas e sólidas;
e) - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade
seja igual ou superior a 135% ( cento e trinta e cinco graus
centigrados );
3 2º - São considerados explosivos entre outros:
a) - fogos de artifício;
b) - nitroglicerina, seus compostos e derivados;
c) - pólvora e algodão pólvora;
d) - espoletas e estopins;
e) - fulminatos, cloratos, formiatos e congêncres;
f) - cartuchos de guerra, caça e minas explosivas;
83º - A autorização da Prefeitura para o funcionamento dos
estabelecimentos descritos neste artigo estará sujeita além da obediência a presente Lei, às
normas pertinentes ao assunto e dos dispositivos do órgão municipal competente.
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neem nda mo dus das nda msn nin an ana nao nn anna nana nas ainda s ads ans o cas
Art. 170 - As atividades inerentes à fabricação, utilização, depósito
Conservação e transporte de inflamáveis e explosivos somente serão permitidas na
jurisdição do município desde que atendidas as exigências da legislação federal, estadual e
imunicipais, quanto à segurança, construção e localização dos depósitos.
Art. 171 — Ao comércio especializado no ramo de inflamáveis e
explosivos é permitido, com autorização da Prefeitura e órgãos competentes, conservar em
seus estabelecimentos, quantidade de inflamáveis ou explosivos para consumo de período
não superior a 15 (quinze ) dias, desde que tenham depósitos próprios e sejam tomadas as
precauções devidas.
Parágrafo único — Os exploradores de pedreiras poderão manter
depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que
estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) da
habitação mais próxima e a 150m (cento e cinquenta metros) de ruas e estradas
Art. 172 - Não será permitido o transporte na jurisdição do
municipio de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas, observada a legislação
propria é
3 1º - Não poderá ser transportados simultaneamente, no mesmo
veiculo, explosivos e inflamáveis;
8 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não
poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 173 - É expressamente proibido:
IL queimar fogos de artifício, bombas, busca — pés, morteiros
ou qualquer outros fogos perigosos, nos logradouros
públicos ou em janela e portas voltadas para os mesmos;
H- soltar balões em toda a extensão do município;
HI- | fazer fogueiras, nos logradouros públicos sem prévia
autorização da Prefeitura;
31º - A proibição de quer trata os itens 1 e III poderá ser suspensa
mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividade religiosas de
caráter tradicional. Ê
8 2º - Os casos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados
pela Prefeitura que poderá, inclusive, estabelecer outras exigências que julgar necessárias
ao interesse da Segurança Pública.
Art. 174 — A instalação de Postos de abastecimento de veículos,
bombas de combustíveis e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da
Prefeitura e seu órgão municipal competente.
5 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública
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INRRDSRAR Ran Dna SaRSEsCONEHanXEODRNsRoncRnEnESEnnssna assa ss nana
3 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências
que julgar necessárias ao interesse da segurança.
83º - As edificações necessárias para O funcionamento dos mesmos
deverão atender às disposições da Comissão Técnica do Município
CAPÍTULO IX
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS
E DEPOSITO DE AREIA E SAIBRO
Art. 175 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e
depósitos de areia e saibro depende da licença da Prefeitura, que a concederá, observados
os preceitos desta Lei e ouvido o CODEMA no que se refere a poluição dos recursos
hidricos, assoreamento dos cursos d'água e descaracterização da paisagem.
Parágrafo único — A licença referida neste artigo não se aplica às
explorações de jazidas que dependem de autorização, permissão ou concessão do
Governo Federal, na forma da legislação aplicável.
Art. 176 - A licença será processada mediante apresentação de
requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído na forma
prevista neste artigo.
$ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) - nome e residência do proprietário do terreno
b) - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário,
c) - localização preciosa da estrada do terreno;
d) - declaração do processo de exploração e da qualidade do
explosivo a ser empregado, se for o caso.
8 2º - o requerimento de licença deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
a) - prova de propriedade do terreno;
b) - autorização para a exploração passada pelo proprietário, em
cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) - perfis do terreno em 03 (três) vias e planta de situação com
indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da
area a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as
construções, logradouros, os mananciais de cursos d'água situados em toda a faixa de
largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada
8 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão
ser dispensados , a critério da Prefeitura, os documentos indicados na alínca “c “do
parágrafo anterior.
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Art. 177 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo e
ao concedê-los, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar necessário.
> p g )
Parágrafo único — Será interditada a pedreira ou parte da mesma,
embora licenciada e explorada de acordo com esta Lei, desde que, posteriormente, se
verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade
Art. 178 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação
da exploração será feitos por meio de requerimento e, instruídos com o documento de
licença anteriormentk concedida.
Art. 179 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo,
sendo que a exploração a fogo fica sujeita às seguintes condições:
IL declaração expressa da qualidade de explosivos a empregar;
H- intervalo mínimo de trinta (30) minutos entre cada série de
explosões;
Iu- içamento, antes da explosão de uma bandeira vermelha à
altura conveniente para ser vista à distância;
IV- toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma
sirene e o aviso em brado prolongado da mesma, dando sinal
para o início do fogo.
Art. 180 - A instalação de olarias na zona urbana e de expansão
urbana da sedo do Municipio e seus distritos, devem obedecer às seguintes prescrições:
I- as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os
moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
1- quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de
água, será o explorador” obrigado a fazer o devido
escoamento ou aterrar as cavidades à medida em que for
retirado o barro.
Art. 181 — A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de
proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 182 - Não será permitida a extração de areia em nenhum curso
de àgua no Municipio
1- a jusante do local em que receber contribuições de esgotos,
H- quando modificar o leito ou as margens dos mesmos;
HI quando possibilitar a formação de lodaçais cu causar, por
qualquer forma, a estagnação das águas;
IV- quando de algum modo, puder oferecer perigo a pontes,
muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou
sobre os leitos dos rios.
