| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-02-01 |
| Ementa | Cria a secretaria municipal extraordinária de estradas e altera as leis complementares n° 005 de 15 de outubro de 2007 e n° 008 de 18 de fevereiro de 2008. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a ESTADO DE MINAS GERAIS A 1 Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNP. 24.212.862/0001.46 tonkoiooe LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE ESTRADAS E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 005 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 E N.º 008 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. ANTÔNIO PINHEIRO DA CRUZ, Prefeito Municipal de RIO PARDO DE MINAS (MG), Estado de MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Complementar N 008 de 18 de fevereiro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO | Da Administração Direta Art. 23, A estrutura organizacional básica da administração direta do município de RIO PARDO DE MINAS (MG), criada por esta lei, compreende: I - Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos: a) b) Conselhos Municipais já constituídos: Conselhos Municipais que venham a ser instituídos: HI - Órgãos de Assessoramento: a) b) c) Gabinete do Prefeito Municipal - GPM; Controladoria Geral do Município - CGM; Procuradoria Geral do Município - PGM. HI - Órgãos de Atividade Meio: a) Secretaria Municipal de Governo e Administração SMGA; IV - Órgãos de Atividades Finalísticas: a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS; parrrITURA Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas sê. ca ESTADO DE MINAS GERAIS â : Unidos por uma nova Rio Pardo >. Rua Tácito de Freitas 846 - Ê CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (30) 3624-1386 “CNP 24.212.862/0001-46 unos b) Secretaria Municipal de Educação - SEDU; c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST; d) Secretaria Municipal da Agricultura. Meio Abiente e Industria e Comercio - SAGRIC e) Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAN f) Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN g) Secretaria Municipal de Obras Publicas, Estradas, Transporte e Urbanismo - SETOPTU h) Secretaria Municipal de Compras - SECOM ria Municipal im: de as SEÇÃO XI Da Secretaria Municipal Extraordinária de Estradas Art. 39. A Secretaria Municipal de Extraordinária de Estradas é formada pelos seguintes órgãos: 1 Divisão de Estradas Vicinais a)JCoordenadoria de Manutenção de Estradas Vicinais Parágrafo Único - Compete à Secretaria: H. ma. VI. vi. Coordenação dos serviços relacionados com a infra-estrutura de transporte viário, a cargo do Município. em nível regional e local; Construção de acessos ao longo das rodovias municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária; Execução, manutenção, conservação e restauração de infra-estrutura rodoviária municipal, compreendendo a conservação, restauração das rodovias municipais, e de sua expansão, incluídas suas obras estruturais, como pontes, pontilhões e bueiros, abertura de novas rodovias e a construção de obras estruturais, Administrar a utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, e equipamentos utilizados nas ações de infra-estrutura rodoviária; . Dotar as rodovias de equipamentos de sinalização e segurança para seus usuários, . Chefiar as equipes de servidores que atuam a campo, na realização das obras e serviços de infra-estrutura rodoviária; Acompanhar a execução dos serviços com máquinas rodoviárias, especialmente no interior do Município; Manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária construção de estradas nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de cascalho, para a manutenção e recuperação das rodovias vicinais, . Controlar o transporte, de ida e retorno, dos servidores em serviço nas comunidades rurais, além de outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal. LA Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E Z ESTADO DE MINAS GERAIS ã rasvarrona Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef eus CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 fPiçko soca Art. 51 Fica criado, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, o seguinte cargo de provimento em comissão de nível Secretarial que equivale ao cargo de Secretario Municipal; I - Órgãos de Assessoramento: a) Controlador Geral do Município; b) Procurador Geral do Município; Il - Órgãos de Atividade Meio: a) Secretário Municipal de Governo e Administração SMGA: 1 Assessor de Licitações e Contratos . HT - Órgãos de Atividades Finalísticas: a) Secretário Municipal de Saúde - SMS; b) Secretário Municipal de Educação - SEDU; c) Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST; d) Secretário Municipal da Agricultura. Meio Ambiente e Industria e Comercio - SAGRIC e) Secretário Municipal de Planejamento SEPLAN f) Secretário Municipal de Finanças — SEFIN £) Secretário Municipal de Obras Publicas, Estradas, Transporte e Urbanismo: I- Assessor de Obras e Estradas; Il- Assessor de Transportes; HI- Assessor de Urbanismo. )) Secretário Municipal de Compras | - Secretário Adjunto de Compras à) Secretário Municipal Extraordinário de Estradas Parágrafo Único - Os cargos de Controlador Gera! do Município e Procurador Geral do Município equivalem ao de Secretário Municipal e fazem jus à percepção de idênticos subsídios.” Art. 2º - Fica inserido no anexo II da lei complementar 005 de 15 de outubro de 2007 os ne 70 pRePaITURA Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E ESTADO DE MINAS GERAIS ã Unidos por uma nova Rio Pardo as. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unic sed CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 EPs, | - Secretário Municipal Extraordinário de Estradas com vencimento mensal igual a R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais); IH- Assessor de Licitações e Contratos com número de vagas igual a 01 (um) com vencimento mensal igual a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Art. 3º - Para o exercício financeiro de 201 1, em função de execução orçamentária, fica a Secretaria Municipal Extraordinária de Estradas vinculada a Secretaria Municipal de Obras e Estradas Vicinais utilizando, ORGAO -13- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E ESTRADAS, UNIDADE ORÇAMENTARIA -01- SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUBLICAS E ESTRADAS, SUBUNIDADE ORÇAMENTARIA 03- SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS VICINAIS, sem prejuízo das sua funções administrativas contidas nesta lei, sendo que para o exercício 2012 terá independência orçamentária com unidade própria. Art. 4º - A Secretaria Municipal Extraordinária de Estradas e o cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Estradas extinguir-se-ão em 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (Dois mil e doze). Art. Sº - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do município com vista à alocação de recursos na pasta ora criada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 01 de fevereiro de 2011. asrondó PINHEIRO DA CRUZ Prefeito Municipá!