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norma nº 11/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA
| Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
RioPardo FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
de Minas
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 17 DE JUNHO DE 2008.
“ Altera Lei Complementar nº 05 de 15 de outubro de
2007, que dispõe Sobre a Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração Direta
do Município de Rio Pardo de Minas — MG.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seu
representantes legais aprovou, eu Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º - O Quadro Permanente Anexo V, Pessoal Técnico e
Administrativo e Pessoal Técnico Operacional, Anexo V — E, Cargo — Enfermeiro,
passa a vigorar com o número igual a 12 (dozel); também, no Anexo VIL o NUMERO
DE VAGAS PROPOSTAS será igual a 12 (doze).
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 17 de junho de 2008.
ANTO INHEIRO CRUZ
Prefeito Municipal

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