CAPÍTULO X
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MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS +»
Art. 183 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas,
bem como a criação de porcos ou qualquer espécie de gado nas áreas urbanizadas do
Município.
Parágrafo único — excetuam — se desta proibição:
1. animais utilizados nos veículos de tração animal, quando em
trabalho;
animais de estimação e companhia quando acompanhados de
seus donos, respeitado o disposto nos artigos 118º e 189º €
Parágrafo único .
l-
Art. 184 - A criação de suínos ou qualquer espécie de gado em áreas
limitrofes às áreas urbanizadas deverá oferecer condições de segurança, confinamento e
asseio de modo a não causar incômodo aos vizinhos, seja pelo mau cheiro ou presença dos
animais, ficando os mesmos sujeitos a apreensão.
Art. 185 - Não será permitida a. passagem ou estacionamento de
tropas ou rebanhos pela cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 186 Não serão permitidos os espetáculos de feras e quaisquer
animais perigesos, em recintos abertos ou fechados, sem as necessárias precauções para
garantir a segurança dos espectadores.
Art. 187 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura, exceto nas condições do
Parágrafo único do artigo 183º.
Parágrafo único — O animal recolhido deverá ser retirado dentro do
prazo máximo de 05 ( cinco) dias úteis, mediante pagamento da multa, taxa de
manutenção e respectiva despesa de remoção.
Art. 188 - Os possuidores de cães, gatos e macacos( quando
autorizados pela IBAMA), deverão vacinar anualmente seus respectivos animais e
conservar o atestado de vacinação anti — rábica para exibição quando solicitado pelas
autoridades competentes.
Art. 189 - Os animais mencionados no artigo anterior serão
apreendidos mediante vigilância e busca sistemática em todos os logradouros públicos.
Parágrafo único : A apreensão destes animass, ainda que
acompanhados por seus donos, será realizada em qualquer local quando o proprietário não je
exibir o atestado de vacinação anti — rábica.
Art. 190 - Os cães de guarda assim denominados aqueles de
ferocidade ou treinamento para guarda de edificações, deverão ficar de tal forma alojados
que não venham a molestar os transeuntes.
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Art. 191 - É vedado o tratamento inadequado aos animais de modo a
causar — lhes sofrimento e também a privação de alimento e água. a
Art. 192 - O transporte dos animais deve ser feito de modo que não
lhes cause sofrimento e nem fiquem privados de alimento e água.
Art. 193 - Os animais de carga e usados na tração de veículos
receberão de seus donos ou usuários tratamento adequado e não deverão, sob forma
alguma, serem obrigados a carregar ou tracionar peso superior a sua capacidade.
CAPÍTULO XI
ESTABELECIMENTOS DE DESINSETAÇÃO E
PROFILAXIA DE ANIMAIS NOCIVOS
Art. 194 - Os estabelecimentos que se dedicarem à prestação de
serviços de desinsetização e controle de animais nocivos ou peçonhentos, transmissores &
vetores ou não de agentes etiológicos, deverão ser registrados na Secretaria Municipai de
Saúde da Prefeitura do Município.
Art. 195 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior
deverão manter registro, em livro próprio com as seguintes indicações mínimas:
E nome e endereço do morador;
H- nome do produto aplicado, quantidade usada, local de
aplicação, se aplicado puro ou diluído e proporção da
diluição.
Art. 196 - Os moradores dos domicílios objeto de aplicações de
produtos químicos deverão ser orientados sobre possíveis efeitos colaterais, no ambiente
doméstico e cuidados especiais com relação à crianças, idosos, alérgicos, alimentos e
animais de estimação. o
Art. 197 - Os aplicadores de produtos químicos deverão usar
proteção adequada como: máscara, luva, cobertura e roupa especial própria a este
trabalho.
Art. 198 - As firmas que operam cm tais equipamentos, deverão
observar além dessas normas, as da Legislação de Segurança do Trabalho aplicáveis à
questão
TÍTULO Iv
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
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LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 199 — Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de
profissional liberal e prestador de serviço, poderá funcionar sem prévia licença da
Prefeitura a qual só será concedida se observadas as disposições desta e demais normas
legais e regulamentares pertinentes, especialmente parecer da Comissão Técnica da
Prefeitura Municipal.
:
Parágrafo único — O requerimento deverá especificar com clareza o
ramo da atividade a ser licenciada ou título de serviço a ser prestado, bem como o local em
que serão os mesmos exercidos.
Art. 200 - Para ser concedida licença de funcionamento pela
Prefeitura, c prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviço deverão ser vistoriados pelos órgãos competente, em
particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o
ramo de atividade a que se destina
Parágrafo único — O alvará de licença só poderá ser concedido após
informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 201 - Para efeito de fiscalização, o estabelecimento licenciado
colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade municipal
sempre que esta O exigir.
Art. 202 - Para mudança de local, o estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviço deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura que
verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 203 - Aplica — se o disposto neste Capítulo ac comércio de
alimentos preparados e de refrigerantes quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes
ou quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
Art. 204 - O exercício do comércio ambulante ou eventual
dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as
prescrições da legislação tributária do Município.
Parágrafo único — Considera — se atividade ambulante ou eventual à
exercida:
a)- individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização
fixa; :
b)- em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos
festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura;
Art. 205 — Da licença concedida deverão constar a qualificação do
vendedor contendo
I- nome;
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JI- endereço do vendedor ou responsável;
DI- número de inscrição.
Parágrafo único - O vendedor ambulante ou eventual não
licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à
apreensão das mercadorias em seu poder, mesmo que pertençam a pessoa licenciada.
