| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | Código de Posturas do Município de Rio Pardo de Minas |
| native_id | 1442 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CC TLRRARSNADURESRONECEEERRAGAECRE CRER AEE ANNA NAN ARM LEI COMPLEMENTAR 002/2001 Código de Posturas Rio Pardo de Minas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ÍNDICE TÍTULO 1 -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO IH — HIGIENE PÚBLICA > CAPÍTULO I— Disposições gerais. — CAPÍTULO H — Limpeza e salubridade das vias e logradouros E públicos. CAPÍTULO HI — Condições higiênico-sanitárias e segurança das edificações. CAPÍTULO V — Higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços. » secÃOo I- Disposições Gerais. SEÇÃO Il — Disposições Relativas aos Estabelecimentos anais e Comerciais de Gêneros Alimentícios. SEÇÃO HI — Disposições Relativas a Mercados e Feiras Livres. x SEÇÃO IV - Comércio Eventual e Ambulante de gêneros Alimentícios. » SECÃO V— Higiene dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços em Geral. CAPÍTULO VI- Higiene das piscinas de natação. « “cariruLO VII — Coleta e destinação do lixo. 7 * caríTULO IX — Utilização e limpeza de terrenos, cursos d'água e valas. É >seção I— Dos terrenos vagos. NE SEÇÃO II — Área de Estacionamento de Veículos. SEÇÃO NI — Drenagem e Escoamento de Águas Pluviais. TÍTULO LU - BEM ESTAR PÚBLICO CAPÍTULO 1 - Disposições gerais. CAPÍTULO Tí — Comodidade e sossego público. CAPÍTULO HI — Divertimentos públicos. CAPÍTULO IV — Utilização e conservação de vias, logradouros e equipamentos públicos. APÍTULO V — Tapumes e andaime em construção. > CAPÍTULO VI — Disposições gerais sobre cemitérios. 5. R CAPÍTULO VII — preservação da estética urbana e das edificações. CAPÍTULO VII — Fabricação, comércio, transporte e emprego de x inflamáveis e explosivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IX — Exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e N. depósitos de areia e saibro. CAPÍTULO X — Medidas referentes aos animais. x = CAPÍTULO XI — estabelecimentos de desinfestação e profilaxia de o animas nocivos. = TÍTULO — Ivy — LOCALIZAÇÃO — E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS. | CAPÍTULO X — Licenciamento dos estabelecimentos AN CAPITULO II — Horário de funcionamento CAPÍTULO HI - Dos engraxates > CAPÍTULO IV - Bancas de jornais e revistas TÍTULO V — INFRAÇÕES, PENAS E EXECUÇÃO « CAPÍTULO 1-- Disposições gerais CAPÍTULO IX — Advertência, suspensão e cassação de licença de 1 funcionamento. CAPÍTULO Ill — Interdição de estabelecimento, atividade e habitação. * CAPÍTULO IV — Notificação preliminar + e CAPÍTULO V - Auto deinfração + NECAR O VI-— Apreensão de bens E CAPITULO VII — Multas CAPÍTULO VIII - Processo de execução e defesa TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES. FINAIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (MSM nananana nana nana SUNS DRA nSann sas UNS Da unana ns snanasuuncar LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 20 DE FEVEREIRO 2001 INSTITUL O CÓDIGO DE E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes aprovou c eu, em seu nome, sanciono & seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei define as normas disciplinares das posturas municipais relativas ao poder de Policia local assecuratórias da convivência no ambiente do Mumicipio de Rio Pardo de Minas, bem como matéria relativa às infrações c penas c o respectivo processo de execução. . $1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Poder de Polícia do Mumicipio a atividade de administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse e liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de intesesse gublico municipal concernente a higiene e bem - estar públicos. 52º. Ambiente, para efeito de aplicação dos disposto nesta Lei, compreende os espaços onde se concentrem as atividades do Municipio, sendo assim entendidas, especialmente, as áreas urbanizadas dos Distritos, área urbana c de expansão urbana do Distrito Sede e áreas industriais qualquer que scja a sua localização. Art. 2º- Constituem indicadores conceituais básicos para os fins da aplicação desta Lei os seguintes: | - higiene pública é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto ás condições de habitação, alimentação, circulação, gozo € uso de servicos municipais e à destinação de residuos da producão e ) 3 e: ) ) B) Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS H — bem-estar público é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto à segurança, comodidade, costume, lazer e todas as demais atividades que estiverem, intrínsecas e extrínsecas, ligadas à matéria. Art. 3º - Cumpre ao Prefeito e aos servidores municipais observar e fazer respeitar as prescrições desta Lei. “Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste município, está sujeita às prescrições desta Lei, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. TÍTULO 1 HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS x Art. 5º - Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida, de acordo com as disposições desta Lei e das normas estabelecidas pelo Estado e pela União. Art. 6º - A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saude da comunidade e compreende basicamente: Ia limpezã e a salubridade das vias e logradouros públicos; I- as condições higiênico - sanitárias das edificações e dos estabelecimentos; HI- o controle da água e do sistema de eliminação dos dejetos; IV- a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços; V- a higiene das piscinas coletivas; VI- a coleta e destinação do lixo; VII- o controle da poluição ambiental; VIII- a utilização e limpeza dos terrenos, dos cursos de água e das valas. Art. 7º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, a autoridade fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único — Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis, quando forem da alçada do governo municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais quando as providências couberem a essas esferas de governo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “* MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS TORNE SECRI DSESSEDAGERDScanGannanas CAPÍTULO H LIMPEZA E SALUBRIDADE DAS VIAS 4 E DO LOGRADOUROS PÚBLICOS. Art. 8º- Para preservar a higiene pública proíbe-se o lançamento de lixo, materiais ou entulhos de qualquer natureza, que venha a sujar a entrada, saída ou interior da cidade e povoados, em ruas, praças ou quaisquer logradouros. Parágrafo único — É proibido: a)- queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde; b)- aterrar vias e logradouros públicos, quintais e terrenos baldios com lixo, entulhos ou quaisquer detritos; c)- conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza das vias e logradouros públicos. Art. 9º - A limpeza e lavagem do passeio e sarjeta fronteiriços às residências ou estabelecimentos serão de responsabilidade dos seus ocupantes, devendo à mesma ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito de pedestres. Parágrafo único — É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos para os ralos (coletores pluviais) das vias e logradouros públicos. Art. 10 — A ninguém é lícito, qualquer que seja o pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias e logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os. Art. 11 - Nos logradouros onde não houver rede de esgoto e até que esta seja implantada, as águas servidas deverão serem canalizadas, pelo proprietário ou ocupante da edificação para fossa do próprio imóvel. 98 1º- A construção da fossa deverá obedecer à norma da Comissão Técnica da Prefeitura e dependerá da aprovação do órgão competente da mesma. $ 2º- Implantada a rede de esgoto deverá ser feita a ligação de águas servidoras e dejetos da edificação para a rede pública de esgoto e aterrada a fossa do imóvel. $ 3º- A ligação dos esgotos das edificações à rede pública, deverá ser feita de acordo com as normas da concessionária dos serviços municipais de água e esgoto. Art. 12 - Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito das vias e logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ” MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º- As carroças, inclusive quando utilizadas no transporte de lixo e/ou entulhos, deverão Ter grades protetoras que impeçam a queda dos materiais transportados; 8 2º- Na carga ou descarga de veículos deverão ser adotado as precauções para evitar que o passeio e o leito das vias e logradouros públicos fiquem interrompidos. t 5 3º- Imediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho da via pública afetada, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo. Art. 13 - O construtor responsável pela execução de obras, é obrigado a dotar providências para que o leito da via pública, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido, permanentemente, em satisfatório estado de limpeza, observando as seguintes exigências: I — preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leito dos logradouros públicos a menos que se utilize caixas e tabuados apropriados que não ocupem mais da metade da largura do passeio; 1I — colocação de andaimes e tapumes, observadas as disposições a respeito constante do Código de Obras; HI — colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material fora da área designada, pelo período máximo de 02 ( duas ) horas, a contar da descarga; IV — limpeza e reparo na via pública fronteiriça à obra ou afetada por ela, até 24 (vinte e quatro) horas após a retirada dos tapumes e andaimes. 8 1º- Na hipótese de inobservância da norma de que trata O inciso IV deste artigo, a Prefeitura mandará executar os serviços considerados necessários, cobrando do construtor o custo correspondente, acrescido de 20% (vinte por cento). 8 2º - Caso o serviço particular de construção, conserto ou conservação ocasione o entupimento de galerias de águas pluviais, a Prefeitura providenciará a limpeza da rede, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário, construtor ou ocupante do imóvel. CAPÍTULO WU CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E» SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS . Art. 14 - O proprietário, possuidor do domínio útil, possuidor a qualquer título, locatário ou arrendatário do imóvel ou da edificação, é responsável pela manutenção das suas perfeitas condições de higiene e segurança em suas áreas internas e externas. 8 1º - A Prefeitura poderá declarar insalubre € insegura com riscos físicos para terceiros toda edificação que não reunir as necessárias condições de higiene e estabilidade, permitindo-lhe ordenar, inclusive, a sua interdição ou demolição. + Ar. 15 - O fechamento de lotes situados em áreas urbanizadas atenderá o parecer técnico do órgão competente até a implantação do Código de Obras. Art. 16 - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificação ou não, for superior ao nível do logradouro em gue se situa, a Prefeitura exigirá do proprietário a construção de muros de sustentação ou de taludes de acordo com O parecer técnico do órgão competente do município até que a implantação do Código de Obras. Art. 17 - A Prefeitura poderá exigir serviços técnicos que assegurem a salubridade e a estabilidade das edificações. 8 1º - Nas edificações particulares seus anexos € terrenos, o proprietário, locatário ou usuário, são responsáveis pelos serviços de desinfestação dos mesmos, cabendo à Prefeitura, quando solicitada, apenas orientação técnica. Nos Edifícios públicos municipais, topos os serviços de desinfestação e desinfecção serão executados pela Prefeitura. 8 2º - Estes serviços devem ser executados, por livre vontade do proprietário, locatário ou usuário ou sempre que a fiscalização assim o recomendar. Art. 18 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não dentro dos limites do Município, é obrigatório a extinguir todas as infestações existentes dentro de sua propriedade. Art. 19 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de focos de infestações de qualquer natureza, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para proceder o seu extermínio. Art. 20 - Além do dispositivo nesta legislação presumem-se insalubres as edificações quando: I — construídas em terreno úmidos e alagadiços sem o emprego de meios técnicos de construção que permitam manter a edificação salubre; H — não cumprirem as exigências do departamento técnico do Município e o Código de obras quando implantado, relativas à véntilação natural, iluminação e instalações hidráulicas - sanitárias; HI — não dispuserem de abastecimento de água potável suficiente para atender às necessidades gerais. IV — nos pátios ou quintais se acumularem águas estagnadas e/ou lixo; V — quando não forem ligadas a rede coletora de esgotos ou não possuírem fossa individual. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS io bo a Di RR E RS EE AE Po e END e SRA Art. 21 - As edificações serão vistoriadas por comissão técnica da Prefeitura, a fim de se identificar: 1 — aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou locatários a efetuar prontamente os reparos devidos; IH — aquelas que, por suas condições higiênicas, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem ser ocupadas, sem grave prejuizo para a segurança e saúde pública. Parágrafo único : No caso do item II deste artigo, o proprietário, locatário ou usuário a qualquer título será intimado a fechar o prédio, não podendo reabri - lo antes de executados os melhoramentos exigidos. CAPÍTULO IV CONTROLE DA ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS Art. 22 - Compete ao órgão próprio da Prefeitura examinar, periodicamente, as condições higiênico — sanitárias das redes e instalações públicas de água e esgoto, quando existentes, com o objetivo de preservar a saúde da comunidade. Art. 23 - São proibidas todas as ações que por qualquer forma venham a comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo da população. Art. 24 - Na construção de reservatórios de água, serão observadas as seguinte exigências: I — impossibilidade de acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água, inclusive aves poedeiras, insetos, aracnídeos e outros animais: HI — facilidade de inspeção e limpeza; II — utilização de tampa removível; IV — superficie lisa e revestida de impermcabilizante. Parágrafo único -— Somente a título provisório e a juízo da autoridade sanitária competente, será permitida a utilização de reservatórios improvisados tais como: tambor, barril, tina, latas ou similares, na permissão levar — se - a em conta à transitoriedade de seu uso e as condições do local. Art. 25 - A abertura e o funcionamento de poços artesianos, tubulares profundos ou qualquer outra fonte de abastecimento de água de edificações de outras áreas dependerá de aprovação prévia do órgão competente, ouvida a autoridade sanitária responsável. $1º- É obrigatório que fiquem assegurado na instalação de poços, o fornecimento de 150 (cento e cinquenta) litros diários por morador na área de influência PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE E MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS do poço e que sejam observados todos os cuidados para que não haja contaminação da água inclusive no sistema de armazenamento e distribuição. $ 2º- Será permitida, nos limites da cidade, vilas e povoados desprovidos de rede de abastecimento de água, a abertura e conservação de cisternas, desde que estejam devidamente revestidas internamente € cobertas com tampa que atenda as determinações do inciso I do art. 24º, e sejam construídas, observadas as normas específicas, de forma a evitar contaminação da água por fontes poluidoras, como fossas, locais de criação de animais e enxurradas de águas pluviais. A observância desta norma deve ser feita sem prejuízo das demais normas municipais aplicáveis com relação a disponibilidade de rede de água. 8 3º- Observadas as condições hidrológicas locais e a solicitação de consumo, deverão ser asseguradas as condições mínimas de potabilidade da água a ser utilizada, sendo tais condições determinadas por processos de análises técnicas competentes. 