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norma nº 23/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaAltera o Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar n°06 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas MG
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo AS
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef
Wm CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Ed
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera o Anexo II e Anexo IV da Lei
Complementar nº 06 de 15 de Outubro de 2007,
que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do agistério do Município de
Rio Pardo de Minas-MG
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antonio Pinheiro
da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Considerando que inovações legais inseriram o ensino infantil na competência
da Secretaria Municipal de Educação:
>
Considerando que a função do cargo Coordenador de Creche é inerente ao
ensino infantil;
Considerando que o cargo Coordenador de Creche encontra-se,
equivocadamente, no quadro de servidores da administração do Município, Lei n.º 05/07.
Considerando que cabe a administração pública adequar seu quadro de
servidores as normas legais;
Resolve:
Aut 1º - Fica inserido no Anexo III da Lei Complementar nº 06/07, que dispõe
sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pano
de Minas-MG o cargo COORDENADOR DE CRECHE, Vencimento Inicial R$857,00
(otocemos € cinquenta « sete reais), Carga Horária de 40 horas semanal, número de vagas
igual 01 (UM).
Art. 7 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão a conta de dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos própria do Poder
Executivo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de setembro de 2009 (dois mil e nove).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas
na Lei Complementar n.º 05/07.
Rio Pardo de Minas, 30 de Setembro de 2009.
ANTÔNIA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Unidos por uma nova Rio Pardo pis
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
tDiçãO 1008
Cd CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
ANEXO HH
QUADRO DE MAGISTÉRIO
argo Vencimento | Carga Nº de
Inicial Horária | Vagas
Semanal
Coordenador |
de Creche |8570 . 40 o1 |
01/1993

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