Art. 206 — É proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena
das multas especificadas nesta Lei sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação
municipal E
I- estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos
locais previamente determinados pela Prefeitura;
N- impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros
logradouros;
HI- | vender mercadorias ou objetos não mencionados na licença,
IV- | vender bebidas alcoólicas;
V- vender armas, munições, explosivos e inflamáveis
VI- | vender medicamentos ou quaisquer outros produtos
farmacêuticos;
VII- | vender quaisquer gêneros ou objetos que, a juízo do órgão
competente, sejam inconvenientes ou possam oferecer dano
à coletividade
CAPÍTULO H
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 207 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, observados os preceitos da legislação
pertinente e os da consolidação das Leis do Trabalho para carga horária e proteção ao
trabalhador será de livre iniciativa dos responsáveis pelos estabelecimentos ou seus
prepostos observadas as demais disposições deste capítulo.
Art. 208 - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive
aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluído o expediente de escritório, nos
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios,
industrias, purificação € distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica,
serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte
coletivo ou a outras atividades que, a juizo da autoridade competente, seja estendida tal
prerrogativa,
Art. 209 - O Prefeito fixará, mediante ato próprio, o plantão de
farmácias nos dias úteis, sábados, domingos e feriados.
81º - O regime obrigatório de Plantão semanal das farmácias
obedecerá rigorosamente às escalas fixadas por ato próprio, consultados os proprietários
de farmácias e drogarias locais.
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8 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas
portas, na parte externa e em local visível, placas indicadoras da denominação e endereço
das que estiverem de plantão.
$ 3º - Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão,
em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.
CAPÍTULO HI.
DOS ENGRAXATES
Art. 210 - A exploração da atividade de engraxate em logradouros
públicos, condiciona — se à prévia concessão de licença pela Prefeitura, que o fará em
caráter precário, pessoal e intransferível, com vigência de um ano, admitida sua
renovação.
Ar. 211 - Os candidatos ao licenciamento de que fala o artigo
anterior serão escolhidos entre menores, em faixa etária de doze a dezoito anos,
preferencialmente órfãos ou os que sejam portadores de deficiência física, não cause
impedimento do exercício de tal atividade, satisfeitas as seguintes condições:
L ser falto de recursos econômico — financeiio;
H- estar matriculado em estabelecimento de ensino;
uI- possuir carteira de trabalho;
Iv- apresentar carteira de saúce.
Art. 212 - Fica afeto à Secretaria de Saúde o processo de concessão
e cassação da autorização prevista no artigo 210º. É
Art. 213 - Fica a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde,
autorizada a, se necessário, celebrar convênios visando à seleção de candidatos ao
licenciamento tratado neste capítulo.
Art. 214 - Cumpre ao licenciado:
I- manter a cadeira e seus acessórios em bom estado de
conservação e aparência.
- Mostrar — se limpo e uniformizado, quando em serviço;
UI- Empregar, no exercicio da atividade, materia! de boa
qualidade;
IV- Portar o cartão de identidade de licenciado;
V- Observar a tabela de preços e trazê — la afixada em lugar
plena e facilmente visível.
Parágrafo único — A cadeira de engraxate, o uniforme, o cartão de
identidade e a tabela de preços dos serviços sujeitar — se — ão a padrões estabelecidos pelo
órgão competente municipal e fornecido por ele.
Art. 215 - À critério exclusivo do órgão competente municipal e
satisfeito o contido na presente Lei, as cadeiras de engraxate poderão prestar — se como
veículo de propaganda.
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Art. 216 - A pedido de licenciamento para a exploração da atividade
de engraxate em logradouros será processado, isento de qualquer taxa.
Art. 217 A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nos atos
regulamentares respectivos, sujeita o engraxate infrator às seguintes penalidades:
1 advertência
T- suspensão de até quinze dias;
HI- multa, de acordo com a tabela;
“ IV- cassação de licença.
8 1º - Será cassada a licença ao engraxate que, injustificadamente,
permanecer inativo por mais de trinta dias.
82 - A cassação de licença implicará sempre na apreensão da
cadeira, que lhe tenha sido franqueada, podendo esta ser destinada a outro permissionário.
Ast. 218 - Poderão trabalhar em: uma mesma cadeira 02 (dois)
permissionários, em horários sucessivos.
CAPÍTULO IV
BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS x
Art. 219 - As bancas, destinadas à venda de jornais e revistas, serão
instaladas de acordo com as normas da presente Lei e termos específicos, através de
regime de permissão de uso por parte da Administração Municipal, através do órgão
municipal competente.
Art. 220 - Só poderão exercer atividade comercial nas bancas de
jornais e revistas as pessoas físicas ou jurídicas, devidamente licenciadas pelo órgão
municipal competente, após o pagamento das taxas devidas.
Parágrafo único — No caso de pessoas jurídicas somente poderão ser
licenciadas as Entidades Filantrópicas, legalmente constituídas e reconhecidas pelo Poder
Público.
Art. 221 - A licença para instalação de bancas de jornais e revistas
em vias e logradouros públicos é pessoal e intransferível. -
Parágrafo único — O início de funcionamento da barca dar-se-á até
30 (trinta) dias após a data de emissão da respectiva licença, sob pena de sua prescrição.
Art. 222 - É vedada a concessão de permissão para exploração de
banca a: E
a)- distribuidor ou agente distribuidores de jornais e revistas;
b)- pessoa que não tenha plena capacidade civil;
c)- parentes de licenciados na linha direita ou colateral e afins, até
2º grau, inclusive;
d)- titulares de cargo ou emprego público.
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Art. 223 - O jornaleiro e seus prepostos são obrigados a exibir à
fiscalização, quando solicitados, a carteira de saúde respectiva e o comprovante do
Pagamento das taxas a que estiver sujeito.