8 4º- A adução, para uso doméstico, de água provinda de poços ou fontes será feita por meio de tubulação adequada. Art. 26 - É proibida a instalação individual ou coletiva de fossas nos prédios situados em lotes cuja testada estejam voltadas para as vias e logradouros públicos , dotados de rede de esgoto. Parágrafo único — O proprietário de prédio, que, na vigência da presente Lei, encontra -se em desacordo com o dispositivo neste artigo, será notificado, para , dentro do prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados da notificação, ajusta — lo às atuais exigências. CAPÍTULO -V HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS / Art. 27- A Prefeitura exercerá em colaboração com a União e O Estado, a fiscalização sobre a produção, comércio, transporte, acondicionamento e O consumo de gêneros alimentícios em geral. Art. 28- Compete à Prefeitura fiscalizar. I — matérias — primas, aparelhos, utensílios, máquinas, materiais e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação. acondicionamento, conservação, armazenamento, depósito, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (ESSA rnsnasna nn GARERSDaANSRnADaSUnaassEnssucacasassas transporte, distribuição e vendas de pêncros ou produtos alimentícios; H — os locais que recebem, preparam, fabricam, manipulam, beneficiam, acondicionam, depositam, conservam, armazenam, utilizam, transformam, distribuem gênero ou produto alimentício, bem como os veiculos destinados á sua distribuição. HI — a Comissão no que se refere à aspectos construtivos dos estabelecimentos. Parágrafo único — Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ou similares, ficarão sujeitos à inspeção da autoridade municipal competente não comportando exceção de dia e hora. Art. 29 - Não será permitida a fabricação, exposição, transporte ou venda de gêneros alimentícios sem prévia autorização do órgão competente da Prefeitura. $1º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, ou sendo o gênero alimentício considerado impróprio para o consumo na forma do disposto no artigo 30º,0s mesmos serão apreendidos pela fiscalização municipal, removidos para depósito próprio sem prejuízo de outras ações penais. 82º - Apreendida a mercadoria, a autoridade fiscalizadora competente lavrará o auto respectivo, nos termos desta Lei, e a mesma será removida para depósito próprio, onde somente das mercadorias suspeitas, onde pairar dúvidas, se fará colheita de amostras e as encaminhará imediatamente ao órgão competente, prosseguindo as demais ações nos termos da legislação pertinente. Art. 30 - Será considerado impróprio para consumo o gênero alimentício nas seguintes condições: 1 — danificado por umidade ou fermentação, de características físicos ou organolépticos anormais; H — manipulado, transportado, estocado, exposto ou acondicionado de forma precária, que o torne prejudicial à sua conservação e higiene, HI — alterado, deteriorado, contaminado ou infestado de parasitos; IV — fraudado, adulterado ou falsificado; V — que contenha substâncias tóxicas ou nocivas à saúde. VI — com data de validade vencida: $ 1º - Será considerado contaminado ou deteriorado O gênero alimentício que contenha os seguintes elementos: a)- parasitos e bactérias causadoras de putrefação, tendo ou não capacidade de transmitir doenças ao homem; bJorganismos que propaguem enegrecimento, causem gosto ácido ou modifiquem características fisicas ou organolépticas anormais; c)gás sulfidrico ou gasógenas suscetíveis de produzir o estufamento do vasilhame que o contenha. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º- Será considerado alterado o gênero alimentício nas seguintes condições: a)- com avaria ou deterioração; g b)- de características organolépticas causadas por ação de umidade, temperatura, microorganismos e parasitos; c)- com avaria ou deterioração no seu sistema de embalagem ou acondicionamento. ' 5 3º- Será considerado adulterado ou falsificado o gênero alimentício que se apresente das seguintes formas: a)- misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração; b)- supresso de quaisquer de seus elementos de constituição normal; c)- contendo substâncias ou ingredientes nocivos à saúde; d)- total ou parcialmente substituído por outro, de qualidade inferior; e)- colorido, revestido, aromatizado ou acondicionando por substâncias estranhas; $)- aparentando melhor qualidade do que a real. 8 4º - Será considerado fraudado o gênero alimentício que se apresentar das seguintes formas: a)- substituído, total ou parcialmente, em relação ao indicado no recipiente; b)- de composição, qualidade, peso ou medida diversos do que foi enunciado no invólucro ou rótulo; c)- de embalagem inadequada à natureza ou condições do alimento; d)- legível e/ou adulterado o prazo de validade. Art. 31 - A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação Federal e Estadual em vigor. Art. 32 - O pessoal a serviço dos estabelecimentos cujas atividades são regulamentadas neste Capítulo, além de atender a outras exigências julgadas necessárias pela autoridade competente, deverá preencher indispensavelmente as seguintes exigências: I — exame de saúde, renovado anualmente; Il- exames especiais exigidos pela legislação trabalhista para a segurança e higiene no trabalho; II- apresentação, à autoridade, de caderneta ou certificado de saúde expedidos pelo órgão competente; E IV- Condição de higiene pessoal e vestuário adequado à atividade. Parágrafo único — Independentemente do exame periódico de que trata O presente artigo, poderá ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que fiquem constatada a sua necessidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS mr ia natos na an a Cas nnnanas non inonnnas nadas ns ecc oscnacicas Sds di Art. 33 - Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene. 8 1º - Sempre que se tornar necessário, a juizo da autoridade competente, os estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, deverão ser periodicamente pintados, desinfectados e se necessário, reformados. 82º - A obrigatoriedade de desinfecção de que trata o parágrafo anterior é prioritária relativamente às casas de diversões públicas, asilos, templos religiosos, hospitais, escolas, hotéis, motéis, bares e restaurantes pensões, casas de detenção e cadeias, padarias, sorveterias, barbearias, salões de beleza ,e, similares. $ 3º - Todo estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços legalmente estabelecidos no município, manterá Comprovante de Desinfecção e o exibirá à autoridade municipal, sempre que exigido. 84º - O comprovante será fornecido por empresas legalmente estabelecidas e que executam prestação de serviços desta natureza. Art. 34 - Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, inclusive o gelo, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura, obedecidos os padrões de potabilidade no Pais, no estado natural ou após tratamento, observada a legislação própria. Art. 35 - Não será permitido o emprego de jornais, papéis velhos ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios; se estes ficarem em contato direto com aqueles. SEÇÃO H DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Art. 36 - Os estabelecimentos Industriais e Comerciais de gêneros alimentícios, além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão atender às exigências especiais constantes desta Seção. Art. 37 - Os estabelecimentos ou setores de estabelecimentos que se destinarem a venda de leite, deverão ter balções e prateleiras de material liso, resistente é impermeável e câmaras frigoríficas ou refrigeradores. Art. 38 - O leite deve ser pasteurizado e fornecido em recipiente apropriados. 8 1º - É vedada a venda de leite em pipas ou latões providos ou não de medidores próprios; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ! MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Cen nieo O APR G ends des O sv a nadar Dannnsi anna nn quo Ena nas do dco no O $2º - A comercialização de leite cru poderá ser autorizada a título precário, observada a legislação federal e estadual própria 83º - Os derivados do leite devem ser mantidos em instalações apropriadas e protegidas de quaisquer focos de contaminação. Art. 39 - Os produtos ingeríveis sem cozimento, os colocados à venda a varejo, os doces, pães, biscoitos e congêneres, deverão ser exposto em vitrinas ou balcões fechados de modo a isolá — lo de quaisquer impurezas que os tornem impróprios para o consumo, inclusive o contato com animais; Art. 40 - As frutas expostas à venda ou destinadas à preparação de sucos, deverão atender aos seguintes requisitos: I — serem colocadas em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos; 1 — atenderem aos requisitos especiais de limpeza, conservação e asseio, quando descascadas ou expostas em fatias; HI — estarem sazonadas(maduras) e em perfeitas condições para uso alimentar. Art. 41 - As verduras expostas à venda, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão: I— estar lavadas; Il — ser despojadas de suas aderências inúteis quando de fácil decomposição; HI — ser dispostas em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos. Art. 42 - É vedada a utilização, para qualquer outro fim, dos depósitos de frutas ou de produtos hortigranjeiros. Art. 43 - As aves destinadas à venda, quando vivas, serão mantidas em gaiolas apropriadas ou reservadas para tal, com alimento e água suficientes. E) Único - Quando abatidas, as aves serão expostas à venda complemente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e mantidas em balcões, câmaras frigoríficas ou congeladores ou refrigeradores. Art. 44 - As casas de cames, além dos dispositivos contidos na legislação federal, estadual e municipal, deverão: I— ter balcões com tampo de material liso, resistente e impermeável; IH — ter câmaras e balcões frigoríficos ou congeladores ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades; HJ — utilizar utensílios de manipulação, instrumentos é ferramentas de corte feitos de material inoxidável e mantidos rigoroso estado de limpeza; IV — Ter luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE É MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS po OTTO Cas Pa nana dados da sau ccnnDta asian seasta ca cedro Si 8 1º - Nas casas de que trata este artigo, só poderão entrar carnes conduzidas em veículos apropriados, provenientes de matadouros ou locais autorizados e licenciados, regularmente inspecionados. 8 2º - Os veículos apropriados a que se refere o parágrafo anterior deverão ter as seguintes especificações além de outras a critério da Prefeitura Municipal: | — serem fechados e providos de persianas na parte superior a fim de permitir ventilação; ; 1 — terem o seu interior revestido de aço inoxidável, ou chapa galvanizada ou plástico duro monocromático (revestimento pré — fabricado pelas autopeças e acessórios para veículos), com ângulos arredondados que permitam, fácil limpeza a jato de água; HI - terem gancharias metálicas de modo que a carne neia dependuradas fiquem afastadas do piso e facilite a retirada. IV - serem pintados externamente com tinta que resista lavagens frequentes e que seja renovável; V — deverão ser conduzidos e operados por pessoal que atenda às exigências do artigo 32º e parágrafo e, usarem cobertura, avental e bota de cores brancas; VI — deverão possuir recipientes próprios e móveis para vísceras e que sejam de fácil conservação e limpeza. 83º - o sebo e outros resíduos de aproveitamento industrial serão mantidos em recipientes estanques e em separado 94º - O sebo, ossos e outros resíduos animais de aproveitamento industrial só poderão ser transportados em veiculos de carroceria fechada. SEÇÃO IN DISPOSIÇÕES RELATIVAS A MERCADOS E FEIRAS LIVRES se Art. 45 — Entende-se por mercado, o conjunto de pequenos comerciantes estabelecidos em espaço fisico contínuo normalizado pela Prefeitura Municipal, onde se comercializa gêneros alimentícios e outras mercadorias Art. 46 - O estabelecimento de comércio em mercado depende de autorização expressa da Prefeitura Municipal. Art. 47 - A construção e localização dos mercados obedecerão aos dispositivos próprios contidos em legislação federal e estadual, municipal e Lei de Uso e Ocupação do Solo quando implantada. Art. 48 - As estantes para depósito de gêneros alimentícios que possam ou devem ser consumidos sem cozimento, serão de material impermeável e de fácil limpeza; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “ MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único : A aspersão, vaporização de água em verduras nestas estantes só poderá ser feita com água potável de boa qualidade para o uso humano. Art. 49 - As jaulas e gaiolas dos pequenos animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente. Art. 50 - É proibida a instalação de sótão, galerias ou sobre — loja que prejudiquem o arejamento e a iluminação dos compartimentos onde haja gêneros alimentícios. ; Art. 51 - Os estabelecimentos comerciais instalados nos mercados deverão funcionar segundo os critérios específicos para cada tipo de gêneros alimentícios mencionados na presente Lei. Art. 52 - Os gêneros alimentícios impróprios para o consumo alimentar , expostos à venda ou depositados nos mercados, serão apreendidos conforme previsto no art. 29º, 8 1º e 2º, e inutilizados. Art. 53 - Aplicam- se aos mercados o disposto nos artigos 27º a 44º desta Lei que tratam da higiene dos estabelecimentos comerciais. Art. 54 - não será permitido Ter qualquer gênero alimentício úmido em contato com superfícies permeáveis, nem com recipientes de cobre ou chumbo. Art. 55 - É proibido nos mercados ou em suas dependências o fabrico de produtos alimentícios. Art. 56 - Excetua — se da proibição prevista no artigo anterior, o fabrico de lingúiças, desde que obedeça as normas de higiene constante deste Código, ficando a critério do agente fiscalizador a avaliação desta condição. Art. 57 - Não será permitida a aglomeração excessiva de animais na mesma jaula ou gaiola. Também não será permitido o depósito de suínos vivos nas áreas dos mercados. Art. 58 - Todas as dependências dos mercados, as mesas, as estantes e os utensílios que sirvam para depósitos ou manipulação de peixes, carnes, frutas, hortaliças, serão lavados diariamente e mantidos em rigoroso asseio. Arm. 59 - Os estabelecimentos comerciais de produtos não alimentícios instalados nos mercados deverão funcionar segundo os critérios específicos de cada um mencionado nesta Lei. Ait. 60 - A comercialização de produtos artesanais em bancas do mercado deverão atender além das medidas de higiene e segurança, a condição de não impedir o livre tráfego dos usuários. Art. 61 - Entende — se por feira — livre o pequeno comércio em logradouro público em horário, dias da semana e locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ” MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 62 - O comércio de feira: — livre procura criar condições de or ou artesão ao consumidor em áreas de maior facilidade para esta comercialização e determinadas pelo Poder Municipal. Art. 63 - O comerciante de feira — livre deverá ser previamente credenciado pela Prefeitura Municipal. Art. 64 - A Prefeitura Municipal normatizará e administrará as feiras — livres. Art. 65 - As barracas, balcões e tabuleiros, obedecerão a modelos padronizados, aprovados pela autoridade municipal, desmontáveis de forma a permitir a remoção rápida e imediata das mercadorias e deixar o recinto livre para o início dos trabalhos de limpeza, após a hora fixada para o encerramento das atividades da feira. Art. 66 - As hortaliças e frutas deverão ser transportadas em recipientes ou embalagens que assegurem perfeitas condições de higiene, ficando a avaliação destas condições por conta do órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 67 — Aplica — se - á, no que couber, ao comércio de feiras — livres, os artigos 27º a 44º desta Lei que tratam, da higiene dos estabelecimentos comerciais. Art. 68 - Somente poderão ser comercializadas carnes, peixes e derivados em câmaras e balcões frigoríficos ou congeladores ou refrigeradores, devidamente aprovados pelas autoridades municipais competentes, conforme o estabelecido nos artigos desta Lei. SEÇÃO IV COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DE GENEROS ALIMENTÍCIOS E Art. 69 - Os vendedores ambulantes deverão atender às disposições desta Lei relativas ao licenciamento e: I - manterem - se em locais delimitados mediante ato do poder municipal; Il — velar para que os gêneros que oferecem se apresentem sempre em perfeitas condições de higiene e salubridade, buscando sempre oferecer gêneros alimentícios de ótima procedência; NJ — Ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolá — los de impurezas e insetos, bem como manter os vasilhames adequado para depósito de cascas, sementes e envoltórios dos produtos vendidos; IV — manterem — se rigorosamente asseados, usando avental € gorro de cores claras; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CORRS vancunn nana sans ESLEaSnDaGRseCuaansnnsnnansanannaDasa V — submeterem — se às exigências de que trata o artigo 32 desta lei e seu parágrafo. 