| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA | Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta RioPardo FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 de Minas LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 17 DE JUNHO DE 2008. “ Altera Lei Complementar nº 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe Sobre a Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas — MG.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seu representantes legais aprovou, eu Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1º - O Quadro Permanente Anexo V, Pessoal Técnico e Administrativo e Pessoal Técnico Operacional, Anexo V — E, Cargo — Enfermeiro, passa a vigorar com o número igual a 12 (dozel); também, no Anexo VIL o NUMERO DE VAGAS PROPOSTAS será igual a 12 (doze). Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 17 de junho de 2008. ANTO INHEIRO CRUZ Prefeito Municipal