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norma nº 13/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 06 de 15 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
iCOPa rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
do Minos FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 26 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 15 DE
OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Quadro de Magistério - Anexo III, Carreira 1 — Técnico
Educacional de Nível Superior, Cargo — Supervisor Pedagógico, carga horária de 40 hs., passa
a vigorar com o Número de Vagas igual a 08 (oito).
Art. 2º - O Quadro de Magistério - Anexo HI, Carreira 1 - Técnico
Educacional de Nível Superior, Cargo — Supervisor Pedagógico, carga horária de 24 hs., passa
a vigorar com o Número de Vagas igual a 10 (dez).
Art. 3º - O Quadro de Magistério — Anexo II, Carreira 1 — Técnico
Educacional de Nível Superior, Cargo — Orientador Educacional, carga horária de 40 hs., passa
a vigorar com o Número de Vagas igual a 05 (cinco).
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
» ioPa rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
de ins FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
Art. 4º - O Quadro de Magistério - Anexo IL Carreira I — Técnico
Educacional de Nível Superior, Cargo — Orientador Educacional, carga horária de 24 hs., passa
a vigorar com o Número de Vagas igual a 06 (seis).
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 26.de junho de 2008.
ANTOMO PINHEIRO DÁ CRUZ
Prefeito Municipal

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