5 1º- É proibido ao vendedor ambulante e à sua clientela tocar com as mãos nos gêneros alimentícios de ingestão imediata; $ 2º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais que facilitem a contaminação dos produtos expostos à venda; “Art. 70 - A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser feita em carros, caixas ou outros receptáculos hermeticamente fechados de modo que os alimentos sejam inteiramente resguardados de qualquer forma de contaminação de outros elementos reputados como prejudiciais, inclusive animais; SEÇÃO V HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL x Art. 71 — Os hotéis, motéis, pensões, bares, casas de lanche, cafés, sorveterias, padarias, confeitarias e estabelecimentos .congêneres, além de dispositivos contidos nas leis Estadual e Federal e demais leis municipais, deverão observar as seguintes normas; I— a lavagem e esterilização de louças e talheres será feita em água fervente, ou em máquina ou com outros produtos apropriados, não permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou outros vasilhames com águas paradas ou semi — paradas; H — as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas, ventilados, não podendo ficar expostos a qualquer forma de contaminação; II — os guardanapos e toalhas serão de uso individual; Iv — os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados; V — os açucareiros e os adoçantes serão de tipo que permita a retirada fácil do produto, vedada a aderência de qualquer substância em suas bordas; VI — as mesas deverão possuir tampo impermeável, quando não usadas toalhas; VII — as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene; VHI — deverá haver sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entradas em comum; IX — os utensilios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, as xícaras e os pratos deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e inutilizado, imediatamente, o material que estiver desgastado, danificado, lascado ou trincado X — os balcões terão tampo impermsável. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ” MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Não é permitido servir café em recipiente que não possam ser esterilizados em água fervente, com exceção dos descartáveis, dos confeccionados com material plástico ou papel, os quais deverão serem descartados após uma única e individual utilização. 8 2º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados a manter seus empregados limpos e convenientemente trajados. Art. 72 - Nos salões de barbeiros, de cabeleireiros e estabelecimentos de beleza, sáunas e similares, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais para os clientes e uniformes para os empregados. Parágrafo único — Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados ou postos em solução anti-séptica e lavados em água quente, logo após a sua utilização exceto lâminas cortantes que deverão ser descartáveis. Art. 73 - Nos hospitais, clínicas, casas de saúde, ambulatórios, maternidade e similares, além do atendimento de outras exigências julgadas necessárias a critério da autoridade competente, é obrigatório a : 1 — existência de depósito para roupa servida e de lavanderia dotada de àgua quente, com instalação completa de esterilização; Il — esterilização de louças, talheres e utensílios diversos; HI — desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores; IV — instalação de necrotérios, quando julgado necessários, a critério da autoridade municipal e atendida a legislação própria; V — manutenção de cozinha, copa e despensa devidamente asseadas e em condições de completa higiene; VI — o tratamento e destinação final do lixo comum é do lixo especial, deverá atender os dispositivos do regulamento municipal de limpeza urbana. CAPÍTULO VI HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO Art. 74 - As dependência das de natação de acesso público serão mantidas em permanente estado de limpeza. : $1º- O lava — pés, na entrada/saída dos vestiários deverá Ter um volume pequeno de águá, esgotada diariamente e na dosagem própria de cloro. 5 2º - O equipamento da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e desinfecção da água. 83º - A limpeza da água deve ser feita de tal forma que a uma profundidade de até 03 (três) metros, possa ser visto nitidamente, o fundo da piscina. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ? MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORCO dna Cn nnso nissan ia isia sad nsdDda 84º - A desinfecção da água da piscina deverá ser feita por meio de cloro, seus compostos ou similares. 8 5º - Deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 de unidade por milhão, quando a piscina estiver em uso. 86º - Seo cloro ou seus compostos forem usados com amônia, O teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior a 0,6 parte por milhão. Art. 75 - Quando a piscina estiver em uso, serão observadas as seguintes normas: 1 — assistência permanente de um responsável pelo ordem disciplinar e pelas emergências; H — proibição de ingresso a portador de moléstias infecto- contagiosas; HI — remoção, ao menos uma vez por dia, de detritos submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina; IV — proibição do ingresso de garrafas, copos e outros utensílios de vidro no pátio das piscinas; V — registro diário das principais operações de tratamento € controle de água usada na piscina, em livro próprio; VI — análise trimestral da água e encaminhamento de seu resultado à Secretaria de Saúde Pública da Prefeitura Municipal. Parágrafo único — Serão interditadas as piscinas que não atenderem aos requisitos previstos neste Capitulo, inclusive aquelas julgadas inconvenientes pelas autoridades municipais. CAPÍTULO VII COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO Art. 76 - Os serviços públicos de natureza urbana de limpeza e coleta de lixo poderão ser realizados diretamente pela Prefeitura, ou por entidade municipal específica, ou ainda por empresa concessionária que centralizará todas essas atividades, sem prejuízo de outras, que lhe forem atribuídas. Parágrafo único — O órgão ou entidade municipal de limpeza pública coletará o lixo residencial, industrial, comercial e dos prestadores de serviços, desde que não exceda a 100 litros por dia. Art. 77 - O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, deverá trabalhar usando sempre o EPI ( Equipamento de Proteção Individual )», fornecido gratuitamente pelo órgão ou entidade municipal de limpeza, conforme legislação trabalhista pertinente ao assunto, de modo a prevenir — se contra contaminação ou acidentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ” MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (USD RnnDaSsa sn DENSARNEECS DUROS ENCASDBERSASRESSDENHanRASnaE Art. 78 - O lixo das habitações, dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços será acondicionado em vasilhames adequados, observadas as normas aprovadas por ato do Prefeito. 9 1º - O lixo de material cortante deverá ser acondicionado em separado e de modo que não ofereça riscos de acidentes a população e aos coletores. $ 2º - Os recipientes para lixo que não atenderem às especificações estabelecidas pelo, órgão de limpeza pública, deverão ser recolhidos e «descartados juntamente com o lixo, além das multas que serão impostas aos infratores quando necessário. 8 3º - Funcionários coletores de lixo deverão estar adequadamente protegidos dos riscos de contaminação e acidentes mediante uso de EPI, luvas, vestuário, cobertura para a cabeça e calçados especiais próprios. 84º - O órgão de limpeza pública estabelecerá o roteiro e os horários da coleta, bem como os locais onde deverão ser postos os vasilhames dos usuários. Art. 79 - Serão considerados lixo sujeito a remoção especial: 1 — resíduos com volume total superior a 100 (cem) litros por dia; 1 — móveis, colchões, utensílios de mudança e outros similares; Wl- animais mortos, entulhos, terra e restos de materiais de construção; R IV — restos de limpeza e podação de jardins e quintais particulares. Parágrafo único — Os resíduos de que trata este artigo deverão ser transportados pelos interessados para o local previamente designado pelo órgão de limpeza pública, ou poderão ser recolhidos por este órgão mediante prévia solicitação, sendo o recolhimento pago pelo interessado, de acordo com as tarifas fixadas; Art. 80 - Os resíduos industriais acima da capacidade de 100 (cem) litros por dia deverão ser transportados pelos interessados para local previamente designado pelo órgão de limpeza pública; Art. 81 - O lixo hospitalar, ambulatorial, de clínicas ou similares, terá sua destinação final disposta no Regulamento Municipal de Limpeza Urbana. Art. 82 - Em locais não atendidos pelo serviço de coleta domiciliar, o lixo deverá ser, pelo próprio cidadão, enterrado ou descartados nos locais indicados pelo orgão de Limpeza pública. Art. 83 - Os assuntos relacionados com tratamento, coleta e destinação final do lixo, estão integralmente contidos no Regulamento Municipal de Limpeza Urbana CAPÍTULO VII CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ? MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 84 - Mediante providências disciplinares de procedimentos relativos à utilização dos meios e condições ambientais do som, do ar, das águas e do solo, a Prefeitura criará sistema permanente de controle da poluição através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ( CODEMA ): Parágrafo único — Com relação à poluição provocada por atividades industriais, a Prefeitura obedecerá ao disposto em leis, decretos e regulamentações federal e estadual “Art. 85 - As industrias instaladas ou a se instalarem no Município são obrigadas a adotar as medidas necessárias para prevenir ou corrigir a poluição do meio ambiente. Parágrafo único — A instalação ou ampliação de uma fonte de poluição, assim considerada pela Lei Estadual nº 7.772 de 08/09/80 e seu Regulamento, dependerá da apresentação prévia à Prefeitura dos projetos dos sistemas de controle da poluição ambiental, que serão examinadas pelo CODEMA e demais órgãos competentes. Art. 86 — A Prefeitura estabelecerá, quando for o caso, condições para o funcionamento de empresas, inclusive quanto à prevenção ou correção da poluição industrial, de acordo com as normas, padrões e critérios fixados por Lei Federai e Estadual e Legislação do CODEMA, E Art. 87 - Visando à prevenção e controle da poluição ambiental, a Prefeitura deverá, em colaboração com órgãos federais e estaduais competentes: 1 — cadastrar as fontes causadoras da poluição do som, do ar, das águas e do solo; IH — estabelecer limites de tolerância dos poluentes ambientais interiores e exteriores das edificações, respeitados os limites fixados em lei. HI — instituir padrões de níveis dos poluentes nas fontes emissoras, respeitados os padrões fixados pela legislação em vigor. Parágrafo único — Os gases, a poeira e os detritos resultantes de processos industriais deverão ser removidos por meios tecnicamente adequados Art. 88 — No exercício do poder de polícia referente ao controle da poluição das águas, a Prefeitura deverá, em colaboração com os órgãos federais e estaduais competentes: I - promover coleta de amostras de “água, destinadas a controle fisico, químico, biológico e bacteriológico; H — realizar estudos com vistas à fixação de medidas para a solução de cada caso de poluição; Art. 89 — Ao exercer o poder de polícia referente ao controle dos despejos industriais, a Prefeitura, através do CODEMA, deverá em colaboração com os orgãos federais e estaduais competentes: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ? MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 1 — cadastrar as industrias cujos despejos devem ser controlados; IH — inspecionar as industrias quanto à destinação de seus despejos; HI — promover estudos relativos à qualidade, volume e incidência dos despejos industriais; IV — indicar os limites de tolerância, quanto à qualidade dos despejos industriais a serem admitidos na rede pública de esgotos e nos cursos de água Parágrafo único — A execução dos itens deste artigo serão delegados ao órgão próprio da Prefeitura citado no art.84º desta Lei. * Art. 90 — Os estabelecimentos industriais darão aos resíduos tratamento e destino que os tornem inofensivos a seus empregados e à coletividade. $ 1º - Os resíduos industriais sólidos, quando for o caso de afetarem o padrão de equilíbrio do meio ambiente, deverão ser submetidos a tratamento específico antes de incinerados, removidos ou aterrados. 82º - A prefeitura indicará especificamente o local para depósito de carvão, bem como o processo de tratamento visando o seu resfriamento, compactação e remoção. $ 3º - O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água depende de autorização do órgão sanitário competente, o qual fixará o teor máximo admissível do efluente Art. 91 - No exercício do poder de polícia, referente ao controle da poluição do som, a Prefeitura fará observar as disposições próprias, constante do Título IH desta Lei. Art. 92 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas, que provoquem ou possam provocar a poluição do meio ambiente. Parágrafo único — Para os efeitos do cumprimento deste artigo, as autoridades municipais manterão convênios com os órgãos federais e estaduais visando à preservação do meio ambiente, cabendo à determinação final a CODEMA. CAPÍTULO IX UTILIZAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS CURSOS DE AGUA E VALAS SEÇÃO 1 DOS TERRENOS VAGOS » Art. 93 - Os terrenos e lotes sem edificações deverão ser mantidos, pelos proprietários, usuários, arrendatários ou locatários, limpos, capinados, desinfestados, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (Uns nnsacunnnsaanna no UnC RNCCNSSanSaa a ana naasasnsananunanonnuscenazannas drenados e receber tratamento adequado de modo a evitar que se comprometa a higiene e saúde pública. 8 1º - A observância da norma acima deve ser feita sem prejuizo das demais normas municipais aplicáveis a lotes e terrenos sem edificação. 8 2º - Nos terrenos referidos neste artigo, não serão permitidos fossas abertas, escombros, construções inabitadas ou inacabadas, depósitos de lixo, materiais inflamáveis, explosivos e congêneres ou qualquer outra forma de utilização, ainda que precária. 8 3º - Para qualquer utilização fora das especificações deste capítulo deverão ser ouvidas, previamente, as autoridades municipais e atendidos os dispositivos desta Lei. SEÇÃO H ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS Art. 94 - Mediante licença préviã da municipalidade, será permitida a utilização de terrenos, de propriedade particular, para a exploração comercial de estacionamento de veículos, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo órgão técnico competente do município, às condições de acesso ao estabelecimento, aprovadas pelo órgão de trânsito competentes e as seguintes exigências: I- o terreno deverá ser totalmente murado ou cercado, conforme legislação pertinente em vigor; II — de acordo com o que determina a legislação específica deverá ser construído e mantido em perfeito estado dz conservação e limpeza, o passeio fronteiriço ao estabelecimento; HI — o piso do terreno, utilizado como estacionamento deverá ser adequadamente pavimentado, utilizando — se para tanto materiais tais como cascalho, brita, capeamento asfáltico, calçamento poliédrico, concreto ou material similar; IV — nas entradas e saídas do estacionamento deverão ser instalados e mantidos em perfeito estado de funcionamento, sinais indicando a entrada e saída de veiculos, ou equipamentos sonoros ou de iluminação intermitente. V — para abrigar a administração, e dar o mínimo de conforto ao usuário, o estacionamento deverá ser dotado de cabina tipo escritório de alvenaria, banheiros para ambos os sexos, tudo com telhado de boa qualidade. VI — serem providos de equipamentos de segurança contra incêndio. Parágrafo único — É vedada a utilização da parte externa dos muros, deserito no item [ do presente artigo, para veiculação de qualquer mensagem publicitária, sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário do estacionamento a retirada dos elementos porventura aplicados, inclusive por terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ? MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (SSD aan SERRAS DSR CASDDSSASNCanREanssnsanana Art. 95 - O alvará de licença de localização, será concedida a juizo exclusivo do município, mediante pagamento da taxa devida. Art. 96 - Nas áreas, internas dos estacionamentos, não será permitida a execução de qualquer serviços estranhos ao ramo de veículos, exceto cantinas ou lanchonetes e lojas de conveniências. Art. 97 - Sujeitam-se ás normas desta seção os estacionamentos, ainda que gratuitos, pertencentes á estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais ou outros, situados no município. $ 1º - Quando a localização do estacionamento for frontal ao estabelecimento a aplicação das disposições desta seção deverá levar em conta o acesso do público às dependências do estabelecimento. 