Art. 224 - Não será admitido ao permissionário, a qualquer título,
explorar mais de uma banca.
Art. 225 - Para a ex
dos seguintes dados e documentos:
t
I- Quando pessoa fisica:
pedição da licença será exigida a apresentação
a)- carteira de identidade;
b)- CPF;
c)- Carteira de Saúde;
d)- Os que comprovam as exigências estabelecidas no
Art. 222º.
J- Quando pessoa jurídica:
a)- Estatuto ou similar;
b)- CGE:
c)- Alvará de Licença de Localização;
d)- Comprovante de atendimento ao disposto na letra “a “do
artigo 2228:
81º - A licença deverá ser providenciada dentro de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do resultado da seleção dos candidatos, de acordo com o edital
3 2º - A critério exclusivo da Administração Municipal €
independentemente de requerimento formal, a licença será renovada anualmente, mediant
e
O pagamento das taxas devidas.
Art. 226 — Nas bancas de jornais e revista só poderão ser vendidos
Os seguintes impressos e publicações:
IL jornais, revistas, livros de bolso, publicações em fascículos,
almanaques, guias e plantas da cidade e turismo e impressos
de utilidade pública;
II- álbuns e figurinhas, quando editado por casa editora;
Ul- qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico
ou científico, inclusive elementos audiovisuais que as
acompanham e integram, desde que não possam ser vendidas
separadamente.
IV- | Bilhetes de loteria, desde que explorada ou concedida pelo
Poder Público;
8 1º - Incluem — se, também, no comércio permitido às bancas: selos
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cartões Postais e de datas comemorativas,
fichas e cartões para telefones Públicos, pequenos adesivos de matéria plástica contendo
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Cio e en ed Ras ss sas ns nissan te nCa Edo nnonao als
mensagens e figuras de natureza civ
ica, cultural, educacional, desportiva, assistencial ou
religiosa.
82º - A venda de Cartões comemorativos, em via pública, será
exercida, com exclusividade, pelos jornaleiros.
$3º - O órgão municipal competente poderá, após parecer
» que será posteriormente atermado incluir, a qualquer tempo,
Art. 227 — As bancas serão de propriedade dos
permissionários e
obedecerão a modelos aprovados pelo Município,
8 1º - As bancas existentes, desde que em bom estado de
conservação e limpeza, poderão obter renovação de licença até que o setor competente
opine pela substituição das mesmas por novos modelos.
2º - Extinta ou cassada a ermissão, o proprietário do móvel
Pp » O pro] :
al anteriormente autorizado, dentro do prazo estabelecido em
documento específico, sob pena de apreensão e de perdê - lo para o domínio da
municipalidade
Art.
228 - O órgão municipal competente determinará os locais de
instalação das bancas.
Parágrafo único
competentes, poderá ser autorizada a ins
sejam preservadas as áreas ajardinadas
na presente Lei.
— Nas praças do Município, ouvidos os órgãos
talação de banças de jornais e revistas, desde que
€ respeitadas os locais de instalação estabelecidas
Art. 229 - As bancas de jornais e revistas não poderão ser
localizadas:
Il. a menos de 10m (dez metros) das esquinas dos prédios, salvo
motivos relevantes e justificáveis, devidamente aprovados
pela Administração Municipal;
U- em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas ou
dificultar a fluidez normal do trânsito de veiculos e de
pedestres;
HI- nos passeios fronteiros a entidades militares ou órgão de
segurança, a monumento e à prédios tombados pela União
e/ou pelo Estado;
IV- | em quarteirões onde exista loj
a destinada, exclusivamente, à
venda de jornais e revistas;
Art. 230 - A critério do órgão municipal
das bancas poderá ser alterada, ex — oficio, desde que venha a se
veículos ou de pedestre, à estética do lo
relevantes e justificáveis.
competente, a localização
T prejudicial ao trânsito de
gradouro ou por outros motivos considerados
Art. 23] - O jornaleiro e seus prepostos são obrigados a;
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a) manter a banca em perfeito estado de iumpeza e conservação,
renovando sua pintura sempre que necessario ou do istmo a cada
O2(dois) anos,
b)- tratar o publico com urbanidade e presteza.
c)- exibir à fiscalização, quando exigidos, as catenas de saude &
identidade, o termo de licença e os comprovantes de quitação da
taxa de licença
d)- manter a banca em funcionamento, de ag] ea, de 0800 as
18.00 horas, ficando livre, o horário aus sábados, domingos «
feriados
MU 232 - E proibido ao permissionário ou aos seus prepostos
4) Techar à banca por mais de 05 (einco) dias conscontivos, sem O
consentimento do órgão municipal competente.
b)- transferir a banca a terceiros:
e) colocar anúncios e cartazes nas bancas, salvo os alusivos su
publicações, quando afixados nos espaços destinados
exclusivamente à exposição deles;
d)- vender, com ágio, jornais, revistas publicaç com preços
tabelados;
c)- colocar nos passeios caixoles, mcs
para exposição e venda de sua mercadoria.
f)- aumentar ou modificar o modelo da bianca com in stalaçoes
moveis ou lixas, inclusive para exposição de jornais « VOvIStas,
£)- mudar a localização da banca, sem prévia licença,
hj- locar ou sublocar a banca
stands ou DUITOS TSCUTSOS
TÍTULO Y
INFRAÇÕES, PENAS E EXECUÇÃO
CAPEPRULO: |
DISPOSIÇÕE
GERAIS
ME 253 - Constitui infração toda a ação ou omissão contra a
disposições desta ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo
Jó seu poder de polícia
UM CI It
A 234 - Será considerado infrator tode aquele que cometer,
mandar. corstranger ou auxiliar alguém a praticar infração € ainda, 05 encaegados da
execução das - que tendo conhecimento da infração, deixarem de atu O infialo!
