| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 06 de 15 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS iCOPa rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta do Minos FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 26 DE JUNHO DE 2008. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Quadro de Magistério - Anexo III, Carreira 1 — Técnico Educacional de Nível Superior, Cargo — Supervisor Pedagógico, carga horária de 40 hs., passa a vigorar com o Número de Vagas igual a 08 (oito). Art. 2º - O Quadro de Magistério - Anexo HI, Carreira 1 - Técnico Educacional de Nível Superior, Cargo — Supervisor Pedagógico, carga horária de 24 hs., passa a vigorar com o Número de Vagas igual a 10 (dez). Art. 3º - O Quadro de Magistério — Anexo II, Carreira 1 — Técnico Educacional de Nível Superior, Cargo — Orientador Educacional, carga horária de 40 hs., passa a vigorar com o Número de Vagas igual a 05 (cinco). Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS » ioPa rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta de ins FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 Art. 4º - O Quadro de Magistério - Anexo IL Carreira I — Técnico Educacional de Nível Superior, Cargo — Orientador Educacional, carga horária de 24 hs., passa a vigorar com o Número de Vagas igual a 06 (seis). Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 26.de junho de 2008. ANTOMO PINHEIRO DÁ CRUZ Prefeito Municipal