8 2º - Os proprietários ou responsáveis pelos estacionamentos, sejam ou não titulares do domínio dos respectivos terrenos, serão obrigados a manter controle próprio comprobatório da entrada, permanência, movimentação e saída dos veiculos, observadas as exigências das autoridades municipais. SEÇÃO HU DRENAGEM E ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS Art. 98 - O terreno, qualquer que seja a sua destinação, deverá ser preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra águas de infiltração, observadas as exigências do órgão competente do município. Art. 99 - Os proprietários ou ocupantes a qualquer título, conservarão limpos e desobstruídos os cursos de águas ou valas que existirem em seus terrenos ou que eles se limitarem, de forma que a vazão de águas se realiza desembaraçadamente. Art. 100 - Quaisquer obras em encostas e valetas de rodovias ou suas plataformas deverão ser executas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais Art. 101 - As águas pluviais não poderão ser abandonadas na frente dos terrenos, sendo obrigatório o seu encaminhamento aos pontos de escoamento indicados pela autoridade municipal. y Parágrafo único — Os proprietários ou detentores de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo de terrenos marginais a estradas e caminhos, são obrigados a permitir a saída de águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e valas feitos para tal fim. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 102 - Observada a legislação aplicável, só poderão ser suprimidas ou interceptadas valas, galerias, canais e cursos de água, mediante aprovação prévia pela Prefeitura Municipal do respectivo projeto e depois de construídos os sistemas correspondentes, sempre a juizo da autoridade municipal. Art. 103 - Na captação de águas de qualquer vala deverão ser observadas as normas da legislação específica de preservação de mananciais de modo a se obter a boa captação e a se evitar a erosão e solapamento. TÍTULO HU BEM - ESTAR PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104 — A Prefeitura, tendo em vista zelar pelo bem — estar público, coibirá, observadas as legislações federal e estadual próprias, o abuso do exercício dos direitos individuais quanto ao uso da propriedade particular, dos locais, serviços e equipamentos públicos. Parágrafo único — Incluem — se basicamente como matérias passíveis de controle das autoridades municipais as seguintes: I — prática de banhos e esportes náuticos em rios, riachos, córregos ou lagoas; II — manutenção dos bons costumes e ordem em estabelecimentos; HI — pixamento ou inscrição em casas, paredes, muros, postes, árvores ou outra qualquer superficie dos logradouros públicos; IV — produção de ruidos e sons capazes de prejudicar a saúde e o sossego público, V — e toda e qualquer forma de atividade considerada a critério da autoridade municipal, prejudicial à saúde e ao sossego público CAPÍTULO H COMODIDADE E SOSSEGO PÚBLICO Art. 105 — É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons capaz de prejudicar a saúde. a segurança ou O sossego público Art. 106 - Independentemente da medição de nível sonoro são expressamente proibidos os ruídos: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ” MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS I — produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; 1 — produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas nos logradouros públicos ou para eles dirigidos; HI —- produzidos por buzinas ou por pregões, anúncios ou propagandas, com viva voz, nos logradouros públicos situados na área e locais de que trata o 82 do artigo 114; IV — provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais é de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando produzidos em estabelecimentos ou vias públicas ou nelas seja ouvidas de forma incômoda; V — provocadas por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas; Art. 107 - Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas; Parágrafo único — Os aparelhos produtores ao amplificadores de sons que estejam funcionando em desacordo com a Lei, serão apreendidos ou interditados; Art. 108 - Excetuam- se das proibições do artigo 106º, os ruídos produzidos por: 1 — Sinos de igrejas e templos de qualquer culto; II — bandas de músicas nas praças e nos jardins públicos e em desfile oficiais ou religiosos; HI — sirenas ou aparelhos semelhantes, quando empregados para alarme e advertência; IV — de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no periodo compreendido entre 07 (sete) e 22(vinte e duas) horas; V — máquinas e equipamentos utilizados em construções e obras em geral, no período estipulado no item IV acima; VI —alto — falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela justiça eleitoral, e no“período compreendido no item IV acima; Parágrafo único — A limitação a que se refere o item V deste artigo não se aplica às obras executadas em zona não residencial ou logradouro público, quando o movimento intenso de veículos ou de pedestres recomendar a sua realização à noite; Art. 109 - E vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público; Art. 110 - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente municipa! providências destinadas a fazê — los cessar. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ? MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 111 - É proibido executar trabalho ou serviços que produzam ruidos e/ou que venham a perturbar a população antes das 07(sete) e depois das 22(vinte e duas) horas. Art. 112 - É proibido fumar em estabelecimentos e equipamentos fechados a seguir indicados: 1. cinemas, teatros, auditórios, salas de música, salas de convenções ou conferências, museus, bibliotecas, galerias de arte, excetuadas as respectivas salas de espera que tenha ampla ventilação; II- postos de serviços e abastecimento de veículos e garagens de estacionamento coletivas; HI- lojas comerciais ( supermercados, magazines, açougues, mercearias, armazéns, bares, e similares ), IV- depósito de materiais de fácil combustão e locais onde se armazenam e/ou manipulam explosivos ou inflamáveis, V- veículos de transportes coletivo urbano e intermunicipais. 8 1º - A proibição a que se refere este artigo abrange os atos de acender, conduzir acessos ou fumar cigarros de papel/tecido/palha, cigarrilhas, charutos ou cachimbos; 8 2º - Nos locais relacionados neste artigo é obrigatória a fixação de cartazes, com medidas não inferiores a 0,30m por 0,20m, contendo o aviso da proibição de fumar. 8 3º - Para cada 40m2 ou fração dessa área, pertencente ao estabelecimento sujeito às normas desta Lei, é exigido a afixação de pelo menos, um aviso a que se refere o parágrafo anterior. 8 4º - Os estabelecimentos atingidos pelo proibição de que trata este artigo poderão dispor de salas especiais, dotadas de proteção adequada, inclusive revestimento e acabamento incombustíveis ou auto - extinguíveis, e de acordo com as leis federal e estadual pertinentes ao assunto, onde poderá ser permitida a prática dos atos definidos no parágrafo 1º deste artigo. 8 5º - Os responsáveis pelos estabelecimentos sujeitos á proibição desta Lei zelarão pelo cumprimento das normas presentes, recomendando a sua observância, sempre que verifiquem a sua infrigência, convidando os infratores que não atenderem ao aviso a se retirarem do recinto. CAPÍTULO 1 DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 113 - Serão considerados divertimentos e festejos públicos os que se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público Art. 114 - A realização de divertimentos e festejos públicos dependem de prévia autorização da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ? MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 1ORDRSREEAG a DANGEROUS DRZREACnEansncanaEnunnansaunaosas $ 1º - O requerimento de licença para funcionamento de divertimentos, festejos públicos e casas de diversões será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares desta Lei e da Comissão Técnica da Prefeitura Municipal e as Normas relacionadas com os demais Orgãos de Segurança Pública. $ 2º - Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de 500 (quinhentos) metros de distância dos seguintes locais: a)- hospitais, casas de saúde, maternidade, clínicas de repouso e estabelecimento congêneres; b)- igrejas e templos religiosos quando coincidentes com o horário de realização de cultos; c)- estabelecimentos de ensinos e teatros quando coincidentes com o horário de aulas e espetáculos; Art. 115 - Na defesa da tranquilidade e bem — estar públicos, em todo e qualquer edificio de utilização coletiva, ou parte dele, é obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação; 81º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios: a)- área do edifício ou estabelecimento; b)- acessos ao edifício ou estabelecimento; c)- estrutura da edificação. $2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo constará obrigatoriamente do termo da licença de ocupação concedida pelo órgão competente da Prefeitura. Art. 116 — Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos deverão ser reservados 04 (quatro) lugares por seção, para as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização; Art. 117 — Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, em que são vendidos ou fornecidos comestíveis e bebidas de qualquer espécie, não se permitirá a venda de bebidas em recipientes de vidro nem o uso de copos e pratos de vidro ou de louça. Art. 118 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas em legislação própria I- as salas de espera e as de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas. Il- Às portas e os corredores para O exterior deverão ser amplos, livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do publico em caso de emergência; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS NI- Todas as portas de saida serão encimadas pela inscrição SAÍDA, legível à distância e luminosa, e se abrirão de dentro para fora, Iv- | Os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser mantidos em perfeito funcionamento durante as sessões ou espetáculos; V- Instalações sanitárias independentes para ambos os sexos; VI- | observância das precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, deixando sem nenhuma ocupação , 01 (um) metro de distância de cada lado e no mínimo o mesmo para baixo. VH- Bebedouros de água, automáticos, em perfeito estado de funcionamento; VI- Durante os espetáculos, as portas deverão ser conservadas destrancadas, vedadas apenas com respectivos reposteiros ou cortinas; 1X- Desinfecção periódica; X- O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação; Xl- | Manutenção de conforto térmico e acústico, bem como de aeração, iluminação e isolamento adequados Xl- | Observância estrita do limite máximo de lotação; Art. 119 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições: I só poderão funcionar em pavimento térreo; I- os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, revestida de material incombustível; H- serão tomadas precauções necessárias para evitar incêndio, sendo obrigatória a adoção de aparelhos extintores de fogo instalados na cabina e na sala de projeção, observadas ainda o parecer da Comissão Técnica da Prefeitura Municipal; Art. 120 — Em todos os cinemas, teatros, circos e estabelecimentos congêneres, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, evitando-se modificações nos horários. $ 1º- No caso de modificação de programas e de horário, o empresário deverá devolver, imediatamente ao ser solicitado aos espectadores que assim o preferirem, o preço das entradas. $'2º- As disposições do presente artigo aplicam-se também as competições em que se exija o pagamento de entradas. Art. 121 - Os bilhetes de entradas não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local de diversões Art. 122 - A instalação por período de tempo pré - determinado de circos de pano, parques de diversões, tobogãs, sinucas, bilhares, brinquedos elétricos e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS eletrônicos, boliches, acampamentos e outras divertimentos semelhantes, só poderão ser feitos em locais determinados pela autoridade municipal. $ 1º - A autorização para o funcionamento dos estabelecimentos de que se trata este artigo poderá ser por dia, ou por mês, não podendo exceder a 01 (um) ano. 58 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo cujo funcionamento for previsto para prazo superior a 60 ( sessenta) dias deverão possuir instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, observada a legislação própria. $ 3º - Ao outorgar a autorização, poderão ser estabelecidas as restrições julgadas convenientes, no sentido de se assegurar a ordem e o sossego público. $ 4º - A critério da autoridade competente a renovação da autorização de que tratam a os parágrafos anteriores poderá ser negada, ou permitida, ou sujeita a restrições. 8 5º - Os estabelecimentos de que trata este artigo, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pelas autoridades municipais. Art. 123 - A autoridade municipal poderá condicionar a outorga da autorização de que trata o artigo anterior ao depósito dé até 197.8 UFIR's, para garantir O ressarcimento de eventuais despesas com a limpeza e a reconstrução do logradouro. Parágrafo único — O depósito será restituído, integralmente, na hipótese de não haver necessidade de se limpar ou reconstruir o logradouro; em caso contrário, serão deduzidas do valor depositado as despesas feitas com a execução de limpeza ou de reconstrução do logradouro. CAPÍTULO 1V UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. Art. 124 - É facultada à autoridade municipal impedir o trânsito de veiculos ou outros meios de transportes que ocasione ou venha ocasionar danos à via pública, ou coloque em risco a convivência humana na cidade. Art. 125 - Os pontos de embarque dos ônibus coletivos municipais deverão estar localizados a uma distância minima de 30(trinta) metros das esquinas de modo a não prejudicar a visibilidade nos cruzamentos. Art. 126 - É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização publica, sendo estes serviços de atribuição especifica da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE É MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - A proibição contida neste artigo é extensiva à concessionárias de serviço público ou de utilidade pública, ressalvadas os casos de autorização especifica da Prefeitura. $ 2º - O morador, usuário, proprietário, arrendatário ou locatário do imóvel em cuja frente a Prefeitura executar serviço de arborização será co — responsável pela manutenção e cuidado, inclusive das grades de proteção, devendo comunicar à Prefeitura danos provocados por terceiros. | 83º - Nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.771 de 15/09/1965, que institui o Código Florestal, qualquer árvore poderá ser declara imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta — sementes. 8º 4º - Além de multas e outras .penalidades que couber pelo corte ou derrubada de árvores o infrator ficará obrigado ao replantio da mesma espécie ou similar. Art. 127 - Não será permitida a colocação de cartazes e anúncios ou afixação de cabos e fios na arborização pública, inclusive para suporte ou apoio de instalações de qualquer natureza ou finalidade. Art. 128 - Os coletores de lixo, os abrigos e os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando apresentarem interesse para o público e para o Município, não prejudicando a estética e a circulação. Art. 129 - As vias e logradouros públicos serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos, exceto para realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança, bem como na hipótese prevista no art. 13, item III desta Lei. 8 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for estabelecida pela Lei Nacional de Trânsito, claramente visível de dia e luminosa à noite. 8 2º- É vedada a retirada de sinais colocados nos logradouros públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito, sem prejuizo da aplicação da legislação específica do Código Nacional de Trânsito no que couber ao Municipio. Art. 130 - O conserto, reparo, pintura ou recuperação de qualquer veículo, máquina, móvel, aparelho, objeto ou peça somente deverá ser feito em local apropriado 8 1º - É proibida a utilização de qualquer logradouro público para executar as atividades constantes deste artigo. 