Mt 255 - | de competência da Secreta de Saúde, através dos
municipas competentes, através da CODEMA, a conformação dos autos de
tação nas suas respectivas áreas de ação co arbitramento de penalidades
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MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único — Julgadas procedentes, as penalidades serão
incorporadas ao histórico do profissional, da firma ou do proprietário infrator;
Art. 236 - As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com
as seguintes penas:
1- Advertência, suspensão e cassação de licença de
funcionamento;
H- Multa;
HI- Interdição do estabelecimento, atividade ou habitação;
IV- | Apreensão de bens.
- 81º - A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que
estão relacionadas neste artigo.
$ 2º - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não
prejudica a de outra, se cabível;
Art. 237 - As penalidades a que se refere esta Lei não se isentam o
infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do disposto no
artigo 159º do Código Civil.
Art. 238 - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas
definidas nesta Lei:
1. Os incapazes, na forma da lei;
H- os que, sob coação fisica irresistível, ou moral, ou ainda por
obediência hierárquica, na forma definida na Lei penal,
cometerem a infração.
Ast. 239 - Sempre que a infração foi praticada por qualquer dos
agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá respectivamente:
I- sobre o responsável legal pelo incapaz;
H- sobre o autor da coação ou da ordem.
CAPÍTULO II
ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO
DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ES
Ar. 240 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais,
industriais ou prestadores de serviços que infringirem dispositivos desta Lei, poderão sofre
penalidades de advertência e Ter suas licenças de funcionamento suspensas por prazo
determinado, conforme arbitramento do setor competente.
Art. 241 — Após o não atendimento das notificações expedidas pela
Prefeitura, a licença de funcionamento do estabelecimento comcrcial, industrial ou
prestador de serviço poderá ser cassada nos seguintes casos:
I- quando foi instalado negócio diferente do requerido;
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MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CE RL O PR Rep a
I- como medida preventiva a bem da saude, higiene, segurança
e sossego público;
W- seo licenciado se negar a exibir o alvará de localização à
autoridade municipal, quando solicitado.
IV- Por solicitação da autoridade municipal, provados os
motivos que fundamentaram a solicitação;
5 1º - cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente
interditado.
3 2º - Poderá ser igualmente interditado todo o estabelecimento que
exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que
preceitua este capítulo.
$3º - A cassação de licença de funcionamento prevista neste artigo
não se aplica às atividades industriais consideradas de alto interesse do desenvolvimento e
da segurança nacional, conforme o disposto na legislação federal referente à matéria.
CAPÍTULO HI
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO,
ATIVIDADE E HABITAÇÃO
Art. 242 - Para os efeitos desta Lei entende — se por interdição, a
medida administrativa que consiste em proibir o funcionamento de estabelecimento,
equipamentos e aparelhos, o exercício de atividade e a ocupação de habitação, que infrinja
dispositivos legais e/ou regulamentos.
Art. 243 - As interdições, na forma estabelecida em regulamento
municipal serão aplicadas quando:
I- os estabelecimentos, as atividades, habitação ou os
equipamentos e aparelhos, por constatação do órgão
competente, vire a constituir perigo para a saúde, higiene e
segurança do público ou do próprio pessoal ocupante ou
empregado;
- estiver sendo vendido, exposto à venda ou utilizado gênero
alimentício suspeito de alteração, adulteração ou fraude;
HW- | estiver funcionando estabelecimento, atividade ou qualquer
equipamento sem o respectivo alvará de licença
regularmente expedido, ou o respectivo atestado ou
certificado de funcionamento e de garantia;
IV- | o assentamento de equipamento estiver, sendo feito de forma
irregular ou com o emprego de material inadequado ou por
qualquer outra forma que possa ocasionar prejuizo para a
segurança pública ou perigo para a saúde e higiene da
população;
V- verificar — se desobediência a restrições ou condições
determinadas em licenciamentos ou estabelecidas nas
licenças, nos atestados ou nos certificados | para
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a EA IT E EC IR A ERR R RR 2
funcionamento de equipamentos mecânicos de aparelhos de
divertimento; :
VI- | não for atendida intimação da Prefeitura referente ao
cumprimento das prescrições desta Lei.
Art. 244 - A interdição será aplicada pelo órgão competente e
deverá ser precedida da autuação cabível;
1 81º- A autuação referida neste artigo consistirá na lavratura de auto
de infração do qual constará, quando cabivel, o prazo para legalização, a natureza é
descrição da infração, o nome da pessoa diretamente responsável pela infração, bem como
o dia e hora da interdição.
8 2º - No caso de interdição de gênero alimentício suspeito de
alteração, adulteração ou fraude, o respectivo auto conterá ainda especificação da
natureza, quantidade, procedência e nome do produto, estabelecimento onde se encontra,
nome do dono ou detentor, bem como à declaração de responsabilidade do dono ou
detentor por qualquer falta que venha a ser verificada.
Art. 245 - O auto será apresentado ao infrator para assinatura,
devendo, no caso de recusa ou de não se encontrar O infrator, recolher a assinatura de duas
testemunhas que deverá ser anexada ao resumo no expediente da Prefeitura, seguindo — se
o processo administrativo.
Art. 246 - Somente será suspensa a interdição depois de cumpridas
as exigências constantes do respectivo auto e de efetuados os pagamentos devidos.
CAPÍTULO IV
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 247 - Verificando — se a infração a esta Lei será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
regularize a situação, sem aplicação de penalidades.
