| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | Altera o Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar n°06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas MG |
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ACAVTVATAVAPAÇAÇPA dé Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo AS Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef Wm CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Ed LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Anexo II e Anexo IV da Lei Complementar nº 06 de 15 de Outubro de 2007, que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do agistério do Município de Rio Pardo de Minas-MG A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. Considerando que inovações legais inseriram o ensino infantil na competência da Secretaria Municipal de Educação: > Considerando que a função do cargo Coordenador de Creche é inerente ao ensino infantil; Considerando que o cargo Coordenador de Creche encontra-se, equivocadamente, no quadro de servidores da administração do Município, Lei n.º 05/07. Considerando que cabe a administração pública adequar seu quadro de servidores as normas legais; Resolve: Aut 1º - Fica inserido no Anexo III da Lei Complementar nº 06/07, que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pano de Minas-MG o cargo COORDENADOR DE CRECHE, Vencimento Inicial R$857,00 (otocemos € cinquenta « sete reais), Carga Horária de 40 horas semanal, número de vagas igual 01 (UM). Art. 7 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta de dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos própria do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de setembro de 2009 (dois mil e nove). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Complementar n.º 05/07. Rio Pardo de Minas, 30 de Setembro de 2009. ANTÔNIA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL NO Ap, 4, 'o, s “ Eq v º 4 Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS MUNZ Unidos por uma nova Rio Pardo pis Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef tDiçãO 1008 Cd CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ANEXO HH QUADRO DE MAGISTÉRIO argo Vencimento | Carga Nº de Inicial Horária | Vagas Semanal Coordenador | de Creche |8570 . 40 o1 | 01/1993