8 2º - Permitir — se — à apenas a utilização de logradouros públicos para consertos ou reparos eventuais, em caso de necessidades de socorro ao veiculo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 131 — A Prefeitura poderá a seu exclusivo critério, permitir a ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras, cercados e análogos, se obedecidas, além das exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, as seguintes: 1- ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas; I- deixarem livre para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a 01 (um) metro; à Jl- — serem observadas as condições de segurança; IV- | distarem as mesas no mínimo 1,50 (um metro e cinquenta centimetros), uma das outras; Parágrafo único — O pedido para a outorga da permissão da matéria estabelecida neste artigo deverá Ter instruído com uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a sua disposição. Art. 132 — O público, em colaboração com as autoridades municipais deverá manter em perfeitas condições de funcionamento os seguintes equipamentos urbanos: 1- caixas coletoras de correios; 1- postos de telefones públicos; L- hidrantes; IV- caixas ou postes de sinalização de trânsito; V- bebedouros de água potável; VI- chafarizes; VII- | equipamentos móveis, imóveis ou removíveis de prestação de serviços públicos ou de abastecimento; VII- outros equipamentos móveis, imóveis ou removíveis de natureza similar, não constantes desta lista. Parágrafo único — A prefeitura Municipal poderá representar, observada a legislação própria, contra os que, de qualquer modo, danificarem ou impedirem o uso dos equipamentos urbanos citados no artigo, mediante ação direta da Prefeitura, aplicação de multas e julgando necessário pedindo concurso de força policial. Art.113 — Nenhum serviço ou obra que exijam o levantamento do calçamento ou abertura e escavações no leito das vias publicas poderão ser executados sem prévia licença da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros. 3 1º - A recomposição do calçamento ou do asfalto dos logradouros públicos deve ser feito pela pessoa fisica ou jurídica executante do serviço que provocou o levantamento do calçamento ou asfalto, abertura ou escavação. $ 2º - A recomposição do calçamento ou do asfaito ficará sujeita à fiscalização Municipal que poderá determinar novos serviços ou emprego de novo material a fim de manter o logradouro nas mesmas condições anteriores; 83º - A Prefeitura poderá estabelecer horário para a execução do serviço ou obra de que trata este artigo, de modo a evitar transtorno ao trânsito de pedestre ou de veículos nos locais de execução dos trabalhos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 84º - A pessoa autorizada a fazer a abertura no calçamento ou escavação nas vias públicas é obrigada a colocar tabuletas indicativas de perigo € interrupção de trânsito convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite, 85º - A Prefeitura poderá estabelecer outras exigências que julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento a que se refere este artigo. + É . Art. 134 - Qualquer entidade que tiver de executar serviço ou obra em logradouro deverá fazer comunicação às outras entidades de serviço público interessada ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos. Art. 135 - A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros públicos, mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais executivos. 84 1º - Venficada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover a imediata demolição da mesma. 8 2º - No caso de invasão de leito de cursos d'água, de desvio dos mesmos ou redução da respectiva vazão e ainda em qualquer caso de invasão de logradouro por obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura procederá sumariamente a sua desobstrução. Art. 136 - Para a realização de comícios políticos e festividades civicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura as aprovação” de sua localização com antecedência mínima de 24 ( vinte e quatro ) horas, atendida quando for o caso, as normas pertinentes. 8 1º - Na localização de coretos, barracas, palanques e similares deverão ser observadas, obrigatoriamente, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, as seguintes: a)- não perturbarem o trânsito público; b)- serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna, c)- não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades a reparação dos estragos acaso verificados; d)- serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento das atividades. : 8 2º - Ocorrendo qualquer inobservância aos requisitos estabelecidos nas alíneas do parágrafo anterior, caberá à Prefeitura a remoção do material, dando-lhe o destino que entender conveniente e cobrando dos responsáveis as despesas da remoção. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS INSS nnSnSusaco sas SDS SEDA SasSnnEnacananaDananunen nn Art. 137 — Nas festas de caráter público ou religiosos poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos, desde que solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização com antecedência minima de 03 (três) dias. $ 1º - Quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão portar licença expedida pela autoridade sanitária. 8 2º - Nas barracas com finalidade de festas populares ou religiosos, não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto, na forma da legislação própria. 83º - A Prefeitura poderá a seu critério, determinar previamente a localização de barracas, coretos, palanques ou similares sem prejuizo do que dispõe esta Lei. CAPÍTULO V TAPUMES E ANDAIMES EM CONSTRUÇÃO A Art. 138 - Será obrigatório o uso de tapumes nas obras com as seguintes caracteristicas: I reforma e/ou construção de qualquer porte, situada a menos de 0l(um) metro do alinhamento. W- Reforma e/ou construção com mais de 01 (um) pavimento; WI- | quando tratar-se de demolição; IV-. quando utilizar maquinários cujo funcionamento coloque em risco os transeuntes. 4 1º - O pedido de licença que deverá ser apresentado à Administração Municipal será instruído em conformidade com o órgão municipal competente. 82º - A licença para instalação de tapumes no passeio público será concedida a titulo precário e terá validade apenas para o periodo de concessão, após o pagamento das taxas devidas. Art. 139 — A Juizo exclusivo do Municipio, a autorização será concedida, após pagamento da taxa, e parecer técnico favorável do órgão municipal competente, observada os principalmente os aspectos referentes à segurança, livre trânsito de veículos e de pedestres e à não interferência na arborização pública. 81º - A licença poderá ser renovada, a critério da Administração Municipal, mediante apresentação de justificativa pelo interessado Art. 140 — Qualquer tapume só poderá ser instalado obedecendo aos dispositivos do órgão competente municipal e as seguintes exigências: 1- possuir sinalização notuma adequada, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - ser mantido sempre em perfeito estado de limpeza e conservação; ll- | não possuir qualquer tipo de mensagem publicitária, sendo de responsabilidade exclusiva do construtor a retirada dos elementos porventura afixados, inclusive por terceiros; Art. 141 — Os tapumes deverão ser totalmente retirados e o passeio desimpedido, nos seguintes casos: ? a)- cassação, pela Municipalidade, da licença concedida para sua instalação; b)- conclusão da obra; c)- paralisação das obras por período superior a 06 (seis) meses; d)- quando, a juízo da autoridade municipal, a retirada for indispensável para facilitar o combate a sinistros ou qualquer outras emergências. Parágrafo único — Na ocorrência do previsto na letra “c “ deste artigo, o construtor deverá, imediatamente após a retirada do tapume, erguer, em toda a testada do imóvel e no alinhamento da via pública, vedação em alvenaria com 2,20m de altura. Art. 142 - É vedado o uso da área do passeio público, ocupara pelo tapume, para qualquer finalidade que não a de proteção. Art. 143 - Após a conclusão da Segunda laje acima do nivel médio do passeio, o tapume deverá ser recuado para o alinhamento da via pública, neste caso, obrigatória a construção de cobertura para proteção de pedestre, obedecendo aos dispositivos estabelecidos pelo órgão municipal competente. 8 1º - Por ocasião do acabamento da fachada do pavimento térreo, o tapume poderá ser novamente instalado de acordo com a licença original 3 2º - Cessam as taxas referêntes a tapumes, quando este for recuado para o alinhamento da via publica. 8 3º - Durante todo o período de construção, o construtor é obrigado a manter o passeio, em frente à obra, em perfeitas condições de trânsito aos pedestres, efetuando todos os reparos que, para esse fim, se fizerem necessários. Art. 144 - Quando houver interrupção na obra q responsável e o constritor deverão vedar o acesso de pessoas e animais ao seu interior. Art. 145 - Os andaime deverão ficar dentro do tapume e satisfazer aos dispositivos do órgão municipal competente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CEMITÉRIOS x PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE. MINAS a ESTADO DE MINAS GÉRAIS doa mon r UNO CORO CA das ana Dea a so bao a dn Dai si Art. 146 - A implantação de áreas desti cemitérios, dependerá de autorização da Municipalidade, sendo a submetida às normas da Comissão Técnica municipal competente nadas a sepultamentos, localização e construção Art. 147 - A munici mediante concessão, através de hasta pú serviços. palidade administrará os cemitérios ou poderá, blica, transferir a terceiros a execução de seus Parágrafo único terceiros a Municipalidade exercerá fis concessão e sobre 6 cumprimento de to oferta de serviços. — Quando a administração for concedida a calização sobre o cumprimento dos termos da das as leis municipais aplicáveis e à qualidade da Art. 148 - Deverão ser mantidas em bom estado as vias de acesso aos cemitérios e de fácil trânsito aos pedestres e veículos. Art. 149- Os cemitérios deverão ser mantidos vedados em todo seu perimetro, limpos e arborizados., Parágrafo único - Os p roprietários ou responsáveis por jazigos los limpos e sem mato no local. deverão mantê — Art. 150 - As alamedas internas dos cemitérios deverão ser mantidas limpas de modo a facilitar O acesso às sepulturas. Art. 151 - Nos cemitérios localizados em área urbana deverá ser construido prédio destinado a velório. Art SD: Oscci emitérios deverão manter registro atualizado de sepultamento de modo a facilitar à ident ificação das sepulturas. Art. 153 - Todo sepultamento, obedecidas as d legais, deve ser efetuado em cemitérios sob administração Municipalidade emais formalidades ou fiscalização da CAPÍTULO VII PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA URBANA E DAS EDIFICAÇÕES An IS4 = A preserva ção da estética compreende as atividades relativas à propaganda, publicidade e à instalação de toldos e mastros nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. AME ISS Os monumentos, prédios históricos c locais de preservação da paisagem, existente ou que venha a ser declarados dentro destas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS classificações por Lei municipal não poderão ser objeto de fixação de qualquer tipo de anúncio, cartazes ou similares. Art. 156 — A fixação de anúncios, cartazes e similares relativos à publicidade e propaganda de pessoas físicas ou jurídicas, comerciantes , industriais, profissionais liberais e prestadores de serviços com estabelecimento fixo, ambulante ou removivel, depende de licença prévia da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados e pagamento das devidas taxas. ) v 8 1º - Incluem — se nas exigências do presente artigo os letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, bem como a distribuição direta ao público de anúncios, cartazes e impressos. 5 2º - As prescrições do presente artigo abrangem os meios de publicidade e propaganda afixados, projetados, falados, impressos ou pintados em paredes, muros, ou veículos e por outras formas permitidas, a critério da Prefeitura. $ 3º - Ficam compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios e letreiros colocados em terrenos, ou próprios de domínio provado e que forem visíveis dos logradouros públicos. Art. 157 - O pedido de licença à Prefeitura para colocação, pintura, projeção, impressão ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar: I- local em que serão colocados, impressos, pintados, projetados ou distribuídos; H- dimensões; Wl- inscrições e texto; IV- composição dos dizeres, das alegorias e cores usadas, quando for o caso. V- Total da saliência a contar do plano da fachada, determinada pelo alinhamento do prédio; vl- | Altura compreendida entre o ponto mais baixo da saliência do anúncio e o passeio; vil. Se em marquises sua posição em relação à própria , marquise ao prédio e ao passeio público. Art. 158 — Não sendo permitidas a afixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda quando I pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; N- forem ofensivos aos bons costumes ou contiverem referências prejudiciais a individuos, estabelecimentos, instituições ou crenças, HI- contiverem incorreções de linguagem, IV- | fizerem uso de lingua estrangeira, salvo aquelas que por insuficiência de nosso léxico a ele se tenha incorporado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS V- Forem incompatíveis com a estética e os bons costumes; VI- | Quando em marquises prejudicar o trânsito de pedestres, a visibilidade e a estética. 3 1º - Será permitido o uso de vocábulo estrangeiro quando ele fizer parte da composição do anúncio e funcionar como elemento de atração de atenção pública, sem que, contudo, se perca o valor da mensagem. 8 2º - Fica ainda vedada a colocação de anúncios ou cartazes relativos a propaganda e publicidade nos seguintes casos: a)- quando prejudicarem de alguma forma os aspecios paisagísticos da cidade e seus panoramas naturais; b)- em muros, muralhas e grades externas de jardins públicos ou particulares, de estações de embarque ou desembarque de passageiros. bem como de balaustradas de pontes e pontilhões; c)- em arborização e posteamento público de qualquer natureza; d)- na pavimentação ou meio-fio; e)- quando prejudicarem a passagem de pedestres e a visibilidade dos veiculos; E f)- nos locais de culto, quando alheios aos interesses da comunidade religiosa, 8)- ou em qualquer outro lugar que possa prejudicar a utilização e a estética dos logradouros públicos ou criar — lhes embaraços; h)- em monumento e prédios históricos e de interesse para preservação, existentes ou assim declarados através de Lei Municipal, Estadual ou Federal. i)- em lugares de preservação de paisagens assim deciarados através de Lei Municipal; 5 3º - Se a utilização dos edifícios citados na alínea “h « do parágrafo anterior exigir a colocação de placas e/ou letreiros, estes deverão obedecer às normas especificas aprovadas pelos órgãos responsáveis pela preservação. Ar. 159 - A Prefeitura, mediante licitação pública, permitirá, em casos especiais, a instalação de placas de nomenclatura de vias ou logradouros públicos, em que constem, além do nome da via ou logradouro, inserção de publicidade ou propaganda de particulares ou concessionários ou de interesse que, para tanto, mantenha contrato com a administração municipal e se comprometam a utilizar modelos padronizados e aprovados pela autoridade municipal é Ar. 160 - A instalação de toldos, em qualquer parte de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, será permitida desde que satisfaçam, além de outras condições julgadas necessárias pela autoridade competente, as seguintes: 1- terem largura máxima de 02 (dois) metros desde que não ultrapassem a largura do passeio; I- quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, inclusive bambinelas, não descerem abaixo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “ MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 2,20 (dois e vinte) metros, medidos a partir do nível do passeio; HI- as bambinelas não terem dimensões verticais superiores a 0,60(sessenta centímetros); IV- | preservarem a arborização e a iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros; V- serem aparelhadas com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada; | VI- | serem mantidas em perfeito estado de conservação e asseio; $ 1º - Será permitida a colocação de toldos metálicos constituidos por placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano de fachadas, dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências: a) - o materia) utilizado deverá ser de resistência às intempéries, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável; b) - o mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, deverá garantir perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não permitir que seja atingido o ponto abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centimetros) a contar do nível do passeio; $ 2º - Será ainda permitida a instalação de toldos fixos sobre as entradas das edificações de uso público cuja largura não ultrapasse à da portada principal e o comprimento não ultrapasse a largura do passeio. $ 3º - Para a colocação de toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser acompanhado de desenho representando uma seção normal da fachada, com figuração do toldo, do segmento da fachada e do passeio, com as respectivas cotas. Art. 161 - E vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias na parte externa das casas comerciais bem como nas armações dos toldos, marquises ou qualquer elementos das edificações que, a juízo da autoridade municipal, impossibilitem ou dificultem o livre trânsito de pedestres. Art. 162 - Em todos os casos de colocação de toldos em fachadas de prédios, sem autorização da Prefeitura ou em desacordo com esta Lei o órgão municipal promoverá a remoção dos mesmos, cobrando do infrator as despesas realizadas com a remoção Art. 163 - A colocação de mastros nas fachadas será permitida desde gue sem prejuizo da estética dos edificios e da segurança dos transeuntes. $ 1º - Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centimetros), medida a partir do nivel do passeio. 