| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Cria a Guarda Civil Municipal , estabelece vencimentos e dá outras providências |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 15 DE MARÇO DE 2001 “Cria a Guarda Civil Municipal, estabelece vencimentose dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, junto ao Gabinete do Prefeito, a Guarda Civil Municipal, corporação uniformizada e equipada com cassetete, lanterna, apito e algemas, composta de 21 (vinte e um) cargos de Guarda Civil Municipal e, 01 (um) cargo Inspetor, à qual caberá a vigilância dos próprios municipais e a colaboração na Segurança pública, na forma da Lei. . $ Único — A colaboração na Segurança Pública, na qual se insere a competência para O policiamento e fiscalização do trânsito, será exercida mediante convênio com a Polícia. Art. 2º - No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária, a Guarda Civil Municipal integra o Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 3º Compete a Guarda Civil Municipal executar policiamento ostensivo e preventivo, utilizando-se dos meios necessários, orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de trânsito no âmbito da competência Municipal, colaborar com os órgãos públicos, na suas atividades pertinentes; e demais atividades afins nos limites e nas condições da Legislação Vigente. 8 Único — O regulamento da Guarda Civil Municipal será estabelecido mediante Decreto do Executivo. Art. 4º - A Inspetoria da Guarda Civil Municipal será exercida por designação do Prefeito obedecida o regulamento a que se refere o parágrafo único do artigo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - A Guarda Civil Municipal fornecerá os efetivos funcionais para o cumprimento de ações de vigilância dos próprios municipais, mediante requisição das Secretarias Municipais e órgãos equiparados conforme vier a ser definido no regulamento referido no parágrafo único do artigo 3º. Art. 6º - Os vencimentos dos cargos de Guarda Civil Municipal será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e os de Inspetor será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Art. 7º - O provimento dos cargos de Guarda Civil Municipal: far-se-á mediante concurso público que será realizada em 02 (duas) fases eliminatórias, quais seja: I - A de prova títulos; IH — A de frequência e aproveitamento em curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física, para o exercício do cargo. Art. 8º - Para o candidato se inscrever no concurso a que se refere o artigo anterior deverá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, atestado de idoneidade moral, idade de 18 (dezoito) a 35 (trinta e cinco) anos, altura mínima de 1,65m e comprovante de conclusão da 5º série do ensino fundamental. Art. 9º - Será reprovado no curso intensivo de formação o candidato que: I - Não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso; I[— Não revele aproveitamento no curso; II — Não atinja a capacitação física para o cargo; IV — Não ter conduta irrepreensível na vida pública ou privada. $ Único — Os critérios para a apuração das condições constantes dos incisos I, II e III serão fixados no regulamento a que se refere o artigo 3º, parágrafo único desta Lei. Art. 10º - Terminado o curso, serão expedidos certificados de aproveitamento dos aprovados que serão habilitados no concurso a ser homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 11 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial de Guarda Civil Municipal, que se caracteriza pelo o cumprimento de horário irregular sujeitos a plantões noturnos. Art. 13 - Pela sujeição ao Regime a que se refere o artigo anterior os titulares da Guarda Civil Municipal, inclusive Inspetor, poderão receber uma gratificação de até 100% (cem por cento), calculada sobre o padrão de vencimentos, a ser estabelecida e concedida, a critério do Prefeito, através de Decreto. Art. 14 - O provimento do cargo de Inspetor será de livre escolha do Prefeito Municipal, recrutado entre os cidadãos de reputação ilibada e de notável conhecimento na área policial. Art. 15 — São funções do Inspetor: I — Planejamento, coordenação e supervisão das atividades técnico-administrativas; I — Estabelecimento de intercâmbio com os órgãos públicos existentes na área de segurança; NI -— Proposição de alterações para aperfeiçoamento das atividades da G.C.M.; IV — Orientação e elaboração da escala de serviço do seu efetivo; V — Execução da fiscalização da instrução e orientação de emprego e cuidados com armamento, bem como do trato com o público; e VI - Outras, definidas em regulamento. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. . Art. 17 — Para atender as necessidades temporárias do excepcional interesse público fica o Poder Executivo autorizado contratar pessoal para provimento dos de Guarda Civil Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogados por igual período, ou até que seja realizado o concurso público. (| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS = ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo- se seus efeitos a 1º de março de 2001. Rio Pardo de Minas, 27 de março de 2001. So Cos A EDSON PAULINO CORDEIRO =... Prefeito Municipal ; na Ze -.