Parágrafo único — O prazo para regularização da situação será
arbitrado pela autoridade competente no ato da notificação respeitado o limite fixado neste
artigo
Art. 248 - A notificação preliminar será feita em formulário oficial
da Prefeitura, em 2 (duas) vias, e deverá conter a assinatura do notificante e o ciente do
notificado, bem como todo as indicações e especificações devidamente preenchidas,
informando disposições infringidas, seus atenuantes e agravantes, prazo para sanar a
irregularidade.
8 1º - Uma das vias será entregue ao notificado e a outra ao órgão
competente.
8 2º - No caso de recusa ou incapacidade de o notificado dar (o)
ciente e assinatura, o notificante fará menção dessa circunstância na notificação
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MINAS
iecscesse seres ve aci, ESTADO DE MINAS GERAIS
preliminar, devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da
legislação civil.
$ 3º - No caso de recusa, a notificação poderá ser enviada por via
Postal, registrada com aviso de recepção.
84º - A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade
fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.
"Art. 249 - Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser
imediatamente autuado nos casos em que da infração possa resultar risco à segurança ou à
saúde pública.
Art. 250 - Esgotado o prazo arbitrado na forma do artigo 247º, sem
que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar — se —
à auto de infração.
CAPÍTULO V
AUTO DE INFRAÇÃO «
Art. 251 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a
descrição de ocorrências que, por sua natureza, características e demais aspectos
peculiares, denotem ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado, infringido ou
tentando infringir dispositivos da legislação de posturas municipais, identifica o
responsável, impõe sanções e estipula prazos, inclusive para a interposição de recursos.
Art. 252 - O auto de infração será lavrado em formulário oficial da
Prefeitura, em 2 (duas) vias e deverá conter a assinatura do autuante e ciente e assinatura
do autuado, bem como todas as indicações e especificações devidamente preenchidas,
estabelecendo valores das multas, dispositivos determinantes das penalidades e prazo para
pagamento ou interposição de recursos.
8 1º - Uma das vias será entregue ao autuado e a outra ao órgão
competente
8 2º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua
nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da
infração e do infrator.
8 3º - No caso de recusa ou incapacidade de assinatura do autor pelo
autuado, o autuante fará menção dessa circunstância no auto, devendo o fato ser
testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legislação civil.
8 4º No caso de recusa pelo autuado, a via da infração poderá ser
remetida por via postal, registrada com aviso de recebimento.
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Pa de ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 253 - Os órgãos interessados na efetivação de interdição
solicitarão a providência diretamente ao órgão competente da Prefeitura, por ofício ou em
processo já existente, mediante petição contendo os elementos justificativos da medida.
Parágrafo único - Recebida a petição referida neste artigo, a
autoridade competente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusará o recebimento e
informará as providências que houver tomado.
: CAPÍTULO VI
APREENSÃO DE BENS »
Art. 254º - A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que
constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, ou
regulamento.
5 1º - Da apreensão lavrar — se à auto que conterá a descrição das
coisas apreendidas e a indicação do lugar onde serão depositados, nome ou descrição do
infrator, disposições infringidas, prazo para reclamar.
82º - A Prefeitura deverá manter depósito para guardar os bens
apreendidos.
8 3º - Quando os bens a serem apreendidos, pelo seu volume,
distância e natureza não puderem ser transportados para depósito próprio, poderão ficar
sob guarda e responsabilidade do próprio infrator, se idôneo, ou de terceiros mediante
lavratura de ocorrência e respectivo recibo.
Art. 255- A apreensão, quando de animais, aguardará pelo prazo de
5 (cinco)dias que o proprietário providencie a regularização e sua retirada.
Parágrafo único — À devolução será feita mediante o pagamento das
mulias pelas infrações cometidas, despesas com a apreensão, remoção e conservação em
depósito, inclusive alimentação.
Art. 256 - Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior e não
tendo o proprietário ou responsável tomado as devidas providências, os animais terão o
seguinte destino:
E Os animais serão entregues a ruralistas que se comprometam
a cria — Jos fora da área urbana do Município e obedecendo
Os preceitos desta Lei;
H- os demais animais serão entregues às sociedades
beneficentes legalmente constituídas e declaradas de
utilidade pública, desde que estas tenham condições de
mantê — los fora da área urbana do Município e se
comprometam a criá - los ou abatê — los atendendo aos
preceitos desta Lei.
Parágrafo único — A entrega dos animais discriminada nos incisos
acima será efetuada mediante recibo.
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Art. 257 - Quando a apreensão for de alimentos que se tornou
imprópria para o consumo, estes alimentos serão inutilizados.
Parágrafo único — Do ato de inutilização serão lavrado termo
próprio indicando data, hora, procedência, natureza do alimento, causa da interdição e
eliminação e quantidade.
Art. 258 - Quando a apreensão for de alimento perecível, ainda em
condições de utilização, será encaminhado às sociedades beneficentes, legalmente
constituídas, declaradas de utilidade publica, mediante recibo.
Parágrafo único — Quando a apreensão for de carnes o
encaminhamento de que trata este artigo só poderá ser feito mediante laudo de veterinário
que assegure q seu bom estado para o consumo.
Art. 259 - Quando à apreensão for de bens não enquadrados nos
artigos 225, 257 € 258, e não for retirada no prazo de 5 (cinco) dias a Prefeitura Municipal
providenciará sua venda através de hasta pública.
Parágrafo único — A devolução dentro do prazo de 5 (cinco) dias só
será feita mediante o pagamento das multas pelas infrações cometidas e despesas com a
apreensão, remoção e depósito.
Art. 260 - Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens
apreendidos encontram — se em residência particular ou lugar utilizado como moradia,
serão solicitadas a busca e apreensão judiciais, para a execução das medidas necessárias à
sua remoção,
Art. 261 - Serão considerados abandonados os bens reclamados no
prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados à partir da data de sua apreensão e os
não retirados nó decurso dos prazos estabelecidos.