8 2º - Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos. Art. 164 — A juizo exclusivo do Municipio e mediante prévia autorização, poderá ser permitida, nos passeios públices, a instalação de elementos de proteção para as edificações contra veículos PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 165 — O pedido de autorização, que devcrá ser apresentado à Prefeitura, será instruído com os seguintes elementos: 1 informação sobre especificação dos elementos de proteção que serão usados (natureza, tamanho, quantidade, formato); H- planta simples da edificação e dos locais de assentamento dos elementos protetores (planta de situação). Art. 166 — Os elementos de proteção não devem prejudicar as redes subterrâneas, nem causar dificuldades à circulação dos transeuntes. Art. 167 - Em caso de descumprimento de quaisquer destas condições, o Município intimará o responsável pela instalação dos elementos de proteção a proceder a necessária correção, sem prejuízo das penalidades a que esteja sujeito. Art. 168 - As despesas decorrentes da instalação, conservação e remoção dos elementos de proteção serão de responsabilidade exclusiva do interessado CAPÍTULO VII FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 169 — No interesse público, a Prefeitura Municipal fiscalizará supletivamente, as atividades de fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos. 3 1º - São considerados inflamáveis, entre outros: a) - fósforo e materiais fosforados, b) - gasolina e demais derivados de petróleo; C) - éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral; d) - carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas e sólidas; e) - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja igual ou superior a 135% ( cento e trinta e cinco graus centigrados ); 3 2º - São considerados explosivos entre outros: a) - fogos de artifício; b) - nitroglicerina, seus compostos e derivados; c) - pólvora e algodão pólvora; d) - espoletas e estopins; e) - fulminatos, cloratos, formiatos e congêncres; f) - cartuchos de guerra, caça e minas explosivas; 83º - A autorização da Prefeitura para o funcionamento dos estabelecimentos descritos neste artigo estará sujeita além da obediência a presente Lei, às normas pertinentes ao assunto e dos dispositivos do órgão municipal competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS neem nda mo dus das nda msn nin an ana nao nn anna nana nas ainda s ads ans o cas Art. 170 - As atividades inerentes à fabricação, utilização, depósito Conservação e transporte de inflamáveis e explosivos somente serão permitidas na jurisdição do município desde que atendidas as exigências da legislação federal, estadual e imunicipais, quanto à segurança, construção e localização dos depósitos. Art. 171 — Ao comércio especializado no ramo de inflamáveis e explosivos é permitido, com autorização da Prefeitura e órgãos competentes, conservar em seus estabelecimentos, quantidade de inflamáveis ou explosivos para consumo de período não superior a 15 (quinze ) dias, desde que tenham depósitos próprios e sejam tomadas as precauções devidas. Parágrafo único — Os exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (cento e cinquenta metros) de ruas e estradas Art. 172 - Não será permitido o transporte na jurisdição do municipio de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas, observada a legislação propria é 3 1º - Não poderá ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis; 8 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes. Art. 173 - É expressamente proibido: IL queimar fogos de artifício, bombas, busca — pés, morteiros ou qualquer outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janela e portas voltadas para os mesmos; H- soltar balões em toda a extensão do município; HI- | fazer fogueiras, nos logradouros públicos sem prévia autorização da Prefeitura; 31º - A proibição de quer trata os itens 1 e III poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividade religiosas de caráter tradicional. Ê 8 2º - Os casos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados pela Prefeitura que poderá, inclusive, estabelecer outras exigências que julgar necessárias ao interesse da Segurança Pública. Art. 174 — A instalação de Postos de abastecimento de veículos, bombas de combustíveis e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura e seu órgão municipal competente. 5 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS INRRDSRAR Ran Dna SaRSEsCONEHanXEODRNsRoncRnEnESEnnssna assa ss nana 3 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. 83º - As edificações necessárias para O funcionamento dos mesmos deverão atender às disposições da Comissão Técnica do Município CAPÍTULO IX EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPOSITO DE AREIA E SAIBRO Art. 175 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende da licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos desta Lei e ouvido o CODEMA no que se refere a poluição dos recursos hidricos, assoreamento dos cursos d'água e descaracterização da paisagem. Parágrafo único — A licença referida neste artigo não se aplica às explorações de jazidas que dependem de autorização, permissão ou concessão do Governo Federal, na forma da legislação aplicável. Art. 176 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído na forma prevista neste artigo. $ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: a) - nome e residência do proprietário do terreno b) - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário, c) - localização preciosa da estrada do terreno; d) - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso. 8 2º - o requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) - prova de propriedade do terreno; b) - autorização para a exploração passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador; c) - perfis do terreno em 03 (três) vias e planta de situação com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da area a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais de cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada 8 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados , a critério da Prefeitura, os documentos indicados na alínca “c “do parágrafo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “ MINAS Art. 177 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo e ao concedê-los, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar necessário. > p g ) Parágrafo único — Será interditada a pedreira ou parte da mesma, embora licenciada e explorada de acordo com esta Lei, desde que, posteriormente, se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade Art. 178 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração será feitos por meio de requerimento e, instruídos com o documento de licença anteriormentk concedida. Art. 179 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo, sendo que a exploração a fogo fica sujeita às seguintes condições: IL declaração expressa da qualidade de explosivos a empregar; H- intervalo mínimo de trinta (30) minutos entre cada série de explosões; Iu- içamento, antes da explosão de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distância; IV- toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene e o aviso em brado prolongado da mesma, dando sinal para o início do fogo. Art. 180 - A instalação de olarias na zona urbana e de expansão urbana da sedo do Municipio e seus distritos, devem obedecer às seguintes prescrições: I- as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; 1- quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, será o explorador” obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida em que for retirado o barro. Art. 181 — A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas. Art. 182 - Não será permitida a extração de areia em nenhum curso de àgua no Municipio 1- a jusante do local em que receber contribuições de esgotos, H- quando modificar o leito ou as margens dos mesmos; HI quando possibilitar a formação de lodaçais cu causar, por qualquer forma, a estagnação das águas; IV- quando de algum modo, puder oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre os leitos dos rios. CAPÍTULO X PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS +» Art. 183 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas, bem como a criação de porcos ou qualquer espécie de gado nas áreas urbanizadas do Município. Parágrafo único — excetuam — se desta proibição: 1. animais utilizados nos veículos de tração animal, quando em trabalho; animais de estimação e companhia quando acompanhados de seus donos, respeitado o disposto nos artigos 118º e 189º € Parágrafo único . l- Art. 184 - A criação de suínos ou qualquer espécie de gado em áreas limitrofes às áreas urbanizadas deverá oferecer condições de segurança, confinamento e asseio de modo a não causar incômodo aos vizinhos, seja pelo mau cheiro ou presença dos animais, ficando os mesmos sujeitos a apreensão. Art. 185 - Não será permitida a. passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos pela cidade, exceto em logradouros para isso designados. Art. 186 Não serão permitidos os espetáculos de feras e quaisquer animais perigesos, em recintos abertos ou fechados, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores. Art. 187 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura, exceto nas condições do Parágrafo único do artigo 183º. Parágrafo único — O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 05 ( cinco) dias úteis, mediante pagamento da multa, taxa de manutenção e respectiva despesa de remoção. Art. 188 - Os possuidores de cães, gatos e macacos( quando autorizados pela IBAMA), deverão vacinar anualmente seus respectivos animais e conservar o atestado de vacinação anti — rábica para exibição quando solicitado pelas autoridades competentes. Art. 189 - Os animais mencionados no artigo anterior serão apreendidos mediante vigilância e busca sistemática em todos os logradouros públicos. Parágrafo único : A apreensão destes animass, ainda que acompanhados por seus donos, será realizada em qualquer local quando o proprietário não je exibir o atestado de vacinação anti — rábica. Art. 190 - Os cães de guarda assim denominados aqueles de ferocidade ou treinamento para guarda de edificações, deverão ficar de tal forma alojados que não venham a molestar os transeuntes. f f PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “ MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS COM nnananano nc nnmanDnn nO URNA LNESELECRDDONCUNCanascancCnnDancaúana Art. 191 - É vedado o tratamento inadequado aos animais de modo a causar — lhes sofrimento e também a privação de alimento e água. a Art. 192 - O transporte dos animais deve ser feito de modo que não lhes cause sofrimento e nem fiquem privados de alimento e água. Art. 193 - Os animais de carga e usados na tração de veículos receberão de seus donos ou usuários tratamento adequado e não deverão, sob forma alguma, serem obrigados a carregar ou tracionar peso superior a sua capacidade. CAPÍTULO XI ESTABELECIMENTOS DE DESINSETAÇÃO E PROFILAXIA DE ANIMAIS NOCIVOS Art. 194 - Os estabelecimentos que se dedicarem à prestação de serviços de desinsetização e controle de animais nocivos ou peçonhentos, transmissores & vetores ou não de agentes etiológicos, deverão ser registrados na Secretaria Municipai de Saúde da Prefeitura do Município. Art. 195 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão manter registro, em livro próprio com as seguintes indicações mínimas: E nome e endereço do morador; H- nome do produto aplicado, quantidade usada, local de aplicação, se aplicado puro ou diluído e proporção da diluição. Art. 196 - Os moradores dos domicílios objeto de aplicações de produtos químicos deverão ser orientados sobre possíveis efeitos colaterais, no ambiente doméstico e cuidados especiais com relação à crianças, idosos, alérgicos, alimentos e animais de estimação. o Art. 197 - Os aplicadores de produtos químicos deverão usar proteção adequada como: máscara, luva, cobertura e roupa especial própria a este trabalho. Art. 198 - As firmas que operam cm tais equipamentos, deverão observar além dessas normas, as da Legislação de Segurança do Trabalho aplicáveis à questão TÍTULO Iv LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS CAPÍTULO I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE ” MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 199 — Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de profissional liberal e prestador de serviço, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura a qual só será concedida se observadas as disposições desta e demais normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente parecer da Comissão Técnica da Prefeitura Municipal. : Parágrafo único — O requerimento deverá especificar com clareza o ramo da atividade a ser licenciada ou título de serviço a ser prestado, bem como o local em que serão os mesmos exercidos. Art. 200 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, c prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverão ser vistoriados pelos órgãos competente, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina Parágrafo único — O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 201 - Para efeito de fiscalização, o estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade municipal sempre que esta O exigir. Art. 202 - Para mudança de local, o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas. Art. 203 - Aplica — se o disposto neste Capítulo ac comércio de alimentos preparados e de refrigerantes quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes ou quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis. Art. 204 - O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação tributária do Município. Parágrafo único — Considera — se atividade ambulante ou eventual à exercida: a)- individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa; : b)- em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura; Art. 205 — Da licença concedida deverão constar a qualificação do vendedor contendo I- nome; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS JI- endereço do vendedor ou responsável; DI- número de inscrição. Parágrafo único - O vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, mesmo que pertençam a pessoa licenciada. Art. 206 — É proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena das multas especificadas nesta Lei sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação municipal E I- estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura; N- impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros; HI- | vender mercadorias ou objetos não mencionados na licença, IV- | vender bebidas alcoólicas; V- vender armas, munições, explosivos e inflamáveis VI- | vender medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; VII- | vender quaisquer gêneros ou objetos que, a juízo do órgão competente, sejam inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade CAPÍTULO H HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 207 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, observados os preceitos da legislação pertinente e os da consolidação das Leis do Trabalho para carga horária e proteção ao trabalhador será de livre iniciativa dos responsáveis pelos estabelecimentos ou seus prepostos observadas as demais disposições deste capítulo. Art. 208 - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluído o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, industrias, purificação € distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juizo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa, Art. 209 - O Prefeito fixará, mediante ato próprio, o plantão de farmácias nos dias úteis, sábados, domingos e feriados. 81º - O regime obrigatório de Plantão semanal das farmácias obedecerá rigorosamente às escalas fixadas por ato próprio, consultados os proprietários de farmácias e drogarias locais. