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norma nº 3/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaCria a Guarda Civil Municipal , estabelece vencimentos e dá outras providências
native_id1443

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 15 DE MARÇO DE 2001
“Cria a Guarda Civil Municipal,
estabelece vencimentose dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, junto ao Gabinete do
Prefeito, a Guarda Civil Municipal, corporação uniformizada e
equipada com cassetete, lanterna, apito e algemas, composta de 21
(vinte e um) cargos de Guarda Civil Municipal e, 01 (um) cargo
Inspetor, à qual caberá a vigilância dos próprios municipais e a
colaboração na Segurança pública, na forma da Lei. .
$ Único — A colaboração na Segurança
Pública, na qual se insere a competência para O policiamento e
fiscalização do trânsito, será exercida mediante convênio com a
Polícia.
Art. 2º - No plano de sua estrutura orgânica e
orçamentária, a Guarda Civil Municipal integra o Gabinete do
Prefeito Municipal.
Art. 3º Compete a Guarda Civil Municipal
executar policiamento ostensivo e preventivo, utilizando-se dos
meios necessários, orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de
trânsito no âmbito da competência Municipal, colaborar com os
órgãos públicos, na suas atividades pertinentes; e demais atividades
afins nos limites e nas condições da Legislação Vigente.
8 Único — O regulamento da Guarda Civil
Municipal será estabelecido mediante Decreto do Executivo.
Art. 4º - A Inspetoria da Guarda Civil
Municipal será exercida por designação do Prefeito obedecida o
regulamento a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A Guarda Civil Municipal fornecerá
os efetivos funcionais para o cumprimento de ações de vigilância
dos próprios municipais, mediante requisição das Secretarias
Municipais e órgãos equiparados conforme vier a ser definido no
regulamento referido no parágrafo único do artigo 3º.
Art. 6º - Os vencimentos dos cargos de
Guarda Civil Municipal será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e
os de Inspetor será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Art. 7º - O provimento dos cargos de Guarda Civil
Municipal: far-se-á mediante concurso público que será realizada em 02
(duas) fases eliminatórias, quais seja:
I - A de prova títulos;
IH — A de frequência e aproveitamento em curso
intensivo de formação, adestramento e capacitação física, para o exercício do
cargo.
Art. 8º - Para o candidato se inscrever no concurso a que se
refere o artigo anterior deverá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais,
atestado de idoneidade moral, idade de 18 (dezoito) a 35 (trinta e cinco) anos, altura
mínima de 1,65m e comprovante de conclusão da 5º série do ensino fundamental.
Art. 9º - Será reprovado no curso intensivo de
formação o candidato que:
I - Não atinja o mínimo de frequência estabelecida
para o curso;
I[— Não revele aproveitamento no curso;
II — Não atinja a capacitação física para o cargo;
IV — Não ter conduta irrepreensível na vida pública
ou privada.
$ Único — Os critérios para a apuração das condições
constantes dos incisos I, II e III serão fixados no regulamento a que se refere o
artigo 3º, parágrafo único desta Lei.
Art. 10º - Terminado o curso, serão expedidos
certificados de aproveitamento dos aprovados que serão habilitados no
concurso a ser homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 - A nomeação obedecerá à ordem de
classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das
necessidades da Administração Pública Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12 - Fica instituído o Regime Especial de
Trabalho Policial de Guarda Civil Municipal, que se caracteriza pelo o
cumprimento de horário irregular sujeitos a plantões noturnos.
Art. 13 - Pela sujeição ao Regime a que se refere o
artigo anterior os titulares da Guarda Civil Municipal, inclusive Inspetor,
poderão receber uma gratificação de até 100% (cem por cento), calculada
sobre o padrão de vencimentos, a ser estabelecida e concedida, a critério do
Prefeito, através de Decreto.
Art. 14 - O provimento do cargo de Inspetor
será de livre escolha do Prefeito Municipal, recrutado entre os
cidadãos de reputação ilibada e de notável conhecimento na área
policial.
Art. 15 — São funções do Inspetor:
I — Planejamento, coordenação e supervisão
das atividades técnico-administrativas;
I — Estabelecimento de intercâmbio com os
órgãos públicos existentes na área de segurança;
NI -— Proposição de alterações para
aperfeiçoamento das atividades da G.C.M.;
IV — Orientação e elaboração da escala de
serviço do seu efetivo;
V — Execução da fiscalização da instrução e
orientação de emprego e cuidados com armamento, bem como do
trato com o público; e
VI - Outras, definidas em regulamento.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. .
Art. 17 — Para atender as necessidades
temporárias do excepcional interesse público fica o Poder
Executivo autorizado contratar pessoal para provimento dos de
Guarda Civil Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogados
por igual período, ou até que seja realizado o concurso público.
(| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
= ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo-
se seus efeitos a 1º de março de 2001.
Rio Pardo de Minas, 27 de março de 2001.
So
Cos A
EDSON PAULINO CORDEIRO =...
Prefeito Municipal ; na
Ze
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