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norma nº 35/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-02-01
EmentaCria a secretaria municipal extraordinária de estradas e altera as leis complementares n° 005 de 15 de outubro de 2007 e n° 008 de 18 de fevereiro de 2008.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a
ESTADO DE MINAS GERAIS A 1
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNP. 24.212.862/0001.46 tonkoiooe
LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
EXTRAORDINÁRIA DE ESTRADAS E ALTERA AS
LEIS COMPLEMENTARES N.º 005 DE 15 DE
OUTUBRO DE 2007 E N.º 008 DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2008.
ANTÔNIO PINHEIRO DA CRUZ, Prefeito Municipal de RIO PARDO DE MINAS (MG),
Estado de MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar N 008 de 18 de fevereiro de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO |
Da Administração Direta
Art. 23, A estrutura organizacional básica da administração direta do município de RIO PARDO DE
MINAS (MG), criada por esta lei, compreende:
I - Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos:
a)
b)
Conselhos Municipais já constituídos:
Conselhos Municipais que venham a ser instituídos:
HI - Órgãos de Assessoramento:
a)
b)
c)
Gabinete do Prefeito Municipal - GPM;
Controladoria Geral do Município - CGM;
Procuradoria Geral do Município - PGM.
HI - Órgãos de Atividade Meio:
a) Secretaria Municipal de Governo e Administração SMGA;
IV - Órgãos de Atividades Finalísticas:
a)
Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
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Unidos por uma nova Rio Pardo >.
Rua Tácito de Freitas 846 - Ê
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (30) 3624-1386 “CNP 24.212.862/0001-46 unos
b) Secretaria Municipal de Educação - SEDU;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST;
d)
Secretaria Municipal da Agricultura. Meio Abiente e Industria e Comercio - SAGRIC
e) Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAN
f) Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN
g) Secretaria Municipal de Obras Publicas, Estradas, Transporte e Urbanismo - SETOPTU
h) Secretaria Municipal de Compras - SECOM
ria Municipal im: de as
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal Extraordinária de Estradas
Art. 39. A Secretaria Municipal de Extraordinária de Estradas é formada pelos seguintes órgãos:
1 Divisão de Estradas Vicinais
a)JCoordenadoria de Manutenção de Estradas Vicinais
Parágrafo Único - Compete à Secretaria:
H.
ma.
VI.
vi.
Coordenação dos serviços relacionados com a infra-estrutura de transporte viário, a cargo do
Município. em nível regional e local;
Construção de acessos ao longo das rodovias municipais, bem como o uso de travessias de
qualquer natureza na faixa viária;
Execução, manutenção, conservação e restauração de infra-estrutura rodoviária municipal,
compreendendo a conservação, restauração das rodovias municipais, e de sua expansão,
incluídas suas obras estruturais, como pontes, pontilhões e bueiros, abertura de novas
rodovias e a construção de obras estruturais,
Administrar a utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, e equipamentos
utilizados nas ações de infra-estrutura rodoviária;
. Dotar as rodovias de equipamentos de sinalização e segurança para seus usuários,
. Chefiar as equipes de servidores que atuam a campo, na realização das obras e serviços de
infra-estrutura rodoviária;
Acompanhar a execução dos serviços com máquinas rodoviárias, especialmente no interior
do Município;
Manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária construção de estradas
nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de cascalho, para a manutenção
e recuperação das rodovias vicinais,
. Controlar o transporte, de ida e retorno, dos servidores em serviço nas comunidades rurais,
além de outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E
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ESTADO DE MINAS GERAIS ã
rasvarrona Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
eus CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 fPiçko soca
Art. 51 Fica criado, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, o seguinte
cargo de provimento em comissão de nível Secretarial que equivale ao cargo de Secretario Municipal;
I - Órgãos de Assessoramento:
a) Controlador Geral do Município;
b) Procurador Geral do Município;
Il - Órgãos de Atividade Meio:
a) Secretário Municipal de Governo e Administração SMGA:
1 Assessor de Licitações e Contratos .
HT - Órgãos de Atividades Finalísticas:
a) Secretário Municipal de Saúde - SMS;
b) Secretário Municipal de Educação - SEDU;
c) Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST;
d) Secretário Municipal da Agricultura. Meio Ambiente e Industria e Comercio - SAGRIC
e) Secretário Municipal de Planejamento SEPLAN
f) Secretário Municipal de Finanças — SEFIN
£) Secretário Municipal de Obras Publicas, Estradas, Transporte e Urbanismo:
I- Assessor de Obras e Estradas;
Il- Assessor de Transportes;
HI- Assessor de Urbanismo.
)) Secretário Municipal de Compras
| - Secretário Adjunto de Compras
à) Secretário Municipal Extraordinário de Estradas
Parágrafo Único - Os cargos de Controlador Gera! do Município e Procurador Geral do
Município equivalem ao de Secretário Municipal e fazem jus à percepção de idênticos
subsídios.”
Art. 2º - Fica inserido no anexo II da lei complementar 005 de 15 de outubro de 2007 os
ne 70
pRePaITURA
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E
ESTADO DE MINAS GERAIS ã
Unidos por uma nova Rio Pardo as.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unic
sed CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 EPs,
| - Secretário Municipal Extraordinário de Estradas com vencimento mensal igual a R$
2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais);
IH- Assessor de Licitações e Contratos com número de vagas igual a 01 (um) com
vencimento mensal igual a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Para o exercício financeiro de 201 1, em função de execução orçamentária, fica a
Secretaria Municipal Extraordinária de Estradas vinculada a Secretaria Municipal de Obras e
Estradas Vicinais utilizando, ORGAO -13- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PUBLICAS E ESTRADAS, UNIDADE ORÇAMENTARIA -01- SECRETARIA
MUNICIPAL OBRAS PUBLICAS E ESTRADAS, SUBUNIDADE ORÇAMENTARIA 03-
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS VICINAIS, sem prejuízo das sua funções
administrativas contidas nesta lei, sendo que para o exercício 2012 terá independência
orçamentária com unidade própria.
Art. 4º - A Secretaria Municipal Extraordinária de Estradas e o cargo de Secretário Municipal
Extraordinário de Estradas extinguir-se-ão em 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (Dois
mil e doze).
Art. Sº - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do
município com vista à alocação de recursos na pasta ora criada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 01 de fevereiro de 2011.
asrondó PINHEIRO DA CRUZ
Prefeito Municipá!

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