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em local visível, placas indicadoras da denominação e endereço das que estiverem de plantão. $ 3º - Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite. CAPÍTULO HI. DOS ENGRAXATES Art. 210 - A exploração da atividade de engraxate em logradouros públicos, condiciona — se à prévia concessão de licença pela Prefeitura, que o fará em caráter precário, pessoal e intransferível, com vigência de um ano, admitida sua renovação. Ar. 211 - Os candidatos ao licenciamento de que fala o artigo anterior serão escolhidos entre menores, em faixa etária de doze a dezoito anos, preferencialmente órfãos ou os que sejam portadores de deficiência física, não cause impedimento do exercício de tal atividade, satisfeitas as seguintes condições: L ser falto de recursos econômico — financeiio; H- estar matriculado em estabelecimento de ensino; uI- possuir carteira de trabalho; Iv- apresentar carteira de saúce. Art. 212 - Fica afeto à Secretaria de Saúde o processo de concessão e cassação da autorização prevista no artigo 210º. É Art. 213 - Fica a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, autorizada a, se necessário, celebrar convênios visando à seleção de candidatos ao licenciamento tratado neste capítulo. Art. 214 - Cumpre ao licenciado: I- manter a cadeira e seus acessórios em bom estado de conservação e aparência. - Mostrar — se limpo e uniformizado, quando em serviço; UI- Empregar, no exercicio da atividade, materia! de boa qualidade; IV- Portar o cartão de identidade de licenciado; V- Observar a tabela de preços e trazê — la afixada em lugar plena e facilmente visível. Parágrafo único — A cadeira de engraxate, o uniforme, o cartão de identidade e a tabela de preços dos serviços sujeitar — se — ão a padrões estabelecidos pelo órgão competente municipal e fornecido por ele. Art. 215 - À critério exclusivo do órgão competente municipal e satisfeito o contido na presente Lei, as cadeiras de engraxate poderão prestar — se como veículo de propaganda. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE *” MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 216 - A pedido de licenciamento para a exploração da atividade de engraxate em logradouros será processado, isento de qualquer taxa. Art. 217 A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nos atos regulamentares respectivos, sujeita o engraxate infrator às seguintes penalidades: 1 advertência T- suspensão de até quinze dias; HI- multa, de acordo com a tabela; “ IV- cassação de licença. 8 1º - Será cassada a licença ao engraxate que, injustificadamente, permanecer inativo por mais de trinta dias. 82 - A cassação de licença implicará sempre na apreensão da cadeira, que lhe tenha sido franqueada, podendo esta ser destinada a outro permissionário. Ast. 218 - Poderão trabalhar em: uma mesma cadeira 02 (dois) permissionários, em horários sucessivos. CAPÍTULO IV BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS x Art. 219 - As bancas, destinadas à venda de jornais e revistas, serão instaladas de acordo com as normas da presente Lei e termos específicos, através de regime de permissão de uso por parte da Administração Municipal, através do órgão municipal competente. Art. 220 - Só poderão exercer atividade comercial nas bancas de jornais e revistas as pessoas físicas ou jurídicas, devidamente licenciadas pelo órgão municipal competente, após o pagamento das taxas devidas. Parágrafo único — No caso de pessoas jurídicas somente poderão ser licenciadas as Entidades Filantrópicas, legalmente constituídas e reconhecidas pelo Poder Público. Art. 221 - A licença para instalação de bancas de jornais e revistas em vias e logradouros públicos é pessoal e intransferível. - Parágrafo único — O início de funcionamento da barca dar-se-á até 30 (trinta) dias após a data de emissão da respectiva licença, sob pena de sua prescrição. Art. 222 - É vedada a concessão de permissão para exploração de banca a: E a)- distribuidor ou agente distribuidores de jornais e revistas; b)- pessoa que não tenha plena capacidade civil; c)- parentes de licenciados na linha direita ou colateral e afins, até 2º grau, inclusive; d)- titulares de cargo ou emprego público. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS E Ra ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 223 - O jornaleiro e seus prepostos são obrigados a exibir à fiscalização, quando solicitados, a carteira de saúde respectiva e o comprovante do Pagamento das taxas a que estiver sujeito. Art. 224 - Não será admitido ao permissionário, a qualquer título, explorar mais de uma banca. Art. 225 - Para a ex dos seguintes dados e documentos: t I- Quando pessoa fisica: pedição da licença será exigida a apresentação a)- carteira de identidade; b)- CPF; c)- Carteira de Saúde; d)- Os que comprovam as exigências estabelecidas no Art. 222º. J- Quando pessoa jurídica: a)- Estatuto ou similar; b)- CGE: c)- Alvará de Licença de Localização; d)- Comprovante de atendimento ao disposto na letra “a “do artigo 2228: 81º - A licença deverá ser providenciada dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado da seleção dos candidatos, de acordo com o edital 3 2º - A critério exclusivo da Administração Municipal € independentemente de requerimento formal, a licença será renovada anualmente, mediant e O pagamento das taxas devidas. Art. 226 — Nas bancas de jornais e revista só poderão ser vendidos Os seguintes impressos e publicações: IL jornais, revistas, livros de bolso, publicações em fascículos, almanaques, guias e plantas da cidade e turismo e impressos de utilidade pública; II- álbuns e figurinhas, quando editado por casa editora; Ul- qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico, inclusive elementos audiovisuais que as acompanham e integram, desde que não possam ser vendidas separadamente. IV- | Bilhetes de loteria, desde que explorada ou concedida pelo Poder Público; 8 1º - Incluem — se, também, no comércio permitido às bancas: selos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cartões Postais e de datas comemorativas, fichas e cartões para telefones Públicos, pequenos adesivos de matéria plástica contendo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Cio e en ed Ras ss sas ns nissan te nCa Edo nnonao als mensagens e figuras de natureza civ ica, cultural, educacional, desportiva, assistencial ou religiosa. 82º - A venda de Cartões comemorativos, em via pública, será exercida, com exclusividade, pelos jornaleiros. $3º - O órgão municipal competente poderá, após parecer » que será posteriormente atermado incluir, a qualquer tempo, Art. 227 — As bancas serão de propriedade dos permissionários e obedecerão a modelos aprovados pelo Município, 8 1º - As bancas existentes, desde que em bom estado de conservação e limpeza, poderão obter renovação de licença até que o setor competente opine pela substituição das mesmas por novos modelos. 2º - Extinta ou cassada a ermissão, o proprietário do móvel Pp » O pro] : al anteriormente autorizado, dentro do prazo estabelecido em documento específico, sob pena de apreensão e de perdê - lo para o domínio da municipalidade Art. 228 - O órgão municipal competente determinará os locais de instalação das bancas. Parágrafo único competentes, poderá ser autorizada a ins sejam preservadas as áreas ajardinadas na presente Lei. — Nas praças do Município, ouvidos os órgãos talação de banças de jornais e revistas, desde que € respeitadas os locais de instalação estabelecidas Art. 229 - As bancas de jornais e revistas não poderão ser localizadas: Il. a menos de 10m (dez metros) das esquinas dos prédios, salvo motivos relevantes e justificáveis, devidamente aprovados pela Administração Municipal; U- em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas ou dificultar a fluidez normal do trânsito de veiculos e de pedestres; HI- nos passeios fronteiros a entidades militares ou órgão de segurança, a monumento e à prédios tombados pela União e/ou pelo Estado; IV- | em quarteirões onde exista loj a destinada, exclusivamente, à venda de jornais e revistas; Art. 230 - A critério do órgão municipal das bancas poderá ser alterada, ex — oficio, desde que venha a se veículos ou de pedestre, à estética do lo relevantes e justificáveis. competente, a localização T prejudicial ao trânsito de gradouro ou por outros motivos considerados Art. 23] - O jornaleiro e seus prepostos são obrigados a; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS a) manter a banca em perfeito estado de iumpeza e conservação, renovando sua pintura sempre que necessario ou do istmo a cada O2(dois) anos, b)- tratar o publico com urbanidade e presteza. c)- exibir à fiscalização, quando exigidos, as catenas de saude & identidade, o termo de licença e os comprovantes de quitação da taxa de licença d)- manter a banca em funcionamento, de ag] ea, de 0800 as 18.00 horas, ficando livre, o horário aus sábados, domingos « feriados MU 232 - E proibido ao permissionário ou aos seus prepostos 4) Techar à banca por mais de 05 (einco) dias conscontivos, sem O consentimento do órgão municipal competente. b)- transferir a banca a terceiros: e) colocar anúncios e cartazes nas bancas, salvo os alusivos su publicações, quando afixados nos espaços destinados exclusivamente à exposição deles; d)- vender, com ágio, jornais, revistas publicaç com preços tabelados; c)- colocar nos passeios caixoles, mcs para exposição e venda de sua mercadoria. f)- aumentar ou modificar o modelo da bianca com in stalaçoes moveis ou lixas, inclusive para exposição de jornais « VOvIStas, £)- mudar a localização da banca, sem prévia licença, hj- locar ou sublocar a banca stands ou DUITOS TSCUTSOS TÍTULO Y INFRAÇÕES, PENAS E EXECUÇÃO CAPEPRULO: | DISPOSIÇÕE GERAIS ME 253 - Constitui infração toda a ação ou omissão contra a disposições desta ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Jó seu poder de polícia UM CI It A 234 - Será considerado infrator tode aquele que cometer, mandar. corstranger ou auxiliar alguém a praticar infração € ainda, 05 encaegados da execução das - que tendo conhecimento da infração, deixarem de atu O infialo! Mt 255 - | de competência da Secreta de Saúde, através dos municipas competentes, através da CODEMA, a conformação dos autos de tação nas suas respectivas áreas de ação co arbitramento de penalidades PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único — Julgadas procedentes, as penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional, da firma ou do proprietário infrator; Art. 236 - As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com as seguintes penas: 1- Advertência, suspensão e cassação de licença de funcionamento; H- Multa; HI- Interdição do estabelecimento, atividade ou habitação; IV- | Apreensão de bens. - 81º - A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo. $ 2º - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível; Art. 237 - As penalidades a que se refere esta Lei não se isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do disposto no artigo 159º do Código Civil. Art. 238 - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei: 1. Os incapazes, na forma da lei; H- os que, sob coação fisica irresistível, ou moral, ou ainda por obediência hierárquica, na forma definida na Lei penal, cometerem a infração. Ast. 239 - Sempre que a infração foi praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá respectivamente: I- sobre o responsável legal pelo incapaz; H- sobre o autor da coação ou da ordem. CAPÍTULO II ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ES Ar. 240 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem dispositivos desta Lei, poderão sofre penalidades de advertência e Ter suas licenças de funcionamento suspensas por prazo determinado, conforme arbitramento do setor competente. Art. 241 — Após o não atendimento das notificações expedidas pela Prefeitura, a licença de funcionamento do estabelecimento comcrcial, industrial ou prestador de serviço poderá ser cassada nos seguintes casos: I- quando foi instalado negócio diferente do requerido; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE *: MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CE RL O PR Rep a I- como medida preventiva a bem da saude, higiene, segurança e sossego público; W- seo licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade municipal, quando solicitado. IV- Por solicitação da autoridade municipal, provados os motivos que fundamentaram a solicitação; 5 1º - cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente interditado. 3 2º - Poderá ser igualmente interditado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo. $3º - A cassação de licença de funcionamento prevista neste artigo não se aplica às atividades industriais consideradas de alto interesse do desenvolvimento e da segurança nacional, conforme o disposto na legislação federal referente à matéria. CAPÍTULO HI INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE E HABITAÇÃO Art. 242 - Para os efeitos desta Lei entende — se por interdição, a medida administrativa que consiste em proibir o funcionamento de estabelecimento, equipamentos e aparelhos, o exercício de atividade e a ocupação de habitação, que infrinja dispositivos legais e/ou regulamentos. Art. 243 - As interdições, na forma estabelecida em regulamento municipal serão aplicadas quando: I- os estabelecimentos, as atividades, habitação ou os equipamentos e aparelhos, por constatação do órgão competente, vire a constituir perigo para a saúde, higiene e segurança do público ou do próprio pessoal ocupante ou empregado; - estiver sendo vendido, exposto à venda ou utilizado gênero alimentício suspeito de alteração, adulteração ou fraude; HW- | estiver funcionando estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento sem o respectivo alvará de licença regularmente expedido, ou o respectivo atestado ou certificado de funcionamento e de garantia; IV- | o assentamento de equipamento estiver, sendo feito de forma irregular ou com o emprego de material inadequado ou por qualquer outra forma que possa ocasionar prejuizo para a segurança pública ou perigo para a saúde e higiene da população; V- verificar — se desobediência a restrições ou condições determinadas em licenciamentos ou estabelecidas nas licenças, nos atestados ou nos certificados | para PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS a EA IT E EC IR A ERR R RR 2 funcionamento de equipamentos mecânicos de aparelhos de divertimento; : VI- | não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento das prescrições desta Lei. Art. 244 - A interdição será aplicada pelo órgão competente e deverá ser precedida da autuação cabível; 1 81º- A autuação referida neste artigo consistirá na lavratura de auto de infração do qual constará, quando cabivel, o prazo para legalização, a natureza é descrição da infração, o nome da pessoa diretamente responsável pela infração, bem como o dia e hora da interdição. 8 2º - No caso de interdição de gênero alimentício suspeito de alteração, adulteração ou fraude, o respectivo auto conterá ainda especificação da natureza, quantidade, procedência e nome do produto, estabelecimento onde se encontra, nome do dono ou detentor, bem como à declaração de responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada. Art. 245 - O auto será apresentado ao infrator para assinatura, devendo, no caso de recusa ou de não se encontrar O infrator, recolher a assinatura de duas testemunhas que deverá ser anexada ao resumo no expediente da Prefeitura, seguindo — se o processo administrativo. Art. 246 - Somente será suspensa a interdição depois de cumpridas as exigências constantes do respectivo auto e de efetuados os pagamentos devidos. CAPÍTULO IV NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 247 - Verificando — se a infração a esta Lei será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação, sem aplicação de penalidades. Parágrafo único — O prazo para regularização da situação será arbitrado pela autoridade competente no ato da notificação respeitado o limite fixado neste artigo Art. 248 - A notificação preliminar será feita em formulário oficial da Prefeitura, em 2 (duas) vias, e deverá conter a assinatura do notificante e o ciente do notificado, bem como todo as indicações e especificações devidamente preenchidas, informando disposições infringidas, seus atenuantes e agravantes, prazo para sanar a irregularidade. 8 1º - Uma das vias será entregue ao notificado e a outra ao órgão competente. 8 2º - No caso de recusa ou incapacidade de o notificado dar (o) ciente e assinatura, o notificante fará menção dessa circunstância na notificação PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS iecscesse seres ve aci, ESTADO DE MINAS GERAIS preliminar, devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legislação civil. $ 3º - No caso de recusa, a notificação poderá ser enviada por via Postal, registrada com aviso de recepção. 