31º - Os bens considerados abandonados, nos termos deste artigo,
poderão ser doados, sob recibo, às instituições beneficentes, legalmente constituídas, ou
levadas à hasta pública pelo Município.
$ 2º - A importância apurada nã alienação pública será aplicada
para quitação da(s) multa(s) e indenizações das despesas decorrentes da apreensão.
33º - Apurando-se, na alienação, importância superior ao valo das
multas e despesas com apreensão, remoção e armazenamento, será o autuado convidado a
receber o saldo existente, cujo valor ficará à sua disposição, depositado em conta bancária
da Prefeitura, sem juros ou correção.
8 4º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o saldo referido no
parágrafo anterior será revertido, como renda eventual, ao Município.
CAPÍTULO VII
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MINAS
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Ro rn Rb vos Sh Gena senao nossa Noam cano Uo CDs
MULTAS
Art. 262 - As multas previstas nesta Lei serão arrecadadas tendo-se por
base correção dos valores do indexidor IGPM.
Art. 263 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época,
durante ou depois de constatada à infração.
Art' 264 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Paragrafo único — Na imposição da multa, e para graduá — la, ter-se-á
em vista:
a)- o maior ou menos gravidade da infração;
b)- as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c)- a existência de antecedentes do infrator, com relação às disposições
desta Lei;
Art. 265 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada quando,
esgotadas as medidas administrativas previstas nesta Lei, o infrator se recusar a satisfazê -
la no prazo legal
81º - A multa não paga no prazo legal será inscrita em divida ativa.
32º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos gue tiverem com a Prefeitura, participar de licitações,
Art. 266 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único — Reincidente é o que violar preceito desta Lei por
cuja infração ja tiver sido autuado e punido
monetária fixados, periodicamente em resolução do órgão federal competente, em vigor na
data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 268 — Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas,
ao infrator, conforme o caso, as seguintes multas:
1. de R$ 5,00 a R$ 20,00, por infração as disposições
constantes do:
Título Iv,
Capítulo HJ, artigos 210/211 e 214.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
H- de R$ 10,00a R$ 30,00, infração às disposições constantes do:
Título 1,
Capítulo V,
artigos 52/53/54/55/56/58/59/60/63/65/66/67 é 68.
Título HI,
Capítulo X,
artigo 185
N- de R$ 20,00 a R$ 50,00, por infração às disposições constantes
do: -
Titulo II
Capítulo VII, artigo 82
Capítulo IX, artigos 93/98/99/100 e 101.
Titulo HJ
Capitulo HI, artigos 120 e 121.
Capítulo IV, artigos 126/132 e 137
Capítulo VI, artigos 149 e 150
Capítulo X, artigos 184/191/192 e 193
Capítulo XI, artigos 194/195 e 196.
Título IV
Capítulo I, artigos 204 e 206.
y IV- de R$ 30,00 a R$ 50,00, por infração às dispusições constantes
do:
Título 1
Capítulo V, artigo 32.
Título HI
Capítulo HJ, artigo 122
Capítulo IV, artigos 127/128/133 e 136
Capítulo IX, artigo 182.
Capítulo X, artigo 190.
V- de R$ 30,00 a R$ 100,00, por infração às disposições constantes
do:
Título 11
Capítulo II, artigos 89/10/11 e 12.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “
do:
MINAS
ER OR ESTADO DE MINAS GERAIS
Co RARO be Da nba ans nana anh na asas sa Das ias
Capitulo UI, artigos 14/15/17/18/1920 e 2)
Capitulo IV, artigos 24 e 26.
Capítulo V, artigos 34 e 35.
Capítulo VIII, artigo 78.
Capítulo XI, artigo 197.
Título HI
Capítulo II, artigos 109/111 e 112
Capítulo HI artigos 114/115/116/117 € 1 18.
Capitulo IV, artigos 129/130 e 131.
Capítulo VII, artigos 164 e 166.
Capítulo X, artigos 183/186 e 187.
Titulo IV
Capítulo J, artigos 199 e 201
Capítulo IV, artigos 223/224/226/229/230/23 1/232
VI- de R$ 30,00 a R$ 200,00, por infração às disposições constantes
Título HI
Capítulo LI, artigo 16
Capítulo V, artigos
29/30/37/3 8/39/40/41/42/43/71/72 e 73.
Capítulo VI, artigos 151/152 e 153.
Capítulo VII, artigos 156/158/160/161/162 e 163
Título VI
Artigos 276 e 277.
VII- de R$ 50,00 a R$ 100,00, por infração às disposições
constantes do:
Título II
Capítulo 11, artigo 13.
Capítulo IX, artigos 94/102 e 103.
Titulo HI
Capítulo IV, artigos 124 e 134.
Capítulo IX, artigo 188
Título IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE º
MINAS
rasdscivso vii ivo var; ESTADO DE MINAS GERAIS
PeRnaunnananannaça COP ON nina mana nio nasc nada io:
Capítulo 1, artigos 202 e 203,
VLU - de R$ 50,00 a R$ 200,00, por infração as disposições do:
Título 1
Capítulo IV, artigos 23 e 24.
Capítulo V, artigos 33 e 34.
i Capítulo VI, artigos 74 e 75
Capítulo VII, artigo 80.
Capítulo IX, artigos 94/96 e 97,
Título HI
Capítulo II, artigos 105 e 106
Capítulo III, artigo 119.
Capítulo V, artigos 138/139/140/141/142/143/144 e
145.
Capítulo VII, artigo 155
Capítulo VIII, artigos 170/171/172/173 e 174
Capítulo IX, artigos 175/179 e igo.
Título IV
Capítulo II, artigo 209.
Título VI
Artigos 278/ 279 e 280.