84º - A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica. "Art. 249 - Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado nos casos em que da infração possa resultar risco à segurança ou à saúde pública. Art. 250 - Esgotado o prazo arbitrado na forma do artigo 247º, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar — se — à auto de infração. CAPÍTULO V AUTO DE INFRAÇÃO « Art. 251 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denotem ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado, infringido ou tentando infringir dispositivos da legislação de posturas municipais, identifica o responsável, impõe sanções e estipula prazos, inclusive para a interposição de recursos. Art. 252 - O auto de infração será lavrado em formulário oficial da Prefeitura, em 2 (duas) vias e deverá conter a assinatura do autuante e ciente e assinatura do autuado, bem como todas as indicações e especificações devidamente preenchidas, estabelecendo valores das multas, dispositivos determinantes das penalidades e prazo para pagamento ou interposição de recursos. 8 1º - Uma das vias será entregue ao autuado e a outra ao órgão competente 8 2º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. 8 3º - No caso de recusa ou incapacidade de assinatura do autor pelo autuado, o autuante fará menção dessa circunstância no auto, devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legislação civil. 8 4º No caso de recusa pelo autuado, a via da infração poderá ser remetida por via postal, registrada com aviso de recebimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS Pa de ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 253 - Os órgãos interessados na efetivação de interdição solicitarão a providência diretamente ao órgão competente da Prefeitura, por ofício ou em processo já existente, mediante petição contendo os elementos justificativos da medida. Parágrafo único - Recebida a petição referida neste artigo, a autoridade competente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusará o recebimento e informará as providências que houver tomado. : CAPÍTULO VI APREENSÃO DE BENS » Art. 254º - A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, ou regulamento. 5 1º - Da apreensão lavrar — se à auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde serão depositados, nome ou descrição do infrator, disposições infringidas, prazo para reclamar. 82º - A Prefeitura deverá manter depósito para guardar os bens apreendidos. 8 3º - Quando os bens a serem apreendidos, pelo seu volume, distância e natureza não puderem ser transportados para depósito próprio, poderão ficar sob guarda e responsabilidade do próprio infrator, se idôneo, ou de terceiros mediante lavratura de ocorrência e respectivo recibo. Art. 255- A apreensão, quando de animais, aguardará pelo prazo de 5 (cinco)dias que o proprietário providencie a regularização e sua retirada. Parágrafo único — À devolução será feita mediante o pagamento das mulias pelas infrações cometidas, despesas com a apreensão, remoção e conservação em depósito, inclusive alimentação. Art. 256 - Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior e não tendo o proprietário ou responsável tomado as devidas providências, os animais terão o seguinte destino: E Os animais serão entregues a ruralistas que se comprometam a cria — Jos fora da área urbana do Município e obedecendo Os preceitos desta Lei; H- os demais animais serão entregues às sociedades beneficentes legalmente constituídas e declaradas de utilidade pública, desde que estas tenham condições de mantê — los fora da área urbana do Município e se comprometam a criá - los ou abatê — los atendendo aos preceitos desta Lei. Parágrafo único — A entrega dos animais discriminada nos incisos acima será efetuada mediante recibo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 257 - Quando a apreensão for de alimentos que se tornou imprópria para o consumo, estes alimentos serão inutilizados. Parágrafo único — Do ato de inutilização serão lavrado termo próprio indicando data, hora, procedência, natureza do alimento, causa da interdição e eliminação e quantidade. Art. 258 - Quando a apreensão for de alimento perecível, ainda em condições de utilização, será encaminhado às sociedades beneficentes, legalmente constituídas, declaradas de utilidade publica, mediante recibo. Parágrafo único — Quando a apreensão for de carnes o encaminhamento de que trata este artigo só poderá ser feito mediante laudo de veterinário que assegure q seu bom estado para o consumo. Art. 259 - Quando à apreensão for de bens não enquadrados nos artigos 225, 257 € 258, e não for retirada no prazo de 5 (cinco) dias a Prefeitura Municipal providenciará sua venda através de hasta pública. Parágrafo único — A devolução dentro do prazo de 5 (cinco) dias só será feita mediante o pagamento das multas pelas infrações cometidas e despesas com a apreensão, remoção e depósito. Art. 260 - Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens apreendidos encontram — se em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão solicitadas a busca e apreensão judiciais, para a execução das medidas necessárias à sua remoção, Art. 261 - Serão considerados abandonados os bens reclamados no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados à partir da data de sua apreensão e os não retirados nó decurso dos prazos estabelecidos. 31º - Os bens considerados abandonados, nos termos deste artigo, poderão ser doados, sob recibo, às instituições beneficentes, legalmente constituídas, ou levadas à hasta pública pelo Município. $ 2º - A importância apurada nã alienação pública será aplicada para quitação da(s) multa(s) e indenizações das despesas decorrentes da apreensão. 33º - Apurando-se, na alienação, importância superior ao valo das multas e despesas com apreensão, remoção e armazenamento, será o autuado convidado a receber o saldo existente, cujo valor ficará à sua disposição, depositado em conta bancária da Prefeitura, sem juros ou correção. 8 4º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o saldo referido no parágrafo anterior será revertido, como renda eventual, ao Município. CAPÍTULO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “º MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Ro rn Rb vos Sh Gena senao nossa Noam cano Uo CDs MULTAS Art. 262 - As multas previstas nesta Lei serão arrecadadas tendo-se por base correção dos valores do indexidor IGPM. Art. 263 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada à infração. Art' 264 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Paragrafo único — Na imposição da multa, e para graduá — la, ter-se-á em vista: a)- o maior ou menos gravidade da infração; b)- as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; c)- a existência de antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei; Art. 265 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada quando, esgotadas as medidas administrativas previstas nesta Lei, o infrator se recusar a satisfazê - la no prazo legal 81º - A multa não paga no prazo legal será inscrita em divida ativa. 32º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos gue tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, Art. 266 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro. Parágrafo único — Reincidente é o que violar preceito desta Lei por cuja infração ja tiver sido autuado e punido monetária fixados, periodicamente em resolução do órgão federal competente, em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. Art. 268 — Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas, ao infrator, conforme o caso, as seguintes multas: 1. de R$ 5,00 a R$ 20,00, por infração as disposições constantes do: Título Iv, Capítulo HJ, artigos 210/211 e 214. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “ MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS H- de R$ 10,00a R$ 30,00, infração às disposições constantes do: Título 1, Capítulo V, artigos 52/53/54/55/56/58/59/60/63/65/66/67 é 68. Título HI, Capítulo X, artigo 185 N- de R$ 20,00 a R$ 50,00, por infração às disposições constantes do: - Titulo II Capítulo VII, artigo 82 Capítulo IX, artigos 93/98/99/100 e 101. Titulo HJ Capitulo HI, artigos 120 e 121. Capítulo IV, artigos 126/132 e 137 Capítulo VI, artigos 149 e 150 Capítulo X, artigos 184/191/192 e 193 Capítulo XI, artigos 194/195 e 196. Título IV Capítulo I, artigos 204 e 206. y IV- de R$ 30,00 a R$ 50,00, por infração às dispusições constantes do: Título 1 Capítulo V, artigo 32. Título HI Capítulo HJ, artigo 122 Capítulo IV, artigos 127/128/133 e 136 Capítulo IX, artigo 182. Capítulo X, artigo 190. V- de R$ 30,00 a R$ 100,00, por infração às disposições constantes do: Título 11 Capítulo II, artigos 89/10/11 e 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE “ do: MINAS ER OR ESTADO DE MINAS GERAIS Co RARO be Da nba ans nana anh na asas sa Das ias Capitulo UI, artigos 14/15/17/18/1920 e 2) Capitulo IV, artigos 24 e 26. Capítulo V, artigos 34 e 35. Capítulo VIII, artigo 78. Capítulo XI, artigo 197. Título HI Capítulo II, artigos 109/111 e 112 Capítulo HI artigos 114/115/116/117 € 1 18. Capitulo IV, artigos 129/130 e 131. Capítulo VII, artigos 164 e 166. Capítulo X, artigos 183/186 e 187. Titulo IV Capítulo J, artigos 199 e 201 Capítulo IV, artigos 223/224/226/229/230/23 1/232 VI- de R$ 30,00 a R$ 200,00, por infração às disposições constantes Título HI Capítulo LI, artigo 16 Capítulo V, artigos 29/30/37/3 8/39/40/41/42/43/71/72 e 73. Capítulo VI, artigos 151/152 e 153. Capítulo VII, artigos 156/158/160/161/162 e 163 Título VI Artigos 276 e 277. VII- de R$ 50,00 a R$ 100,00, por infração às disposições constantes do: Título II Capítulo 11, artigo 13. Capítulo IX, artigos 94/102 e 103. Titulo HI Capítulo IV, artigos 124 e 134. Capítulo IX, artigo 188 Título IV PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE º MINAS rasdscivso vii ivo var; ESTADO DE MINAS GERAIS PeRnaunnananannaça COP ON nina mana nio nasc nada io: Capítulo 1, artigos 202 e 203, VLU - de R$ 50,00 a R$ 200,00, por infração as disposições do: Título 1 Capítulo IV, artigos 23 e 24. Capítulo V, artigos 33 e 34. i Capítulo VI, artigos 74 e 75 Capítulo VII, artigo 80. Capítulo IX, artigos 94/96 e 97, Título HI Capítulo II, artigos 105 e 106 Capítulo III, artigo 119. Capítulo V, artigos 138/139/140/141/142/143/144 e 145. Capítulo VII, artigo 155 Capítulo VIII, artigos 170/171/172/173 e 174 Capítulo IX, artigos 175/179 e igo. Título IV Capítulo II, artigo 209. Título VI Artigos 278/ 279 e 280. IX- de R$ 100,00 a R$ 500,00, infração às disposições constantes do: Título II Capítulo VIII Artigos 85 e 90. Art. 269 - Imposta a multa, será o infrator convidado a efetuar o seu recolhimento amigável dentro de I0 (dez) dias, findos os quais, se não houver atendimento, instaurar - se - á o processo administrativo e posterior cobrança judicial Art. 270 - Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar - se - à à soma dos valores resultantes das multas para cada infração cometida. CAPÍTULO vHI PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEFESA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE * MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 271 - Dentro do prazo de IO (dez) dias do conhecimento da lavratura do auto de infração, o infrator deverá pagar a multa ou apresentar defesa. Parágrafo único — O não cumprimento do estabelecido neste artigo não isenta o infrator da correção compulsória da irregularidade e permite, ao Município, a aplicação de multas diárias, até que seja totalmente sanada a irregularidade, objeto do outro inicial ' Art. 272 - A penalidade Pecuniária será encaminhada à execução judicial, caso o infrator Se recuse a satisfazê — la no prazo estabelecido no respectivo auto de infração. 81º - Não Paga a multa, não apresentada a defesa ou julgada improcedente, poderá a administração municipal: a)- inscrever, imediatamente, o débito em Divida Ativa, importando a revelia em confissão de responsabilidade; b)- sem Prejuízo da aplicação de outras multas, poderá haver à aplicação de outras penalidades estabelecidas nesta Lei 92º - O infrator que estiver em débito de multas não poderá participar de licitação aberta pela municipalidade, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a municipalidade. Art.:273- O infrator, autuado conforme O disposto nesta Lei, poderá apresentar defesa contra a penalidade imposta, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do conhecimento da autuação. Art. 274 - A defesa do autuado será apresentada por petição, em primeira instância, ao competente, que, se necessário, ouvirá as chefias a que se subordinar a matéria em discussão. 81º - A defesa, que somente será julgada se interposta no prazo estabelecido no auto de infração, determinará o efeito suspensivo das autuações, salvo quanto à prática de atos indispensáveis à conservação de direitos ou à segurança pública. 82º - A defesa será julgada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, podendo o interessado recorrer, sem efeito suspensivo, da decisão do Secretário da pasta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho ou do seu conhecimento, por qualquer modo, pelo infrator. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 275 - A notificação, o termo de intimação e o auto de infração serão comunicados ao infrator: 1- Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia do documento ão notificado, intimado ou autuado, seu PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS cs ESTADO DE MINAS GERAIS representante legal ou preposto, contra recibo datado no original, ou l- Por remessa postal, mediante aviso de reccbimento(AR) datado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio Parágrafo único — A remessa postal ao endereço do estabelecimento ou domicilio do infrator, nos termos do inciso II deste artigo, constitui prova definitiva do conhecimento dos termos de notificação, intimação e infração por parte do interessado. Art. 276 - É autoridade competente para notificar, intimar, lavrar autos de apreensão, autos de infração e aplicar multas, o servidor legalmente designado para exercer função fiscalizadora. $1º-O erro na indicação da Pessoa ou coisa, a que se referir à declaração de vontade, não invalidará o ato quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar precisamente a coisa ou pessoa cogitada. Art. 277 - Os agentes municipais de fiscalização portarão identidade especifica de acordo com modelo aprovado pela Administração Municipal. 31º - No exercício de sua atribuição de fiscalizar 0 cumprimento desta Lei os agentes de fiscalização são obrigados a exibir a carteira de identificação de sua condição de agente municipal. 32º As carteiras deverão ser renovadas anualmente. Parágrafo único - O dispositivo deste artigo aplica - se aos meios de transporte, barracas de ambulantes, instalações provisórias, carrocinhas de ambulantes, Art. 279 - É proibido impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos agentes municipais de fiscalização, em qualquer local, hora, quando na atribuição de zelarem e fiscalizarem pelo cumprimento dos dispositivos desta Lei. Parágrafo único — Aquele que impedir ou dificultar o exercício da fiscalização cometerá infração a esta Lei, ficando sujeito à suas penalidades, sem prejuízo das demais penas legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO do MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 280 - O desacato e o desrespeito aos agentes municipais de fiscalização, no exercício de suas atividades constitui infração a esta Lei, ficando os infratores sujeito às penas sem prejuizo das demais penalidades legais cabíveis em cada caso. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 281 - A contar da data de publicação desta Lei o Poder Executivo Municipal terá noventa (90) dias para a sua implantação. Art. 282 - Durante 90 dias, a contar da data da publicação, as Pessoas fisicas e jurídicas Promoverão a adaptação de suas propriedades e estabelecimentos aos preceitos desta Lei. Art. 283 - O Poder Executivo Municipal expedirá os decretos, Portarias, circulares e outros atos administrativos visando regulamentar a presente Lei, no que couber Art. 284º - Durante o período de implantação, mencionado no artigo 281,0 Poder Legislativo Municipal promoverá ampla divulgação desta Lei, através de: a)- imprensa; b)- livros; C)- associações de bairros d)- associações de classes; e)- clube de serviços; 9- outras instituições. Art. 285- As disposições desta Lei aplicam-se inclusive, quando for O caso, às demais pessoas Jurídicas de direito público, seus órgãos e empresas. Art: 286 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 281. Art. 289 - Revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de fevereiro de 2001 a a SER Ra E) => —— e. Tea or a Ee Rss E Dr. Edson Paulino Cordeiro Ra Prefeito Municipal N IS CRRE CCE CCC tc CCR POA SE