IX- de R$ 100,00 a R$ 500,00, infração às disposições constantes
do:
Título II
Capítulo VIII
Artigos 85 e 90.
Art. 269 - Imposta a multa, será o infrator convidado a efetuar o seu
recolhimento amigável dentro de I0 (dez) dias, findos os quais, se não houver
atendimento, instaurar - se - á o processo administrativo e posterior cobrança judicial
Art. 270 - Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de
uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar - se - à à soma dos
valores resultantes das multas para cada infração cometida.
CAPÍTULO vHI
PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEFESA
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Art. 271 - Dentro do prazo de IO (dez) dias do conhecimento da
lavratura do auto de infração, o infrator deverá pagar a multa ou apresentar defesa.
Parágrafo único — O não cumprimento do estabelecido neste artigo
não isenta o infrator da correção compulsória da irregularidade e permite, ao Município, a
aplicação de multas diárias, até que seja totalmente sanada a irregularidade, objeto do
outro inicial
' Art. 272 - A penalidade Pecuniária será encaminhada à execução
judicial, caso o infrator Se recuse a satisfazê — la no prazo estabelecido no respectivo auto
de infração.
81º - Não Paga a multa, não apresentada a defesa ou julgada
improcedente, poderá a administração municipal:
a)- inscrever, imediatamente, o débito em Divida Ativa, importando
a revelia em confissão de responsabilidade;
b)- sem Prejuízo da aplicação de outras multas, poderá haver à
aplicação de outras penalidades estabelecidas nesta Lei
92º - O infrator que estiver em débito de multas não poderá
participar de licitação aberta pela municipalidade, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a municipalidade.
Art.:273- O infrator, autuado conforme O disposto nesta Lei, poderá
apresentar defesa contra a penalidade imposta, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contados do conhecimento da autuação.
Art. 274 - A defesa do autuado será apresentada por petição, em
primeira instância, ao competente, que, se necessário, ouvirá as chefias a que se
subordinar a matéria em discussão.
81º - A defesa, que somente será julgada se interposta no prazo
estabelecido no auto de infração, determinará o efeito suspensivo das autuações, salvo
quanto à prática de atos indispensáveis à conservação de direitos ou à segurança pública.
82º - A defesa será julgada no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
podendo o interessado recorrer, sem efeito suspensivo, da decisão do Secretário da pasta,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho ou do seu
conhecimento, por qualquer modo, pelo infrator.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 275 - A notificação, o termo de intimação e o auto de infração
serão comunicados ao infrator:
1- Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da
cópia do documento ão notificado, intimado ou autuado, seu
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cs ESTADO DE MINAS GERAIS
representante legal ou preposto, contra recibo datado no
original, ou
l- Por remessa postal, mediante aviso de reccbimento(AR)
datado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio
Parágrafo único — A remessa postal ao endereço do estabelecimento
ou domicilio do infrator, nos termos do inciso II deste artigo, constitui prova definitiva do
conhecimento dos termos de notificação, intimação e infração por parte do interessado.
Art. 276 - É autoridade competente para notificar, intimar, lavrar
autos de apreensão, autos de infração e aplicar multas, o servidor legalmente designado
para exercer função fiscalizadora.
$1º-O erro na indicação da Pessoa ou coisa, a que se referir à
declaração de vontade, não invalidará o ato quando, por seu contexto e pelas
circunstâncias, se puder identificar precisamente a coisa ou pessoa cogitada.
Art. 277 - Os agentes municipais de fiscalização portarão identidade
especifica de acordo com modelo aprovado pela Administração Municipal.
31º - No exercício de sua atribuição de fiscalizar 0 cumprimento
desta Lei os agentes de fiscalização são obrigados a exibir a carteira de identificação de
sua condição de agente municipal.
32º As carteiras deverão ser renovadas anualmente.
Parágrafo único - O dispositivo deste artigo aplica - se aos meios
de transporte, barracas de ambulantes, instalações provisórias, carrocinhas de ambulantes,
Art. 279 - É proibido impedir ou dificultar, por qualquer meio, o
exercício dos agentes municipais de fiscalização, em qualquer local, hora, quando na
atribuição de zelarem e fiscalizarem pelo cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único — Aquele que impedir ou dificultar o exercício da
fiscalização cometerá infração a esta Lei, ficando sujeito à suas penalidades, sem prejuízo
das demais penas legais.
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Art. 280 - O desacato e o desrespeito aos agentes municipais de
fiscalização, no exercício de suas atividades constitui infração a esta Lei, ficando os
infratores sujeito às penas sem prejuizo das demais penalidades legais cabíveis em cada
caso.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 281 - A contar da data de publicação desta Lei o Poder
Executivo Municipal terá noventa (90) dias para a sua implantação.
Art. 282 - Durante 90 dias, a contar da data da publicação, as
Pessoas fisicas e jurídicas Promoverão a adaptação de suas propriedades e
estabelecimentos aos preceitos desta Lei.
Art. 283 - O Poder Executivo Municipal expedirá os decretos,
Portarias, circulares e outros atos administrativos visando regulamentar a presente Lei, no
que couber
Art. 284º - Durante o período de implantação, mencionado no artigo
281,0 Poder Legislativo Municipal promoverá ampla divulgação desta Lei, através de:
a)- imprensa;
b)- livros;
C)- associações de bairros
d)- associações de classes;
e)- clube de serviços;
9- outras instituições.
Art. 285- As disposições desta Lei aplicam-se inclusive, quando for
O caso, às demais pessoas Jurídicas de direito público, seus órgãos e empresas.
Art: 286 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o disposto no art. 281.
Art. 289 - Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de fevereiro de 2001
a a SER Ra E)
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Dr. Edson Paulino Cordeiro Ra
Prefeito Municipal N
IS CRRE CCE CCC tc CCR POA SE

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